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Arthur Tupinamba Pereira Lima x Gerente Executivo Da Agência Da Previdência Social - Inss e outros

ID: 305637197

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003301-49.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TUPINAMBA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

KARLA MARIA BRITO NAVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003301-49.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003301-49.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTHUR TUPINAMBA PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA MARIA BRITO NAVA - RO7289 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança ajuizado buscando provimento jurisdicional destinado a impulsionar processo administrativo perante o INSS em que busca o recebimento de benefício. Na situação posta nos autos, é preciso verificar antes a intenção final da parte autora, que é ver analisado e concedido o benefício previdenciário postulado perante o INSS. Nesse ponto, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 350) que o transcurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo equivale ao indeferimento administrativo como condição para a ação previdenciária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Veja-se que o próprio fundamento jurídico da parte autora para o impulsionamento do seu processo administrativo já pode ser usado como fundamento para a postulação do próprio benefício perante o Poder Judiciário. A possibilidade de autor poder postular diretamente o benefício pretendido, sem protelar o caso com o debate sobre o processo administrativo, revela nítida falta de interesse de agir para a presente demanda, condição da ação insculpida no art. 17 do Código de Processo Civil: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Debater o processo administrativo, portanto, não é apenas desnecessário como prejudicial à parte, na medida em que pode acessar o Poder Judiciário pelas vias próprias para pedir o próprio benefício previdenciário. Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito por ausência de interesse de agir. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1003301-30.2025.8.26.0270

ID: 327035445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003301-30.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-30.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.D.S. - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela parte autora é assinada eletronicamente através da plat… Processo 1003301-30.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.D.S. - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela parte autora é assinada eletronicamente através da plataforma ZapSign. Acerca de tal questão, há novo entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891, conforme Parecer nº 229/2024-J disponibilizado no DJE em 02/08/2024, definindo a possibilidade de reconhecimento da procuração assinada eletronicamente por instituição não credenciada junto ao ICP-BRASIL, prevendo, in verbis: (...) validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas". Sobre o tema, convém mencionar a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n° 02/2017 - Precedentes deste TJSP - Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013791-67.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contratos bancários - Decisão que concedeu prazo para apresentação de procuração específica com assinatura válida, além de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica - Pretensão ao reconhecimento da validade da procuração e imediato deferimento da Justiça gratuita - Não conhecimento do pedido de concessão da gratuidade - Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos, sem nenhum conteúdo decisório sobre o benefício - Insurgência prematura - Ausência de interesse recursal - Noutro passo, manutenção da decisão que determinou a juntada de procuração específica - Medida protetiva respaldada pelo art. 139, inciso III, do CPC, além dos comunicados CG 02/2017 e 456/2022 - Instrumento de procuração assinado por intermédio de plataforma que não atende às garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica consignadas na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Precedentes - Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294404-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que facultou à parte autora substituir as providências anteriormente determinadas (apresentação de declaração de conhecimento sobre o trâmite da ação e procuração judicial, ambos com firma reconhecida) pelo comparecimento em cartório judicial - Recurso da demandante - Documentos solicitados e providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam as exigências da nobre magistrada a fim de comprovar a ciência e o interesse da autora sobre a demanda - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes (inexigibilidade e inexistência de débitos) - Petições padronizadas - Comparecimento em cartório judicial é providência gratuita - Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem - Inexistência de obstáculo ao cumprimento da medida alternativa - Comunicado CG n. 424/2024 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260834-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Com efeito, reputa-se admissível a adoção de cautelas, inclusive, com o fito de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza que vêm sendo corriqueiramente distribuídas. Sob este prisma, oportuna a transcrição dos Enunciados n° 04 e 05 do Comunicado CG n° 424/2024, que versa sobre o ajuizamento de demandas massificadas: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Desta forma, determino que a autora regularize sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos que indiquem o objeto desta ação, com reconhecimento de firma em cartório de notas, ou, alternativamente, compareça pessoalmente em juízo, portando seu documento pessoal, a fim de declarar a plena validade da procuração outorgada, bem como o conhecimento do conteúdo relatado na exordial, oportunidade em que a serventia elaborará certidão própria para tal fim. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003301-09.2025.8.26.0568

