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Kellyton Azevedo De Figueiredo x Celso De Faria Monteiro

ID: 320084248

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000290-97.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000290-97.2023.8.06.0168 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000290-97.2023.8.06.0168 RECORRENTE: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO RECORRIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM. ESQUECIMENTO DE SENHA. FALHA NO PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DE SENHA DE ACESSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Kellyton Azevedo de Figueiredo, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solonópole/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Concessão de Tutela de Urgência, por si ajuizada em desfavor da empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Insurge-se o recorrente em face da Sentença (ID 19137654) que julgou o feito nos seguintes termos: " Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, i, do CPC, para fins condenar o réu a proceder à devolução do acesso da conta, com veiculação ao e-mail informado na audiência de conciliação, a saber: kellytonazevedoadvocacia@gmail.com." Nas razões do Recurso Inominado, de ID (19137656) parte recorrente argumenta, em suma, que enfrentou uma situação angustiante, uma vez que realizou diversas tentativas para restaurar o acesso, sem sucesso, e sente que isso extrapola a mera insatisfação, configurando danos morais que devem ser reparados. Assim, requer a reforma da sentença de origem para reconhecer os danos morais. A recorrida apresentou Contrarrazões no ID 19137661, nas quais rebateu os argumentos do recorrente pugnou pela manutenção do decisum ora combatido. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Segundo a inicial, o promovente aduz que enfrentou dificuldades para acessar sua conta no Instagram (@kellytonazevedoadvocacia) devido ao esquecimento da senha e falhas no processo de recuperação, mesmo após seguir os procedimentos recomendados. Como resultado, viu-se obrigado a criar uma conta (@kellytonazevedoadvocacia1) com um alcance significativamente menor. Esse episódio causou grande preocupação e incômodo ao autor, uma vez que prejudicou sua capacidade de comunicação e divulgação de seu trabalho como advogado. Assim, ele busca a tutela do estado para recuperar o acesso à conta original e reparar os danos morais sofridos devido à má prestação de serviço da plataforma. A controvérsia do recurso gravita em torno da existência de falha na prestação de serviços e de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Observe que o Juízo de origem conclui que pela responsabilidade civil da recorrida, uma vez que os "fatos narrados na exordial e corroborados pelas provas apresentadas, foram constatadas inconsistências que evidenciam a irresponsabilidade da Ré e a falta de transparência na prestação do serviço diante da incapacidade de reativar a conta, mesmo o Autor seguindo os protocolos […]." No entanto, entendeu pela inexistência de danos morais, pois "a negligência do Autor em esquece e a senha de acesso enfraquece a tese de responsabilidade apenas da Ré. Dessa forma, a situação da lide não passa de um mero dissabor, sobretudo pelo fato da culpa concorrente entre os litigantes." Quanto a insurgência da parte recorrente em condenar a recorrida nos danos extrapatrimoniais, a eiva não merece acolhimento. Da descrição dos fatos nestes autos, não é possível extrair que houve grave violação à honra ou à imagem do promovente. Tenho reconhecido, de maneira segura, a existência de dano moral quando há alguma gravidade, o que não se vê no presente caso. Ressalto que muitos almejam um mundo livre de aborrecimentos e de dor. Impossível! Estes sentimentos são inerentes à vida. Não vejo, data maxima venia, em que consistiu o abalo psicológico alegado pela parte recorrente, não se podendo afirmar que a inacessibilidade à sua rede social possam ter maculado algum atributo da personalidade (honra, imagem, autoestima, etc…), especialmente porque o recorrente não trouxe provas concretas aos autos que tal fato lhe trouxe, por exemplo, descrédito profissional ou outras situações que objurgaram seu mister. Desta forma, não há definitivamente nada no processo que comprove a qualquer fato danoso capaz de ofender os direitos constitucionais da personalidade, capazes de exigir indenização a título de danos morais, valendo salientar que não é toda e qualquer situação que, necessariamente, dará ensejo à condenação por danos morais. Assim, a concessão de danos morais para as circunstâncias do caso seria inadequado, pois se indenizaria meros aborrecimentos ou dissabores, importante mencionar a passagem da obra de Yussef Said Cahali (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 51/53), in verbis: "[….] Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [….] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. [….] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade." A propósito, vejamos alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 123.011/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em24/02/2015, DJe 20/03/2015) - Destaque nosso. GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DO MOTOR DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 509.812/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em03/02/2015, DJe 20/02/2015) - Destaque nosso. A propósito, colaciono entendimento jurisdicional, em julgamento de caso similar a este, vejamos: Consumidor - conta no INSTAGRAM - esquecimento da senha - procedimento administrativo de reativação da conta - mantido o bloqueio - ação julgada parcialmente procedente para restabelecimento da conta - ausência de danos morais - pedido improcedente - resistência da ré em cumprir a determinação judicial - dado provimento parcial ao recurso interposto pela autora para fixar multa diária. (TJ-SP - RI: 10035515920198260016 SP 1003551-59.2019.8. 26.0016, Relator.: Luiz Antonio Carrer, Data de Julgamento: 19/06/2020, Terceira Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2020) - Destaque nosso; Não se ignora que a situação pode mesmo mostrar-se aborrecedora e pode causar algum transtorno à parte. Mas sem que haja outros elementos capazes de configurar efetiva violação aos direitos da personalidade ou dotados de gravidade tal que revelem a configuração do dano in re ipsa, o caso é de manutenção da improcedência do pedido de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do recurso inominado para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tais verbas, entretanto, restam suspensas, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Processo nº 1003551-78.2023.8.26.0126

ID: 293300072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-78.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F. - Trata-se de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e PEDIDO DE ALIMENTOS… Processo 1003551-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F. - Trata-se de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e PEDIDO DE ALIMENTOS movida por M.H.S.P. representado por sua genitora L.S.M.P. em face de P.H.F. (fls. 01/08). Alega, em síntese, ser fruto do relacionamento havido entre sua genitora e o requerido pelo período de dois anos. Requer o reconhecimento da paternidade e a retificação de seu assento de nascimento. Pugna, após reconhecida a paternidade, pelo arbitramento de alimentos no importe de 30% dos vencimentos liquidos em caso de emprego formal e 35% do salário mínimo nacional. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 09/24). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 30/31). O requerido foi citado (fls. 34) e deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestação. Não houve requerimento de provas (fls. 39). O feito foi saneado (fls. 45). Laudo pericial acostado aos autos (fls. 99/106). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência (fls. 115/117). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar das questões tratadas nestes autos seremdedireito edefato, estas últimas já se encontram suficientemente comprovadas para formar o convencimento deste julgador, daí porque passo diretamente ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, tal como autorizado, pelo art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, dispensando a dilação probatória em face da conclusão científica do laudo pericial acostado ao feito. Isto porque tal prova técnica se mostra suficientemente consistente para formar o convencimento deste Magistrado. O exame realizado pelo IMESC configura prova irrefutável dapaternidade, não havendo elementos probatórios capazesdeafastar a incidência do laudo. Como é cediço, em demandas desta natureza, revela-se de suma importância o exame pericial para identificação da relação parental. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. No caso em voga, o laudo médico arrimado aos autosatestou pela paternidade, não podendo ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos oslocosanalisados, com uma Probabilidade de Paternidade de maior 99,99%."(fls. 105). Inexistindo elementos de prova que coloquem em dúvida a conclusão pericial, o vínculo biológico restou suficientemente demonstrado, o que permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Portanto, se o contexto probatório permite afirmar que o requerido é o pai da menor, ora autora,na mesma senda também se mostra inafastável a obrigação do réudeassistir a filha com a prestação alimentícia. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. Em síntese, a quantificação dos alimentos deve observar sua natureza (isto é, se decorre do poder familiar ou de outra relação afetiva), bem como o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, diante da noticia da concordância do genitor, razoável que os alimentos sejam fixados no valor de 30% do salário mínimo se mostra justo em caso de desemprego, e em caso de emprego formal, 30% dos rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Provisórios - Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações - Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando - Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR que a autora M.H.S.P., nascida em 20/12/2020 é filha do requerido P.H.F., determinando-se a devida inclusão do nome do patronímico paterno, passando a constar o nome do requerido no assento do registro civil do requerente, bem como dos avós paternos; Para tanto deverá a parte requerida apresentar documento (RG ou certidão de nascimento), no prazo de 15 dias. b) CONDENAR o requerido acima qualificado ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora no percentual de 30% salário mínimo, em caso de desemprego, e 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, devidos desde a citação. Neste sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Sentença que declarou a paternidade do réu em relação ao autor, condenando-o ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, a partir da citação. Insurgência do réu contra a determinação de pagamento da pensão a partir da citação. Não cabimento. Termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº 277 do STJ e art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Sentença que reconhece a paternidade é declaratória de situação preexistente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1002410-39.2019.8.26.0619; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Com o trânsito em julgado, e ajuntada de documentação da parte requerida, expeça-se mandado de averbação desta ao assentodenascimento da menor, junto ao OfíciodeRegistro Civil das Pessoas Naturais competente, a fimdeque sejam incluídos o nome do pai e os nomes dos avós paternos, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em R$800,00, ressalvada a benesse atribuída ao feito. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1003551-33.2024.4.01.3502

