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Ailton Jose Rodrigues Prieto Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276629873

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5247050-32.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE RODRIGUES PRIETO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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INGRID VILELA MACEDO MARTINS

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5247050-32.2025.8.09.0007Requerente: Ailton Jose Rodrigues Prieto SilvaRequerido(a): Banco Do Brasil Sa PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que nas relações de consumo, a falha na prestação dos serviços acarreta a responsabilidade solidária.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Narra à parte autora em sua inicial que teria sido vítima do crime de um golpe, onde terceiro teria efetuado compra no valor total de R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), pelo seu cartão de crédito. Informa, ainda, que contatou a requerida para resolução, mas não obteve êxito.De início, saliento que o regime jurídico aplicável é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que o autor se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º, do CDC) e o requerido, de fornecedor (art. 3º, do CDC).Diante da natureza consumerista da relação existente entre as partes, nos termos do art.14 do CDC, acima referenciado, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, consoante previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, também deve observar as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil.Havendo falha na prestação do serviço, deve o requerido responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, in verbis:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”Analisando os autos, entendo que restou comprovado pela parte autora a indevida compra realizada por meio do seu cartão, ou seja, prova de que o consumidor foi vítima de golpe.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, de rigor a declaração inexistência de débito das compras ora contestadas no valor de R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como dos juros e encargos decorrentes do referido débito, bem como a restituição do valor pago, qual seja, R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), todavia, de forma simples, uma vez que a cobrança decorreu de fraude perpetrada por terceiros.Quanto ao dano moral, o consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como dos juros e encargos; (b) condenar a parte ré, solidariamente, a restituir a parte autora a quantia de R$ 7.236,88 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (c) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (d) ficam rejeitados os demais pedidos. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido oportunamente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o pagamento voluntário, libere-se em favor da parte autora o valor depositado em conta vinculada ao juízo, mediante a expedição de alvará ou ofício de transferência para conta de sua titularidade ou de procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, ocasião em que aquela também deve ser intimada para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAnápolis - 4º Juizado Especial CívelProcesso: 5247050-32.2025.8.09.0007Requerente: Ailton Jose Rodrigues Prieto SilvaRequerido(a): Banco Do Brasil Sa HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026075

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON PEREIRA DE MORAES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026081

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026090

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026099

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 5833522-95.2024.8.09.0012

ID: 303026109

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Brade… Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Decido.Julga-se antecipadamente a lide ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que não será necessária a realização de perícia técnica, tendo em vista que as provas do processo mostram-se suficientes à solução do conflito, conforme fundamentação a ser apresentada.Em relação à preliminar aventada pelo Banco Inter S.a e Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., com base nos fatos apresentados na inicial, não parece haver evidências de que as mesmas tenham desempenhado um papel ativo ou colaborado de alguma forma no golpe. A parte autora menciona que a transferência foi realizada em conta específica, e não há alegações de que a instituições tenham contribuído ou facilitado de alguma forma para a fraude. Se as contas beneficiárias na qual as transferências foram feitas pertencem a terceiros que não estão relacionados à Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. a responsabilidade pelos atos desses terceiros deve recair sobre eles e não diretamente sobre a instituição financeira. O Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a. não podem ser responsabilizados pela conduta indevida de indivíduos que utilizam sua plataforma de maneira fraudulenta.As instituições financeiras, incluindo o Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., estão sujeitas a regulamentações e leis específicas que regem suas operações. No entanto, a responsabilidade legal está vinculada a atividades diretas ou omissões que violem essas regulamentações. Por conseguinte, sendo evidente a ausência de envolvimento direto ou indireto da instituição financeira, portanto, declaro as suas ilegitimidades passivas para figurarem no polo passivo da presente ação.Ainda, afasta-se a preliminar quanto à ausência de pretensão resistida, porque não é obrigatório o esgotamento da via administrativa/judicial para obter a prestação jurisdicional.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.Em síntese, a parte autora relata que foi vítima de golpe em sua conta bancária, onde foi realizada uma transferência via PIX de sua conta no valor total de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), sem sua autorização.A ré, por sua vez, aponta culpa exclusiva da vítima que, foram operadas mediante o aparelho autorizado pela parte autora e confirmadas por senha, sendo tal combinação de conhecimento exclusivo do cliente. Alegou que não houve falha/defeito na prestação de seus serviços.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação ao réu. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizada a inversão do ônus da prova, deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.De início, cabe salientar, que os bancos respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa.In casu, depreende-se dos autos que a consumidora foi vítima de golpe, onde terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e realizaram transações, contudo, sem seu conhecimento ou permissão.Pois bem, a fraude é incontroversa. A participação da parte autora no desencadeamento dos fatos não é suficiente para afastar a responsabilidade de natureza objetiva da casa bancária, à luz do que disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Apesar da possibilidade de descuido por parte da autora ao abrir um link ou informar algum dado, não se pode olvidar, a negligência do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta o banco da responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse sentido:"EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Movimentação irregular de conta bancária. Transações que fogem ao padrão de gastos dos autores. Fraude constatada por consulta ao próprio extrato bancário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Dano material. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma simples. Dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor módico, de R$ 5.000,00, com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte. Recurso da ré improvido." (g.n.) (Apelação 1004935-34.2020.8.26.0562, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP)."EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021).Assim, como essas situações refletem prejuízos decorrentes do risco da atividade empresarial, devem ser suportados pelo empreendedor, e não pelo consumidor que, além de técnica e economicamente vulnerável, estava alheio aos fatos, de modo que não é tolerável que os fornecedores percebam os bônus de sua atividade e não suportem os respectivos ônus.Desse modo, concluindo-se pelo reconhecimento da responsabilidade do banco pelo evento danoso, a restituição do valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), referente a transferência via PIX de sua conta, como especificados na exordial.Quanto aos danos morais, reconheço sua incidência diante da falha na prestação dos serviços e da resistência de reparação que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor.O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever de indenizar pelo dano moral, extrapolando o mero aborrecimento.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023).O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência.Ante o exposto, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (a) condenar a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação; (b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.Ainda, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em face dos réus Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., Banco Inter S.a. e Nu Pagamentos S.a., em razão de sua ilegitimidade passiva reconhecida, nos termos do art. 485, VI do CPC. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. ISAQUE DE SOUZA LOPESJuiz Leigo1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásAparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Processo: 5833522-95.2024.8.09.0012Requerente: Edna Lucia Rodrigues LeiteRequerido(a): Banco Bradesco S.a. HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

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Processo nº 1003467-94.2022.8.11.0008

ID: 335003530

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-94.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO FERREIRA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