ID: 328534743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003301-09.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIC ARRUDA WILLIAMS KAREN ARRUDA WILLIAMS KATIA ARRUDA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUMERCINDO CLÁUDIO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-09.2025.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eric Arruda Williams - - Karen Arruda Williams - - Katia Arruda Caetano - Vistos. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO D… Processo 1003301-09.2025.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eric Arruda Williams - - Karen Arruda Williams - - Katia Arruda Caetano - Vistos. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO DE BENS. Autora da herança - ANNA LOUISE THOMAS DE ARRUDA. Data do óbito - 15.05.2025 Herdeiro - ERIC ARRUDA WILLIAM KATIA ARRUDA CAETANO KAREN ARRUDA WILLIAMS VIVIANE ARRUDA FAUSTINO TEODORO Valor atribuído provisoriamente à causa: R$ 100.000,00. DOS PEDIDOS: A) - A abertura do inventário judicial dos bens deixados pela falecida ANNE LOUISE THOMAZ DE ARRUDA; B) EXPEDIR o Termo de Inventariante ao Requerente ERIC ARRUDA WILLIAMS, herdeiro, nos termos do inciso II do art. 616 do Código de Processo Civil independente da assinatura do Termo de Compromisso, nomeando-o inventariante; C) A isenção de quaisquer cominações legais em decorrência de não se ter procedido anteriormente na forma do artigo 611 do Código de Processo Civil; D) - Em razão da restrição do atendimento presencial nas agências do INSS e ocorrer praticamente via on line ou pelo telefone 135, bem como, a burocracia que se exige para requer documentos presencialmente junto a esta Autarquia, requer que seja oficiado o INSS (Rua Prudente de Moraes, 422, Centro em São João da Boa vista - SP - CEP 13.870-050) para que apresente extrato informando o valor do saldo de salário do benefício da aposentadoria de sua mãe ANNE LOUISE THOMAS DE ARRUDA benefício nº 1076010684 e da pensão de alimentos vitalícia que recebia do seu ex-marido DOM DUANE WILLIAMS - benefício nº 0293538930 - CPF nº 005.257.236-68, referente ao mês de maio de 2025; E) Que seja OFICIADO os bancos para que preste informações sobre a existências de possíveis contas em nome de ANNE LOUISE THOMAS DE ARRRUDA, inscrita no CPF nº 747.487.346-04; F) NOTIFICAR a herdeira Sr.ª VIVIANE ARRUDA, no endereço da Rua Topázio, nº 52, Casa 1, Bairro Jardim São Jorge, CEP-13.870-669, nesta cidade de São João da Boa Vista, SP, para que traga aos autos a relação dos anéis, brincos, colares e pulseiras (joias de família) que pertenciam a mãe ANNE LOUISE que está na posse dessa afim de compor o acervo dos bens a serem inventariados e divididos entre todos os herdeiros; G) Para que a herdeira VIVIANE ARRUDA informe de que forma disponibilizará a entrega dos quadros da mãe quando jovem ( 1 pintado a óleo e o outro que ficava na cabeceira da cama) e mais os dois calendários astecas que eram da mãe para os seus irmãos, conforme acordado verbalmente; H) E para finalizar, informa que, até o que sabe, não há valores depositados na conta da falecida, razão pela qual, REQUER a esse Juízo autorize que o pagamento das custas e despesas processuais sejam pagas ao final do processo. DOCUMENTOS: Documento pessoal do autor - fl.06. Documentos pessoais da herdeira Karen - fls.07/11. Documentos pessoais da herdeira Katia - fls.12/16. Procurações - fls.17/22. Certidão de óbito (divorciada, deixou 4 filhos) - fl.23. Certidão de casamento com averbação- fls.24/25. Acordo realizado em ação de separação judicial - fls.26/28. Fotografias da falecida - fls.29/32. Foto do quadro mencionado na inicial - fl.33. Certidão de inexistência de testamento - fls.34/35. É o relatório. DECIDO. I. DA INVENTARIANÇA Nomeio inventariante ERIC ARRUDA WILLIAMS, independentemente de compromisso. II. DO VALOR DA CAUSA E PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS Defiro o pedido para diferimento das taxas processuais a serem cobradas em conjunto com a taxa judiciária em momento anterior à homologação da partilha. Anote-se. No tocante ao valor da causa, o art. 4º, § 7º da Lei n. 11.608/2003 é claro no sentido de que a taxa judiciária deve ser calculada sobre a totalidade dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge sobrevivente, se houver: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs ". Nota-se, pois, que o valor dacausaa ser atribuído ao inventário, imperativamente, deve corresponder ao montante do interesse perseguido pelos sucessores. Ou seja, deve ter como referência o patrimônio transmitido pelo de cujus (CristianoChaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso deDireito Civil: Sucessões, v. 7, , Atlas, 2015, p.463). Logo, conhecido o monte partível deverá ser regularizado o valor atribuído à causa. III. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS Defiro o pedido para expedição de ofício ao INSS (item D - fl.04). No que concerne à requisição de informações sobre contas e saldo bancários, determino a realização da pesquisa SISBAJUD em nome do falecido. Registro que as taxas relativas ao envio do ofício e pesquisa deverão ser recolhidas ao final. IV. DA CITAÇÃO Cite-se a herdeira Viviane Arruda, nos termos do artigo 626 do C.P.C. V. DA JUNTADA DAS CERTIDÕES Providencie o inventariante a juntada das certidões negativas municipal, estadual e federal em nome da falecida. Prazo: 20 dias. Intime-se. - ADV: GUMERCINDO CLÁUDIO FILHO (OAB 123915/MG), GUMERCINDO CLÁUDIO FILHO (OAB 123915/MG), GUMERCINDO CLÁUDIO FILHO (OAB 123915/MG)

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Processo nº 1003301-38.2025.8.26.0526

ID: 295387474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003301-38.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PIEMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍVEA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-38.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villa Piemonte - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de c… Processo 1003301-38.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Villa Piemonte - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte executada comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte exequente e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Designada a audiência, por mandado, carta ou carta precatória, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste; bem como INTIME-SE para comparecimento na audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. O prazo para pagamento e/ou interposição de embargos, fluirá da juntada do mandado, da carta precatória ou do aviso de recebimento aos autos. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). À serventia, determino que remeta o processo ao CEJUSC para que providencie o cancelamento da audiência de conciliação, se comprovado o pagamento. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Realizada a audiência de conciliação, restando esta infrutífera, já apresentada a certidão imobiliária pela parte exequente, desde já fica determinada a lavratura de termo de penhora (CPC, artigo 845, § 1º). Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do imóvel, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestação. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. No entanto, não sendo o executado encontrado para o ato citatório, além de providenciar a liberação da pauta de audiências, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Com a informação de novos endereços, deverá a serventia remeter os autos ao CEJUSC e proceder nova citação e intimação, observando-se o procedimento acima determinado. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, deverá a serventia lavrar o auto de penhora do imóvel, conforme já determinado, observando-se, ainda, a necessidade de notificação de eventual credor. A seguir, deverá intimar a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias, para fins de citação e intimação da penhora realizada. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Com o decurso do prazo de embargos e/ou impugnação da penhora, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar em termos de prosseguimento e, requerendo a realização de leilão, tornem os autos conclusos. - ADV: NÍVEA REGINA DOS SANTOS (OAB 455113/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP)