ID: 283769331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-33.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SENIVAL ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003551-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003551-33.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SENIVAL ANTUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do benefício do auxílio-doença (NB 178.383.513-0, DCB 31/08/2021, id 2128003350). O benefício de auxílio-acidente vem previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em termos de renda mensal, corresponde a 50% do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Cumpre enfatizar que é necessária, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de qualquer natureza, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo segurado. Nada obstante, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Nesse sentido é o posicionamento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 416): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Por outro lado, importa frisar que será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, sendo irrelevante, no entanto, a possibilidade de reversibilidade do problema, consoante também assentado pelo Tribunal da Cidadania na via dos recursos especiais repetitivos (Tema 156): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010.) Com relação ao seu termo inicial, deverá recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O ponto também foi definido no âmbito de recurso especial repetitivo (Tema 862): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) No caso, prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2182388804) atestou que a parte autora sofreu “Ferimento em região volar do 4° quirodáctilo direito. CID: T92” (quesito “2”). No quesito 3, contudo, o perito deixa claro que a sequela não acarreta redução da capacidade para o trabalho que exerce habitualmente. Por fim, no quesito 7, o perito reafirma que a parte autora não apresenta redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Enfatizo, por oportuno, que, apesar de perito citar no laudo (2182388804) que teria havido acidente de trabalho, não há elementos probatórios mínimo a comprová-lo, não somente porque a parte não juntou qualquer Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mas sobretudo porque o seu auxílio-doença foi de acidente comum, como consta no documento id 2128003350. Por fim, registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, afastada a existência de sequela a implicar efetiva redução da capacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003551-85.2025.8.13.0024

ID: 298008719

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003551-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS TAVARES VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1003551-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BA… MONITÓRIA Nº 1003551-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALEXANDRE BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) AUTOR : VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) DECISÃO Inicialmente, registro meu total e sincero respeito pela valorosa classe dos advogados, indispensáveis à administração da justiça. Peço vênia para registrar também que, nos termos da Portaria n.º 7.004/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integro, com honra, a membresia do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário da Justiça Comum de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que possui atribuições, entre outras, de auxiliar na elaboração e execução do orçamento, o que duplica minha responsabilidade em velar pelas receitas orçamentárias desse Egrégio sodalício. Pois bem. Extrai-se da peça de ingresso que a pretensão inicial está lastreada em contrato de honorários advocatícios, para a qual não foram recolhidas as custas necessárias ao ajuizamento da ação, em razão da recente Lei n.º 15.109, de 15 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, a fim de incluir o artigo 82, §3.º ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça , incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (omissis) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo . O caput do artigo 82, do Código de Processo Civil, é claro e evidente, ao dispor sobre a obrigação da parte de prover as despesas processuais, de forma antecipada, excepcionada, tão somente, as disposições concernentes à gratuidade de justiça. A exigibilidade das custas judiciais é um tema relevante e amplamente debatido no Direito Processual Civil, especialmente quando confrontada com princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia. É inegável que a manutenção da estrutura judiciária demanda investimentos contínuos e vultosos. Lado outro, o Estado possui recursos financeiros limitados, que condicionam a realização e efetivação dos direitos fundamentais e sociais ao limite dos recursos disponíveis, à luz do Princípio da Reserva do Possível. Sob esse enfoque, a cobrança de custas judiciais e despesas processuais, de forma antecipada, é uma forma legítima de garantir a sustentabilidade financeira do Poder Judiciário, permitindo que o Estado direcione recursos públicos de maneira mais eficiente para outras áreas essenciais. Anoto, por oportuno, que as custas compõem a Fonte 77 da Alocação Orçamentária 4031 – FEPJ, do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo destinadas para o custeio (serviços, principalmente) e gastos de capital (obras, equipamentos etc.) do TJMG. Com efeito, a arrecadação de custas possibilita a melhoria da estrutura judiciária, viabilizando a modernização do Judiciário e a manutenção de serviços essenciais para a população, razão pela qual, reputa-se inarredável a sua instituição e exigibilidade, de forma geral, sem benefícios de dispensas desprovidas de justificativa constitucional plausível para tratamentos diferenciados. Aponta-se, ainda, como fundamento para a importância do recolhimento antecipado das custas, o Princípio da Cooperação (art.6.º, CPC), segundo o qual as partes têm o dever de colaborar para a boa condução do processo, o bom funcionamento do judiciário, arcando com parte dos custos que gera ao acionar a máquina estatal. Sob o enfoque constitucional, a cobrança das custas judiciais possui respaldo nos artigos 5.º, LXXIV, e art.145, II, da CR. Possuem natureza jurídica de taxa e segue o princípio da capacidade contributiva. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as taxas judiciais respeitam a capacidade contributiva, especialmente quando acompanhadas de isenções e mecanismos de gratuidade para os hipossuficientes (ADI 5751), in verbis: “I - A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade”. Nesse cenário, em que se revela indispensável a manutenção do aparato judicial, por meio das custas judiciais antecipadas, que, por sua vez, são legítimas e constitucionais, respeitam a capacidade contributiva e não comprometem o acesso à justiça para os necessitados, questiona-se a justificativa constitucional plausível para o tratamento diferenciado dispensado a uma determinada categoria profissional (valorosa e digna de todos os aplausos, repito), implementado pelo artigo 82, §3.º, do CPC. Assim, com espeque no artigo 97 da Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, suscita-se, de ofício, questão prejudicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º15.109, de 13 de março de 2025, pelas razões que passo a expor. A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores, violando, assim, o princípio geral da igualdade. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. Viola, ainda, a isonomia tributária, conforme artigo 150, inciso II, da CR, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Respeitosamente, a meu ver, o critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não se coaduna com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, revelando verdadeiro privilégio injustificado, em inobservância ao princípio da isonomia tributária. Além disso, configura usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025, sub-repticiamente, concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pela parte autora com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1050111-48.2024.8.11.0001