MONICA LOPES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003467-94.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003467-94.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO FERREIRA ANTUNES - CPF: 547.118.869-15 (APELADO), MONICA LOPES DE ALMEIDA - CPF: 054.712.271-31 (ADVOGADO), CONCEICAO RODRIGUES DE FARIA - CPF: 021.330.521-60 (APELANTE), WALESKA MALVINA PIOVAN - CPF: 033.611.639-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de usucapião ordinária proposta por Cláudio Ferreira Antunes contra sua ex-convivente, Conceição Rodrigues de Farias, visando à declaração judicial da propriedade sobre imóvel rural, adquirido em conjunto pelas partes durante união estável. Após infrutífera tentativa única de citação telefônica da requerida, o juízo de origem determinou a citação editalícia, culminando na nomeação de curador especial ante a ausência de resposta. Ao final da instrução, julgou-se procedente o pedido formulado pelo autor. A requerida apelou arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é nula a citação por edital determinada sem o esgotamento das diligências razoáveis e mínimas para a localização da parte requerida, especialmente diante de tentativa única frustrada por telefone, com insuficiência na busca por endereços alternativos ou em sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida somente após esgotados todos os meios razoáveis de localização da parte requerida, devendo o autor demonstrar que efetivamente buscou localizar a demandada antes de requerer essa modalidade excepcional. 4. No caso concreto, evidencia-se a ausência de esforços efetivos para localização da requerida, uma vez que houve apenas uma tentativa infrutífera por telefone, sem que o autor tivesse diligenciado em endereços anteriores conhecidos ou realizado buscas complementares em cadastros públicos ou sistemas disponíveis ao juízo. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a citação editalícia é admissível somente após demonstrado o efetivo esgotamento das diligências necessárias à localização da parte demandada, o que não ocorreu no presente caso. 6. A ausência de diligências prévias adequadas à localização da requerida compromete diretamente as garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, previstas constitucionalmente, configurando vício insanável na relação processual instaurada e determinando a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso prejudicado quanto ao mérito. Determinado o retorno dos autos à origem para regularização do feito mediante nova citação válida da requerida. Tese de julgamento: 1. É nula a citação por edital determinada sem o efetivo esgotamento das diligências mínimas e razoáveis destinadas à localização da parte requerida, constituindo pressuposto essencial à validade da relação processual, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 256, I, II e §§ 1º e 3º, 280, 373, I e II, e 487, I; CC, art. 1.242. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2306740/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024; STJ, REsp 2152938/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001507-16.2014.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2023, publicado em 21/03/2023; TJMT, Apelação Cível nº 00016508120118110045, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024, publicado em 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos da ação de usucapião ordinária proposta por CLAUDIO FERREIRA ANTUNES, que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo o domínio exclusivo do autor sobre o imóvel rural situado no lote 36 do Assentamento João e Maria, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. Em suas razões recursais, a apelante, preliminarmente, alega a nulidade absoluta da sentença por ausência de citação válida, afirmando que não se esgotaram os meios legais para sua localização antes do deferimento da citação por edital, em violação aos §§ 1º e 3º do art. 256 do CPC, além de contrariar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mérito, defende a impossibilidade jurídica da usucapião sem oposição expressa do condômino, pois, na condição de coproprietária formal do bem – adquirido conjuntamente com o autor durante união estável –, jamais renunciou ao seu quinhão, não sendo demonstrado animus domini exclusivo e inequívoco por parte do promovente. Outrossim, destacou ainda a ausência de partilha dos bens da união estável ou de qualquer ato que indique exclusividade da posse ou domínio por parte do recorrido. Com tais argumentos, requer, em sede preliminar, seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de citação válida. No mérito, defende a improcedência do pedido de usucapião. Em sucinta contrarrazões (Id. 296872898), o apelado aduziu a ausência de nulidade na citação, defendendo que “apresentou os meios que dispunha para localização da Apelante, e a tentativa de citação por telefone, embora limitada, foi acompanhada de ofício aos Correios, busca em cadastros públicos e consultas em meios eletrônicos, conforme certificado nos autos”. Ainda, sustenta que a parte requerida/apelante “teve oportunidade de comparecer aos autos nas tentativas de citação eletrônica, todavia, ignorou copiosamente as mensagens e ligações do Oficial de Justiça de forma consciente”. Pugna, assim, seja rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, desprovido o apelo manejado. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela apelante. Depreende-se dos autos que Cláudio Ferreira Antunes ajuizou ação de usucapião ordinária em face de Conceição Rodrigues de Farias, alegando exercer posse mansa, contínua e pacífica do imóvel rural situado na Fazenda João e Maria, lote nº 36, zona rural do município de Barra do Bugres/MT, desde 2007. A requerida/apelante é ex-convivente do autor, tendo adquirido conjuntamente o referido imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (Id. 95232454 e Id. 95232456 – PJe de origem). Na petição inicial, o autor qualificou a ré de maneira insuficiente, indicando apenas um número de telefone supostamente pertencente a Conceição. A primeira tentativa de citação restou infrutífera. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil (Id. 128422633). O Juízo a quo deferiu o pedido, determinando a citação por edital e, em caso de ausência de manifestação da requerida, fosse nomeado o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT para exercer a sua curadoria especial. Foi expedido edital com prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido certificado o decurso deste prazo sem manifestação da requerida (Id. 156405915). Encerrada a fase instrutória, o Magistrado singular julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] 14. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, ajuizada por CLAUDIO FERREIRA ANTUNES, em desfavor de CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 15. Compulsando os autos constata-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, e nem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do meritum causae. 16. Da análise acurada de todo o processado, vê-se que razão assiste ao requerente. Nota-se que o pedido formulado tem embasamento no art. 1.242, Código Civil,in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. 17. Da análise do texto supracitado depreende-se que para ser possível a usucapião exige-se do possuidor exercício de posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período de 10 (dez) anos, sem interrupção, nem oposição e comanimus domini, havendo justo título e boa-fé, podendo tal prazo ser reduzido a 05 (cinco) anos, se o possuidor houver estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Preenchidas essas condições de tempo, continuidade, incontestabilidade, o possuidor pode requerer ao juiz que declare, por sentença, sua possead usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis. 18. Logo, vê-se que o ponto nodal da presente actio se encontra em saber se a parte requerente preenche, ou não, as condições legais para ter declarado por sentença sua possead usucapionem. Com efeito, referidos requisitos legais restaram plenamente demonstrados nos autos, uma vez que a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a aquisição da prescrição aquisitiva. 19. O promovente anexou à exordial, além dos documentos pessoais, Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel objeto dos autos (Id. 95232454, págs. 01/20 e Id. 95232456, págs. 01/03), indicando a transferência do bem entre os antigos proprietários, Sr. Marcos Wanderley Bueno Oliveira e Sra. Bernadete Alves de Souza de Oliveira (vendedores) e o requerente, Sr. Claudio Ferreira Antunes, e sua ex-cônjuge, ora requerida, Sra. Conceição Rodrigues de Faria; Comprovante de pagamento das prestações do financiamento (Id. 95232462, págs. 01/02); Croqui do imóvel rural (Id. 101652410, págs. 01/02); Memorial descritivo (Id. 101652410, pág. 03) e Matrícula do bem imóvel (Id. 101652410, págs. 04/11). 20. No caso dos autos, verifica-se que os confinantes, devidamente citados, não manifestaram qualquer objeção ao pleito de usucapião, assim como os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 21. Não obstante, devidamente citada, não se desincumbiu a parte demandada na comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte requerente, conforme dispõe art. 373, inciso II, do CPC, em sua contestação apresentada ao Id. 160887741, págs. 01/06. 