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Processo nº 1017744-37.2025.8.11.0000

ID: 336264197

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1017744-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017744-37.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Usucap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017744-37.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Usucapião Ordinária, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [2ª VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRARIO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITADO), ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS PE NO CHAO - CNPJ: 21.592.630/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE EDSEL MARIA GALLACCI CIANCIARULO registrado(a) civilmente como EDSEL MARIA GALLACCI CIANCIARULO - CPF: 027.161.008-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEU CIANCIARULO JUNIOR - CPF: 135.247.018-76 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), 1ª VARA DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL SITUADO EM SORRISO/MT. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, visando determinar qual destes deve processar a Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040, proposta pela Associação dos Trabalhadores Rurais Assentamento Vitória em face do Espólio de Edsel Maria Gallacci Cianciarulo, referente a imóvel rural avaliado em R$ 50.000,00 localizado em Sorriso/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso ou ao Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá processar e julgar a mencionada ação de usucapião especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de usucapião possui natureza eminentemente petitória, pois busca o reconhecimento do direito de propriedade, não se confundindo com ações possessórias. 4. A Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, conforme Resoluções TJMT/OE n. 02/2019 e 006/2014/TP, é competente apenas para conflitos fundiários coletivos de relevância social em todo o Estado e para conflitos possessórios individuais dentro da Comarca de Cuiabá. 5. Não há nos autos prova de conflito fundiário coletivo com relevância social, razão pela qual a especialização não se aplica. 6. O art. 47 do CPC estabelece que, nas ações reais imobiliárias, a competência é do foro da situação da coisa, atraindo o processamento para a Comarca onde o imóvel se localiza. 7. O imóvel objeto da demanda encontra-se em Sorriso/MT, de modo que a 1ª Vara Cível dessa Comarca detém competência territorial para o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A ação de usucapião é de natureza petitória, destinada à declaração de domínio. 2. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá restringe-se a conflitos fundiários coletivos de relevância social e a conflitos possessórios individuais apenas da Comarca de Cuiabá. 3. Nas ações reais sobre imóveis, aplica-se o foro da situação da coisa (art. 47 do CPC), competindo ao juízo da comarca onde se localiza o bem processar e julgar a demanda. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 126; CPC/2015, arts. 47, 64, § 4º, e 957; RI/TJMT, art. 207; Resoluções TJMT/OE n. 02/2019 e 006/2014/TP. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, CCCív n. 1003301-52.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 04.05.2023; TJ/MT, RAI n. 1009127-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.08.2024; TJ/MT, CCCív n. 1021760-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Turma: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO para processar a Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040, proposta pela Associação dos Trabalhadores Rurais Assentamento Vitória em face do Espólio de Edsel Maria Gallacci Cianciarulo, representado por seu inventariante Romeu Cianciarulo Junior, relativamente a imóvel rural situado no Município de Sorriso/MT, avaliado em R$ 50.000,00. A demanda executiva foi inicialmente distribuída por sorteio à 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, jurisdicionado pela Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, que declinou da competência sustentando que a demanda envolveria “conflito agrário/fundiário coletivo” submetido à vara especializada, com apoio na Resolução TJMT/OE n. 02/2019. Por sua vez, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, onde jurisdiciona a Dra. Adriana Sant’Anna Coningham, suscitou o presente conflito negativo de competência, arguindo, em suma, que sua competência é restrita a conflitos possessórios, sendo que na ação de usucapião se discute propriedade, não posse. Recebida a inicial ao ID. 293737361, foi designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até o deslinde do Conflito. Notificado, o Juízo Suscitado prestou informações reiterando seu entendimento de que a demanda envolve conflito agrário/fundiário coletivo, competindo seu processamento e julgamento à Vara 2ª Vara Esp. em Direito Agrário da Capital, nos termos da citada resolução (ID. 294449853). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, assentando que a usucapião possui natureza petitória e que a competência deve ser definida pelo foro da situação da coisa (ID. 298072865). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Colenda Turma: Conforme relatado, o Juízo Suscitante pretende ver reconhecida a incompetência da Vara Especializada em Direito Agrário para processar a Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040, argumentando tratar-se de ação de natureza petitória e ausência de conflito coletivo fundiário. Sem delongas, compulsando os autos verifico que o presente conflito, de fato, deve ser julgado procedente. Vejamos. Cediço que a competência da Vara Especializada em Direito Agrário desta Comarca se encontra disciplinada pela Resolução TJMT/OE n. 02/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estando estabelecido em seu artigo 1º, in verbis: “Artigo 1º - Redefinir a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, outorgando competência para o processamento de cartas precatórias, conforme segue: (...) 2ª Vara Cível – Vara Especializada Direito Agrário: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados.” (g. n.) Note-se que referida resolução indica expressamente que compete à Vara Especializada Direito Agrário processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá. Entretanto, evidencia-se que a ação de usucapião possui natureza eminentemente petitória, tendo por objeto o reconhecimento do direito de propriedade, não se confundindo com as ações possessórias que discutem a posse propriamente dita. Ou melhor explicitando, conquanto a causa de pedir remonte ao exercício da posse, a pretensão deduzida visa à declaração da propriedade, caracterizando inequivocamente ação de natureza dominial. No caso dos autos, a questão posta na Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040 não se enquadra nos requisitos de conflito coletivo fundiário com relevância social, haja vista que, das informações constantes dos autos, não se constatou a existência de conflito fundiário coletivo propriamente dito, eis que a simples pluralidade de pessoas envolvidas não caracteriza, por si só, conflito coletivo que justifique a competência especializada. Como bem ressaltado pela jurisprudência consolidada desta Corte, para o declínio de competência das ações que versam sobre direitos reais imobiliários para a Vara Especializada, há obrigatoriamente a necessidade de comprovação de que se trata de um conflito coletivo fundiário com relevância social, uma vez que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. Nesse sentido, esta Corte tem decidido reiteradamente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃODEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA – NATUREZA PETITÓRIA – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do Estado de Mato Grosso, bem como processos que envolvam conflitos possessórios individuais na Comarca de Cuiabá, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e Resolução N . 006/2014/TP. 2. Na espécie, a Ação Demarcatória e possui natureza petitória de modo que não se enquadra na competência da Vara Especializada de Direito Agrário, a quem cabe, via de regra, o julgamento das Ações possessórias (Resoluções 007/2008/OE e 006/2014/TP).” (TJ/MT. CCCív 1003301-52.2023.8.11.0000. Relator Des. Sebastião de Moraes Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado. Julgamento: 04/05/2023, DJe: 08/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AUSÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO COM RELEVÂNCIA SOCIAL – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE/2/2019 – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu em seus artigos 1º e 2º o funcionamento da Vara Especializada de Direito Agrário e determinou que compete a tal vara processar e julgar demandas que envolvam litígio coletivo pela posse de terras rurais. Para o declínio de competência das ações que versam sobre posse de imóveis rurais há, obrigatoriamente, a necessidade de se comprovar o conflito coletivo fundiário com relevância social, uma vez que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. No caso dos autos, a questão não se enquadra nos requisitos de demanda coletiva que possua relevância social, isto porque das provas apresentadas até o presente momento processual não se constatou alteração fática que retrata a existência de conflito fundiário coletivo propriamente dito, já que não há nenhum indicativo de tensão social ou algo do gênero com vistas à reforma agrária, de modo a ensejar a reconsideração de decisão já acobertada pela coisa julgada. (...).” (TJ/MT. RAI 1009127-25.2024.8.11.0000. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 14/08/2024, DJe: 20/08/2024). Pontua-se, por oportuno, que pela própria característica peculiar do juízo especializado, a ampliação de competência ocorrida com a Resolução n. 006/14/TP, foi apenas para incluir os conflitos possessórios de Cuiabá, mantendo-se diretamente ligada à competência original da Vara Especializada, ou seja, ações possessórias propriamente ditas, a teor do art. 1º, da citada resolução; cujo fragmento se transcreve: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados”. (g. n.). A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO COM A OUTRA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, QUE JÁ FOI JULGADA E ESTÁ, INCLUSIVE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGIO COLETIVO NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E NÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO POR ONDE A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. O julgamento de uma das ações, que, inclusive, já está em fase de cumprimento de sentença afasta a alegada conexão. Dispõe a Resolução nº 006/2014/TP que compete à Vara Agrária de Cuiabá: ‘Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados’. (TJ/MT. CCCív 1021760-68.2024.8.11.0000. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado. Julgamento: 03/10/2024, DJe: 08/10/2024). A par disso, enfatiza-se que a competência territorial para ações reais imobiliárias está disciplinada pelo art. 47 do Código de Processo Civil, que estabelece “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Assim, considerando que, no caso em análise, o imóvel objeto da usucapião se situa no Município de Sorriso/MT, a demanda deverá tramitar perante a 1ª Vara Cível daquela Comarca, pois a competência da Vara Especializada para conflitos possessórios individuais se restringe territorialmente à Comarca de Cuiabá, não se estendendo a outras comarcas do Estado, conforme expressamente previsto nas aludidas resoluções. Frente a esse cenário, resta evidente que o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO detém competência para o processamento da Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040, sendo impositivo o reconhecimento de sua competência. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito para DECLARAR a competência do Juízo Suscitado, da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, para processar e julgar a Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040. No mais, permanecem válidos os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos dos arts. 64, § 4º e 957, ambos do CPC c/c art. 207 do RI/TJMT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1017744-37.2025.8.11.0000