ID: 278761346

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050111-48.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1050111-48.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1050111-48.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Maria de Lourdes Goncalves Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO –- PROFESSORA - EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEI COMPLEMENTAR APLICADA PREVISTA NO PERIODO INCIDENTE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, 'a' e ou IV, 'a', respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento ao recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. Inicialmente, em razão da celebração do 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 17/2004 entre o Estado de Mato Grosso e o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, representados, respectivamente, pelo Governador do Estado e pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça, em 18/09/2024, houve a suspensão dos processos judiciais que tenham por objeto férias sobre 45 dias pelo prazo de 180 dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo. Todavia, em 04/11/2024, a Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça (Expediente n. 0065740-82.2024.8.11.0000) deferiu a supressão do item 2.2 do Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n. 17/2024, ante a viabilidade do pagamento extrajudicial dos valores devidos aos servidores públicos. Deste modo, por não mais subsistir a suspensão acordada, revoga-se o sobrestamento determinado e passo a julgar o recurso inominado. 3. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado Reclamado em face da sentença que julgou in verbis: “Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR ao recolhimento do FGTS referente aos períodos aquisitivos descritos na inicial, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, cujo valor deverá ser corrigido valores estes que deverão ser corrigidos à luz da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, após o que é aplicável apenas a SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021.” 4.O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos foram celebrados mediante a aprovação em processo seletivo diverso, bem como não extrapolou o prazo máximo previsto na lei estadual. 5.É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. 6.Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. 7.Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 8.O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 9.Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 10.No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Lei Complementar n. 600/2017 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II,IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Decreto Estadual n. 88/2015 Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos; III - atender situações de calamidade pública; IV - admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; [...] Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos I e III, deste decreto; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos II, IV, letra "b", e VII, deste decreto; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2º, inciso VI, 3º, 4º, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6º, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4º, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. Texto após à LC 719/2022 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Texto após à LC 755/2023 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 6º Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 (...) (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (...)” 11. Conforme as fichas financeiras juntados na petição inicial id. 277230385 constam as seguintes contratações temporárias e cargos, ano de 2017: 04/2017 a 12/2017, cargo de professora; ano de 2018: 02/2018 a 12/2018, cargo de professora; ano de 2020: 02/2020 a 12/2020; cargo professora; ano de 2021: 08/2021 a 12/2021;cargo de professora; ano de 2022: 02/2022 a 12/2022;cargo de professora, ano de 2023: 01/2023 a 05/2021;cargo de professor; totalizando 46(quarenta e seis) meses trabalhados. 12. O STF, no julgamento do REsp 1660000 MG 2017, consolidou o entendimento de que, mesmo nos casos de contratação temporária, é devido o FGTS, independentemente da regularidade formal do contrato. 13. Já o STJ, no REsp 1.110.925/MG, decidiu que a nulidade da contratação temporária impõe o pagamento do FGTS, pois a Administração Pública não pode se beneficiar da própria ilegalidade. 14.Dessa forma, o argumento do Estado de Mato Grosso de que a contratação foi válida não se sustenta, pois restou evidenciada a nulidade dos contratos e, consequentemente, o direito da Reclamante ao FGTS. 15. No mérito, o processo trata a respeito da nulidade das renovações sucessivas do contrato da reclamante que foi contratada temporariamente tendo sido o contrato prorrogado sucessivas vezes até rescisão ensejando o direito ao recebimento de FGTS. 16. Contudo, a decisão recorrida não viola esse entendimento, pois a contratação da Reclamante não atendeu aos critérios estabelecidos pelo próprio STF, especialmente quanto à temporariedade e excepcionalidade da necessidade do serviço. 17. No caso concreto, houve sucessivas prorrogações, demonstrando que a Reclamante supria uma necessidade contínua e permanente da Administração, o que descaracteriza o contrato temporário e reforça sua nulidade. 18. Observo ainda, que a parte reclamada-recorrente sequer trouxe elementos suficientes para comprovação do caráter excepcional da contratação. Que justificasse a violação do prazo para recontratação do servidor temporário. 19. Ensejando assim pagamento de verbas ao temporário que teve seu contrato reconhecido nulo. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 20. Que segundo repercussão geral do STF no RE 1066677/MG (página 19/31 do inteiro teor do acórdão), Tema 551 do STF em seu item II: “CONSEQUÊNCIAS DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS” o qual, dispõe que “não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário”. 21. No entanto, tal argumentação não afasta a nulidade dos contratos anteriores, pois a lei não tem efeito retroativo para convalidar contratos já firmados em desconformidade com a legislação vigente à época. 22. Portanto, a modificação legislativa não tem o condão de afastar o direito da Reclamante ao FGTS, pois a nulidade dos contratos já estava consolidada antes mesmo da edição da nova lei. 23. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 24. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida. 25. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 26. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 27. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT e, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 28.Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 29.Intimem-se. 30.Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1012706-44.2025.8.11.0000

