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"1003173-40.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Ana Camila Meireles De Araujo, x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 339385178

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001495-37.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAMILA MEIRELES DE ARAUJO,

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA THAIS DE ALMEIDA LITAIFF

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos … SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras provas. De início, autorizado pelo art. 488 do CPC, entendo ser o caso de ultrapassar a análise das preliminares, uma vez que, no mérito, o feito será favorável à parte que as suscitou. MÉRITO No caso sob julgamento, a parte requerente alega a suposta ocorrência de venda casada, bem como insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque, após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a sociedade demandada, ao mesmo tempo em que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, em que para obter um empréstimo, são impostos outros produtos/serviços, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que: "Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553)". Para se configurar a venda casada, seria necessário impor ao comprador a condição de que somente seria efetuada a entrega do aparelho smartphone mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, razão por que entendo inexistir limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha sendo fornecido no interior da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se tratam de denominações discrepantes. Ultima ratio, tenho que a questão deve ser analisada à luz do dever de informação. Sobre o tema, vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação consumerista, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Nesse contexto, a informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao sítio eletrônico do Google ou nas páginas oficiais de venda da empresa requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, cuido que o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não se podendo falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: " Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." ______________ Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3.º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022.8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024. (Apelação Cível Nº 0416692-81.2024.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2024; Data de registro: 16/12/2024) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4. O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação conhecida e provida (Apelação Cível Nº 0413296-96.2024.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/07/2024; Data de registro: 26/07/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada:"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81."2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que"as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."3. O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8.24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos"erga omnes"em relação à presente ação individual. 5. Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74.2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE CARREGADOR - APPLE - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - OUTRAS FORMAS DE CARREGAR - INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA - AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO - AUSENTE DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). Válido ressaltar, também, que o fato de atualmente os aparelhos da fabricante Apple serem vendidos com o cabo USB-C permite ao usuário da marca adquirir qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela fabricante, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do aparelho. Atento também às repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que findou no afastamento da hipótese de venda casada. E embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste Juízo, ainda assim, não poderia me abster de apreciar as razões que conduziram ao entendimento da improcedência do pedido, que seguem os mesmos parâmetros observados por este julgador. Se não, vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada. Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). Nesta senda, considerando que não vislumbro a ocorrência de venda casada ou falha no dever de informação é necessário que o pedido seja julgado IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Ana Regina Vieira Da Silva x Apple Computer Brasil Ltda e outros

ID: 339377894

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001349-93.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA BENCHIMOL IRMÃO & CIA LTDA - BEMOL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ARAGÃO

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AMANDA THAIS DE ALMEIDA LITAIFF

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SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos … SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, em razão de não haver necessidade de outras provas. De início, autorizado pelo art. 488 do CPC, entendo ser o caso de ultrapassar a análise das preliminares, uma vez que, no mérito, o feito será favorável à parte que as suscitou. MÉRITO No caso sob julgamento, a parte requerente alega a suposta ocorrência de venda casada, bem como insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque, após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a sociedade demandada, ao mesmo tempo em que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, em que para obter um empréstimo, são impostos outros produtos/serviços, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que: "Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553)". Para se configurar a venda casada, seria necessário impor ao comprador a condição de que somente seria efetuada a entrega do aparelho smartphone mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, razão por que entendo inexistir limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha sendo fornecido no interior da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se tratam de denominações discrepantes. Ultima ratio, tenho que a questão deve ser analisada à luz do dever de informação. Sobre o tema, vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação consumerista, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Nesse contexto, a informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao sítio eletrônico do Google ou nas páginas oficiais de venda da empresa requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, cuido que o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não se podendo falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: " Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." ______________ Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3.º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022.8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024. (Apelação Cível Nº 0416692-81.2024.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2024; Data de registro: 16/12/2024) APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4. O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação conhecida e provida (Apelação Cível Nº 0413296-96.2024.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/07/2024; Data de registro: 26/07/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada:"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81."2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que"as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva."3. O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8.24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos"erga omnes"em relação à presente ação individual. 5. Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74.2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE CARREGADOR - APPLE - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - OUTRAS FORMAS DE CARREGAR - INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA - AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO - AUSENTE DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). Válido ressaltar, também, que o fato de atualmente os aparelhos da fabricante Apple serem vendidos com o cabo USB-C permite ao usuário da marca adquirir qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela fabricante, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do aparelho. Atento também às repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que findou no afastamento da hipótese de venda casada. E embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste Juízo, ainda assim, não poderia me abster de apreciar as razões que conduziram ao entendimento da improcedência do pedido, que seguem os mesmos parâmetros observados por este julgador. Se não, vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada. Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil). Nesta senda, considerando que não vislumbro a ocorrência de venda casada ou falha no dever de informação é necessário que o pedido seja julgado IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO À vista do exposto, no mérito, com força do art. 487, inciso I, extingo feito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Processo nº 1003173-39.2022.4.01.3311