ID: 336264198

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1017744-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017744-37.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Usucap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017744-37.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Usucapião Ordinária, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [2ª VARA CIVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRARIO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITADO), ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS PE NO CHAO - CNPJ: 21.592.630/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE EDSEL MARIA GALLACCI CIANCIARULO registrado(a) civilmente como EDSEL MARIA GALLACCI CIANCIARULO - CPF: 027.161.008-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEU CIANCIARULO JUNIOR - CPF: 135.247.018-76 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), 1ª VARA DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL SITUADO EM SORRISO/MT. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ contra o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, visando determinar qual destes deve processar a Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040, proposta pela Associação dos Trabalhadores Rurais Assentamento Vitória em face do Espólio de Edsel Maria Gallacci Cianciarulo, referente a imóvel rural avaliado em R$ 50.000,00 localizado em Sorriso/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso ou ao Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá processar e julgar a mencionada ação de usucapião especial rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de usucapião possui natureza eminentemente petitória, pois busca o reconhecimento do direito de propriedade, não se confundindo com ações possessórias. 4. A Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, conforme Resoluções TJMT/OE n. 02/2019 e 006/2014/TP, é competente apenas para conflitos fundiários coletivos de relevância social em todo o Estado e para conflitos possessórios individuais dentro da Comarca de Cuiabá. 5. Não há nos autos prova de conflito fundiário coletivo com relevância social, razão pela qual a especialização não se aplica. 6. O art. 47 do CPC estabelece que, nas ações reais imobiliárias, a competência é do foro da situação da coisa, atraindo o processamento para a Comarca onde o imóvel se localiza. 7. O imóvel objeto da demanda encontra-se em Sorriso/MT, de modo que a 1ª Vara Cível dessa Comarca detém competência territorial para o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A ação de usucapião é de natureza petitória, destinada à declaração de domínio. 2. A competência da Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá restringe-se a conflitos fundiários coletivos de relevância social e a conflitos possessórios individuais apenas da Comarca de Cuiabá. 3. Nas ações reais sobre imóveis, aplica-se o foro da situação da coisa (art. 47 do CPC), competindo ao juízo da comarca onde se localiza o bem processar e julgar a demanda. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 126; CPC/2015, arts. 47, 64, § 4º, e 957; RI/TJMT, art. 207; Resoluções TJMT/OE n. 02/2019 e 006/2014/TP. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, CCCív n. 1003301-52.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 04.05.2023; TJ/MT, RAI n. 1009127-25.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.08.2024; TJ/MT, CCCív n. 1021760-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Turma: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, objetivando o reconhecimento da competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO para processar a Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040, proposta pela Associação dos Trabalhadores Rurais Assentamento Vitória em face do Espólio de Edsel Maria Gallacci Cianciarulo, representado por seu inventariante Romeu Cianciarulo Junior, relativamente a imóvel rural situado no Município de Sorriso/MT, avaliado em R$ 50.000,00. A demanda executiva foi inicialmente distribuída por sorteio à 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, jurisdicionado pela Dra. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, que declinou da competência sustentando que a demanda envolveria “conflito agrário/fundiário coletivo” submetido à vara especializada, com apoio na Resolução TJMT/OE n. 02/2019. Por sua vez, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, onde jurisdiciona a Dra. Adriana Sant’Anna Coningham, suscitou o presente conflito negativo de competência, arguindo, em suma, que sua competência é restrita a conflitos possessórios, sendo que na ação de usucapião se discute propriedade, não posse. Recebida a inicial ao ID. 293737361, foi designado o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até o deslinde do Conflito. Notificado, o Juízo Suscitado prestou informações reiterando seu entendimento de que a demanda envolve conflito agrário/fundiário coletivo, competindo seu processamento e julgamento à Vara 2ª Vara Esp. em Direito Agrário da Capital, nos termos da citada resolução (ID. 294449853). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, assentando que a usucapião possui natureza petitória e que a competência deve ser definida pelo foro da situação da coisa (ID. 298072865). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Colenda Turma: Conforme relatado, o Juízo Suscitante pretende ver reconhecida a incompetência da Vara Especializada em Direito Agrário para processar a Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040, argumentando tratar-se de ação de natureza petitória e ausência de conflito coletivo fundiário. Sem delongas, compulsando os autos verifico que o presente conflito, de fato, deve ser julgado procedente. Vejamos. Cediço que a competência da Vara Especializada em Direito Agrário desta Comarca se encontra disciplinada pela Resolução TJMT/OE n. 02/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estando estabelecido em seu artigo 1º, in verbis: “Artigo 1º - Redefinir a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, outorgando competência para o processamento de cartas precatórias, conforme segue: (...) 