ID: 305346586

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012706-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVANTE), AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 02.072.608/0007-42 (AGRAVADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO - CPF: 929.125.240-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo executivo em razão de recuperação judicial do devedor e determinou a conversão de medida cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com base no art. 827 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas pela decisão recorrida; (ii) verificar se a Cédula de Produto Rural com liquidação física está sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) analisar a legalidade da conversão da medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento impede o conhecimento de matérias não enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A Cédula de Produto Rural com liquidação física constitui crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 5. Os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao processo produtivo, constituindo produto final da atividade empresarial desenvolvida pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A conversão da medida cautelar em execução encontra respaldo legal, por analogia, nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, sendo cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação assumida contratualmente. 7. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, mostra-se adequada no contexto de conversão de medida cautelar em execução, observando-se o percentual de 10% sobre o valor do débito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 2. As Cédulas de Produto Rural com liquidação física constituem créditos extraconcursais que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 3. Os grãos produzidos pelo devedor não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, sendo produto final da atividade empresarial. 4. É cabível a conversão de medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios, observando-se o art. 827 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 806, 811, 813, 827, 1.016, II e III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49, §3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Belizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1015662-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 21.08.2024; TJMT, AI nº 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Cautelar N. 1004308-63.2025.8.11.0015, proposta pela empresa AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante e, na mesma oportunidade, deferiu a conversão da cautelar em execução e determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a entrega voluntária das 28.380 sacas de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, com fundamento nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, fixando, ainda, honorários advocatícios, por analogia ao art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade em caso de cumprimento espontâneo da obrigação. Alega o recorrente que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido nos autos do processo nº 1003551-69.2025.8.11.0015. Sustenta que a inadimplência na entrega da soja originou-se de sucessivos eventos de força maior e caso fortuito, como a frustração de safra comprovada por laudo técnico, fornecimento de insumos defeituosos, vícios ocultos com quebra de maquinário essencial à colheita e severas oscilações climáticas. Afirma, ainda, que a imposição da entrega das sacas de soja compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e que já há incidente processual em trâmite que requer a conversão da obrigação de entrega física em obrigação pecuniária, a ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que a decisão agravada viola o princípio do juízo universal da recuperação judicial, previsto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, bem como o disposto no art. 49, §3º, da mesma lei, pontuando que o sequestro anterior dos grãos, realizado nos autos da medida cautelar, impede o cumprimento da obrigação, o que tornaria a imposição da multa cominatória descabida. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade não só da entrega física dos grãos, como também da conversão da obrigação em valor monetário, além da necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, além da ilegalidade da fixação de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id.282013888. Em contrarrazões (Id. 283116890), a parte recorrida sustenta, inicialmente, a regularidade e exigibilidade da CPR física emitida pelo agravante, registrada em cartório e na B3. Afirma que houve inadimplemento contratual, já que, passados mais de 24 dias do vencimento, o agravante não efetuou a entrega das 25.800 sacas pactuadas, incidindo a multa contratual, totalizando 28.380 sacas de soja. Defende que, mediante vistoria nas propriedades do agravante, identificou desvio da produção penhorada em favor de terceiros, inclusive familiares, o que ensejou o deferimento de medida cautelar de sequestro dos produtos agrícolas. Impugna frontalmente as alegações de força maior e frustração de safra, alegando ausência de prova técnica robusta e que os grãos foram de fato produzidos e desviados dolosamente, o que configuraria fraude contra credores. Rebate, ainda, o argumento de violação ao juízo universal da recuperação judicial, destacando que o juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT indeferiu expressamente a tentativa de conversão da CPR em obrigação pecuniária, reconhecendo que a CPR física, por sua natureza extraconcursal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada, salientando que a tentativa de revisão da matéria já apreciada pelo juízo da recuperação judicial configura litigância de má-fé e expediente protelatório. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de conversão da obrigação e submissão da CPR à recuperação judicial, por se tratar de matérias não apreciadas pela decisão recorrida e já objeto de apreciação pelo juízo universal no incidente 1007544-23.2025.8.11.0015. Quanto ao mais, opina pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o juízo da recuperação judicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, entendendo que os grãos (milho e soja) não se enquadram como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que não há qualquer ilegalidade na manutenção da decisão de primeiro grau, tampouco violação ao juízo universal da recuperação (Id. 289671389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante, ao mesmo tempo em que determinou a conversão da cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC. Para tanto, sustenta, em síntese, que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido, e que a obrigação de entrega da soja deve ser convertida em obrigação pecuniária, sujeita ao juízo universal da recuperação, pois o cumprimento da decisão comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Aponta, ainda, força maior e caso fortuito como causas da inadimplência contratual. Pois bem. I – Da preliminar de não conhecimento parcial do recurso – Devolutividade restrita do agravo Preliminarmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 289671389, aponta que o recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de conversão da obrigação de entrega em valor monetário e de submissão do crédito à recuperação judicial, eis que não enfrentadas na decisão agravada e já submetidas ao juízo competente por meio de incidente processual específico. Conforme assentado, a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de suspensão do processo executivo e determinou a conversão da medida cautelar em execução, com fixação de multa e honorários, não havendo, pois, qualquer pronunciamento expresso sobre os temas da conversão da obrigação nem sobre a eventual submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. Logo, a insurgência recursal, nesses tópicos, extrapola o conteúdo da decisão agravada, de modo que não se pode conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Aplica-se à espécie o princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige correlação entre os fundamentos da decisão impugnada e os motivos recursais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural arrematado em leilão judicial. O agravante alega nulidade processual por ausência de citação, arrematação por preço vil e impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural utilizada para subsistência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro; e (ii) verificar se a ausência de citação e a alegação de impenhorabilidade do imóvel influenciam a decisão sobre a medida liminar. III. Razões de decidir A análise do agravo limita-se à decisão recorrida, não cabendo exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos nos arts. 300, 677 e 678 do CPC . No caso concreto, o agravante não comprovou, em sede de cognição sumária, a condição de terceiro prejudicado nem a posse ou propriedade do imóvel, sendo insuficiente o contrato particular de compra e venda de 1997, que não foi registrado em cartório. A ausência dos requisitos legais para concessão da tutela justifica o indeferimento da medida, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a prova clara do direito alegado para a suspensão de medidas constritivas. Não se verifica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que o direito poderá ser analisado de forma mais aprofundada no julgamento do mérito dos embargos de terceiro. IV . Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, mesmo que de ordem pública. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, sendo necessária prova clara e convincente dos fatos alegados. Contratos particulares de compra e venda não registrados não conferem oponibilidade perante terceiros para fins de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 75, VII, 300, 674, 677, 678, 833, VIII e 903, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 14 .399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des . José Ferreira Leite, j. 03/08/2011; RAI nº 1009558-64.2021.8 .11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01 .09.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346218620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) - destaquei Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, os temas foram submetidos à apreciação do juízo recuperacional por meio do incidente processual nº 1007544-23.2025.8.11.0015, o qual resultou no indeferimento do pedido de conversão e de suspensão dos efeitos executivos da CPR, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal e de ausência de demonstração da essencialidade dos grãos ao soerguimento do devedor. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso, tão somente quanto aos demais pontos ventilados no agravo, em estrita consonância com os limites da decisão impugnada. II – Do Mérito No ponto remanescente, o recurso não merece provimento. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e ao determinar a entrega das sacas de soja sob pena de multa, encontra-se devidamente fundamentada nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência consolidada. É que, de acordo com os elementos dos autos, a CPR emitida pelo agravante possui cláusula de entrega física, e o inadimplemento contratual restou suficientemente demonstrado, conforme narrado pela parte agravada e não infirmado por prova em sentido contrário. O agravante invoca caso fortuito e força maior para justificar a mora, contudo, como ressaltado tanto na decisão de origem quanto pelo juízo da recuperação judicial, a argumentação carece de substrato probatório adequado. Eventuais dificuldades climáticas, vícios de insumos e quebras de equipamento não se mostram devidamente comprovadas nos autos, tampouco demonstram a total impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, as CPRs com liquidação física não se sujeitam, como regra, aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando se comprove que os bens objeto da obrigação são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, o que não foi reconhecido pelo juízo competente, que inclusive indeferiu a tutela de urgência pretendida no incidente processual mencionado, assentando expressamente que os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural . Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O STJ, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontrem em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel. Min . Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não são classificados como bem de capital. Assim, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/05, notadamente, sobre os atos constritivos a serem realizados pelo juízo da execução. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156626720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRÃOS DE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164204620248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Por outro lado, vale registrar que a multa diária fixada pela decisão agravada visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida de forma voluntária e contratualmente vinculante, de modo que ano se mostra desproporcional, tampouco ilegítima, diante da resistência injustificada do agravante em cumprir obrigação líquida, certa e exigível. Do mesmo modo, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, é cabível no contexto de conversão de medida cautelar em execução. Até porque, a conversão da medida cautelar em execução segue o mesmo rito estabelecido pelo art. 813 do CPC, sendo consectário lógico o prosseguimento dos atos executivos quando presentes os pressupostos da execução. No caso, diante da inércia do devedor no cumprimento espontâneo da obrigação de entregar os grãos previstos em CPR regularmente emitida e inadimplida, o prosseguimento executivo é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO –TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO MILHO – TUTELA CAUTELAR DEFERIDA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – ART. 308 DO CPC – CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E NÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL – PEDIDO PRINCIPAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO – 10% - ART. 827, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Na tutela cautelar em caráter antecedente, a contagem do prazo decadencial de trinta (30) dias para a apresentação da ação principal somente tem início quando efetivada a tutela cautelar, ou seja, quando cumprida integralmente a medida. Na execução para entrega de coisa, ao fixar os honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento, deve-se observar o disposto no art . 827 do CPC, vale dizer, 10% sobre o valor do débito a ser pago pelo executado. (TJ-MT 10201129220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1012706-44.2025.8.11.0000