ID: 298749150

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003173-39.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003173-39.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003173-39.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO JORGE SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível previdenciária movida por PAULO JORGE SILVA DE BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em requerimento administrativo formulado em 30/09/2019. Alega o autor que seu pedido foi indeferido em razão da autarquia ré não reconhecer todo o seu tempo de contribuição, deixando de considerar a integralidade do tempo de serviço exercido junto à MC RADIODIFUSÃO LTDA no período de 01/02/1995 à data do requerimento. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade judiciária (ID 1053607760 ) Citado, o INSS apresentou contestação (ID 1209352778) na qual, em síntese, argúi a prescrição qüinqüenal quanto à impugnação do ato administrativo, e, no mérito, sustenta que a parte autora não cumpre os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Réplica no ID 1351188278, oportunidade em que o autor requereu a produção de prova oral. Na decisão de ID 2000707148 foi designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Em seguida, foram carreados aos autos novos documentos pela parte autora (ID 2121026978 e 2121027010) Audiência realizada para oitiva da parte autora e testemunha (ID 2121135130). Alegações finais apenas apresentadas pelo autor. Em seguida, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Registro de pórtico que, muito embora a prescrição aduzida não atinja o fundo de direito, as parcelas pretéritas anteriores a cinco anos da propositura da ação estão tragadas por esse instituto. Dispõe a súmula n. 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Dito isto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição, apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda. Passo ao julgamento. DO MÉRITO Como relatado, busca a parte autora a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base em requerimento administrativo formulado em 30/09/2019 (NB 198.844.069-3). Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art.201, § 7º, I[1], da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exige a complementação do requisito etário previsto no inciso II[2], que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou a redação do art. 201, § 7 da CEF, para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. No caso dos autos, em se tratando de requerimento formulado em 30/09/2019 não são aplicáveis as mudanças trazidas na EC nº 103/2019. Pois bem. Analisando detidamente o processo administrativo acostado, verifico que o requerimento do benefício foi indeferido, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até 16/12/98 foi comprovado apenas 13 anos, 11 meses e 18 dias, ou seja, não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigida, 30 (trinta) anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, nem tampouco comprovou na data do requerimento o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data. Tempo de contribuição apurado até a DER: 28 anos, 09 meses e 02 dias. Contudo, sustenta a parte autora que implementa os requisitos para a aposentação pretendida. Ao analisar os elementos coligidos ao feito, verifico que a controvérsia reside no tocante à integralidade do vínculo laborado pela parte autora a partir de 01/02/1995 junto à MC Radiodifusão, já que o CNIS apresenta última remuneração em 09/2013, além de diversos períodos entre o interstício sem recolhimento. Em abono a seu pleito, a parte autora carreou aos autos CTPS constando a anotação do vínculo junto à MC Radiodifusão primeiramente no período de 01/09/1988 a 31/08/1994, já reconhecido administrativamente, e, após, de 01/02/1995 sem data fim. Foi juntado, ainda, ficha de registro de empregado, contracheques referentes ao período de 2015 a 2019, fichas financeiras SEFIP de diversos anos (2011 a 2014, 2016 a 2019) indicando o Autor como funcionário, informe de rendimentos, declaração de empregador e contrato social da empresa. Na audiência realizada em 09/04/2024, o autor Paulo Jorge Silva de Brito declarou que trabalha desde setembro de 1988 na empresa AMC Radiodifusão, exercendo funções de locutor, apresentador e produtor, com remuneração líquida aproximada de R$ 3.250,00 em média. Informou que foi contratado como empregado após período de experiência e mantém vínculo até hoje. Já a testemunha Carlos Velloso Leigo, sócio da empresa, confirmou que Paulo Jorge foi contratado em 1988 e teve apenas um afastamento breve em 1994/1995 por questões pessoais, retornando logo em seguida. Reafirmou que o autor trabalha das 14h às 18h e pode eventualmente utilizar os estúdios fora do expediente para gravações. Negou vínculo do autor com outras emissoras no período. Dito isto, tenho que as provas produzidas mostram-se suficientes e relevantes e permitem reconhecer como devidamente comprovado o período de labor indicado na inicial, qual seja, de 01/02/1995 até a data do requerimento. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento de algumas das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Por fim, considerando o reconhecimento de todo o tempo de contribuição nos termos da fundamentação supra, deverão ser acrescidos ao CNIS os salários de contribuição atinente ao período ora reconhecido em consonância com a prova documental juntada, qual seja, contracheques, informe de rendimentos, ficha financeira e SEFIP. Neste ponto, ressalto que é possível o reconhecimento dos salários de contribuição até 12/2019, considerando a congruência entre as informações contidas no informe de rendimentos e na ficha financeira e SEFIP. Todavia, mesmo considerando o reconhecimento do vínculo laborado pela parte autora junto à MC RADIODIFUSÃO LTDA no período de 01/02/1995 à data do requerimento, em 30/09/2019 (DER), constato que a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Por outro lado, apesar de o autor não preencher os requisitos para a concessão do benefício à época do requerimento administrativo formulado, é permitido o cômputo do período de labor exercido posteriormente como carência e tempo de contribuição, sendo possível a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, conforme Tema 995/STJ e a jurisprudência do TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 103/2019. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS DER. CNIS E CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de ausência do preenchimento do requisito etário à data do requerimento administrativo. 2. Requer a reforma da sentença, alegando que possuía tempo de contribuição suficiente e que o requisito etário foi cumprido durante o trâmite processual. 3. Verificar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras de transição previstas na EC nº 103/2019, especialmente a possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para a data em que o requisito etário foi implementado. 4. Nos termos do art. 16 da EC nº 103/2019, o segurado pode se aposentar por tempo de contribuição desde que cumpra os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, e idade mínima de 61 anos e 6 meses (para o ano de 2020, com acréscimo anual de 6 meses). 5. A jurisprudência consolidada no Tema 995/STJ permite a reafirmação da DER no curso do processo judicial, desde que o segurado implemente os requisitos para a concessão do benefício. 6. Na data de entrada do requerimento administrativo (26/02/2020), o autor possuía 61 anos e 5 meses de idade, vindo a completar o requisito etário em 20/03/2020. 7. Comprovado, por meio do CNIS e da CTPS, que o autor possui mais de 35 anos de tempo de contribuição, considerando-se os períodos registrados e a ausência de prova em contrário pelo INSS. Aplicação da presunção de veracidade das anotações na CTPS, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST). 8. Não há óbice à reafirmação da DER para a data em que o requisito etário foi implementado. Os efeitos financeiros, contudo, devem ser fixados na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento do Tema 995/STJ. 9. Incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e jurisprudência consolidada (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). 10. Recurso provido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas. 11. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação do acórdão, conforme Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: 1. É permitida a reafirmação da DER para o momento em que o segurado implementar os requisitos para a concessão do benefício, conforme Tema 995/STJ. 2. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário, podendo ser utilizadas para comprovação do tempo de contribuição. 3. O termo inicial do benefício concedido em decorrência de reafirmação da DER deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Legislação relevante citada: EC nº 103/2019, arts. 16. Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, e 96, II. CF/1988, art. 201. CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Súmula 111/STJ. Súmula 225/STF. Súmula 12/TST. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995, EDcl no REsp 1.727.063/SP. STJ, AgInt no REsp 1.995.729/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 20/10/2023. TRF-1, AC 10073457820184013500, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, DJe 20/06/2024. (AC 1019437-15.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) GN Destarte, defiro o pedido de reafirmação da DER e, uma vez computado para fins do benefício pretendido o período de labor exercido até a data de ajuizamento da ação, 02/05/2022, somado aos períodos já reconhecidos na esfera administrativa, apura-se o total de 37 anos, 04 meses e 04 dias de tempo de contribuição, fazendo jus o autor à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 23 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 14/12/1962 Sexo Masculino DER 30/09/2019 Reafirmação da DER 02/05/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SALOMÃO GALVÃO RIBEIRO & IRMÃOS (AVRC-DEF) 01/12/1980 27/11/1981 1.00 0 anos, 11 meses e 27 dias 12 2 RL FRANCA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 01/12/1980 27/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 SIND EMP CON ITABUNA (AVRC-DEF) 01/04/1983 05/05/1986 1.00 3 anos, 1 mês e 5 dias 38 4 M.C. RADIODIFUSAO LTDA (AVRC-DEF) 01/09/1988 31/08/1994 1.00 6 anos, 0 meses e 0 dias 72 5 M.C. RADIODIFUSAO LTDA (AEXT-VT) 01/02/1995 30/09/2024 1.00 29 anos, 8 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 356 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/01/2011 31/01/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 11 meses e 18 dias 169 36 anos, 0 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 28 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 11 meses e 0 dias 180 36 anos, 11 meses e 14 dias inaplicável Até a DER (30/09/2019) 34 anos, 9 meses e 2 dias 418 56 anos, 9 meses e 16 dias 91.5500 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 10 meses e 15 dias 420 56 anos, 10 meses e 29 dias 91.7889 Até a reafirmação da DER (02/05/2022) 37 anos, 4 meses e 4 dias 450 59 anos, 4 meses e 18 dias 96.7278 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer como tempo de contribuição o período laborado pelo Autor junto à MC RADIODIFUSÃO LTDA no período de 01/02/1995 à data do ajuizamento da ação 02/05/2022 (reafirmado a DER), devendo o INSS promover a inclusão/retificação dos salários de contribuição no CNIS em consonância com a prova documental juntada, bem como condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Aposentadoria por tempo de contribuição TIPO Concessão NB 198.844.069-3 DIB 02/05/2022 (Reafirmação da DER) DCB --- DIP 1° dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021¹, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas, face a isenção da autarquia ré. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 294 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal [1] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [2] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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Processo nº 1003173-25.2025.8.26.0168

