Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1003301-27.2023.8.26.0229"

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 255727444

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003301-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003301-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU : RAFAEL FRANCISCO JESUS DA SILVA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 5006842-36.2023.8.13.0431

ID: 322371147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006842-36.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER DAMASCENO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006842-36.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA DOLORES DA CONCEICAO CPF: 818.654.306-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por Maria Dolores da Conceição em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que era companheira do segurado falecido Isalpino Ferreira Filho, falecido em 10/07/2021, conforme certidão de óbito (Num. 10130510867 - Pág. 1), tendo requerido o benefício administrativamente em 25/08/2021, que foi indeferido por suposta ausência de comprovação da dependência econômica (Num. 10130505225 - Pág. 1). A parte autora, nascida em 20/08/1943, afirma que conviveu em união estável pública, contínua e duradoura com o falecido, com quem teve seis filhos em comum. Alega ainda que o falecido já era aposentado por idade (benefício nº 132.8860776) e que a negativa do INSS viola os artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91, que garantem a presunção da dependência econômica para companheiros(as). Juntou aos autos diversos documentos comprobatórios, como: certidão de óbito (Num. 10130510867 - Pág. 1), extrato CNIS do instituidor (Num. 10130495514 - Pág. 1), documentos pessoais da autora e do falecido, certidões de nascimento dos filhos (Num. 10130505225 - Pág. 3), fotos do casal e da família (Num. 10130505225 - Pág. 10), além de histórico de relacionamento constante no processo administrativo (Num. 10130505225 - Pág. 1-24). O INSS apresentou contestação (Num. 10136058657 - Pág. 1), argumentando que não foi comprovada a condição de dependente da autora, exigindo início de prova material da união estável, nos moldes do art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Num. 10143757908 - Pág. 1), reiterando a existência de união estável, e defendendo a suficiência da prova testemunhal conforme jurisprudência do TRF4 (REOAC 0004075-50.2016.404.9999) e TRF1 (AC 1003301-16.2018.4.01.9999). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Num. 10280184269 - Pág. 1), com oitiva de testemunhas que confirmaram a convivência marital do casal e dependência econômica da autora. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram nos autos e requereram o julgamento do feito. É o relatório. Decido. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares que obstem o conhecimento do mérito. Rejeito eventuais alegações genéricas de ausência de interesse de agir ou falta de condição da ação, porquanto presente requerimento administrativo anterior ao ajuizamento (Num. 10130505225 - Pág. 1). DO MERITO Trata-se de pedido de pensão por morte, formulado por meio de ação judicial em face do Instituto Nacional de Seguro Social -INSS, requerendo o reconhecimento da dependência de segurado especial, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação na qualidade de dependente do beneficiário, nos moldes da Lei 8.213/91. Assim, diante do pedido manejado pela requerente, há necessidade de se verificar a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado. Por oportuno, a Lei 8.213/91, no seu art. 74, preceitua que: Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Outrossim, vale mencionar que para a concessão do benefício pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos: […] Ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do “de cujus” e condição de dependente de quem objetiva a pensão. [...] Nesse sentido, entende o Tribunal Regional Federal da 6ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESUSAIS. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte , a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 304/STJ). 2. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge e filhos menores de trabalhador rural, que, em decorrência de presunção legal, são dependentes previdenciários, nos termos da lei de regência. 3. Comprovada a condição de rurícola do instituidor da pensão antes de falecer, na qualidade de segurado especial , por início razoável de prova material, confirmada por testemunhas, assiste aos autores o direito ao benefício, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91. 4. Direito ao benefício de pensão por morte reconhecido, no valor de um salário mínimo, na forma determinada na sentença. 5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 6. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação do INSS não provida. Remessa provida em parte. (AC 0000153-33.2011.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.535 de 16/11/2012) (Destaquei) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA . 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício . 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil . 4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5 . A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido . 7. Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 59230425520194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. 1. A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro . Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício à filha menor do falecido, que litigou em litisconsórcio com a mãe. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após a Lei nº 13.846/2019, quando a legislação previdenciária passou a exigir início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, não considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal . 3. Razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 4. No caso em exame, o substrato probatório/início de prova material é satisfatório, considerando (i) a existência de filhos comuns; (ii) plano funerário do qual o falecido era beneficiário e parte autora titular da relação contratual . Lado outro, a prova testemunhal ratificou a convivência marital, superior a vinte e quatro meses, que perdurou até o passamento do de cujus. 5. Recurso provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50184009520224036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023) Dessa forma, no caso em testilha, a condição de genitora do falecido fora comprovada através da certidão de óbito que fez menção a tal fato Nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n° 8.213/91, a condição de dependência dos pais deve ser comprovada, “in verbis”: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (Destaquei) A autora alega convivência pública e duradoura, demonstrada através da certidão de nascimento dos filhos comuns, documentos que indicam o mesmo domicílio, certidão de óbito onde consta que o falecido era viúvo (sem nova união registrada formalmente), e diversas fotos e declarações familiares constantes nos autos. Além disso, há registro no histórico do CNIS e no processo administrativo de vínculo contínuo entre autora e falecido. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a união estável pode ser comprovada por prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material se o falecimento se deu antes da vigência da Lei 13.846/2019 Na audiência (Num. 10280184269 - Pág. 1), as testemunhas confirmaram a convivência da autora com o falecido como se casados fossem, mencionando que o casal morava junto há décadas, criou filhos em comum, e que o falecido sempre declarou que “Dolores era sua esposa”. Comprovada a qualidade de segurado do falecido, que era aposentado por idade, demonstrada a união estável, e sendo a autora com mais de 78 anos à época do óbito, cumpre-se a exigência do art. 77, § 2º, V, c/c o inciso 6 (vitaliciedade) da Lei 8.213/91. Logo ao que concerne o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n° 8.213/91, o dependente em sendo cônjuge, descendente ou portador de deficiência, está livre da comprovação de dependência. Cabe anotar a desnecessidade a comprovação de carência para seu recebimento, neste sentido o TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. A pensão por morte independe de carência e, para o seu deferimento, à parte que objetiva o amparo compete demonstrar a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do de cujus e a sua condição de dependente.2. No caso do filho maior de 21 anos que pretenda o recebimento do benefício de pensão por morte de seus pais, deve ser demonstrada sua invalidez, da qual decorre a dependência econômica necessária para a configuração da qualidade de dependente do segurado falecido.3. Ausente prova da invalidez, deve ser mantida a sentença de improcedência. AC 5111 PR 2002.70.00.005111-0 Relator(a): Revisor Julgamento: 06/10/2009 Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: D.E. 19/10/2009. (Destaquei) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. FILHO MAIOR DE 21 ANOS INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2. O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior, inválido ou portador de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, que pode ser elidida por prova em sentido contrário. Não se exige que a condição tenha se implementado após sua maioridade, sendo essencial apenas que ocorra antes do óbito do instituidor. 3. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50716919820144047000 PR 5071691-98.2014.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (Destaquei) Demonstrada a qualidade de segurado do de cujos à época de seu óbito Isalpino Ferreira Filho que conforme aduzido pelas testemunhas essas possui-a relacionamento anterior a data do óbito do de cujos, a procedência do pedido é medida de rigor, ex vi do artigo 16, inciso I c.c. artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213, de 1991. Ademais, o termo inicial deverá ser da data do requerimento administrativo, vez que requerido o pleito de pensão por morte após o prazo de 90 dias. Esse e o entendimento do colendo TRF 3º e TRF 4.Vide: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO . DATA DO ÓBITO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2 . A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91, e o autor demonstrou ter sido casado com a de cujus. 3 . O termo inicial da pensão por morte tem previsão legal no Art. 74 da Lei 8.213/91, segundo o qual o benefício será devido desde a data do óbito, se o benefício é requerido no prazo de 90 dias, ou da data do requerimento, se formulado após esse prazo. 4 . Segundo a prova dos autos, o autor já preenchia os requisitos legais quando do requerimento administrativo e, ainda, inexiste fato posterior não levado a conhecimento da autarquia que poderia influir na análise da concessão do benefício. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04 .2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6 . Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7 . A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9 .028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8 .620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 52713563920204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO. 1. O termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte deve retroagir a data do primeiro protocolo administrativo, uma vez que o deferimento posterior do benefício postulado representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2 . Transcorrido lapso superior há 5 anos antre ao ajuizamento da ação e o protocolo administrativo, restam prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. (TRF-4 - AC: 50638601820174049999 RS, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27/10/2020, 10ª Turma) O valor do benefício é o equivalente a um salário-mínimo vigente em cada competência. DA ANTECIPAÇÃO TUTELA Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, com fins à implantação imediata do benefício à autora. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora) - art. 300, do CPC. No caso dos autos, há prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou probabilidade do direito, conforme demonstrado na fundamentação supra. Aliado a isso, há o pressuposto do perigo da demora, apto a causar dano irreversível ou de difícil reversibilidade ou o risco de causar risco ao resultado útil ao do processo, já que se trata de verba alimentar, necessária, portanto, à subsistência do requerente. No entanto, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação às parcelas pretéritas, já que o requerente não se desincumbiu do ônus em demonstrar a urgência no recebimento da quantia referente a elas. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar à requerida, a implantação imediata do beneficio da pensão por morte. Ademais, cioso que em havendo recurso e em sendo a sentença prolatada eventualmente reformada, estaria possibilitado que o INSS requeresse a devolução de eventuais valores percebidos a título de tutela de urgência, o que certamente acarretaria prejuízo a parte autora (TEMA 692 do STJ). Frente ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: - CONDENAR o Réu a conceder ao autor o benefício de PENSÃO POR MORTE, na base de um salário-mínimo mensal, a partir de 25/08/2021 data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o IPCA-E, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI n° 439/DF. INDEFIRO o pleito de implantação imediata do beneficio desde a data do requerimento administrativo. CONDENO o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art. 85 do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito em Cooperação Judicial-PROJEF << Documento assinado eletronicamente>>

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