ID: 305346589

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012706-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO SALGO GETTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012706-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Administração judicial] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVANTE), AGROINSUMOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 02.072.608/0007-42 (AGRAVADO), TIAGO SALGO GETTENS - CPF: 045.297.981-19 (ADVOGADO), RUDIMAR ROMMEL - CPF: 391.478.199-87 (ADVOGADO), MARLEI TERESINHA ESCOBAR BALDO - CPF: 929.125.240-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. MÉRITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de processo executivo em razão de recuperação judicial do devedor e determinou a conversão de medida cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, com base no art. 827 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir os limites da devolutividade do agravo de instrumento quanto a matérias não apreciadas pela decisão recorrida; (ii) verificar se a Cédula de Produto Rural com liquidação física está sujeita aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) analisar a legalidade da conversão da medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento impede o conhecimento de matérias não enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 4. A Cédula de Produto Rural com liquidação física constitui crédito extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 5. Os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao processo produtivo, constituindo produto final da atividade empresarial desenvolvida pelo produtor rural, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A conversão da medida cautelar em execução encontra respaldo legal, por analogia, nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, sendo cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da obrigação assumida contratualmente. 7. A fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, mostra-se adequada no contexto de conversão de medida cautelar em execução, observando-se o percentual de 10% sobre o valor do débito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, aplicando-se o disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. 2. As Cédulas de Produto Rural com liquidação física constituem créditos extraconcursais que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando comprovada a essencialidade dos bens ao soerguimento da empresa devedora. 3. Os grãos produzidos pelo devedor não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais, sendo produto final da atividade empresarial. 4. É cabível a conversão de medida cautelar em execução com fixação de multa cominatória e honorários advocatícios, observando-se o art. 827 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 806, 811, 813, 827, 1.016, II e III; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49, §3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Belizze, Terceira Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI nº 1015662-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 21.08.2024; TJMT, AI nº 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON BALDO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Cautelar N. 1004308-63.2025.8.11.0015, proposta pela empresa AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante e, na mesma oportunidade, deferiu a conversão da cautelar em execução e determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a entrega voluntária das 28.380 sacas de soja, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa, com fundamento nos arts. 811, 813 e 806 do CPC, fixando, ainda, honorários advocatícios, por analogia ao art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade em caso de cumprimento espontâneo da obrigação. Alega o recorrente que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido nos autos do processo nº 1003551-69.2025.8.11.0015. Sustenta que a inadimplência na entrega da soja originou-se de sucessivos eventos de força maior e caso fortuito, como a frustração de safra comprovada por laudo técnico, fornecimento de insumos defeituosos, vícios ocultos com quebra de maquinário essencial à colheita e severas oscilações climáticas. Afirma, ainda, que a imposição da entrega das sacas de soja compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e que já há incidente processual em trâmite que requer a conversão da obrigação de entrega física em obrigação pecuniária, a ser submetida ao juízo da recuperação judicial, de modo que a decisão agravada viola o princípio do juízo universal da recuperação judicial, previsto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005, bem como o disposto no art. 49, §3º, da mesma lei, pontuando que o sequestro anterior dos grãos, realizado nos autos da medida cautelar, impede o cumprimento da obrigação, o que tornaria a imposição da multa cominatória descabida. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impossibilidade não só da entrega física dos grãos, como também da conversão da obrigação em valor monetário, além da necessidade de submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, além da ilegalidade da fixação de honorários advocatícios na forma do art. 827 do CPC. A tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de Id.282013888. Em contrarrazões (Id. 283116890), a parte recorrida sustenta, inicialmente, a regularidade e exigibilidade da CPR física emitida pelo agravante, registrada em cartório e na B3. Afirma que houve inadimplemento contratual, já que, passados mais de 24 dias do vencimento, o agravante não efetuou a entrega das 25.800 sacas pactuadas, incidindo a multa contratual, totalizando 28.380 sacas de soja. Defende que, mediante vistoria nas propriedades do agravante, identificou desvio da produção penhorada em favor de terceiros, inclusive familiares, o que ensejou o deferimento de medida cautelar de sequestro dos produtos agrícolas. Impugna frontalmente as alegações de força maior e frustração de safra, alegando ausência de prova técnica robusta e que os grãos foram de fato produzidos e desviados dolosamente, o que configuraria fraude contra credores. Rebate, ainda, o argumento de violação ao juízo universal da recuperação judicial, destacando que o juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT indeferiu expressamente a tentativa de conversão da CPR em obrigação pecuniária, reconhecendo que a CPR física, por sua natureza extraconcursal, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, pugna pela manutenção da decisão agravada, salientando que a tentativa de revisão da matéria já apreciada pelo juízo da recuperação judicial configura litigância de má-fé e expediente protelatório. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento parcial do recurso quanto ao pedido de conversão da obrigação e submissão da CPR à recuperação judicial, por se tratar de matérias não apreciadas pela decisão recorrida e já objeto de apreciação pelo juízo universal no incidente 1007544-23.2025.8.11.0015. Quanto ao mais, opina pelo desprovimento do recurso, ressaltando que o juízo da recuperação judicial indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, entendendo que os grãos (milho e soja) não se enquadram como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor, de modo que não há qualquer ilegalidade na manutenção da decisão de primeiro grau, tampouco violação ao juízo universal da recuperação (Id. 289671389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo em razão da recuperação judicial do agravante, ao mesmo tempo em que determinou a conversão da cautelar em execução, com ordem de entrega de 28.380 sacas de soja no prazo de quinze dias, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC. Para tanto, sustenta, em síntese, que encontra-se em processo de recuperação judicial regularmente deferido, e que a obrigação de entrega da soja deve ser convertida em obrigação pecuniária, sujeita ao juízo universal da recuperação, pois o cumprimento da decisão comprometeria o plano de soerguimento da empresa. Aponta, ainda, força maior e caso fortuito como causas da inadimplência contratual. Pois bem. I – Da preliminar de não conhecimento parcial do recurso – Devolutividade restrita do agravo Preliminarmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de Id. 289671389, aponta que o recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de conversão da obrigação de entrega em valor monetário e de submissão do crédito à recuperação judicial, eis que não enfrentadas na decisão agravada e já submetidas ao juízo competente por meio de incidente processual específico. Conforme assentado, a decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de suspensão do processo executivo e determinou a conversão da medida cautelar em execução, com fixação de multa e honorários, não havendo, pois, qualquer pronunciamento expresso sobre os temas da conversão da obrigação nem sobre a eventual submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. Logo, a insurgência recursal, nesses tópicos, extrapola o conteúdo da decisão agravada, de modo que não se pode conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Aplica-se à espécie o princípio da devolutividade restrita do agravo de instrumento, nos moldes do art. 1.016, II e III, do CPC, que exige correlação entre os fundamentos da decisão impugnada e os motivos recursais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde/MT, que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu a tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural arrematado em leilão judicial. O agravante alega nulidade processual por ausência de citação, arrematação por preço vil e impenhorabilidade do bem como pequena propriedade rural utilizada para subsistência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro; e (ii) verificar se a ausência de citação e a alegação de impenhorabilidade do imóvel influenciam a decisão sobre a medida liminar. III. Razões de decidir A análise do agravo limita-se à decisão recorrida, não cabendo exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos previstos nos arts. 300, 677 e 678 do CPC . No caso concreto, o agravante não comprovou, em sede de cognição sumária, a condição de terceiro prejudicado nem a posse ou propriedade do imóvel, sendo insuficiente o contrato particular de compra e venda de 1997, que não foi registrado em cartório. A ausência dos requisitos legais para concessão da tutela justifica o indeferimento da medida, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que exige a prova clara do direito alegado para a suspensão de medidas constritivas. Não se verifica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que o direito poderá ser analisado de forma mais aprofundada no julgamento do mérito dos embargos de terceiro. IV . Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não cabendo análise de questões não decididas em primeiro grau, mesmo que de ordem pública. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, sendo necessária prova clara e convincente dos fatos alegados. Contratos particulares de compra e venda não registrados não conferem oponibilidade perante terceiros para fins de embargos de terceiro.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 75, VII, 300, 674, 677, 678, 833, VIII e 903, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 14 .399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des . José Ferreira Leite, j. 03/08/2011; RAI nº 1009558-64.2021.8 .11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv ., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01 .09.2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10346218620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) - destaquei Ademais, como bem pontuado pelo Parquet, os temas foram submetidos à apreciação do juízo recuperacional por meio do incidente processual nº 1007544-23.2025.8.11.0015, o qual resultou no indeferimento do pedido de conversão e de suspensão dos efeitos executivos da CPR, sob o fundamento de tratar-se de crédito extraconcursal e de ausência de demonstração da essencialidade dos grãos ao soerguimento do devedor. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso, tão somente quanto aos demais pontos ventilados no agravo, em estrita consonância com os limites da decisão impugnada. II – Do Mérito No ponto remanescente, o recurso não merece provimento. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de suspensão do processo e ao determinar a entrega das sacas de soja sob pena de multa, encontra-se devidamente fundamentada nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência consolidada. É que, de acordo com os elementos dos autos, a CPR emitida pelo agravante possui cláusula de entrega física, e o inadimplemento contratual restou suficientemente demonstrado, conforme narrado pela parte agravada e não infirmado por prova em sentido contrário. O agravante invoca caso fortuito e força maior para justificar a mora, contudo, como ressaltado tanto na decisão de origem quanto pelo juízo da recuperação judicial, a argumentação carece de substrato probatório adequado. Eventuais dificuldades climáticas, vícios de insumos e quebras de equipamento não se mostram devidamente comprovadas nos autos, tampouco demonstram a total impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, as CPRs com liquidação física não se sujeitam, como regra, aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando se comprove que os bens objeto da obrigação são indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, o que não foi reconhecido pelo juízo competente, que inclusive indeferiu a tutela de urgência pretendida no incidente processual mencionado, assentando expressamente que os grãos de soja e milho não se qualificam como bens de capital essenciais ao soerguimento do grupo devedor. Nesse mesmo sentido caminha o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR (OPERAÇÃO BARTER) – PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS) – DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDITO EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO (ART. 11 DA LEI Nº 8.929/94) – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorreu de operação denominada “Barter”, onde pagamento dos insumos contratados com a empresa agravante ocorre com o produto a ser futuramente colhido pela propriedade rural . Tais operações (créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física), na forma do art. 11 da Lei 8.929/94, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. O STJ, enfrentando a questão relativa à essencialidade de bens do devedor para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, tem adotado uma noção objetiva de bens essenciais, restringindo-a aos bens de capital que se encontrem em mãos do devedor e que sejam utilizados no processo produtivo da empresa, já que necessários ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário (REsp 1.758.746/GO, Rel. Min . Marco Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). Os grãos cultivados e comercializados (soja) pelo produtor rural são o produto final da atividade empresarial por ele desempenhada e, por isso, não são classificados como bem de capital. Assim, ao juízo da recuperação judicial não é dado fazer nenhuma interferência quanto à sua essencialidade para fins de aplicação da ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11 .101/05, notadamente, sobre os atos constritivos a serem realizados pelo juízo da execução. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156626720248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRÃOS DE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164204620248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) Por outro lado, vale registrar que a multa diária fixada pela decisão agravada visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida de forma voluntária e contratualmente vinculante, de modo que ano se mostra desproporcional, tampouco ilegítima, diante da resistência injustificada do agravante em cumprir obrigação líquida, certa e exigível. Do mesmo modo, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 827 do CPC, ainda que por analogia, é cabível no contexto de conversão de medida cautelar em execução. Até porque, a conversão da medida cautelar em execução segue o mesmo rito estabelecido pelo art. 813 do CPC, sendo consectário lógico o prosseguimento dos atos executivos quando presentes os pressupostos da execução. No caso, diante da inércia do devedor no cumprimento espontâneo da obrigação de entregar os grãos previstos em CPR regularmente emitida e inadimplida, o prosseguimento executivo é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO –TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – ARRESTO MILHO – TUTELA CAUTELAR DEFERIDA – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – ART. 308 DO CPC – CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA – PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E NÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL – PEDIDO PRINCIPAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO – 10% - ART. 827, CPC – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Na tutela cautelar em caráter antecedente, a contagem do prazo decadencial de trinta (30) dias para a apresentação da ação principal somente tem início quando efetivada a tutela cautelar, ou seja, quando cumprida integralmente a medida. Na execução para entrega de coisa, ao fixar os honorários advocatícios para o caso de pronto pagamento, deve-se observar o disposto no art . 827 do CPC, vale dizer, 10% sobre o valor do débito a ser pago pelo executado. (TJ-MT 10201129220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Diante do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013771-74.2025.8.11.0000