ID: 316676000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003173-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANTONIOI MARTIN GONçALVES LUIS ANTONIO GONçALVES MARIA CLARA MARTIN GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003173-25.2025.8.26.0168 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Gonçalves - Maria Clara Martin Gonçalves - - Leonardo Antonioi Martin Gonçalves - ... 7. Dispõe a le… Processo 1003173-25.2025.8.26.0168 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Gonçalves - Maria Clara Martin Gonçalves - - Leonardo Antonioi Martin Gonçalves - ... 7. Dispõe a lei processual civil que, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância de que: a) na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio; atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha. b) a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. 8. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, uma vez que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 9. Para homologação da partilha amigável é necessário(a): 9.1 a comprovação de inexistência de lavratura de testamento público, aprovação e testamento cerrado ou revogação de testamento, conforme documento emitido pelo Colégio Notarial do Brasil. 9.2 a relação de bens e os títulos dos herdeiros. Se o caso, a descrição dos bens imóveis deve ser segundo a respectiva certidão atualizada da matrícula e de ônus reais e deverá constar a cessão dos quinhões hereditários (indicar a fração ideal). 9.3) a representação de todos os interessados, inclusive, de eventual cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e seus respectivos cônjuges; Na hipótese de existir legatário e seu respectivo cônjuge ou havendo testamenteiro, estes deverão ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, §1º, do CPC. 9.4) a intimação, para os atos e termos da presente ação: 9.4.1) do órgão do Ministério Público, se houver interesse de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento, para se manifestar acerca das declarações e dos termos do pedido; 9.4.2) de eventuais herdeiros, cônjuges e legatários que não integraram o polo ativo; 9.4.3) do testamenteiro, se houver testamento; 10) A petição inicial deve ser instruída com: 10.1. nome, idade e onde era domiciliado o(a) autor(a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento. 10.2. relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). 10.3. relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no art. 620. 10.4. os valores dos bens do espólio, para fins de partilha. 10.5. partilha amigável, observados os requisitos do art. 648 do CPC e 1.829 do CC; 10.6. comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns). 10.7. certidão de distribuição cível em geral - até 10 anos, obtida gratuitamente no endereço eletrônico https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do, em nome do(a) autor(a) da herança, visando comprovar a inexistência de credor do espólio ou eventual reserva de bens suficientes para o pagamento da dívida. 10.8. certidões negativas de débitos com a Fazenda Municipal ou Federal, conforme o caso, relativas à eventuais imóveis. 10.9. certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais relativas ao(à) de cujus. 10.10. a atribuição do correto valor à causa, nos termos do §7º, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, que deve corresponder ao total do monte-mor, incluindo meação de eventual cônjuge supérstite. 11. Para fins de atribuição de valor aos bens do espólio poderá ser juntado os lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito. 12. O recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, será realizado antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), observando-se eventual gratuidade processual e que cabe ao fisco a cobrança de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade os bens do espólio. É a síntese. Passo a decidir. I) JUSTIÇA GRATUITA O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio - a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária -, a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Assim, nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio do inventariante. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel.Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir PassarinhoJunior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. CastroMeira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Nessa perspectiva, considerando que o único bem que integra o monte-mor é de parco valor, forçoso é reconhecer que o espólio faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Posto isso, defiro o pedido de concessão, ao espólio, do benefício da gratuidade da justiça. II - INVENTARIANTE Recebo a sucessão de Cláudia Martin. No pedido inicial consta(m) como filhos Leonardo Antonioi Martin Gonçalves e Maria Clara Martin Gonçalves; como companheiro Luis Antonio Gonçalves. Nos termos do inciso I, do art. 660, do CPC, nomeio inventariante o(a) Sr(a). Luis Antonio Gonçalves, independentemente de assinatura do termo de compromisso. As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618, do diploma processual civil. III - CREDORES Para a comprovação da inexistência de credores, reputo necessária a apresentação das certidões de inexistência de débitos, em nome do(a) de cujus, emitidas pelas Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) e considero suficiente a certidão de distribuição cível em geral - 10 anos, em desfavor do(a) falecido(a). O Código Tributário Nacional, em seu art. 192, estabelece a necessidade de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas, para o julgamento da partilha. Desde já, esclareço que as certidões são emitidas eletronicamente, sem nenhum custo para o(a) inventariante e independem da intervenção do Poder Judiciário, devendo ser requeridas pelos interessados. A título de cooperação, alisto abaixo os links para obtenção de certidões: a) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir b) certidão negativa de débitos tributários estaduais - CND: https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx c) certidão negativa de débitos municipais - domicílio do autor da herança: http://portal.dracena.sp.gov.br:8080/servicosweb/home.jsf d) certidão de distribuição cível em geral - até 10 anos: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do IV - RENÚNCIA É lícito ao herdeiro manifestar sua intenção de se "demitir" dessa qualidade, sendo ato jurídico unilateral e irrevogável, porém, eventual renúncia deve ser expressa e constar, obrigatoriamente, de escritura pública ou termo judicial, lançado nos autos do inventário (CC, art. 1.806). Para a renúncia abdicativa, pura e simples, o herdeiro deve exprimir sua manifestação, sem ter praticado qualquer ato que exprima aceitação, sendo aproveitada em benefício do monte, sem indicação de qualquer favorecido. Ou seja, o quinhão de quem renuncia volta para a sua classe para ser redistribuído entre os demais herdeiros. A renúncia translativa (em favor de determinada pessoa) é tida como dupla ação: aceitando tacitamente a herança e, em seguida, doando-a. Quem assumir o lugar daquele que renunciou deverá recolher duplo ITCMD, sendo devido o imposto por transmissão causa mortis e, também, por transmissão inter vivos. O direito de se formalizar a renúncia por termo nos autos não implica isenção da obrigação tributária correspondente ao negócio jurídico inter vivos. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra a decisão que exigiu a lavratura de escritura pública para formalização de cessão dos direitos hereditários - Herdeiros maiores e capazes - Arrolamento sumário - A jurisprudência admite a cessão de direitos hereditários pôr termo nos autos, simplificando o procedimento e dispensando a escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029934-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - R. decisão que indeferiu a homologação da partilha por verificar que há cessão de direitos a favor de terceiros - Cabimento do inconformismo - O Código Civil estabelece, no artigo 1.793, que a transferência de direitos sobre a sucessão aberta ou sobre a parte individual da herança pode ser formalizada por meio de escritura pública - Entretanto, a cessão de direitos hereditários pode ser realizada por termo nos autos, se o caso for de renúncia da herança (art. 1.806 do CC) - Precedente deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066657-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que exigiu a lavratura de escritura pública para formalização de doação de herança. O falecido deixou dois filhos herdeiros, ambos maiores, e um automóvel como único patrimônio. Um herdeiro pretende doar sua parte à irmã, mas a decisão judicial exigiu escritura pública. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a lavratura de escritura pública para a cessão de direitos hereditários no contexto de arrolamento sumário. III.Razões de Decidir 3. O caso se enquadra no procedimento de arrolamento sumário, conforme o CPC, pois os herdeiros são maiores e o valor dos bens é inferior a 1.000 salários mínimos. 4. A jurisprudência admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos, simplificando o procedimento e dispensando a escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A cessão de direitos hereditários pode ser realizada por termo nos autos em arrolamento sumário. 2. A escritura pública é dispensável neste contexto. Legislação Citada: CC, arts. 1.793, 1.806; CPC, art. 659 e seguintes, art. 662. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2386755-80.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2056406-07.2023.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2159649-98.2022.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2117677-85.2021.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2128936-48.2019.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2177774-22.2019.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007203-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA DA MEAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338678-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - ADMISSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO SENDO RENÚNCIA TRANSLATIVA DA MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806, DO CC - PRECEDENTES - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO - O DIREITO DE SE FORMALIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NÃO IMPLICA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095693-45.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA, COM ALTERAÇÃO DO HERDEIRO E DA MEAÇÃO, OBJETO DE RENÚNCIA, COM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITCMD RELATIVO À DOAÇÃO. MANUTENÇÃO. A RENÚNCIA MANIFESTADA PELA VIÚVA MEEIRA REFERE-SE À SUA MEAÇÃO, E NÃO À SUA PARTE NA HERANÇA. ASSIM, TEM-SE QUE O ATO É DE RENÚNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO, E NÃO DE HERANÇA, CONFIGURANDO VERDADEIRA DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS, INCIDINDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2142407-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Possível eventual renúncia de herança ou cessão de direitos hereditários por termos nos autos, cabendo à eventual renunciante o comparecimento no Ofício de Justiça para a lavratura, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior homologação do ato. V - DISPOSITIVO Quando do cadastro, não houve a inclusão da falecida como inventariada, sendo corrigida a falha. Diante do dever de lealdade processual, foi nomeado inventariante o companheiro da de cujus, o qual foi com esta casado desde 09/08/2002 até a decretação do divórcio (09/02/2017), conforme fls. 09/10. Observo, de início, que os filhos não estão representados nos autos e que o interessado ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união post mortem, onde não há sentença transitada em julgado para comprovar alegada união. S.m.j., havendo concordância dos herdeiros, a união estável pode ser reconhecida nestes autos. Diante do dever de cooperação, solicito à(o) inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao necessário para comprovar o preenchimento dos requisitos mencionados nesta decisão, indicando as folhas em que o documento ou informação se encontra. Defiro os requerimentos de fls. 06 para determinar: A) o acesso ao sistema ARISP visando a obtenção da certidão de matrícula nº 20.471, do CRI local; B) a solicitação da certidão negativa de testamento; Providencie a z. Serventia os acessos aos sistemas eletrônicos. Não se encontram presentes as hipóteses elencadas no item IV, motivo pelo qual fica dispensada a intimação do órgão do Ministério Público. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes será realizada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça. Oportunamente, tornem conclusos para homologação da partilha. Intime(m)-se. - ADV: LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP)