2ª Vara Cível – Vara Especializada Direito Agrário: Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados.” (g. n.) Note-se que referida resolução indica expressamente que compete à Vara Especializada Direito Agrário processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários coletivos dentro do Estado e ações que lhe são conexas, assim como os processos concernentes a conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá. Entretanto, evidencia-se que a ação de usucapião possui natureza eminentemente petitória, tendo por objeto o reconhecimento do direito de propriedade, não se confundindo com as ações possessórias que discutem a posse propriamente dita. Ou melhor explicitando, conquanto a causa de pedir remonte ao exercício da posse, a pretensão deduzida visa à declaração da propriedade, caracterizando inequivocamente ação de natureza dominial. No caso dos autos, a questão posta na Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040 não se enquadra nos requisitos de conflito coletivo fundiário com relevância social, haja vista que, das informações constantes dos autos, não se constatou a existência de conflito fundiário coletivo propriamente dito, eis que a simples pluralidade de pessoas envolvidas não caracteriza, por si só, conflito coletivo que justifique a competência especializada. Como bem ressaltado pela jurisprudência consolidada desta Corte, para o declínio de competência das ações que versam sobre direitos reais imobiliários para a Vara Especializada, há obrigatoriamente a necessidade de comprovação de que se trata de um conflito coletivo fundiário com relevância social, uma vez que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. Nesse sentido, esta Corte tem decidido reiteradamente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃODEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA – NATUREZA PETITÓRIA – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do Estado de Mato Grosso, bem como processos que envolvam conflitos possessórios individuais na Comarca de Cuiabá, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM e Resolução N . 006/2014/TP. 2. Na espécie, a Ação Demarcatória e possui natureza petitória de modo que não se enquadra na competência da Vara Especializada de Direito Agrário, a quem cabe, via de regra, o julgamento das Ações possessórias (Resoluções 007/2008/OE e 006/2014/TP).” (TJ/MT. CCCív 1003301-52.2023.8.11.0000. Relator Des. Sebastião de Moraes Filho, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado. Julgamento: 04/05/2023, DJe: 08/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AUSÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO COM RELEVÂNCIA SOCIAL – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE/2/2019 – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu em seus artigos 1º e 2º o funcionamento da Vara Especializada de Direito Agrário e determinou que compete a tal vara processar e julgar demandas que envolvam litígio coletivo pela posse de terras rurais. Para o declínio de competência das ações que versam sobre posse de imóveis rurais há, obrigatoriamente, a necessidade de se comprovar o conflito coletivo fundiário com relevância social, uma vez que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. No caso dos autos, a questão não se enquadra nos requisitos de demanda coletiva que possua relevância social, isto porque das provas apresentadas até o presente momento processual não se constatou alteração fática que retrata a existência de conflito fundiário coletivo propriamente dito, já que não há nenhum indicativo de tensão social ou algo do gênero com vistas à reforma agrária, de modo a ensejar a reconsideração de decisão já acobertada pela coisa julgada. (...).” (TJ/MT. RAI 1009127-25.2024.8.11.0000. Relator Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 14/08/2024, DJe: 20/08/2024). Pontua-se, por oportuno, que pela própria característica peculiar do juízo especializado, a ampliação de competência ocorrida com a Resolução n. 006/14/TP, foi apenas para incluir os conflitos possessórios de Cuiabá, mantendo-se diretamente ligada à competência original da Vara Especializada, ou seja, ações possessórias propriamente ditas, a teor do art. 1º, da citada resolução; cujo fragmento se transcreve: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados”. (g. n.). A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO COM A OUTRA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, QUE JÁ FOI JULGADA E ESTÁ, INCLUSIVE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGIO COLETIVO NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E NÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO POR ONDE A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. O julgamento de uma das ações, que, inclusive, já está em fase de cumprimento de sentença afasta a alegada conexão. Dispõe a Resolução nº 006/2014/TP que compete à Vara Agrária de Cuiabá: ‘Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados’. (TJ/MT. CCCív 1021760-68.2024.8.11.0000. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado. Julgamento: 03/10/2024, DJe: 08/10/2024). A par disso, enfatiza-se que a competência territorial para ações reais imobiliárias está disciplinada pelo art. 47 do Código de Processo Civil, que estabelece “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Assim, considerando que, no caso em análise, o imóvel objeto da usucapião se situa no Município de Sorriso/MT, a demanda deverá tramitar perante a 1ª Vara Cível daquela Comarca, pois a competência da Vara Especializada para conflitos possessórios individuais se restringe territorialmente à Comarca de Cuiabá, não se estendendo a outras comarcas do Estado, conforme expressamente previsto nas aludidas resoluções. Frente a esse cenário, resta evidente que o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO detém competência para o processamento da Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040, sendo impositivo o reconhecimento de sua competência. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito para DECLARAR a competência do Juízo Suscitado, da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO, para processar e julgar a Ação de Usucapião Especial Rural n. 1006729-48.2025.8.11.0040. No mais, permanecem válidos os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos dos arts. 64, § 4º e 957, ambos do CPC c/c art. 207 do RI/TJMT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Jose Valdir Nicolitto Junior x Adm Do Brasil Ltda