ID: 323211966

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013771-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013771-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013771-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO - CPF: 402.475.709-15 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVADO), TIAGO GODOY ZANICOTTI - CPF: 048.590.029-70 (ADVOGADO), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial, que deferiu tutela de urgência para reconhecer a essencialidade de bens utilizados na cadeia produtiva da empresa e antecipar os efeitos do “stay period”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da essencialidade dos bens vinculados à atividade produtiva da recuperanda, durante o período de blindagem patrimonial previsto na L. n. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo de constatação prévia, elaborado por perito nomeado judicialmente, que atendeu aos requisitos legais mínimos para o deferimento da medida, ainda que de caráter inicial e precário. 4. O indeferimento da tutela recursal, mantido após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, evidenciou a ausência de verossimilhança suficiente para suspensão da decisão agravada. 5. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento provisório da essencialidade de bens de capital durante o “stay period”, desde que baseado em elementos técnicos adequados, com margem de discricionariedade conferida ao Juízo da recuperação. 6. No caso concreto, o Juízo de Origem agiu em conformidade com a sistemática processual e os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece, de forma provisória, a essencialidade de bens vinculados à atividade produtiva da empresa em recuperação judicial, durante o “stay period”, é válida quando fundamentada em laudo técnico de constatação prévia, elaborado por perito nomeado judicialmente." Dispositivos relevantes citados: L. n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.022.380/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.10.2024; STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI 1006668-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1003551-69.2025.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, figurando como agravado NELSON BALDO. O recurso insurge-se contra a decisão de ID 283746891 que deferiu o processamento da recuperação judicial e declarou a essencialidade de bens móveis, consistentes em máquinas agrícolas objeto de contratos de alienação fiduciária firmados com o agravante, determinando a manutenção dos referidos bens na posse do devedor durante o stay period de 180 dias, com fundamento no § 3º do art. 49 c/c § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A análise dos autos revela que o agravado distribuiu o pedido de recuperação judicial, requerendo desde a petição inicial a declaração de essencialidade dos bens utilizados em sua cadeia produtiva e a antecipação dos efeitos do stay period. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por não demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Na sequência o agravado apresentou emenda à inicial com renovação do pedido de tutela de urgência, ocasião em que o d. Juízo a quo determinou a realização de constatação prévia pelo administrador judicial, visando à obtenção de informações sobre os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial e avaliação pormenorizada dos bens indicados como essenciais. Após a apresentação do laudo de constatação prévia foi proferida a decisão ora agravada. O agravante sustenta (id. 283746882) que figura como credor devidamente arrolado na relação de credores da recuperanda e que o Juízo de Origem se equivocou ao declarar a essencialidade de bens. Segundo o agravado, a decisão agravada padece de nulidade por genericidade na declaração de essencialidade, alegando ausência de comprovação concreta da essencialidade dos bens. Argumenta que o reconhecimento da essencialidade não estaria fundamentado em fatos concretos, tampouco na demonstração efetiva da utilização e necessidade dos equipamentos na atividade rural prestada pelo agravado. Sustenta que o agravado não teria apresentado prova fidedigna da real necessidade e utilização dos bens, da frequência de uso, da relevância frente aos demais bens que possui, dos custos de terceirização ou locação de maquinários, nem da real interferência dessas despesas em seus gastos operacionais. Invoca a aplicação da regra geral do § 3º do art. 49 da LRF, segundo a qual os bens alienados com garantia fiduciária não se submetem, em regra, ao regime da recuperação judicial, não sendo o caso exceção válida. Aponta que as informações trazidas pelo agravado e acolhidas pelo Juízo são incongruentes e merecem esclarecimentos quanto ao real uso do maquinário, localização, armazenamento e periodicidade de utilização. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o exercício das prerrogativas contratuais e legais inerentes aos contratos de alienação fiduciária, alegando relevante fundamentação pela demonstrada ausência de comprovação efetiva da essencialidade e pela genericidade da declaração. Sustenta risco de lesão grave e de difícil reparação por estar sofrendo diretamente os efeitos da recuperação judicial, tendo que aguardar o transcurso do prazo de blindagem para retomar os bens alienados, com risco de ocultação. O recurso foi recebido em 07 de maio de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (id. 284850889). Em extensa contraminuta, o agravado defende a manutenção integral da decisão agravada, sustentando ter apresentado laudo técnico de essencialidade e relação detalhada dos bens, consistente com o relatório de constatação prévia do administrador judicial, descrevendo minuciosamente cada bem e sua utilização na cadeia produtiva de mais de 1.100 hectares de soja, milho e arroz. Alega que a decisão baseou-se em laudo de constatação prévia elaborado por perito judicial, com vistoria in loco e discriminação pormenorizada do maquinário, não sendo genérica. Invoca precedentes do STJ e TJMT no sentido de que, embora os bens alienados fiduciariamente não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, tal regra comporta exceção quando comprovada a essencialidade. Argumenta que a retirada dos bens inviabilizaria por completo a produção agrícola, quebrando o ciclo produtivo e conduzindo ao colapso da atividade rural, invocando os princípios da preservação da empresa e função social. Postula ainda o reconhecimento de litigância de má-fé do agravante, alegando que este omitiu dolosamente a existência do laudo de constatação prévia antes da interposição do agravo. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob (id. 293541373), opinou pelo não provimento do recurso, reconhecendo que a declaração de essencialidade baseou-se diretamente em laudo de constatação prévia confeccionado por perito indicado pelo próprio Juízo, a partir de vistoria no local e discriminação pormenorizada do maquinário. Destacou que o laudo comprovou a posse e utilização das garantias fiduciárias nas atividades desenvolvidas pelo recuperando, sendo bens utilizados durante a cadeia produtiva, considerando atendidas as exigências legais referenciadas na documentação autuada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial ajuizada por NELSON BALDO. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida padece de nulidade, por ausência de fundamentação específica quanto à essencialidade dos bens individualmente considerados. Argumenta que o laudo de constatação prévia elaborado pelo Administrador Judicial seria genérico, sem análise técnica aprofundada e sem comprovação concreta da necessidade de cada equipamento para a manutenção da atividade empresarial do agravado. Afirma, ainda, que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a utilização efetiva e indispensável dos bens na atividade produtiva, tampouco a demonstração de impacto econômico decorrente da eventual retirada desses bens. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. No mérito, a controvérsia limita-se à aferição da regularidade da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens indicados pelo devedor e determinou a sua manutenção na posse do agravado, com respaldo no art. 