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Valdirene Borges Da Costa x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 294997624

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002861-89.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ NERY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

YURI CHRISTOPHER ROSALINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a que… SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de direito. DAS PRELIMINARES: Prejudicial. Decadência: Rejeito-a, considerando que o presente caso não se enquadra no art. 26 do CDC, na medida em que o autor não alega vícios no produto adquirido, mas tão somente a ausência de item essencial, não havendo aplicabilidade daquele dispositivo à presente demanda. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais. Em síntese, aduz a autora que adquiriu um aparelho celular Iphone, o qual não veio acompanhado de carregador de tomada específico, razão pela qual a requerida requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada". A requerida, por sua vez, afirma, sucintamente, que em 2020 passou a vender o carregador de forma separada, argumentando a preservação ambiental e luta contra mudança climática. Do "OVERRRULING neste Juizado Especial de Humaitá" Antes de mais nada, destaco que em decisões anteriores, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, o dinamismo característico do Direito impõe a constante revisão de entendimentos anteriormente adotados, razão pela qual me vejo compelido a mudar a posição antes adotada em casos semelhantes, dada a jurisprudência que se firmou DOMINANTE no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e Turmas Recursais pela IMPROCEDÊNCIA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3. º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022 .8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04 .0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024.(TJ-AM - Apelação Cível: 04166928120248040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. 1.ª APELANTE - ILCILENE SANTOS DA SILVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO 2.º APELO. 2. ª APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4 . O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação Apple Computer Brasil Ltda conhecida e provida e prejudicada a apelação de Ilcilene Santos da Silva. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677246-66 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO OU "ÀS avessas. INFORMAÇÃO OSTENSIVAMENTE DIVULGADA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. Prejudicial. Decadência. Rejeito a arguição. Forçoso concluir que a temática não abrange o afastamento de vício do produto ou serviço e, por isso, não está adstrito aos prazos estipulados pelo art. 26 do CDC, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos. Infere-se das manifestações processuais das partes, do conteúdo das provas produzidas no curso da relação processual e dos demais elementos de convicção trazidos à lume, que o autor adquiriu um smartphone comercializado pela empresa Requerida, que não veio acompanhado de carregador de tomada específico, modelo USB-C, razão pela qual o Autor requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement). A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista (arts. 2º e 3º, do CDC). No caso sob julgamento a parte Requerente insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a parte ré ao mesmo tempo que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, onde para obter um empréstimo, são impostos outros produtos, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que:" Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553) . Para se configurar a venda casada seria necessário impor ao comprador do produto que somente seria efetuada a entrega do aparelho smatphone mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, não há limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha dentro da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se tratam de denominações discrepantes. Ultima ratio, tenho que a questão deve ser analisada à luz do dever de informação. Vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação apresentada, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões . A informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao site do Google ou nas páginas oficiais de venda da requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não havendo o que se falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. No mesmo sentido entendem outros tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - RI: 01512962220218050001, Relator.: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada :"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 ." 2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." 3 . O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8 .24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos "erga omnes" em relação à presente ação individual. 5 . Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74 .2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO: 1041928-59 .2022.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: QUINTO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ RECORRENTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDOS: HEVERSON DE FRANCA SILVA JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DE CARREGADOR APPLE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OUTRAS FORMAS DE CARREGAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO AUSENTE DANO MORAL RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO . Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Válido ressaltar também que o fato de atualmente os aparelhos apple serem vendidos com o cabo USB-C permite o usuário da marca que adquira qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela ANEEL, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do Iphone . Atento também as repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que findou no afastamento da hipótese de venda casada. Muito embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste juízo, ainda assim, não deixo de apreciar as razões as quais levaram o entendimento da improcedência do pedido, que segue os mesmos parâmetros observados por este julgador, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada . Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) No mais, em sentenças proferidas anteriormente, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer para entrega da entrada de carregamento bem como condenando a requerida em indenização moral, entretanto, o dinamismo inerente à ciência do Direito força-me a atualizar a reflexão sobre o tema em voga e, com isso, retromarchar no entendimento dissonante exposto até aqui, pelas razões acima. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade.(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04442139820248040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) Desse modo, a fim de se amoldar ao entendimento predominante no âmbito do TJAM, julgo IMPROCEDENTE, o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Humaitá/AM, 06 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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Jorgeany Abadias Barbosa x Apple Computer Brasil Ltda (Filial)

ID: 312762465

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003509-69.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGEANY ABADIAS BARBOSA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (FILIAL)