ID: 310148958

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005907-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005907-73.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA Visto, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005907-73.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por JOSE VALDIR NICOLITTO JUNIOR e ADM DO BRASIL LTDA. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos das partes, conclui-se que houve erro material, vez que a sentença não condiz com os presentes autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-O PARCIALMENTE, a fim de REVOGAR a sentença proferida no ID. 192400310. Deste modo, passo análise dos pedidos iniciais. Pois bem. No presente caso o deslinde da controvérsia não exige dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato, que não demanda a produção de prova oral, eis que os elementos de convicção até então reunidos na contenda se mostram suficientes para o seu seguro desate, impondo-se o julgamento antecipado da lide, o que passo a fazer. Inicialmente, observa-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é saber se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização, decorrente da não antecipação do vale-pedágio. A Lei nº 10.209/2001 prevê a obrigatoriedade da antecipação do Vale- Pedágio e o pagamento de multa pela sua inobservância, equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º, do mencionado Diploma). No mais, referida lei em seu art. 2º é clara ao dispor que o valor do Vale-Pedágio não pode integrar o frete, bem como, o art. 3° passou a prever expressamente que, a partir de 25.10.2002, "o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo". Diante da análise dos autos, a parte autora alega que foi compelida a pagar o pedágio necessário à execução do frete. Contudo, a reclamada alega que houve cancelamento do serviço, não houve apresentação do CT-e ou da nota fiscal e não houve carregamento dos produtos ou prova do carregamento. Examinando o conjunto probatório, verifico que a parte reclamante juntou na impugnação a contestação, um recorte de carimbo, a fim de comprovar a efetiva data do carregamento. A reclamada, por seu turno, apresentou tela sistêmica em que apresenta informações que a ordem de carregamento teria sido cancelada (ID. 191093891). Dessa forma, conclui-se que a parte requerente não obteve êxito em demonstrar os seus direitos nos autos, ônus que lhe cabe, conforme art. 373, I, do CPC, visto que não conseguiu comprovar que os pedágios pagos no ID. 186490196, refere-se à realização do frete discutido no presente. Portanto, não há que se falar em direito à indenização pela não antecipação do vale-pedágio no valor equivalente a duas vezes o valor do frete. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10 .209/2001. REALIZAÇÃO DE FRETE. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DE EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, ESPECIFICAÇÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE. TRAJETO NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE TRAJETO SEM PEDÁGIOS. PRECEDENTES DO STJ . PROVA NÃO APRESENTADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS. 1 . Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, no caso, não tendo sido feitas essas provas pelo autor, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, deve ser mantida a sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, diante do desprovimento do apelo, cuja cobrança deverá ficar suspensa, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5782753-67 .2022.8.09.0137, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – VALE-PEDÁGIO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO E COBRANÇA DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ESPECÍFICO ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da orientação da jurisprudência do STJ, a “penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10 .209/2001, conhecida como ‘dobra do frete’, constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma”, e, “em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10 .209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido)” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.071 .747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003301-77.2022.8 .11.0003, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Assim sendo, a improcedência quanto aos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Fabio Luiz De Oliveira e outros x Jarbas Formigoni Junior

ID: 310168061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003301-14.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA FELIPE FERNANDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JARBAS FORMIGONI JUNIOR

Intimação

Advogados:

