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A. V. Da S. A. e outros x S. L. Da S. F.

ID: 314868461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-27.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. A. M. C. DA S. A.

Polo Passivo:

S. L. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO SAES DE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BUENO DE NARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-27.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.C.S.A. - - A.V.S.A. - S.L.S.F. - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Para que a renúncia o… Processo 1003526-27.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.C.S.A. - - A.V.S.A. - S.L.S.F. - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessários, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, que o causídico comprove a comunicação do ato ao mandante, para que, assim, ele possa nomear sucessor. A partir do momento em que o causídico comprovou a comunicação, nos artigo 112, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil "durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Após o decurso do referido prazo, cabe ao mandante constituir novo advogado, sob pena de sua representação processual se tornar irregular, perdendo a parte em questão sua capacidade postulatória, operando os efeitos do artigo 76 do Código de Processo Civil, ou seja, extinção do processo para a parte autora e revelia para a ré, independentemente de qualquer intimação por parte do juízo. Confira-se neste sentido: "Venda e compra de imóvel. Revisão contratual c/c indenização. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do autor. Pedido de desistência. Homologação. Recurso da ré. Capacidade postulatória. Pressuposto de admissibilidade recursal. Renúncia do mandato após a interposição do apelo. Recorrente que, regularmente comunicada pelo patrono (art. 112 do CPC/15), não constituiu novo advogado para representá-la. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes. Ônus da própria parte. Negligência evidenciada. Ausência superveniente de representação processual. Precedentes. Recurso da ré não conhecido, com homologação da desistência do recurso do autor". (TJ-SP - AC: 10091668820168260451 SP 1009166-88.2016.8.26.0451, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) Diante do exposto, não tendo a parte requerida regularizado a sua representação no momento oportuno, o processo seguirá à sua revelia. Por fim, indefiro a devolução do prazo, tendo em vista o disposto no artigo 112, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, conforme acima consignado. Int. Americana, . - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP), ANDREA BUENO DE NARDO (OAB 342392/SP)

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Processo nº 1003526-48.2019.4.01.4002

ID: 314622365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-48.2019.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100352… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003526-48.2019.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA CAMPOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Robinson Aparecido Tasciotti x Real Mix Monte Alto

ID: 275827629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-81.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON APARECIDO TASCIOTTI

Polo Passivo:

REAL MIX MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathália Cristina da Silva (OAB 414612/SP), Andressa Juliana Pereira (OAB 473601/SP) Processo 1003526-81.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robinson Aparecido Tasci… ADV: Nathália Cristina da Silva (OAB 414612/SP), Andressa Juliana Pereira (OAB 473601/SP) Processo 1003526-81.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robinson Aparecido Tasciotti - Reqdo: Real Mix Monte Alto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré REAL MIX MONTE ALTO a pagar ao autor ROBINSON APARECIDO TASCIOTTI a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de mensal a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, nos seguintes termos: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, julgo EXTINTA ESTA FASE DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ao fim, com as cautelas de praxe, arquivem os autos.

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Processo nº 1003526-17.2025.8.26.0281

ID: 324398430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003526-17.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FRANCISCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-17.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maicon Franciscon - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, n… Processo 1003526-17.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maicon Franciscon - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 13.973,36, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderão: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP)

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Aguinaldo Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325569852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003526-36.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-36.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aguinaldo Teixeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Mantenho a decisão de págs. 392 por seus próp… Processo 1003526-36.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aguinaldo Teixeira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Mantenho a decisão de págs. 392 por seus próprios fundamentos. Ademais disso, consigno que no Recurso Especial nº 1.348.640/RS (tema 677), sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na fase de execução, o depósito judicial do montante integral ou parcial da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Posteriormente, a mesma Corte Superior, no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, revisou a tese repetitiva para consignar que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ressalte-se, ainda, que não houve modulação dos efeitos do Tema Repetitivo nº 677, de modo que o atual entendimento do STJ é aplicável imediatamente (apud TJSP; Agravo de Instrumento 2130168-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Conclui-se, portanto, que o devedor deve arcar com os custos da mora até o efetivo pagamento do credor, diante da natureza de garantia do depósito efetuado, preceito este que tem aplicação imediata aos processos em andamento, pois indiscutível a aplicação do regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil) conforme já salientou o C. STJ em várias oportunidades (v.g. AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Prossiga-se com a perícia contábil observado o ora exposto, restando fixados os honorários do perito em R$3.000,00. Promova o executado o deposito dos honorários em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento com acolhimento da conta apresentada pelo exequente. Intime-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI (OAB 204328/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Jhon Boni Restaurante Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 328335767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-73.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHON BONI RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE NAVAS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-73.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jhon Boni Restaurante Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO IMPR… Processo 1003526-73.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Jhon Boni Restaurante Ltda - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Jhon Boni Restaurante Ltda em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VINÍCIUS HENRIQUE NAVAS (OAB 322599/SP)

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Processo nº 1003526-75.2024.4.01.3904

ID: 330550108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003526-75.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANNA CAROLINE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003526-75.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANNA CAROLINE DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032820-04.2023.8.26.0405

ID: 312976670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032820-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Car… Processo 1032820-04.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 168-169: As informações contidas na DÓI e ITR são aquelas informadas pelos Cartórios de Imóveis. Operações sem registro não constam na declaração. A esse respeito: EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal.(...). Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 209XXXX-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 218XXXX-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Não havendo sequer indícios de que a parte executada possua bens e direitos de outra natureza, o que, aliás, se mostra altamente improvável, observada a ausência de relação bancária ativa e indicação em declaração de renda, não cabe a expedição de ofício a esmo. Nesse sentido transcrevo fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Renato Sartorelli, nos autos do A.I. 50469-02.2013/SP: (...) O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o crédito, cadastrar seu devedor de modo a possibilitar a recuperação do valor mutuado, não sendo razoável impor à Justiça o pesado ônus de oficiar às inúmeras instituições existentes no país para pesquisa do interesse exclusivo da parte. Portanto, indefiro o pedido. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1003526-44.2025.4.01.3903

ID: 305690457

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-44.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVONE MARIA LARA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003526-44.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003526-44.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE DA SILVA NOBRE Advogado do(a) AUTOR: IVONE MARIA LARA - PA20809-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003526-56.2025.8.26.0268

ID: 325075500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003526-56.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER DOS REIS IONE MARIA GRUN MARCELO DE JESUS MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLI CRISTINE DOMINGUES BRAGA PEREIRA

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Processo 1003526-56.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003526-56.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ione Maria Grun - - Marcelo de Jesus Macena - - Eder dos Reis - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: KELLI CRISTINE DOMINGUES BRAGA PEREIRA (OAB 478708/SP), KELLI CRISTINE DOMINGUES BRAGA PEREIRA (OAB 478708/SP), KELLI CRISTINE DOMINGUES BRAGA PEREIRA (OAB 478708/SP)

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