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE WAGNER NEPOMUCENO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-s… SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de direito. DAS PRELIMINARES: Prejudicial. Decadência: Rejeito-a, considerando que o presente caso não se enquadra no art. 26 do CDC, na medida em que o autor não alega vícios no produto adquirido, mas tão somente a ausência de item essencial, não havendo aplicabilidade daquele dispositivo à presente demanda. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais. Em síntese, aduz a autora que adquiriu um aparelho celular Iphone, o qual não veio acompanhado de carregador de tomada específico, razão pela qual a requerida requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada". A requerida, por sua vez, afirma, sucintamente, que em 2020 passou a vender o carregador de forma separada, argumentando a preservação ambiental e luta contra mudança climática. Do "OVERRRULING neste Juizado Especial de Humaitá" Antes de mais nada, destaco que em decisões anteriores, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, o dinamismo característico do Direito impõe a constante revisão de entendimentos anteriormente adotados, razão pela qual me vejo compelido a mudar a posição antes adotada em casos semelhantes, dada a jurisprudência que se firmou DOMINANTE no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e Turmas Recursais pela IMPROCEDÊNCIA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3. º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022 .8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04 .0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024.(TJ-AM - Apelação Cível: 04166928120248040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. 1.ª APELANTE - ILCILENE SANTOS DA SILVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO 2.º APELO. 2. ª APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4 . O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação Apple Computer Brasil Ltda conhecida e provida e prejudicada a apelação de Ilcilene Santos da Silva. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677246-66 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO OU "ÀS avessas. INFORMAÇÃO OSTENSIVAMENTE DIVULGADA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. Prejudicial. Decadência. Rejeito a arguição. Forçoso concluir que a temática não abrange o afastamento de vício do produto ou serviço e, por isso, não está adstrito aos prazos estipulados pelo art. 26 do CDC, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos. Infere-se das manifestações processuais das partes, do conteúdo das provas produzidas no curso da relação processual e dos demais elementos de convicção trazidos à lume, que o autor adquiriu um smartphone comercializado pela empresa Requerida, que não veio acompanhado de carregador de tomada específico, modelo USB-C, razão pela qual o Autor requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement). A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista (arts. 2º e 3º, do CDC). No caso sob julgamento a parte Requerente insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a parte ré ao mesmo tempo que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, onde para obter um empréstimo, são impostos outros produtos, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que:" Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553) . Para se configurar a venda casada seria necessário impor ao comprador do produto que somente seria efetuada a entrega do aparelho smatphone mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, não há limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha dentro da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se tratam de denominações discrepantes. Ultima ratio, tenho que a questão deve ser analisada à luz do dever de informação. Vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação apresentada, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões . A informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao site do Google ou nas páginas oficiais de venda da requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não havendo o que se falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. No mesmo sentido entendem outros tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - RI: 01512962220218050001, Relator.: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada :"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 ." 2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." 3 . O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8 .24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos "erga omnes" em relação à presente ação individual. 5 . Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74 .2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO: 1041928-59 .2022.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: QUINTO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ RECORRENTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDOS: HEVERSON DE FRANCA SILVA JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DE CARREGADOR APPLE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OUTRAS FORMAS DE CARREGAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO AUSENTE DANO MORAL RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO . Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Válido ressaltar também que o fato de atualmente os aparelhos apple serem vendidos com o cabo USB-C permite o usuário da marca que adquira qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela ANEEL, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do Iphone . Atento também as repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que findou no afastamento da hipótese de venda casada. Muito embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste juízo, ainda assim, não deixo de apreciar as razões as quais levaram o entendimento da improcedência do pedido, que segue os mesmos parâmetros observados por este julgador, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada . Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) No mais, em sentenças proferidas anteriormente, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer para entrega da entrada de carregamento bem como condenando a requerida em indenização moral, entretanto, o dinamismo inerente à ciência do Direito força-me a atualizar a reflexão sobre o tema em voga e, com isso, retromarchar no entendimento dissonante exposto até aqui, pelas razões acima. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade.(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04442139820248040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) Desse modo, a fim de se amoldar ao entendimento predominante no âmbito do TJAM, julgo IMPROCEDENTE, o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro pleito autoral de gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Humaitá/AM, 30 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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Antonia Alcineide Da Conceicao Araujo x Apple Computer Brasil Ltda (Filial)

ID: 312232998

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003188-34.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALCINEIDE DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (FILIAL)

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WAGNER NEPOMUCENO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de d… SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de direito. DAS PRELIMINARES: Prejudicial. Decadência: Rejeito-a, considerando que o presente caso não se enquadra no art. 26 do CDC, na medida em que o autor não alega vícios no produto adquirido, mas tão somente a ausência de item essencial, não havendo aplicabilidade daquele dispositivo à presente demanda. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais. Em síntese, aduz a autora que adquiriu um aparelho celular Iphone, o qual não veio acompanhado de carregador de tomada específico, razão pela qual a requerida requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada". A requerida, por sua vez, afirma, sucintamente, que em 2020 passou a vender o carregador de forma separada, argumentando a preservação ambiental e luta contra mudança climática. Do "OVERRRULING neste Juizado Especial de Humaitá" Antes de mais nada, destaco que em decisões anteriores, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, o dinamismo característico do Direito impõe a constante revisão de entendimentos anteriormente adotados, razão pela qual me vejo compelido a mudar a posição antes adotada em casos semelhantes, dada a jurisprudência que se firmou DOMINANTE no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e Turmas Recursais pela IMPROCEDÊNCIA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3. º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022 .8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04 .0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024.(TJ-AM - Apelação Cível: 04166928120248040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. 1.ª APELANTE - ILCILENE SANTOS DA SILVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO 2.º APELO. 2. ª APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4 . O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação Apple Computer Brasil Ltda conhecida e provida e prejudicada a apelação de Ilcilene Santos da Silva. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677246-66 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO OU "ÀS avessas. INFORMAÇÃO OSTENSIVAMENTE DIVULGADA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. Prejudicial. Decadência. Rejeito a arguição. Forçoso concluir que a temática não abrange o afastamento de vício do produto ou serviço e, por isso, não está adstrito aos prazos estipulados pelo art. 26 do CDC, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos. Infere-se das manifestações processuais das partes, do conteúdo das provas produzidas no curso da relação processual e dos demais elementos de convicção trazidos à lume, que o autor adquiriu um smartphone comercializado pela empresa Requerida, que não veio acompanhado de carregador de tomada específico, modelo USB-C, razão pela qual o Autor requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement). A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista (arts. 2º e 3º, do CDC). No caso sob julgamento a parte Requerente insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a parte ré ao mesmo tempo que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, onde para obter um empréstimo, são impostos outros produtos, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que:" Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553) . Para se configurar a venda casada seria necessário impor ao comprador do produto que somente seria efetuada a entrega do aparelho smatphone mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, não há limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha dentro da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se tratam de denominações discrepantes. Ultima ratio, tenho que a questão deve ser analisada à luz do dever de informação. Vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação apresentada, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões . A informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao site do Google ou nas páginas oficiais de venda da requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não havendo o que se falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. No mesmo sentido entendem outros tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - RI: 01512962220218050001, Relator.: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada :"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 ." 2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." 3 . O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8 .24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos "erga omnes" em relação à presente ação individual. 5 . Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10 o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74 .2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO: 1041928-59 .2022.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: QUINTO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ RECORRENTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDOS: HEVERSON DE FRANCA SILVA JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DE CARREGADOR APPLE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OUTRAS FORMAS DE CARREGAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO AUSENTE DANO MORAL RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO . Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Válido ressaltar também que o fato de atualmente os aparelhos apple serem vendidos com o cabo USB-C permite o usuário da marca que adquira qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela ANEEL, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do Iphone . Atento também as repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que findou no afastamento da hipótese de venda casada. Muito embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste juízo, ainda assim, não deixo de apreciar as razões as quais levaram o entendimento da improcedência do pedido, que segue os mesmos parâmetros observados por este julgador, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada . Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) No mais, em sentenças proferidas anteriormente, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer para entrega da entrada de carregamento bem como condenando a requerida em indenização moral, entretanto, o dinamismo inerente à ciência do Direito força-me a atualizar a reflexão sobre o tema em voga e, com isso, retromarchar no entendimento dissonante exposto até aqui, pelas razões acima. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10�obre o valor da causa. Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade.(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04442139820248040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) Desse modo, a fim de se amoldar ao entendimento predominante no âmbito do TJAM, julgo IMPROCEDENTE, o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro pleito autoral de gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Humaitá, 29 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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Ronigles Martins Pereira x Apple Computer Brasil Ltda (Filial)