NOEMIA VIEIRA FONSECA

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KLEBER GOMES DE SOUZA

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CAROLINE SANTANA REIS

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Processo 1003301-14.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Fernando Teixeira - - Fabio Luiz de Oliveira - Jarbas Formigoni Junior - Vistos. FÁBIO LUIZ DE OLIVEIR… Processo 1003301-14.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Fernando Teixeira - - Fabio Luiz de Oliveira - Jarbas Formigoni Junior - Vistos. FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA e FELIPE FERNANDO TEIXEIRA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Reparação de Danos Materais e Morais em face da parte ré, também qualificada. Alegam os autores, em sua petição inicial, que na data de 31/03/2016, envolveram-se em um acidente de trânsito causado por culpa exclusiva do condutor réu, que teria agido com imprudência transitando em velocidade superior a permitida naquela via. Em decorrência da colisão, sustentam ter sofrido danos de ordem material, relativos ao conserto do veículo, e danos morais, em razão do abalo psíquico e dos transtornos decorrentes do sinistro. Requerem, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por ambos os danos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a condenação nos ônus sucumbenciais. Pleitearam e obtiveram os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 228). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 233-260), arguindo, em suma, a ausência de sua culpa pelo evento danoso. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, Sr. Fábio Luiz De Oliveira, que, momentos antes da colisão, sofreu um mal súbito, perdendo o controle do veículo. Afirma que tal fato é corroborado por laudo médico que atesta condição de saúde preexistente do autor e pelo depoimento de uma testemunha que presenciou os momentos posteriores ao acidente. Impugnou os danos pleiteados e, em caráter eventual, requereu a compensação de valores pagos a título de financiamento. Ao final, pleiteou a total improcedência da ação, a revogação da gratuidade de justiça concedida aos autores e a condenação destes às penas por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 311-316). Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento de testemunhas arroladas pelas partes (fls. 423). A parte requerida apresentou suas alegações finais, reiterando seu posicionamento (fls. 426-32). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. A controvérsia central da lide reside em aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que envolveu as partes. Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação da conduta ilícita (ação ou omissão culposa ou dolosa), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Os autores imputam a responsabilidade pelo sinistro à parte ré, enquanto esta a rechaça, atribuindo a culpa exclusiva ao autor Fábio, em razão de um mal súbito. Analisando detidamente o conjunto probatório, entendo que a versão apresentada pela defesa se mostra mais verossímil e amparada por elementos de prova mais robustos. A tese defensiva de que o autor-condutor, Sr. Fábio, não se sentia bem no momento do ocorrido, encontra forte amparo nos autos. Conforme destacado nas alegações finais da defesa, compulsando os autos é reconhecido que o autor é portador de uma condição de saúde preexistente, cujos sintomas são compatíveis com a possibilidade de um mal-estar súbito, como o narrado. Tal evidência documental é corroborada de maneira significativa pelo depoimento da testemunha da parte requerida. Embora a testemunha não tenha presenciado o exato momento da colisão, seu relato é crucial, pois afirma ter chegado ao local imediatamente após e conversado diretamente com o autor Fábio, que lhe teria confidenciado "que não se passava bem". Essa declaração, vinda de um terceiro desinteressado no mérito da causa, confere credibilidade à tese de que o acidente não decorreu de uma manobra imprudente do réu, mas sim de um fator exógeno e pessoal do próprio autor. Ademais, a mesma testemunha descreveu a posição final dos veículos na via, de forma a confirmar a dinâmica do acidente descrita na contestação, o que fragiliza a narrativa fática apresentada na petição inicial. Nesse cenário, a prova produzida aponta para a ocorrência de uma excludente de responsabilidade: a culpa exclusiva da vítima. O mal súbito, quando imprevisível e inevitável, equipara-se ao caso fortuito, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado pelos autores. Não há nos autos qualquer indício de que a parte ré tenha, de alguma forma, contribuído para o evento. Ao contrário, tudo leva a crer que foi tão vítima das circunstâncias quanto os autores. A responsabilidade civil objetiva, embora aplicável em certos contextos, não prescinde do nexo causal, que aqui se mostra rompido. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pela defesa, entendo que assiste razão. O artigo 80, II, do Código de Processo Civil, considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". Ao omitir a condição de saúde preexistente e o mal súbito que o acometeu, fato de seu pleno conhecimento e determinante para a ocorrência do sinistro, o autor Fábio alterou a verdade dos fatos na tentativa de obter vantagem indevida, movimentando a máquina judiciária com base em premissa fática incompleta e distorcida. A solidariedade do segundo autor, Sr. Felipe, ao corroborar tal versão, o inclui na mesma conduta. No que tange ao pedido de revogação da gratuidade de justiça, contudo, indefiro. A parte ré não trouxe aos autos provas concretas de que a situação financeira dos autores tenha se alterado a ponto de justificar a revogação do benefício, que foi concedido com base em declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade não elidida. Sendo a ação julgada improcedente, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de compensação de valores. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhes foi concedida, observando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Adicionalmente, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno os autores, de forma solidária, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Esta multa não é abarcada pela gratuidade de justiça e deverá ser paga. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ou que não se enquadrem nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINE SANTANA REIS (OAB 408992/SP), CAROLINE SANTANA REIS (OAB 408992/SP), NOEMIA VIEIRA FONSECA (OAB 72094/SP), KLEBER GOMES DE SOUZA (OAB 398523/SP), KLEBER GOMES DE SOUZA (OAB 398523/SP)

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Processo nº 1003301-30.2025.4.01.3901

ID: 310763231

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003301-30.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. Q.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003301-30.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003301-30.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. S. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN PEREIRA BRAGA - PR91279 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Reprotecnica Ind Prods Graficos Ltda Epp x Alexandre Garcia e outros

ID: 303918931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003301-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REPROTECNICA IND PRODS GRAFICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ALEXANDRE GARCIA DENISE GARCIA ODETE DA ROCHA GARCIA TELMA GARCIA