22. Dessa forma, a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, pois demonstrou que tem a posse mansa e pacífica do imóvel, sem qualquer questionamento por parte de terceiros ou interrupção, pelo tempo previsto em lei, acrescendo ao tempo de posse de seus antecessores. 23. Enfim, no que diz respeito aos limites da presente demanda, os requisitos formais exigidos em lei foram observados, tendo a relação processual se desenvolvido com regularidade. 24. É forçoso destacar, que restou inconteste o preenchimento dos requisitos delineados no artigo 1.242 do Código Civil, uma vez que os documentos de Id. 95232454, págs. 01/20 e Id. 95232456, págs. 01/03 (Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel) e Id. 95232462, págs. 01/02 (Comprovante de pagamento das prestações do financiamento), indicam que a parte autora permaneceu na posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, de forma contínua e incontestadamente, sendo possuidor de justo título e apresentando-se como “dono(a)”, não havendo qualquer contestação por parte de terceiros. 25. Outrossim, ressalte-se que a regularização da situação dominial do imóvel não atende apenas aos interesses da parte autora, mas também da própria coletividade, haja vista que emprestará maior segurança nas futuras e eventuais relações jurídicas que venham a ser travadas a respeito do imóvel usucapiendo. 26. Por fim, ante todo o exposto, fica evidente que a parte autora exerceu, de forma continua e incontestadamente, com justo o título e boa-fé, a posse sobre o imóvel descrito na petição inicial, cultivando-o comanimus domini, há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, preenchendo assim, os requisitos para procedência do pedido, conforme já explicitado. 27. Ante do exposto e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual declaro o domínio da parte autora sobre a área descrita na matrículanº 24.258 (Lote nº 36), do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT, acostada aoId. 101652410, págs. 04/11, em conformidade com o artigo 1.242, do Código Civil e, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, por conseguinte extingo o feito com resolução de mérito. [...]”. Pois bem. Depreende-se dos autos que, na petição inicial, o autor qualificou a parte requerida de maneira incompleta, apresentando apenas os dados referentes ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), ao Registro Geral (RG), bem como indicando como domicílio a cidade de Nova Mutum/MT, sem especificar o logradouro, acompanhado somente de um telefone celular para contato (Id. 296872392 – pág. 1). A tentativa de citação da requerida ocorreu por meio do telefone informado pelo demandante, restando infrutífera, conforme se verifica na certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que assim registrou: “Não foi possível citar o polo passivo CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA face não ter sido possível o contato por meio de ligação telefônica, uma vez que não ouve atendimento das ligações efetivadas, ou mensagens via aplicativo whatsapp face não terem sido visualizadas ou respondidas.” (Id. 105786615 – PJe de origem). Após a tentativa infrutífera de citação pelo único meio fornecido pelo autor, este requereu a citação por edital da requerida, medida deferida pelo Juízo de primeiro grau e integralmente cumprida, culminando na nomeação de curador especial para a representação processual da Sra. CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA. Todavia, com a devida vênia à condução processual adotada pelo juízo a quo, evidencia-se vício insanável na citação da requerida. À luz do Código de Processo Civil vigente, a citação é ato personalíssimo e constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, assegurando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, a citação presumida – editalícia – é considerada modalidade excepcional, devendo ser admitida exclusivamente nas hipóteses expressamente previstas em lei e mediante análise criteriosa das circunstâncias específicas do caso concreto. Assim disciplina o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da citação ficta, nos moldes do art. 256 do Código de Processo Civil, deve ser necessariamente precedida por tentativas efetivas e frustradas de localização da parte demandada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART . 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2306740 MG 2023/0057273-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (g.n). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO . CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso . Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...]”(STJ - REsp: 2152938 DF 2021/0006104-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)(g.n) No caso dos autos, observa-se que foi realizada apenas uma tentativa de citação da parte requerida antes de ser determinada a citação por edital, sem que houvesse outras diligências para localização da demandada ou prova inequívoca de que esta se encontrava em local incerto ou inacessível. É evidente que não se exige o esgotamento absoluto e indefinido de todas as possibilidades de localização da parte requerida. Contudo, cabe ao autor demonstrar de forma suficiente a realização de diligências razoáveis para tal finalidade, seja por meio de pesquisas extrajudiciais ou mediante consulta aos sistemas informatizados amplamente disponíveis ao Poder Judiciário. No presente caso, verifica-se que o autor, após a primeira tentativa frustrada de citação, requereu imediatamente a citação editalícia, sem indicar que fossem realizadas consultas prévias em cadastros públicos e sistemas informatizados, tampouco requereu diligência do oficial de justiça para verificar eventual endereço anteriormente conhecido da requerida. A simples alegação de que o endereço era “indefinido” não satisfaz o ônus legal imposto ao autor. Ademais, embora o autor alegue, em suas contrarrazões, que realizou buscas em meios eletrônicos e cadastros públicos para localização da ré, tais alegações não encontram respaldo na realidade dos autos, inexistindo qualquer elemento probatório apto a corroborar a afirmação. Nesse panorama, não se pode ignorar a evidente ausência de diligências necessárias à localização da requerida, revelando-se precipitada a determinação da citação editalícia, não pelo lapso temporal decorrido, mas pela falta de esforços efetivos para localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA - RECURSO PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional cabível apenas depois de esgotados todos os meios de localização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001507-16.2014 .8.11.0004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) (g.n) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DEPÓSITO E OUTRAS AVENÇAS – PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a citação por edital após a comprovação do esgotamento de todos os meios de localização do réu para citação pessoal (art. 256, II, § 3º, do CPC/15) . In casu, como foram esgotados os meios para a localização dos requeridos, não há falar em nulidade da citação por edital.-” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00016508120118110045, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n) Nesse contexto, considerando que a validade da citação constitui pressuposto essencial à existência e regularidade da relação processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, esta não pode ser presumida ou suprida por ficções processuais adotadas de forma prematura ou indevida, sob pena de nulidade da própria citação e dos atos subsequentes dela decorrentes. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a inobservância da regularidade dos atos processuais pelo julgador causa prejuízos substanciais ao desenvolvimento regular da demanda, acarretando atrasos injustificáveis e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Desse modo, restando demonstrado que a citação editalícia, no presente caso, foi realizada precipitadamente e sem o mínimo necessário de diligências destinadas à localização da requerida para realização de citação pessoal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, por consequência lógica, da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regularização do feito. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade processual suscitada pela apelante para, com fundamento nos artigos 239, 256, §§ 1º e 3º, e 280, todos do Código de Processo Civil, DECLARAR A NULIDADE da citação por edital e, por conseguinte, dos atos subsequentes praticados, incluindo a sentença proferida, por ausência de demonstração de esgotamento das diligências mínimas e razoáveis para a localização da parte requerida, ora apelante. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o exame do mérito recursal e DETERMINO o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação válida da ré, com a regular instrução do feito, nos moldes legais. Sem honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003467-94.2022.8.11.0008