ID: 312233014

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003254-14.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONIGLES MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (FILIAL)

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

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SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de d… SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de direito. DAS PRELIMINARES: Prejudicial. Decadência: Rejeito-a, considerando que o presente caso não se enquadra no art. 26 do CDC, na medida em que o autor não alega vícios no produto adquirido, mas tão somente a ausência de item essencial, não havendo aplicabilidade daquele dispositivo à presente demanda. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais. Em síntese, aduz a autora que adquiriu um aparelho celular Iphone, o qual não veio acompanhado de carregador de tomada específico, razão pela qual a requerida requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada". A requerida, por sua vez, afirma, sucintamente, que em 2020 passou a vender o carregador de forma separada, argumentando a preservação ambiental e luta contra mudança climática. Do "OVERRRULING neste Juizado Especial de Humaitá" Antes de mais nada, destaco que em decisões anteriores, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, o dinamismo característico do Direito impõe a constante revisão de entendimentos anteriormente adotados, razão pela qual me vejo compelido a mudar a posição antes adotada em casos semelhantes, dada a jurisprudência que se firmou DOMINANTE no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e Turmas Recursais pela IMPROCEDÊNCIA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3. º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022 .8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04 .0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024.(TJ-AM - Apelação Cível: 04166928120248040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. 1.ª APELANTE - ILCILENE SANTOS DA SILVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO 2.º APELO. 2. ª APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4 . O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação Apple Computer Brasil Ltda conhecida e provida e prejudicada a apelação de Ilcilene Santos da Silva. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677246-66 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO OU "ÀS avessas. INFORMAÇÃO OSTENSIVAMENTE DIVULGADA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. Prejudicial. Decadência. Rejeito a arguição. Forçoso concluir que a temática não abrange o afastamento de vício do produto ou serviço e, por isso, não está adstrito aos prazos estipulados pelo art. 26 do CDC, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos. Infere-se das manifestações processuais das partes, do conteúdo das provas produzidas no curso da relação processual e dos demais elementos de convicção trazidos à lume, que o autor adquiriu um smartphone comercializado pela empresa Requerida, que não veio acompanhado de carregador de tomada específico, modelo USB-C, razão pela qual o Autor requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement). A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista (arts. 2º e 3º, do CDC). No caso sob julgamento a parte Requerente insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a parte ré ao mesmo tempo que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, onde para obter um empréstimo, são impostos outros produtos, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que:" Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553) . Para se configurar a venda casada seria necessário impor ao comprador do produto que somente seria efetuada a entrega do aparelho smatphone mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, não há limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha dentro da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se tratam de denominações discrepantes. Ultima ratio, tenho que a questão deve ser analisada à luz do dever de informação. Vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação apresentada, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões . A informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao site do Google ou nas páginas oficiais de venda da requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não havendo o que se falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. No mesmo sentido entendem outros tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - RI: 01512962220218050001, Relator.: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada :"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 ." 2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." 3 . O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8 .24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos "erga omnes" em relação à presente ação individual. 5 . Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10 o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74 .2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO: 1041928-59 .2022.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: QUINTO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ RECORRENTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDOS: HEVERSON DE FRANCA SILVA JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DE CARREGADOR APPLE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OUTRAS FORMAS DE CARREGAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO AUSENTE DANO MORAL RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO . Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Válido ressaltar também que o fato de atualmente os aparelhos apple serem vendidos com o cabo USB-C permite o usuário da marca que adquira qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela ANEEL, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do Iphone . Atento também as repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que findou no afastamento da hipótese de venda casada. Muito embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste juízo, ainda assim, não deixo de apreciar as razões as quais levaram o entendimento da improcedência do pedido, que segue os mesmos parâmetros observados por este julgador, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada . Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) No mais, em sentenças proferidas anteriormente, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer para entrega da entrada de carregamento bem como condenando a requerida em indenização moral, entretanto, o dinamismo inerente à ciência do Direito força-me a atualizar a reflexão sobre o tema em voga e, com isso, retromarchar no entendimento dissonante exposto até aqui, pelas razões acima. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10�obre o valor da causa. Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade.(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04442139820248040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) Desse modo, a fim de se amoldar ao entendimento predominante no âmbito do TJAM, julgo IMPROCEDENTE, o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro pleito autoral de gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Humaitá, 29 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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Elilane Alves De Souza x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 312225502

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003248-07.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELILANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MIRELLA GARCIA DOS SANTOS

