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Processo nº 0007758-16.2018.8.14.0040

ID: 337972287

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007758-16.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DE CASTRO LUZ

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0007758-16.2018.8.14.0040 LIQUIDANTE: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0007758-16.2018.8.14.0040 LIQUIDANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LIQUIDANDO: FERNANDO DE CASTRO LUZ SENTENÇA Cuida-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por ALLAN MARTINS DOS SANTOS em face de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes já qualificadas nos autos eletrônicos em epígrafe. O liquidante pretende indenização por benfeitorias de acessão erguida em lote urbano, consistente em uma casa de alvenaria. Em decisão de id 136078963 foi determinado que liquidante jutasse a documentação necessário ao pedido de liquidação. Certidão constatando o decurso in albis do prazo, ID 142635049. É O RELATÓRIO. À luz do art. 34, § 1º, da Lei nº 6.766/79, a indenização de benfeitorias e acessões deve ter em conta a regularidade das construções, até porque a mensuração do valor das benfeitorias depende do consequente proveito econômico, de sorte que uma construção irregular, se insanável, não agrega valor algum. O texto legal é bastante claro, assim redigido in verbis (destacado): Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Parágrafo único - Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. Em reforço, consta expressamente no instrumento contratual as regras/condições para a validade da construção erguida no lote, como se vê na CLÁUSULA 8ª: DAS CONSTRUÇÕES E RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS: “TODAS AS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, ANTES DE SEREM LEVANTADAS NO LOTE/TERRENO, DEVERÃO SER APROVADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES”. Não diverge o magistério jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ART. 34 DA LEI N. 6.766/1979 - LEI LEHMANN. BENFEITORIAS E ACESSÕES. RESTITUIÇÃO À SITUAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O âmago do art. 34 da Lei Lehmann é evitar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, promovendo a restituição à situação originária. Assim, embora o dispositivo faça menção apenas a benfeitorias, parece claro que abarca também acessões. 3. A ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano. 4. Conforme a mais abalizada doutrina, construções realizadas sem licença da municipalidade estão em desacordo com a lei e, assim, sujeitas a sanções administrativas, as quais não podem ser imputadas ao promitente vendedor, porquanto a posse e o direito de construir haviam sido transmitidos ao promitente comprador. 5. No caso concreto, é imprescindível a verificação quanto à possibilidade de ser sanada ou não a irregularidade - consistente na ausência de alvará/licença da prefeitura para construir -, de modo a realizar a restituição das partes à situação anterior e evitar enriquecimento ilícito de quaisquer dos litigantes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1191862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM LOGRADOURO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que deu provimento parcial à apelação manejada pelo autor no sentido de assegurar-lhe "o direito de retenção, até que haja a indenização da benfeitoria, por arbitramento", em Ação de Demolição ajuizada pelo Município recorrente, para fins de condenar o recorrido a demolir obra não residencial, construída sem projeto aprovado e sem licença de construção, além de ter sido erguida em via que foi, posteriormente à sua construção, destinada como logradouro público. 2. De acordo com os arts. 63, 66, 490, 515 a 519, 535 V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim como acessão (art. 536, V, CC), não cabendo, por tal razão, indenização pela construção irregularmente erguida. O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do Ordenamento Jurídico ao enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa fé. 3. No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está inteiramente em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento, muito pelo contrário, já que se está em discussão é a desocupação de imóvel público de uso comum que, por tal natureza, além de inalienável, interessa a toda coletividade. 4. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé do recorrido. 5. "A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma editalícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente." (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251) 6. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto. (STJ - REsp 245.758/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 15/05/2000, p. 144). Desse modo, a construção irregular ou clandestina até pode ser indenizada, mas o construtor deve comprovar que os vícios são sanáveis e que a construção atende às regras e condições previstas na lei geral, nas normas municipais e no contrato, providenciando a documentação necessária para a regularização da obra. Nesse desiderato, o Requerente foi intimado a juntar os seguintes documentos: 1. Projeto Arquitetônico/planta do imóvel, contendo os seguintes itens: • Situação; • Implantação com níveis; • Plantas baixas e de cobertura; • Cortes e elevações; • Detalhes. 2. Memorial descritivo; 3. Laudo Técnico de avaliação dos imóveis (onde o profissional deve avaliar a qualidade e segurança de todos os elementos construtivos); 4. Alvará de construção e Habite-se, expedido pela Prefeitura Municipal de Parauapebas; 5. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Resolução nº 1.050/2013- CONFEA (“ART Fora de Época”- código 105 do CREA), com os códigos 98 para o nível de atividade e para a Atividade Profissional os códigos 331 e 65 (Projeto Arquitetônico e Laudo, respectivamente); 6. Certidão negativa de tributos/multas sobre o imóvel. Entrementes, o Liquidante deixou de trazer aos autos os documentos listados nas decisões saneadoras. Nesse contexto, é forçoso concluir que a construção é clandestina, em desconformidade com a lei regente, com o contrato e não comporta saneamento, já que o construtor não atendeu as exigências para regularização da edificação, logo, não cabe exigir indenização. Como sabido, a indenização por danos materiais, e aqui se enquadra a indenização por benfeitorias, depende de demonstração da regularidade da construção, sob pena de reputar-se não comprovado os danos materiais, conduzindo a liquidação a resultado zero/negativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DAS MERCADORIAS AO TEMPO DO FATO DANOSO. DEMONSTRAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO PRATICADA. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur). 2) No que tange à quantificação dos danos sofridos, cabe ao credor demonstrar o dano efetivamente suportado, uma vez que não se admite reparação de dano hipotético ou de mera expectativa de dano. (...). (TJES - AI: 00031262720188080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 14/08/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2018). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Manda a lei processual que o demandante prove os fatos constitutivos da pretensão de direito material, sob pena de derrota. Não se desincumbindo a contento desse encargo, improcede o pedido. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70078078789, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2018). (TJRS - AC: 70078078789 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2018). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ESTRAGOS CAUSADOS EM RAZÃO DE OBRA MAL EXECUTADA. NOTAS FISCAIS SUPERESTIMADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DO DANO ALEGADO. VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS CONTEMPLAM ITENS, QUE PELAS PROVAS DOS AUTOS, NÃO EXISTIAM ANTES DO ACIDENTE CAUSADO PELA OBRA PROMOVIDA PELO RECORRIDO OU NÃO SOFRERAM DANOS EM RAZÃO DELA. 2.NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE TODOS OS DANOS SOFRIDOS SE TORNA INVIÁVEL A CONDENAÇÃO NOS TERMOS EXPOSTOS NA INICIAL. 3.O PAGAMENTO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRA RAZOÁVEL DE FORMA QUE SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5.RECORRENTE VENCEDOR. SEM SUCUMBÊNCIA. (...). “... É patente a responsabilidade do Recorrente quanto aos danos suportados pela Recorrida, considerando que estes foram causados pela má execução de uma obra em seu apartamento, que fulminou com o desmoronamento da laje que separa os apartamentos, não havendo nos autos discussão a este respeito. Entretanto, os danos materiais precisam ser comprovados, não bastando somente as alegações contidas na inicial...” (...). (TJDF - ACJ: 20130111334289 DF 0133428-55.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 27/05/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2014 . Pág.: 232). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A MERA COBRANÇA NÃO ENSEJA DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) “Para a condenação do requerido em pagamento de indenização por danos materiais, deve o requerente efetivamente comprová-los, especificando e quantificando os mesmos. Ao contrário do dano moral in re ipsa, os danos materiais precisam ser comprovados e especificados.” (...). (TJSP - APL: 10031734920158260047 SP 1003173-49.2015.8.26.0047, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 28/06/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2017). DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. O vínculo existente entre as partes decorre de contrato de locação no qual há expressa exigência de prévio consentimento escrito do locador para a realização de modificações no imóvel. Se os recorrentes silenciaram sobre a própria existência da relação locatícia, não havia como mencionar a aquiescência do locador quanto à realização de obras. O direito de retenção também não prospera, porquanto durante todo o evolver processual os Apelantes não teceram qualquer consideração acerca do contrato de locação, tratando-se de tese invocada originariamente em sede recursal. Danos materiais não comprovados, eis que os documentos acostados pelos recorrentes não se prestam à finalidade almejada. Impossibilidade de ressarcir indenizar o dano hipotético. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação do artigo 557, caput do CPC. (TJRJ - APL: 00099115720058190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 31/08/2010, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2010). Pois bem, como já consagrado na jurisprudência pátria, a indenização pelo dano material depende de prova efetiva da ocorrência do prejuízo e de seu valor, assim como a indenização por benfeitorias/acessões em contratos de loteamentos exige a comprovação da regularidade da construção, na forma da lei regente e do contrato, de sorte que a liquidação será negativa quando tais requisitos não estão presentes. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido de liquidação da sentença (“liquidação dano zero”), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Liquidante em custas e despesas processuais, relativamente a esta fase processual, se houver. Porquanto se trata apenas de procedimento de liquidação de sentença, incabível a condenação em honorários advocatícios, corroborado pela dicção do art. 85, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0007758-16.2018.8.14.0040

ID: 337972303

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007758-16.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1003173-40.2023.8.26.0218"

Processo nº 0007758-16.2018.8.14.0040

Processo nº 0007758-16.2018.8.14.0040