ID: 335003522

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-94.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO RODRIGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALESKA MALVINA PIOVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003467-94.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCOS REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003467-94.2022.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Ordinária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO FERREIRA ANTUNES - CPF: 547.118.869-15 (APELADO), MONICA LOPES DE ALMEIDA - CPF: 054.712.271-31 (ADVOGADO), CONCEICAO RODRIGUES DE FARIA - CPF: 021.330.521-60 (APELANTE), WALESKA MALVINA PIOVAN - CPF: 033.611.639-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação de usucapião ordinária proposta por Cláudio Ferreira Antunes contra sua ex-convivente, Conceição Rodrigues de Farias, visando à declaração judicial da propriedade sobre imóvel rural, adquirido em conjunto pelas partes durante união estável. Após infrutífera tentativa única de citação telefônica da requerida, o juízo de origem determinou a citação editalícia, culminando na nomeação de curador especial ante a ausência de resposta. Ao final da instrução, julgou-se procedente o pedido formulado pelo autor. A requerida apelou arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é nula a citação por edital determinada sem o esgotamento das diligências razoáveis e mínimas para a localização da parte requerida, especialmente diante de tentativa única frustrada por telefone, com insuficiência na busca por endereços alternativos ou em sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida somente após esgotados todos os meios razoáveis de localização da parte requerida, devendo o autor demonstrar que efetivamente buscou localizar a demandada antes de requerer essa modalidade excepcional. 4. No caso concreto, evidencia-se a ausência de esforços efetivos para localização da requerida, uma vez que houve apenas uma tentativa infrutífera por telefone, sem que o autor tivesse diligenciado em endereços anteriores conhecidos ou realizado buscas complementares em cadastros públicos ou sistemas disponíveis ao juízo. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a citação editalícia é admissível somente após demonstrado o efetivo esgotamento das diligências necessárias à localização da parte demandada, o que não ocorreu no presente caso. 6. A ausência de diligências prévias adequadas à localização da requerida compromete diretamente as garantias fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, previstas constitucionalmente, configurando vício insanável na relação processual instaurada e determinando a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso prejudicado quanto ao mérito. Determinado o retorno dos autos à origem para regularização do feito mediante nova citação válida da requerida. Tese de julgamento: 1. É nula a citação por edital determinada sem o efetivo esgotamento das diligências mínimas e razoáveis destinadas à localização da parte requerida, constituindo pressuposto essencial à validade da relação processual, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 256, I, II e §§ 1º e 3º, 280, 373, I e II, e 487, I; CC, art. 1.242. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2306740/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024; STJ, REsp 2152938/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001507-16.2014.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/03/2023, publicado em 21/03/2023; TJMT, Apelação Cível nº 00016508120118110045, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024, publicado em 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos da ação de usucapião ordinária proposta por CLAUDIO FERREIRA ANTUNES, que julgou procedente o pleito autoral, reconhecendo o domínio exclusivo do autor sobre o imóvel rural situado no lote 36 do Assentamento João e Maria, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil. Em suas razões recursais, a apelante, preliminarmente, alega a nulidade absoluta da sentença por ausência de citação válida, afirmando que não se esgotaram os meios legais para sua localização antes do deferimento da citação por edital, em violação aos §§ 1º e 3º do art. 256 do CPC, além de contrariar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mérito, defende a impossibilidade jurídica da usucapião sem oposição expressa do condômino, pois, na condição de coproprietária formal do bem – adquirido conjuntamente com o autor durante união estável –, jamais renunciou ao seu quinhão, não sendo demonstrado animus domini exclusivo e inequívoco por parte do promovente. Outrossim, destacou ainda a ausência de partilha dos bens da união estável ou de qualquer ato que indique exclusividade da posse ou domínio por parte do recorrido. Com tais argumentos, requer, em sede preliminar, seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de citação válida. No mérito, defende a improcedência do pedido de usucapião. Em sucinta contrarrazões (Id. 296872898), o apelado aduziu a ausência de nulidade na citação, defendendo que “apresentou os meios que dispunha para localização da Apelante, e a tentativa de citação por telefone, embora limitada, foi acompanhada de ofício aos Correios, busca em cadastros públicos e consultas em meios eletrônicos, conforme certificado nos autos”. Ainda, sustenta que a parte requerida/apelante “teve oportunidade de comparecer aos autos nas tentativas de citação eletrônica, todavia, ignorou copiosamente as mensagens e ligações do Oficial de Justiça de forma consciente”. Pugna, assim, seja rejeitada a preliminar arguida e, no mérito, desprovido o apelo manejado. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA). EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: De início, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela apelante. Depreende-se dos autos que Cláudio Ferreira Antunes ajuizou ação de usucapião ordinária em face de Conceição Rodrigues de Farias, alegando exercer posse mansa, contínua e pacífica do imóvel rural situado na Fazenda João e Maria, lote nº 36, zona rural do município de Barra do Bugres/MT, desde 2007. A requerida/apelante é ex-convivente do autor, tendo adquirido conjuntamente o referido imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (Id. 95232454 e Id. 95232456 – PJe de origem). Na petição inicial, o autor qualificou a ré de maneira insuficiente, indicando apenas um número de telefone supostamente pertencente a Conceição. A primeira tentativa de citação restou infrutífera. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil (Id. 128422633). O Juízo a quo deferiu o pedido, determinando a citação por edital e, em caso de ausência de manifestação da requerida, fosse nomeado o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT para exercer a sua curadoria especial. Foi expedido edital com prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido certificado o decurso deste prazo sem manifestação da requerida (Id. 156405915). Encerrada a fase instrutória, o Magistrado singular julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] 14. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, ajuizada por CLAUDIO FERREIRA ANTUNES, em desfavor de CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 15. Compulsando os autos constata-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, e nem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do meritum causae. 16. Da análise acurada de todo o processado, vê-se que razão assiste ao requerente. Nota-se que o pedido formulado tem embasamento no art. 1.242, Código Civil,in verbis: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. 17. Da análise do texto supracitado depreende-se que para ser possível a usucapião exige-se do possuidor exercício de posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período de 10 (dez) anos, sem interrupção, nem oposição e comanimus domini, havendo justo título e boa-fé, podendo tal prazo ser reduzido a 05 (cinco) anos, se o possuidor houver estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Preenchidas essas condições de tempo, continuidade, incontestabilidade, o possuidor pode requerer ao juiz que declare, por sentença, sua possead usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis. 18. Logo, vê-se que o ponto nodal da presente actio se encontra em saber se a parte requerente preenche, ou não, as condições legais para ter declarado por sentença sua possead usucapionem. Com efeito, referidos requisitos legais restaram plenamente demonstrados nos autos, uma vez que a parte autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a aquisição da prescrição aquisitiva. 19. O promovente anexou à exordial, além dos documentos pessoais, Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel objeto dos autos (Id. 95232454, págs. 01/20 e Id. 95232456, págs. 01/03), indicando a transferência do bem entre os antigos proprietários, Sr. Marcos Wanderley Bueno Oliveira e Sra. Bernadete Alves de Souza de Oliveira (vendedores) e o requerente, Sr. Claudio Ferreira Antunes, e sua ex-cônjuge, ora requerida, Sra. Conceição Rodrigues de Faria; Comprovante de pagamento das prestações do financiamento (Id. 95232462, págs. 01/02); Croqui do imóvel rural (Id. 101652410, págs. 01/02); Memorial descritivo (Id. 101652410, pág. 03) e Matrícula do bem imóvel (Id. 101652410, págs. 04/11). 