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SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de d… SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de direito. DAS PRELIMINARES: Prejudicial. Decadência: Rejeito-a, considerando que o presente caso não se enquadra no art. 26 do CDC, na medida em que o autor não alega vícios no produto adquirido, mas tão somente a ausência de item essencial, não havendo aplicabilidade daquele dispositivo à presente demanda. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais. Em síntese, aduz a autora que adquiriu um aparelho celular Iphone, o qual não veio acompanhado de carregador de tomada específico, razão pela qual a requerida requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada". A requerida, por sua vez, afirma, sucintamente, que em 2020 passou a vender o carregador de forma separada, argumentando a preservação ambiental e luta contra mudança climática. Do "OVERRRULING neste Juizado Especial de Humaitá" Antes de mais nada, destaco que em decisões anteriores, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, o dinamismo característico do Direito impõe a constante revisão de entendimentos anteriormente adotados, razão pela qual me vejo compelido a mudar a posição antes adotada em casos semelhantes, dada a jurisprudência que se firmou DOMINANTE no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e Turmas Recursais pela IMPROCEDÊNCIA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3. º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022 .8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04 .0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024.(TJ-AM - Apelação Cível: 04166928120248040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. 1.ª APELANTE - ILCILENE SANTOS DA SILVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO 2.º APELO. 2. ª APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4 . O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação Apple Computer Brasil Ltda conhecida e provida e prejudicada a apelação de Ilcilene Santos da Silva. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677246-66 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO OU "ÀS avessas. INFORMAÇÃO OSTENSIVAMENTE DIVULGADA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. Prejudicial. Decadência. Rejeito a arguição. Forçoso concluir que a temática não abrange o afastamento de vício do produto ou serviço e, por isso, não está adstrito aos prazos estipulados pelo art. 26 do CDC, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos. Infere-se das manifestações processuais das partes, do conteúdo das provas produzidas no curso da relação processual e dos demais elementos de convicção trazidos à lume, que o autor adquiriu um smartphone comercializado pela empresa Requerida, que não veio acompanhado de carregador de tomada específico, modelo USB-C, razão pela qual o Autor requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement). A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista (arts. 2º e 3º, do CDC). No caso sob julgamento a parte Requerente insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a parte ré ao mesmo tempo que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, onde para obter um empréstimo, são impostos outros produtos, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que:" Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553) . Para se configurar a venda casada seria necessário impor ao comprador do produto que somente seria efetuada a entrega do aparelho smatphone mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, não há limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha dentro da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se tratam de denominações discrepantes. Ultima ratio, tenho que a questão deve ser analisada à luz do dever de informação. Vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação apresentada, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões . A informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao site do Google ou nas páginas oficiais de venda da requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não havendo o que se falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. No mesmo sentido entendem outros tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - RI: 01512962220218050001, Relator.: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada :"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 ." 2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." 3 . O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8 .24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos "erga omnes" em relação à presente ação individual. 5 . Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10 o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74 .2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO: 1041928-59 .2022.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: QUINTO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ RECORRENTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDOS: HEVERSON DE FRANCA SILVA JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DE CARREGADOR APPLE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OUTRAS FORMAS DE CARREGAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO AUSENTE DANO MORAL RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO . Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Válido ressaltar também que o fato de atualmente os aparelhos apple serem vendidos com o cabo USB-C permite o usuário da marca que adquira qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela ANEEL, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do Iphone . Atento também as repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que findou no afastamento da hipótese de venda casada. Muito embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste juízo, ainda assim, não deixo de apreciar as razões as quais levaram o entendimento da improcedência do pedido, que segue os mesmos parâmetros observados por este julgador, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada . Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) No mais, em sentenças proferidas anteriormente, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer para entrega da entrada de carregamento bem como condenando a requerida em indenização moral, entretanto, o dinamismo inerente à ciência do Direito força-me a atualizar a reflexão sobre o tema em voga e, com isso, retromarchar no entendimento dissonante exposto até aqui, pelas razões acima. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10�obre o valor da causa. Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade.(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04442139820248040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) Desse modo, a fim de se amoldar ao entendimento predominante no âmbito do TJAM, julgo IMPROCEDENTE, o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro pleito autoral de gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Humaitá, 29 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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Elimara Riça Santos x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 312225566

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000923-59.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIMARA RIÇA SANTOS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CAIO ERICLES ENES DA SILVA

