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"1003467-22.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca

Resultados para "1003467-22.2023.8.26.0306"

1. Ministério Público Federal (Agravante) x 2. Walter Moya Macedo (Agravado) e outros

ID: 334134174

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1003467-80.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. WALTER MOYA MACEDO (AGRAVADO) 3. JOSE LUIS OCHOA DE LA ROCA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AREsp 2651542/MG (2024/0191419-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : WALTER MOYA MACEDO ADVOGADO : ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO - MG10219… AREsp 2651542/MG (2024/0191419-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : WALTER MOYA MACEDO ADVOGADO : ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO - MG102193 AGRAVADO : JOSE LUIS OCHOA DE LA ROCA ADVOGADO : JOSE PROCOPIO RAMOS - MG052897 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1003467-80.2021.4.01.3811. Nas razões do especial, alega o recorrente que houve violação do art. 71 do Código Penal, pois o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de apenas 2 fatos criminosos, e não 7, como fez o Juízo de primeiro grau. Requer a reforma da decisão recorrida, para restabelecimento da condenação imposta na sentença (fls. 785/796). O recurso não foi admitido, por falta de prequestionamento (fls. 810/811). Daí o presente agravo (fls. 816/831). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 854/862). É o relatório. O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, melhor sorte não tem o recurso especial. Como é sabido, o art. 71 do Código Penal, que é objeto do recurso especial, trata da aplicação da pena na hipótese de concurso de crimes da mesma espécie, disciplinando o instituto jurídico do crime continuado. Não obstante, o referido dispositivo legal não disciplina o momento em que ocorre cada crime, questão que só pode ser resolvida a partir da interpretação de cada um dos tipos penais estabelecidos no Código Penal e na legislação extravagante. Assim, saber se ocorreram dois (como decidido no acórdão recorrido) ou sete (como pretendido pelo recorrente) crimes de moeda falsa é questão alheia à normatização contida no dispositivo indicado como violado. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (AREsp n. 2.803.605/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.933.765/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, REPDJEN de 26/6/2025, DJEN de 12/06/2025; AgRg no AREsp n. 2.842.334/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025; e AgInt no AREsp n. 2.765.513/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1003467-22.2023.8.26.0306"

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