20. No caso dos autos, verifica-se que os confinantes, devidamente citados, não manifestaram qualquer objeção ao pleito de usucapião, assim como os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 21. Não obstante, devidamente citada, não se desincumbiu a parte demandada na comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte requerente, conforme dispõe art. 373, inciso II, do CPC, em sua contestação apresentada ao Id. 160887741, págs. 01/06. 22. Dessa forma, a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC, pois demonstrou que tem a posse mansa e pacífica do imóvel, sem qualquer questionamento por parte de terceiros ou interrupção, pelo tempo previsto em lei, acrescendo ao tempo de posse de seus antecessores. 23. Enfim, no que diz respeito aos limites da presente demanda, os requisitos formais exigidos em lei foram observados, tendo a relação processual se desenvolvido com regularidade. 24. É forçoso destacar, que restou inconteste o preenchimento dos requisitos delineados no artigo 1.242 do Código Civil, uma vez que os documentos de Id. 95232454, págs. 01/20 e Id. 95232456, págs. 01/03 (Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel) e Id. 95232462, págs. 01/02 (Comprovante de pagamento das prestações do financiamento), indicam que a parte autora permaneceu na posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, de forma contínua e incontestadamente, sendo possuidor de justo título e apresentando-se como “dono(a)”, não havendo qualquer contestação por parte de terceiros. 25. Outrossim, ressalte-se que a regularização da situação dominial do imóvel não atende apenas aos interesses da parte autora, mas também da própria coletividade, haja vista que emprestará maior segurança nas futuras e eventuais relações jurídicas que venham a ser travadas a respeito do imóvel usucapiendo. 26. Por fim, ante todo o exposto, fica evidente que a parte autora exerceu, de forma continua e incontestadamente, com justo o título e boa-fé, a posse sobre o imóvel descrito na petição inicial, cultivando-o comanimus domini, há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, preenchendo assim, os requisitos para procedência do pedido, conforme já explicitado. 27. Ante do exposto e por tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual declaro o domínio da parte autora sobre a área descrita na matrículanº 24.258 (Lote nº 36), do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT, acostada aoId. 101652410, págs. 04/11, em conformidade com o artigo 1.242, do Código Civil e, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, por conseguinte extingo o feito com resolução de mérito. [...]”. Pois bem. Depreende-se dos autos que, na petição inicial, o autor qualificou a parte requerida de maneira incompleta, apresentando apenas os dados referentes ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), ao Registro Geral (RG), bem como indicando como domicílio a cidade de Nova Mutum/MT, sem especificar o logradouro, acompanhado somente de um telefone celular para contato (Id. 296872392 – pág. 1). A tentativa de citação da requerida ocorreu por meio do telefone informado pelo demandante, restando infrutífera, conforme se verifica na certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que assim registrou: “Não foi possível citar o polo passivo CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA face não ter sido possível o contato por meio de ligação telefônica, uma vez que não ouve atendimento das ligações efetivadas, ou mensagens via aplicativo whatsapp face não terem sido visualizadas ou respondidas.” (Id. 105786615 – PJe de origem). Após a tentativa infrutífera de citação pelo único meio fornecido pelo autor, este requereu a citação por edital da requerida, medida deferida pelo Juízo de primeiro grau e integralmente cumprida, culminando na nomeação de curador especial para a representação processual da Sra. CONCEIÇÃO RODRIGUES DE FARIA. Todavia, com a devida vênia à condução processual adotada pelo juízo a quo, evidencia-se vício insanável na citação da requerida. À luz do Código de Processo Civil vigente, a citação é ato personalíssimo e constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, assegurando o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, a citação presumida – editalícia – é considerada modalidade excepcional, devendo ser admitida exclusivamente nas hipóteses expressamente previstas em lei e mediante análise criteriosa das circunstâncias específicas do caso concreto. Assim disciplina o art. 256 do CPC: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da citação ficta, nos moldes do art. 256 do Código de Processo Civil, deve ser necessariamente precedida por tentativas efetivas e frustradas de localização da parte demandada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART . 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2306740 MG 2023/0057273-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (g.n). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO . CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3 . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade. 4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" . 5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado. 6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso . Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...]”(STJ - REsp: 2152938 DF 2021/0006104-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024)(g.n) No caso dos autos, observa-se que foi realizada apenas uma tentativa de citação da parte requerida antes de ser determinada a citação por edital, sem que houvesse outras diligências para localização da demandada ou prova inequívoca de que esta se encontrava em local incerto ou inacessível. É evidente que não se exige o esgotamento absoluto e indefinido de todas as possibilidades de localização da parte requerida. Contudo, cabe ao autor demonstrar de forma suficiente a realização de diligências razoáveis para tal finalidade, seja por meio de pesquisas extrajudiciais ou mediante consulta aos sistemas informatizados amplamente disponíveis ao Poder Judiciário. No presente caso, verifica-se que o autor, após a primeira tentativa frustrada de citação, requereu imediatamente a citação editalícia, sem indicar que fossem realizadas consultas prévias em cadastros públicos e sistemas informatizados, tampouco requereu diligência do oficial de justiça para verificar eventual endereço anteriormente conhecido da requerida. A simples alegação de que o endereço era “indefinido” não satisfaz o ônus legal imposto ao autor. Ademais, embora o autor alegue, em suas contrarrazões, que realizou buscas em meios eletrônicos e cadastros públicos para localização da ré, tais alegações não encontram respaldo na realidade dos autos, inexistindo qualquer elemento probatório apto a corroborar a afirmação. Nesse panorama, não se pode ignorar a evidente ausência de diligências necessárias à localização da requerida, revelando-se precipitada a determinação da citação editalícia, não pelo lapso temporal decorrido, mas pela falta de esforços efetivos para localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação por edital. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA - RECURSO PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional cabível apenas depois de esgotados todos os meios de localização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001507-16.2014 .8.11.0004, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) (g.n) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DEPÓSITO E OUTRAS AVENÇAS – PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a citação por edital após a comprovação do esgotamento de todos os meios de localização do réu para citação pessoal (art. 256, II, § 3º, do CPC/15) . In casu, como foram esgotados os meios para a localização dos requeridos, não há falar em nulidade da citação por edital.-” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00016508120118110045, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) (g.n) Nesse contexto, considerando que a validade da citação constitui pressuposto essencial à existência e regularidade da relação processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, esta não pode ser presumida ou suprida por ficções processuais adotadas de forma prematura ou indevida, sob pena de nulidade da própria citação e dos atos subsequentes dela decorrentes. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a inobservância da regularidade dos atos processuais pelo julgador causa prejuízos substanciais ao desenvolvimento regular da demanda, acarretando atrasos injustificáveis e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Desse modo, restando demonstrado que a citação editalícia, no presente caso, foi realizada precipitadamente e sem o mínimo necessário de diligências destinadas à localização da requerida para realização de citação pessoal, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, por consequência lógica, da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regularização do feito. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade processual suscitada pela apelante para, com fundamento nos artigos 239, 256, §§ 1º e 3º, e 280, todos do Código de Processo Civil, DECLARAR A NULIDADE da citação por edital e, por conseguinte, dos atos subsequentes praticados, incluindo a sentença proferida, por ausência de demonstração de esgotamento das diligências mínimas e razoáveis para a localização da parte requerida, ora apelante. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o exame do mérito recursal e DETERMINO o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação válida da ré, com a regular instrução do feito, nos moldes legais. Sem honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Celia Dos Santos Silva x Banco Bv S.A.