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SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de d… SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia cinge-se a questão de direito. DAS PRELIMINARES: Prejudicial. Decadência: Rejeito-a, considerando que o presente caso não se enquadra no art. 26 do CDC, na medida em que o autor não alega vícios no produto adquirido, mas tão somente a ausência de item essencial, não havendo aplicabilidade daquele dispositivo à presente demanda. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais. Em síntese, aduz a autora que adquiriu um aparelho celular Iphone, o qual não veio acompanhado de carregador de tomada específico, razão pela qual a requerida requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada". A requerida, por sua vez, afirma, sucintamente, que em 2020 passou a vender o carregador de forma separada, argumentando a preservação ambiental e luta contra mudança climática. Do "OVERRRULING neste Juizado Especial de Humaitá" Antes de mais nada, destaco que em decisões anteriores, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, o dinamismo característico do Direito impõe a constante revisão de entendimentos anteriormente adotados, razão pela qual me vejo compelido a mudar a posição antes adotada em casos semelhantes, dada a jurisprudência que se firmou DOMINANTE no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas e Turmas Recursais pela IMPROCEDÊNCIA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TOMADA DO CARREGADOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO PRESTADO. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1 Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais e materiais, reconhecendo a prática de venda casada na venda de aparelho celular sem conector de energia. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber acerca da existência ou não de venda casada no caso em que há a venda de celular desacompanhado de carregador e, caso haja, se é devida a condenação em danos morais. III-RAZÕES DE DECIDIR 3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, enquadrando-se as partes como consumidor e fornecedor, restando a relação entre as partes regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O fornecedor de serviços cumpre o dever de informação ao descrever o que acompanha o telefone celular com a exclusão destacada do adaptador de alimentação, não cabendo ao consumidor alegar o desconhecimento. Venda casada afastada. 5. O fornecedor do serviço demonstrou que o acessório reivindicado pela parte consumidora não é essencial para a funcionalidade do aparelho em si, apresentando outras opções para o carregamento. Ônus do réu demonstrado. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não se configura a prática de venda casada na hipótese em que não há exigência de aquisição vinculada de acessório necessário ao funcionamento essencial do produto principal." Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2.º, 3. º, 6.º, III e 39, I; CPC, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC: 1003173-31.2022 .8.26.0297, Rel. Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, j. 29/09/2022; TJRS, Recurso Cível: 00180034120228219000 CANOAS, Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 16/08/2022; TJPR, RI 00300127820218160021. Rel. Des. Vanessa Bassani, j. 23/11/2022; TJAM, Apelação Cível Nº 0677246-66.2022.8.04 .0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 10/06/2024.(TJ-AM - Apelação Cível: 04166928120248040001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 16/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. 1.ª APELANTE - ILCILENE SANTOS DA SILVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO 2.º APELO. 2. ª APELANTE - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da preliminar de impugnação da justiça gratuita conferida à autora da demanda: Ainda que a apelante tenha manifestado sua contrariedade à concessão da gratuidade da justiça, não trouxe qualquer fato novo que revogasse o entendimento adotado pelo juízo de piso e mantido quando da prolação da sentença. 2. Da preliminar de decadência: afasto a preliminar levantada posto que ao caso é inaplicável o disposto no artigo 26 da Lei 8.078/90, já que a propositura da demanda não se assenta na alegação de vício do produto, mas na assertiva de que a falta de fornecimento de certo modelo específico de carregador viola o regime consumerista, ficando a pretensão fincada em tal alegação sob o prazo prescricional indicado no artigo 27 do CDC, que não chegou a se consumar. Preliminares rejeitadas. 3. Não está caracterizada a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé, tendo a apelada, mesmo conhecedora da nova proposta da fabricante, optado por adquirir o aparelho celular desacompanhado do adaptador de alimentação que, diga-se novamente, não é de fabricação exclusiva da ré e pode ser comprado de outros fabricantes autorizados pela ANATEL. 4 . O conjunto probatório não revela a prática de ato ilícito, de conduta abusiva, de descumprimento contratual ou de má-fé por parte do fabricante. 5. Apelação Apple Computer Brasil Ltda conhecida e provida e prejudicada a apelação de Ilcilene Santos da Silva. (TJ-AM - Apelação Cível: 0677246-66 .2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) EMENTA: CONSUMIDOR. DANO MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA POR DISSIMULAÇÃO OU "ÀS avessas. INFORMAÇÃO OSTENSIVAMENTE DIVULGADA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. Prejudicial. Decadência. Rejeito a arguição. Forçoso concluir que a temática não abrange o afastamento de vício do produto ou serviço e, por isso, não está adstrito aos prazos estipulados pelo art. 26 do CDC, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos. Infere-se das manifestações processuais das partes, do conteúdo das provas produzidas no curso da relação processual e dos demais elementos de convicção trazidos à lume, que o autor adquiriu um smartphone comercializado pela empresa Requerida, que não veio acompanhado de carregador de tomada específico, modelo USB-C, razão pela qual o Autor requer seja reconhecida a prática de conduta abusiva denominada pela doutrina e jurisprudência como "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement). A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista (arts. 2º e 3º, do CDC). No caso sob julgamento a parte Requerente insurge-se contra a interrupção da entrega de carregador na caixa de dispositivos móveis. Isso porque após longo período fornecendo tal dispositivo juntamente com aparelho celular/tablet, a parte ré ao mesmo tempo que interrompeu a entrega do acessório, sob argumento de preservação ambiental e luta contra mudanças climáticas, passou a vendê-lo separadamente. A esse respeito, vislumbre-se o que dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Da análise da disposição legal, denota-se que o espírito da lei deseja evitar que o consumidor, com o objetivo único de ter acesso a determinado produto, seja obrigado a arcar com o ônus de obter outro, o qual não integra sua vontade, mas que foi imposto pelo fornecedor como única forma de aquisição daquele efetivamente desejado. Tal situação é bastante observada, por exemplo, em contratos bancários, onde para obter um empréstimo, são impostos outros produtos, como seguros ou títulos de capitalização. Desta forma, evidente que a venda casada tem a ver diretamente com a imposição de um produto, o que em nenhum sentido pode se coadunar com o caso vislumbrado nos autos. Conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que:" Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553) . Para se configurar a venda casada seria necessário impor ao comprador do produto que somente seria efetuada a entrega do aparelho smatphone mediante a aquisição da entrada para carregamento, o que não acontece e muito menos é relatado pelo consumidor, não há limitação de sua liberdade de compra. Na verdade, está-se diante da retirada de um item que costumeiramente vinha dentro da caixa do produto (celular), e não de imposição, conceitos totalmente opostos e que se excluem diretamente. Feitas tais considerações, tenho como impossível a configuração de venda casada no caso em tela, eis que se tratam de denominações discrepantes. Ultima ratio, tenho que a questão deve ser analisada à luz do dever de informação. Vejamos o que dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No sistema normativo trazido pela legislação apresentada, tem-se que o fornecedor possui obrigação de prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões . A informação passou a ser parte integrante do produto e do serviço adquirido, sendo certo que eles não podem ser colocados à disposição no mercado sem portá-las. Neste sentido, basta uma consulta rápida ao site do Google ou nas páginas oficiais de venda da requerida para vislumbrar a informação clara e precisa de que os aparelhos celulares não mais são disponibilizados com o carregador, mas apenas com o cabo USB-C, não podendo sequer se falar em falta de informação, eis que esta foi devidamente prestada. Logo, o fabricante agiu em conformidade com a legislação consumerista, cumprindo seu dever de prestar informações claras ao consumidor, não havendo o que se falar em ato ilícito, afastando a possibilidade da obrigação de fazer pleiteada, bem como do dever de indenizar pretendido pelo consumidor. No mesmo sentido entendem outros tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE AO CARREGADOR E CONDENOU EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA APPLE QUE COMPORTA PROVIMENTO - POLÍTICA DA EMPRESA DE NÃO VENDER ESSE MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR E OS FONES DE OUVIDO INCLUSOS NAS CAIXAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR - OPÇÃO QUE FOI DO CONSUMIDOR DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - RI: 01512962220218050001, Relator.: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR (APPLE). ACESSÓRIOS. CARREGADOR E FONE DE OUVIDOS. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada :"I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 ." 2. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." 3 . O excelso Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Resp nº 1.849.836/RS, decidiu que nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, pois no caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. 4. Na Ação Civil Pública n.º 5067072-35.2022.8 .24.0023, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a inocorrência da prática de venda casada pela Apple, julgando improcedente o pedido, de forma que essa decisão não produz efeitos "erga omnes" em relação à presente ação individual. 5 . Não configura prática abusiva a venda de aparelho celular, desacompanhada de carregador e/ou adaptador (bico de carregador USB-C) e dos fones de ouvidos, por ser pública e notória a fabricação exclusiva desses produtos pela fabricante Apple, de onde não se reconhece a inobservância do dever de informação, cuidando-se de avança tecnológico em consonância com as políticas públicas de proteção ao meio ambiente. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95). Recurso desprovido. Verba honorária de 10 o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007733-74 .2022.8.26.0019 Americana, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO: 1041928-59 .2022.8.11.0001 COMARCA DE ORIGEM: QUINTO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ RECORRENTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDOS: HEVERSON DE FRANCA SILVA JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DE CARREGADOR APPLE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OUTRAS FORMAS DE CARREGAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E MUNDIALMENTE CONHECIDA AUSENTE DEVER DE RESSARCIMENTO AUSENTE DANO MORAL RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO . Inexiste se falar em venda casada quando se tem o consumidor à sua disposição a aquisição de diversas marcas de carregador do aparelho relógio Apple Watch, bem como, ciente da ausência do carregador quando da compra, sendo uma informação mundialmente conhecida. Existente ainda a possibilidade de outras formas de carregamento, não há que se falar em indenizar / ressarcir os valores, bem como, existentes diversas outras marcas de relógios digitais, optou, ciente, pela aquisição da marca da reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-MT 10419285920228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Válido ressaltar também que o fato de atualmente os aparelhos apple serem vendidos com o cabo USB-C permite o usuário da marca que adquira qualquer periférico de conexão que lhe interesse, havendo no mercado produtos similares tão bons ou até superiores ao ofertado em lojas oficiais, aprovados pela ANEEL, e que, diferente do que se acredita, em nada comprometem no funcionamento ou capacidade de carregamento do Iphone . Atento também as repercussões acerca da matéria, fora interposta Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que findou no afastamento da hipótese de venda casada. Muito embora o efeito erga omnes da ACP restrinja-se ao âmbito do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não gerando coisa julgada que pudesse vincular o entendimento deste juízo, ainda assim, não deixo de apreciar as razões as quais levaram o entendimento da improcedência do pedido, que segue os mesmos parâmetros observados por este julgador, senão vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE CELULARES SEM CARREGADOR - VENDA CASADA E OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - APARELHO - UTILIZAÇÃO - PERIFÉRICO - PRESCINDIBILIDADE - COMERCIALIZAÇÃO - FORMA - DIVULGAÇÃO PRÉVIA Demonstrado que o funcionamento do aparelho não exige a compra de periférico de carregamento ofertado exclusivamente pela fabricante, não fica configurada a prática de venda casada . Mormente porque existentes várias outras fontes de energização e diversos fornecedores de adaptador de tomada concorrentes. Presentes informações acerca do conteúdo das caixas, bem como informes publicitários, não há falar em ausência de prestação de informações ao consumidor. (TJ-SC - APL: 50670723520228240023, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/09/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) No mais, em sentenças proferidas anteriormente, este juízo vinha acolhendo o pedido de obrigação de fazer para entrega da entrada de carregamento bem como condenando a requerida em indenização moral, entretanto, o dinamismo inerente à ciência do Direito força-me a atualizar a reflexão sobre o tema em voga e, com isso, retromarchar no entendimento dissonante exposto até aqui, pelas razões acima. VOTO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo na íntegra a sentença monocrática por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10�obre o valor da causa. Exigibilidade suspensa por ser o recorrente beneficiário da gratuidade.(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04442139820248040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) Desse modo, a fim de se amoldar ao entendimento predominante no âmbito do TJAM, julgo IMPROCEDENTE, o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Defiro pleito autoral de gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Humaitá, 29 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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