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial e Falências. É imperioso ressaltar que, houve o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens: “1) TRATOR AGRÍCOLA: MODELO: T250; ANO/MOD:2023/ 2023; COMB.: DIESEL; CHASSI: 9AGT2020CPM002272; SÉRIE: Z250679190; COR: AMARELA; NF 1647 2) PLANTADORA MOMENTUM 24F; MODELO: MOMENTUM24; ANO/MOD:2023/2023; CHASSI: 9AGPMO24JPD000017; SÉRIE: MOM2675318; COR: CINZA; NF 1645 3) PLATAFORMA CORTE DE MILHO PM 0823 3728, 10 LINHAS, ANO: 2022 4) TRATOR AGRÍCOLA BH194, VALTRA, ANO 2021, COR: AMARELO, CHASSI 9AGT2019CMM004009; NF 4484 5) SEMEADORA ADUBADORA DE ARRASTO PANTHER SM, VENCE TUDO, ANO 2020, 11 LINHAS, NF 211.783 – CONTRATO: 624255 – CREDOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. – ID 184085297 6) PULVERIZADOR AUTOMOTRIZ UNIPORT 2030; MARCA JACTO, ANO 2020, SÉRIE 1395145, NF 647895 7) PLATAFORMA DE CORTE, MODELO: TERRAFLEX 3020 25P; MARCA: CASE; CHASSI: HCCB252KPNC325968; SÉRIE: 3C25FS03806; NF 44950 8) COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 4150 CASE; CHASSI: JHFY4150PNJG22917; SÉRIE: MD4BST00330; NF 44949 9) PLATAFORMA DE CORTE; MODELO: TERRAFLEX 3020; MARCA: CASE; CHASSI: HCCB302MENC327331; SÉRIE: 3C30FD14510; NF 38112; FLEX P GRÃOS 3020 10) COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 6150 CASE; CHASSI: JHFY6150KPJG25883; SÉRIE: MD6BSD00402; NF 55107 11) GRADE NIVELADORA DESTORRADORA HIDRÁULICA; MODELO: GNDMH195 52 X 22 X 4,5MM; ANO: 2023; MARCA: PICCIN; SÉRIE: 22/03083; NF 23622 12) CARRETA GRANELEIRA GRANOS 26.000, VENCE TUDO, ANO 2021, SÉRIE: CGG01334; NF 44.225 - CONTRATO: 660447 13) CAMINHÃO TRATOR, VOLVO FH 540, ANO/MODELO: 2013/2014; COR: BRANCA; PLACA NTY3I66 14) SEMI-REBOQUE SR/ RODOLINEAR SRBA 2E; PLACAS BAN6I65 E BAN6I66” A decisão agravada tem como fundamento técnico o laudo de constatação prévia, elaborado pela empresa DUX Administração Judicial Ltda., por meio de profissional habilitado, que realizou vistoria “in loco” nas propriedades rurais do agravado, além de análise documental detalhada e entrevistas com os responsáveis pela atividade empresarial. Faz-se necessário salientar que, os recuperandos são produtores rurais e, todos os maquinários protegidos, são utilizados para o exercício de sua atividade econômica, demonstrando que agiu com acerto o Juízo de Origem, ao deferir a tutela provisória de urgência, reconhecendo a essencialidade de tais bens, com base no laudo de constatação prévia. O laudo técnico (Id: 187163677 – Pág. 01 a 28) descreve, de forma circunstanciada, os bens considerados essenciais, relacionando-os com suas respectivas características técnicas, estado de conservação, finalidade operacional e vinculação direta com o ciclo produtivo agrícola. Os bens cuja essencialidade foi reconhecida compreendem, primeiramente, um Trator Agrícola modelo T250, ano e modelo 2023/2023, chassi número 9AGT2020CPM002272, identificado pela nota fiscal 1647, utilizado nas etapas de preparo do solo e manejo da lavoura. Também foi incluída a Plantadora Momentum 24F, modelo 2023/2023, chassi 9AGPMO24JPD000017, correspondente à nota fiscal 1645, imprescindível à realização da semeadura das culturas de soja e milho. Consta, ainda, uma Plataforma de Corte de Milho PM 0823, com 10 linhas, ano de fabricação 2022, essencial para a colheita mecanizada do milho. Outro equipamento listado é o Trator Agrícola BH194, da marca Valtra, ano 2021, chassi 9AGT2019CMM004009, constante na nota fiscal 4484, que presta suporte nas operações de preparo e transporte interno de insumos e produtos. Destaca-se, ainda, a Semeadora Adubadora de Arrasto Panther SM, da marca Vence Tudo, ano 2020, com 11 linhas, descrita na nota fiscal 211.783, cuja função é a de adubação e plantio simultâneo. No campo da proteção fitossanitária, o laudo técnico registrou a essencialidade do Pulverizador Automotriz Uniport 2030, da marca Jacto, ano 2020, série 1395145, adquirido sob a nota fiscal 647895, utilizado nas etapas de pulverização de defensivos agrícolas. Em complemento, foram reconhecidas como essenciais duas plataformas de corte. A primeira, modelo TerraFlex 3020 25P, marca CASE, chassi HCCB252KPNC325968, vinculada à nota fiscal 44950; a segunda, também TerraFlex 3020, da mesma marca, chassi HCCB302MENC327331, identificada pela nota fiscal 38112, ambas utilizadas na colheita de grãos. No tocante à colheita, foram descritas ainda duas colheitadeiras de grãos: a primeira, modelo Axial Flow 4150 CASE, chassi JHFY4150PNJG22917, constante na nota fiscal 44949; e a segunda, modelo Axial Flow 6150 CASE, chassi JHFY6150KPJG25883, referenciada na nota fiscal 55107, ambas fundamentais para a colheita de soja e milho em larga escala. Quanto ao preparo do solo, consta a Grade Niveladora Destorreadora Hidráulica, modelo GNDMH195, ano 2023, série 22/03083, adquirida sob a nota fiscal 23622, utilizada para nivelamento e destorroamento. Por fim, figura a Carreta Graneleira Granos 26.000, da marca Vence Tudo, ano 2021, série CGG01334, vinculada à nota fiscal 44225, cuja finalidade é o transporte interno dos grãos colhidos. Além disso, a essencialidade do Caminhão Trator Volvo FH 540, Ano/Modelo 2013 e 2014, Placa NTY3I66, decorre de sua função estratégica na etapa pós-colheita, especialmente no escoamento da produção agrícola entre os pontos de armazenamento e de comercialização, bem como no transporte de insumos necessários ao cultivo. Trata-se de veículo imprescindível à dinâmica operacional da empresa rural, notadamente em propriedades de grande extensão territorial, como é o caso do agravado. A manutenção da posse deste bem, portanto, revela-se compatível com os objetivos da recuperação judicial, assegurando a continuidade da atividade econômica e a preservação da função social da empresa. Conforme registrado no laudo técnico, todos os equipamentos encontram-se localizados nas propriedades rurais do agravado, estão em pleno funcionamento e são utilizados diretamente no ciclo de produção agrícola, que abrange as fases de preparo de solo, plantio, adubação, pulverização, colheita e transporte. A legislação de regência, especialmente o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, estabelece que, durante o período de “stay period”, não se permitirá a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, mesmo quando gravados com alienação fiduciária. O propósito da norma é assegurar a continuidade da atividade produtiva durante o processamento da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da mesma lei. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a aferição da essencialidade deve ser realizada com base em elementos técnicos, não se exigindo, nesta fase de cognição sumária, uma prova exauriente ou definitiva, sendo suficiente a demonstração, ainda que inicial, de que os bens são imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade produtiva. Nesse sentido, vejamos: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). 4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa. 5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period.IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11 .101/2005, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196 .846/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024 .” (STJ - AgInt no AREsp: 2022380 PR 2021/0352534-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVANTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AGRAVADO: RENATO FRANCISCO KREMER E OUTROS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA – CAMINHÃO - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESSENCIALIDADE DO BEM – BEM DE CAPITAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47, da Lei de Recuperação e Falencias. Embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, a Lei n. 11.101/2005 acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para se caracterizar como bem de capital, (i) o bem precisa ser utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário; (ii) o bem deve se encontrar na posse da recuperanda; (iii) não se pode atribuir a qualidade de "bem de capital" a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. (Precedente STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Reconhecida a essencialidade do bem, os devedores em recuperação judicial devem ser privilegiados no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11 .101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006668-50.2024 .8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) (destaquei) No caso em apreço, o laudo de constatação prévia preenche tais requisitos, sendo detalhado, técnico e circunstanciado, com identificação individualizada de cada bem, indicação de suas funções e vinculação com as operações agrícolas da recuperanda. Ademais, o parecer do Ministério Público é categórico ao concluir que a declaração de essencialidade foi devidamente fundamentada, baseada em laudo técnico, e respaldada em vistoria realizada por profissional qualificado. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de fundamentação ou generalidade da decisão agravada. Ao contrário, a decisão de origem demonstra clara preocupação com a efetiva manutenção da atividade econômica do devedor, buscando equilibrar os direitos do credor fiduciário com a função social da empresa e a viabilidade econômica da recuperação judicial. Ademais, a decisão atacada apenas garante, de forma temporária, a preservação da posse dos bens pela recuperanda durante o período de blindagem previsto na LRF, não havendo qualquer prejuízo definitivo aos direitos creditórios do agravante. Assim, em juízo de cognição exauriente, reputo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, em consonância ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id: 293541373), NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013771-74.2025.8.11.0000