ID: 276154119

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046825-58.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 5046825-58.2025.8.09.0051Promovente (s): Celia Dos Santos SilvaPromovido (s): Banco Bv S.a.Esta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Trata-se de ação de dano material referente a prejuízo bancário suportado, bem como dano moral, proposta por CELIA DOS SANTOS SILVA em desfavor de BANCO BV S.A. partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que a autora, necessitando quitar uma dívida, realizou pesquisas sobre empréstimos e taxas de mercado.Relata que, então, recebeu uma mensagem via WhatsApp de uma representante do BANCO BV, que se apresentou como funcionária e intermediária para liberação de empréstimo pessoal.Sustenta que não estranhou a situação, considerando-a normal. Após o contato com a suposta atendente, a autora demonstrou interesse em um empréstimo de R$ 2.000,00. Para a liberação do empréstimo, a atendente alegou a necessidade de apresentação de escritura de imóvel quitado em nome da autora.Como a autora não possuía o documento, a atendente ofereceu a opção de aquisição de um seguro no valor de R$ 245,00, pago pela autora via PIX para MARIA LUZENIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.Posteriormente, outra atendente, KEROLIN PICCAGLI, solicitou o pagamento de uma taxa TAC (Taxa de Abertura de Crédito) no valor de R$ 745,12. A autora alegou não possuir mais recursos financeiros.Após verificar que o empréstimo não foi creditado em sua conta, a autora solicitou o cancelamento, sendo informada de que deveria pagar uma multa de R$ 239,00.Aduz que, diante dos fatos, entendeu ter sido vítima de um golpe. A autora registrou boletim de ocorrência.Argumenta que a instituição financeira deve responder pelos atos de fraudadores que utilizaram sua estrutura financeira, abrindo conta-corrente para a prática de golpes.Requer a concessão da gratuidade de justiça, o julgamento procedente do pedido, condenando o BANCO BV S.A. ao pagamento solidário de R$ 245,00 a título de dano material e de R$ 10.000,00 a título de dano moral, além da citação e intimação do BANCO BV S.A. Requer, ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a dispensa da audiência de conciliação e a juntada dos documentos que instruem o pedido.O despacho proferido no evento 09 deferiu o pedido de gratuidade de justiça da autora e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação.O requerido apresentou defesa no evento 23, argumentando, preliminarmente, pela necessidade de envio dos documentos ao Ministério Público e à Polícia Judiciária para apuração da conduta dos envolvidos no golpe.A ré destaca seus sistemas internos de segurança e as orientações ao cliente disponíveis em seu site.O Banco alega ilegitimidade passiva, pois não houve relação jurídica entre a autora e o Banco, e os valores pagos não foram recebidos pela instituição financeira.No mérito, a ré sustenta a ausência de responsabilidade do banco, devido à culpa exclusiva da requerente, que realizou o pagamento a terceiros sem as devidas cautelas.Argumenta contra a aplicação da teoria da aparência e pela ausência de elementos essenciais para a caracterização do dever de indenizar, bem como pela inexistência de danos morais.Contesta o quantum indenizatório e a inversão do ônus da prova. Alega, ainda, litigância de má-fé da autora.Requer a improcedência dos pedidos da inicial, a condenação da autora por litigância de má-fé e o acolhimento das preliminares arguidas. Caso haja condenação, pede a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros.Na Impugnação à Contestação (evento 25), a autora refuta a alegada ilegitimidade passiva do réu, destacando que a conta bancária utilizada no golpe foi aberta no BANCO BV e que a Súmula 479 do STJ determina a responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes em suas operações.Refuta a alegada culpa exclusiva da autora, argumentando que os fraudadores se passaram por funcionários do banco.Defende a responsabilidade objetiva do BANCO BV com base na Súmula 479 do STJ e na Resolução do Banco Central nº 2.025/93, bem como a configuração de danos material e moral.Em fase de especificação de provas, o Banco manifestou não pretender produzir outras provas além das já apresentadas, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 29), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 30). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação, o que autoriza a análise do mérito porquanto verificada a possibilidade de julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu.A parte ré sustenta não haver legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve relação jurídica entre a autora e o Banco, e os valores pagos não foram recebidos pela instituição financeira.Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A legitimidade deve ser aferida em abstrato, conforme a teoria da asserção, a partir das afirmações feitas na petição inicial. No caso em tela, a autora narra que foi vítima de golpe praticado por pessoas que se apresentaram como funcionárias do Banco réu, utilizando-se de sua estrutura bancária para operacionalizar a fraude.Ademais, segundo a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade do banco réu pelo golpe sofrido pela autora, consubstanciado no pagamento de valores a terceiros que se apresentaram como funcionários do Banco BV, prometendo a liberação de empréstimo que nunca foi concretizado.Primeiramente, convém registrar que a relação jurídica existente entre as partes tem natureza de relação de consumo, uma vez que se trata de alegada prestação de serviços bancários, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, bastando para sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade. O fornecedor somente não será responsabilizado se provar "que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros" (art. 14, § 3º, do CDC).No caso em análise, é incontroverso que a autora foi vítima de golpe, tendo realizado pagamentos a pessoas que se passaram por funcionários do banco réu, mediante a promessa de liberação de empréstimo que nunca se concretizou.O banco réu argumenta pela ausência de responsabilidade devido à culpa exclusiva da autora, que teria realizado pagamentos a terceiros sem as devidas cautelas. Contudo, tal argumento não merece prosperar.Apesar do possível descuido da parte autora em acreditar nos fraudadores, não se pode olvidar a responsabilidade do banco, uma vez que a ação fraudulenta de terceiros não isenta a instituição financeira de responsabilidade, haja vista que se caracteriza como fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida.Observa-se que as operações financeiras em nome da consumidora ocorreram em curto período de tempo e com valores muito altos, que no mínimo a instituição financeira deveria atuar com suspeita, por destoam padrão de consumo, atrelado à situação de falha no procedimento de segurança do sistema bancário, em que estelionatários demonstram terem conhecimento de dados pessoais e bancários da consumidora, telefone celular, sem haver prova de que a vítima contribuiu para o fornecimento dessas informações sensíveis, a instituição financeira tem responsabilidade perante o dano suportado pela parte autora no caso.Sendo assim, entendo que não há que se falar de culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros, pois não observado o dever de segurança pela instituição financeira. Imperioso se faz reconhecer que a parte autora foi vítima da falta de segurança do serviço prestado pela instituição ré.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011, STJ).Nesse mesmo sentido, conforme mencionado anteriormente, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Desnecessidade da oitiva da consumidora, na medida em que é fato incontroverso nos autos que as compras em questão foram realizadas mediante utilização de cartão de crédito com senha. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE CARTÃO DE CRÉDITO” ASSOCIADO AO “GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO COM SENHA. TRANSAÇÕES FORA DOS PADRÕES DE COMPRAS ANTERIORES. DEVER DE ZELO DA OPERADORA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS....(TJ-PB - AC: 08302105720198152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) "APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA GOLPE DO BOLETO RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - Inconformismo do réu Descabimento Demandante que foi vítima de fraudadores, que lograram vazar seus dados sigilosos perante o banco, emitindo boleto falso para pagamento com desconto de duas parcelas de contrato que estabelecido com referida instituição bancária, não se evidenciando que tivesse agido com culpa, como afirma Incidência, no caso, em favor da autora, do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 1º., e da Súmula n. 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença que deve ser mantida Recurso do réu improvido." (TJSP; Apelação Cível 1003467-47.2020.8.26.0073; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). (negritei) Assim, a fraude praticada por terceiros que se utilizam indevidamente do nome da instituição financeira para aplicar golpes configura fortuito interno, pois está diretamente relacionada aos riscos da atividade bancária. Não há, portanto, que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro capaz de excluir a responsabilidade da instituição financeira.Verificada a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso, passo à análise dos danos alegados.Quanto ao dano material, a autora comprovou o pagamento de R$ 245,00 a título de suposto seguro exigido para a liberação do empréstimo. Esse valor deve ser ressarcido pelo réu, uma vez que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira.No que se refere aos danos morais, observa-se que os transtornos experimentados pela autora dão ensejo à indenização por dano moral, tendo em vista que configuram incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando dano passível de reparação.A autora, além de sofrer prejuízo financeiro, foi vítima de fraude, teve frustrada sua expectativa legítima de obtenção de empréstimo e ainda sofreu constrangimentos ao perceber que havia sido enganada, situação que certamente causou angústia e abalo psicológico.Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. I. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. DESATENDIMENTO A PADRÕES E NÍVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não restando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a ausência de medidas de segurança para aferir a origem e legitimidade de transações autorizadas pelo banco réu atrai a responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros em detrimento do patrimônio depositado sob sua confiança. II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. Restando configurada a ofensa à honra e à imagem da demandante por ato irregular praticado pela parte ré, deve ser mantida a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, em valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida." (TJ-GO 50973218220218090067, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). grifei Para a aferição do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em conta as condições pessoais da vítima e do ofensor, a gravidade e extensão do dano, o caráter compensatório e punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Considerando tais parâmetros, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem caracterizar enriquecimento sem causa.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) CONDENAR o réu BANCO BV S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC desde a data do desembolso até o efetivo pagamento;b) CONDENAR o réu BANCO BV S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento;Em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (srs)