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003301-80.2025.8.26.0609 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Reprotecnica Ind Prods Graficos Ltda Epp - Odete da Rocha Garcia - - Denise Garcia - - Telma Garcia - - … Processo 1003301-80.2025.8.26.0609 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Reprotecnica Ind Prods Graficos Ltda Epp - Odete da Rocha Garcia - - Denise Garcia - - Telma Garcia - - Alexandre Garcia - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE TUTELA URGENTE EM CARÁTER ANTECEDENTE" (sic) proposta por REPROTÉCNICA INDÚSTRIA DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA. - EPP contra, inicialmente, a OBJETIVO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. (IMOBILIÁRIA OBJETIVO), retificado posteriormente para ODETE DA ROCHA GARCIA, DENISE GARCIA, TELMA GARCIA e ALEXANDRE GARCIA. Alega a parte autora que no ano de 1985, Pier Carlo Ducco, Margherita Frari Ducco, João Juergen Roberto Kirchgatter, Aracy Kirchgatter, Idiversi Garcia Zanardi, Odete Rocha Garcia e a empresa Lenox adquiriram conjuntamente uma área de 9.071,93m², na qual foram construídos dois galpões pelos primeiros e um pela Lenox. O galpão em questão foi locado para a autora, sempre com anuência dos condôminos. Com o falecimento do condômino Idiversi Garcia Zanardi, a autora foi procurada por sua filha, Telma, para propor o reajuste do aluguel e os pagamentos direcionados à conta da viúva Odete. A autora solicitou uma declaração conjunta dos herdeiros autorizando tal pagamento, o que foi atendido, passando a pagar R$ 3.000,00 pela parte do espólio. Posteriormente, a Ré, Imobiliária Objetivo, sem qualquer documentação que a habilitasse para tanto, passou a exigir que os pagamentos fossem realizados via boleto bancário em seu favor, além de estipular, de maneira unilateral, o valor de R$ 8.500,00 a título de aluguel. Após resistência da autora, a Ré reduziu arbitrariamente o valor para R$ 5.667,00, mantendo a exigência de emissão de boletos e informando que não reconheceria pagamentos feitos diretamente aos herdeiros. A autora reforça que a Ré não tem poderes para tal conduta, uma vez que a locação é solidária entre os condôminos e qualquer alteração contratual dependeria de consenso entre todos. Destaca ainda que não existe respaldo legal para a conduta da Ré, que não apresentou procuração, tampouco ingressou com a ação própria para revisão de aluguel, prevista nos artigos 18 e 19 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Sustenta ainda que está caracterizada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que a cobrança indevida pode gerar protesto e abalo na reputação da empresa, que atua há mais de 50 anos. Por fim, requer que seja concedida tutela de urgência para impedir a emissão de boletos e cobranças acima de R$ 3.000,00 e ao final, seja confirmada a tutela antecedente. Emenda a inicial de fls. 77/78 para substituição do polo passivo, o que foi deferido a fls. 81/83, que ainda fixou provisoriamente os alugueis em R$ 3.000,00. Devidamente citada, a corré ODETE contestou a fls. 100/108. Preliminarmente alega a inadequação do procedimento cautelar ante a pretensão de revisão de contratual que segue rito especial. No mérito, alegou que, após o falecimento do Sr. Idiversi, sua filha Telma assumiu a administração dos bens da família. A autora, ao tomar conhecimento do falecimento, cessou os pagamentos dos aluguéis e só regularizou após cobrança dos herdeiros, sem qualquer correção ou juros. Considera irrisório o valor pago de R$ 2.000,00 e posteriormente R$ 3.000,00, definido unilateralmente pela autora, em razão da localização privilegiada do imóvel na Rodovia Régis Bittencourt. A imobiliária realizou avaliação indicando que o valor justo seria R$ 8.500,00 pela cota-parte de Idiversi. Alega que os demais coproprietários não se opuseram formalmente ao reajuste e, inclusive, são sócios da própria autora, o que caracteriza conflito de interesses. Afirma que a alegação da autora sobre "falta de documentação" do imóvel nunca foi óbice para que a empresa explorasse comercialmente o espaço por mais de 30 anos. Por fim, requer que seja cassada a tutela antecipada concedida e que os pagamentos sejam feitos diretamente a esta corré. Devidamente citados, os corréus DENISE GARCIA, TELMA GARCIA e ALEXANDRE GARCIA apresentaram alegações praticamente idênticas às da Sra. Odete (fls. 116/124). Despacho para réplica e especificação de provas de fls. 131/132. Réplica de fls. 147/149. Os réus se manifestaram a fls. 164/169 sem pleitear a produção de novas provas. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando-se o processo, conclui-se pela extinção do feito sem resolução do mérito. Como se observa dos autos, a parte autora propôs tutela provisória de urgência de caráter antecedente, com base no art. 301 e ss do CPC, contra inicialmente OBJETIVO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. (IMOBILIÁRIA OBJETIVO), objetivando impedir que a requerida realizasse a cobrança de valores superiores a R$ 3.000,00 a título de aluguel de imóvel não residencial, diante da alegada ausência de legitimidade da requerida para reajustar o valor do aluguel de forma unilateral e arbitrária. Embora tenha havido a substituição do polo passivo, a pretensão permaneceu a mesma, agora em face dos coproprietários do imóvel. Ocorre que, em se tratando de discussão jurídica relativa à contrato de locação de imóvel não residencial, os procedimentos existentes para eventual contenda se encontram previstos nas normas procedimentais especiais da Lei de locações, previstas a partir do art. 51 deste diploma legal, em relação ao qual a presente demanda não guarda adequação jurídica. Nestas circunstâncias, resta necessário a extinção do feito por falta de interesse de agir na modalidade adequação, o que leva, por conseguinte, a revogação da liminar concedida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, que REPROTÉCNICA INDÚSTRIA DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA. - EPP ajuizou em face de ODETE DA ROCHA GARCIA, DENISE GARCIA, TELMA GARCIA e ALEXANDRE GARCIA, REVOGANDO-SE a antecipação de tutela concedida a fls. 81/83. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 8º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, DEFIRO o levantamento pelos requeridos dos valores depositados pelo requerente, de acordo com MLE já juntado aos autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP)

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