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Edcleia Pereira Da Silva Cavalcante e outros x Denys Braz Da Silva Nascimento e outros

ID: 309589757

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-80.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDCLEIA PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE EVANILTON SENA DA SILVA

Polo Passivo:

DENYS BRAZ DA SILVA NASCIMENTO DERLEY BRAZ DA SILVA NASCIMENTO DONIZETE BRAZ DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

LAUREMI RODRIGUES NASCIMENTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1007724-80.2022.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito Requerentes: Edcleia Pereira da Silva Cavalcante e Evanilton Sena da Silva … CD. PROC. 1007724-80.2022.8.11.0003 Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito Requerentes: Edcleia Pereira da Silva Cavalcante e Evanilton Sena da Silva Requeridos: Espólio de Donizete Braz do Nascimento, representado pelo inventariante Denys Braz da Silva Nascimento e Derley Braz da Silva Nascimento Vistos etc. EDCLEIA PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE e EVANILTON SENA DA SILVA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO contra Espólio de DONIZETE BRAZ DO NASCIMENTO, representado pelo inventariante DENYS BRAZ DA SILVA NASCIMENTO e DERLEY BRAZ DA SILVA NASCIMENTO, também qualificados no processo, visando obter reparação pelos danos descritos na inicial. Os autores alegam que no dia 06/01/2022, por volta das 17h00, ocorreu sinistro entre o veículo do requerido e veículo de propriedade da 2ª requerente, vez que o demandado não observou a sinalização invadindo a via preferencial. Dizem que em decorrência do impacto houve danos materiais no veículo da autora. Sustentam que realizaram orçamentos para conserto do automóvel, tendo procurado o requerido para efetuar os custos do reparo, porém este não responde as mensagens encaminhadas. Pedem a condenação dos requeridos no ressarcimento dos danos descritos na exordial. Juntaram documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 81117423). Citado, o segundo requerido apresentou defesa sob o Id. 96567092. Em longas razões, sustenta que a tanto a Av. Angelo Thum quanto a Avenida Arnaldo Estevam de Figueiredo onde os autores e requerido transitavam, possuem placa de PARE descritas ao chão. Afirma que os autores estavam em alta velocidade e não se atentaram que a carreta já havia iniciado o cruzamento, ou seja, o acidente fora causado pelos autores, e não pelo requerido. Argui a ausência de pressupostos para a reparação indenizatória, uma vez que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do requerente. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. O primeiro requerido ofereceu contestação sob o Id. 164176112. Argui em preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, alega que quem provocou todo o acidente foi o Requerente, que não respeitou a sinalização e adentrou de forma imprudente, vindo a colidir na lateral esquerda do caminhão, bem como que os autores estavam em alta velocidade. Assevera que a reparação dos danos morais deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sustenta culpa exclusiva da parte autora na ocorrência do acidente. Requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A parte demandada valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção visando a condenação do reconvindo ao pagamento do conserto do veiculo do requerido, no importe de R$ 11.987,15 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), conforme orçamento juntado com peça defensiva. Tréplica sob o Id. 173139071. Intimados a se manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao primeiro requerido, haja vista estarem presentes os requisitos legais, e os documentos apresentados comprovam a alegada hipossuficiência. As primeiras questões a serem enfrentadas, cingem-se nas preliminares aduzidas pelo demandado. No que se refere à ilegitimidade passiva aduzida pelos demandados, o desiderato por eles buscado não prospera. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI).” No caso, conforme narrado na inicial, a parte autora imputa aos requeridos responsabilidade pelo evento danoso e por isso o pedido de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. As alegações dos requeridos não afasta a legitimidade, pois da narração feita pelos requerentes, na petição inicial, todos concorreram direta e indiretamente pelo sinistro descrito nos autos, de modo que suas responsabilidades é questão de mérito. Deve-se atentar, ainda, para os limites estabelecidos na demanda pela petição inicial e as asserções postas pelos demandantes. Por óbvio, a definição sobre o direito ou não do recebimento de indenização é matéria de mérito da própria demanda. A alegada falta de interesse de agir é totalmente insubsistente, vez que da leitura da peça vestibular resta claro o objetivo perseguido pelo autor, cujo objeto restou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido do requerente encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, refuto as preliminares arguidas e passo à analise do mérito. No mérito da lide, observa-se dos autos que o acidente que deu azo à irresignação da autora está descrito no boletim de ocorrência de trânsito sob o Id. 80881125. A narrativa do acidente, segundo restou apurada no documento público, está assim descrita: “O CONDUTOR DO VEICULO PRISMA PLACA QCX7320 EVANILTON SENA DA SILVA ESTAVA NA AVENIDA PRINCIPAL ARNALDO ESTEVAN DE FIGUEIREDO, ONDE O CONDUTOR DERLEY BRAZ DO VEICULO CARRETA BAU PLACA KAF2759 ENTROU NA PREFERENCIAL, POIS O MESMO NAO VIU A PLACA DE PARE. OCORRENDO A COLISAO DOS VEICULOS.” Lado outro, é possível ter uma melhor clareza da situação que ocasionou o acidente, objeto da lide, no vídeo constante no Id. 80882172, onde é nítido que o caminhão conduzido pelo réu, sequer reduziu a velocidade ao atravessar a rua preferencial. In casu, busca a parte requerente indenização em razão dos prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, em virtude da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao seu titular. Tal dever encontra-se estabelecido na norma do artigo 186 do Código Civil/02 ao dispor que, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Caio Mário da Silva Pereira, ao comentar o referido preceito legal, ensina que: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico"[1] Mediante tais conceitos, tem-se como certo que a obrigação de indenizar advém do dano ou do prejuízo sofrido pelas vítimas, da culpa do agente e do nexo causal entre esses elementos, sendo indispensável que a concomitância de todos esses pressupostos estejam plenamente evidenciados nos autos para que se imponha o dever ressarcitório. No presente caso, inexiste dúvida quanto à ocorrência do acidente, bem como, quanto ao nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos pela parte autora, em face das consequências advindas do evento danoso. Os argumentos da defesa não se sustentam, até mesmo porque, ambos os veículos empreendiam velocidade semelhante, conforme comprovam as imagens do acidente juntadas aos autos pelas partes. Do conjunto probatório, vê-se com claridade que o condutor do caminhão de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo Réu, adentrou à pista preferencial sem a devida precaução, colidindo com o veículo ocupado pelos requerentes. A demandada alega culpa exclusiva da requerente para a ocorrência do sinistro. A culpa, no presente caso, é subjetiva, devendo ser provada. Nesse sentido: '(...) Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima do acidente de trânsito, pois esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. (...) Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido. Recurso especial de PETROPAR S/A não conhecido; recurso especial de MARIANE BEATRIZ SCHILLING LING parcialmente provido.' (RECURSO ESPECIAL Nº 604.758 - RS (2003/0190651-1). Relatora para o Acórdão: Ministra Nancy Andrighi. DJ 18/12/2006 p. 364). Por outro lado, não há nos autos elementos de outro fato qualquer, a ensejar o reconhecimento da culpa da parte requerente. Ademais, ainda que fosse considerado que o autor – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o requerido quem adentrou na via preferencial com falta de atenção. Dessa forma, não obstante a versão defendida pelos requeridos quanto à alta velocidade, tal alegação não se sustenta, face os demais elementos probatórios carreados aos autos. À vista de tais circunstâncias, não há como deixar de se imputar aos demandados a responsabilidade integral pelo evento danoso, ficando afastada a tese da culpa exclusiva da demandante, até porque qualquer manobra de conversão ou ingresso numa pista requer do condutor, cuidado e atenção ao tráfego. Os elementos de prova resta positivado que a causa determinante do evento foi a manobra irregular procedida pelo motorista do caminhão, dirigindo sem a devida cautela e abalroando o carro da autora. Preconiza o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro que, " O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”, estando, aí, evidenciado o descaso do réu às normas reguladoras do trânsito e, consequentemente, a sua culpa, que enseja o dever de indenizar. Desta feita, na hipótese em tela, tem-se caracterizada a responsabilidade do condutor do veículo da parte ré pelo evento danoso, quer sob o prisma da teoria da culpa contra a legalidade, em face do desrespeito e desatenção às normas de trânsito, quer sob o ângulo da teoria subjetiva, tendo em vista a imprudência com que agiu na condução do veículo. Induvidosa também a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados ao terceiro, independentemente de ter ou não, qualquer relação com o motorista causador do sinistro, sendo certo que se afigura como responsável pelos prejuízos advindos do acidente, em que sua unidade motora deu causa, ainda que conduzido por outrem, não se vinculando aos danos ocorridos somente quando restar evidenciado que o referido veículo foi posto em circulação contra a sua vontade, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, Rui Stoco assevera que: "Como preleciona Wladimir Valler, a responsabilidade pela reparação dos danos é, assim, em regra, do proprietário do veículo, pouco importando que o motorista não seja seu empregado, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 159 do Código Civil, independentemente de qualquer outro dispositivo legal. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo', nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior, o amigo, o depositário etc. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (...) Se optar pelo ajuizamento da ação contra o proprietário do veículo não necessitará provar sua culpa, que é presumida, salvo as hipótese excludentes, já estudadas". Outro não é o posicionamento dos pretórios nacionais: "Acidente de trânsito - Responsabilidade civil - Automóvel não conduzido pelo proprietário - Responsabilização deste em face da não comprovação de ter sido posto em circulação sem seu consentimento - Presunção 'juris tantum' de ocorrência de empréstimo não elidida - Culpa reconhecida - Indenização devida. O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa, mesmo que conduzido por outrem, se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (RT 691/119). "Responsabiliza-se civilmente pela prática de ato ilícito o proprietário de veículo dirigido por terceiro que tenha ocasionado o evento danoso, em não comprovando estar o veículo em circulação contra sua vontade..." (Apelação Cível nº 102.784-1, Rel. Juiz José Brandão, RJTAMG 44/184). "O proprietário do veículo é responsável pelos danos a que este der causa, mesmo que conduzido por outrem, se não restar comprovado ter sido o automóvel posto em circulação contra a sua vontade" (Apelação Cível - 1ª TACivSP, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, RT 691/117). Do acervo probatório juntado aos autos, constata-se que a autora da ação indenizatória comprovou o fato constitutivo do direito postulado, enquanto os réus não comprovaram a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelos demandantes. Evidenciada a responsabilidade civil, advinda da conduta imprudente do condutor do caminhão e a existência do dano, bem como o nexo causal entre tais elementos, conclui-se pela obrigatoriedade da parte ré em ressarcir os prejuízos causados à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: TRIPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ARTS. 35 E 44 DO CTB - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO – - DANO MORAL EM QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANTIDO - ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA– RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. O condutor de veículo que invade a via preferencial, sem observar o sinal de pare, e intercepta a trajetória de outro condutor, em cruzamento de ruas, é culpada pelo acidente de trânsito, por violar a disposição dos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A autora não se desincumbiu de seu ônus de prova constitutiva do seu direito, (art. 373, inc. I do CPC), pois se extraí dos autos não há comprovação do fator determinante a procedência de sua pretensão - dependência financeira, pois pelas provas carreadas aos autos e da conversa no aplicativo – whatsapp, não consigo vislumbrar qualquer situação que possa reverter os fundamentos da sentença de primeiro grau, quanto a questão da filha ajudar a mãe, financeiramente de forma esporádica. Mas não cabalmente depender financeiramente. 4 . Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0022364-51.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Levando-se em consideração as provas existentes no processo, em especial o boletim de acidente de trânsito, o qual comprova que a causa determinante do acidente foi a vítima ter cruzado via preferencial sem as devidas cautelas, interceptando a via pela qual trafegava o veículo da parte requerida, mister a reforma da sentença recorrida, a fim de reconhecer a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito. Ainda que fosse considerado que a requerida/apelante condutora do ônibus – que transitava na via preferencial –, estivesse em alta velocidade, tal fato, por si só, não evidenciaria na sua culpa ou mesmo em culpa concorrente, haja vista que o suposto excesso de velocidade não pode ser considerado a causa preponderante para a ocorrência do acidente, pois comprovado pela dinâmica do acidente que foi o de cujus que adentrou na via preferencial com falta de atenção. (N.U 1035373-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA CULPA DO RECORRENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). 2. Tese postulada de reconhecimento de culpa do autor da ação em razão de alta velocidade que não se sustenta. 3. Condutor que assume o risco pelo evento ao realizar manobra sem acautelar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários (CTB, art. 34). 4. A ocorrência de um acidente de trânsito não ocasiona a reparação por danos morais, pois não há abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima do recorrente a ultrapassar a esfera patrimonial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003467-75.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/03/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Indiscutível que a avaliação do dano moral para o efeito de indenizar, é das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos fixados na legislação em vigor, o que implica necessidade de se proceder ao arbitramento, segundo o prudente arbítrio do órgão julgador, devendo, destarte, adotar nesse mister a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor indevidamente imposta, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. O mestre civilista Caio Mário da Silva Pereira ensina que: "O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é próprio da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral, insere-se uma atitude de solidariedade à vítima (Aguiar Dias). A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva."[2] Os Pretórios nacionais têm entendido que a indenização haverá de ser "suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores" (COAD, Bol. 31/94, p. 490, nº 66.291). "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (RT, 706/67). À luz de tais ponderações, tem-se que o arbitramento do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo essa a orientação unânime dos tribunais do País: "Para a fixação do dano moral o julgador pode usar de certo arbítrio, devendo, porém, levar em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor" (RJTJRS, 127/411). "(...) O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Fatores estes levados em conta para fixação proporcional da indenização”. (TJRS – Apelação nº. 70074511007, 5ª Câmara Cível, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 01/12/2017). Considerando os fatores descritos e as peculiaridades deste caso concreto, tenho por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), por considerar que este montante não é capaz de gerar enriquecimento sem causa aos demandantes, e suficiente para amenizar a dor moral sofrida. No que pertine aos danos materiais, vê-se que estes restaram comprovados nos autos por meio dos documentos constantes no Id. 80882158 e seguintes. Contudo, considerando que o veículo prisma deu perca total, bem como que o orçamento realizado na concessionária autorizada ficou muito acima do valor de mercado do próprio bem, determino o ressarcimento pelo valor do veículo de acordo com a tabela fip à época do acidente (Id. 80882169) no importe de R$ 61.653,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais). Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Julgo improcedente a reconvenção manejada pela parte requerida/reconvinte. Condeno os demandados a indenizarem os autores pelos danos materiais causados no valor de R$ 61.653,00 (sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais), acrescidos de juros de mora legal, desde a data do evento danoso (STJ - Súmula 54) e correção monetária, a partir do ajuizamento da lide. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da parte requerida, bem como as condições dos próprios requerentes, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno os demandados a ressarcirem aos demandantes, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causaram, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento pelo índice do IPCA (IBGE). Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência em relação aos requeridos somente será exigida se presentes os requisitos legais, face os mesmos serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] Instituições de Direito Civil, I/457. [2] Responsabilidade Civil, nº 49, p. 67.

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