ID: 323211985

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013771-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BALDO

Acórdão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013771-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013771-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO - CPF: 402.475.709-15 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), NELSON BALDO - CPF: 426.352.090-49 (AGRAVADO), TIAGO GODOY ZANICOTTI - CPF: 048.590.029-70 (ADVOGADO), MARCIO CRISTIANO CABRAL - CPF: 488.577.001-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial, que deferiu tutela de urgência para reconhecer a essencialidade de bens utilizados na cadeia produtiva da empresa e antecipar os efeitos do “stay period”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da essencialidade dos bens vinculados à atividade produtiva da recuperanda, durante o período de blindagem patrimonial previsto na L. n. 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo de constatação prévia, elaborado por perito nomeado judicialmente, que atendeu aos requisitos legais mínimos para o deferimento da medida, ainda que de caráter inicial e precário. 4. O indeferimento da tutela recursal, mantido após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, evidenciou a ausência de verossimilhança suficiente para suspensão da decisão agravada. 5. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento provisório da essencialidade de bens de capital durante o “stay period”, desde que baseado em elementos técnicos adequados, com margem de discricionariedade conferida ao Juízo da recuperação. 6. No caso concreto, o Juízo de Origem agiu em conformidade com a sistemática processual e os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade econômica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que reconhece, de forma provisória, a essencialidade de bens vinculados à atividade produtiva da empresa em recuperação judicial, durante o “stay period”, é válida quando fundamentada em laudo técnico de constatação prévia, elaborado por perito nomeado judicialmente." Dispositivos relevantes citados: L. n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.022.380/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.10.2024; STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.09.2018; TJMT, AI 1006668-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1003551-69.2025.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, figurando como agravado NELSON BALDO. O recurso insurge-se contra a decisão de ID 283746891 que deferiu o processamento da recuperação judicial e declarou a essencialidade de bens móveis, consistentes em máquinas agrícolas objeto de contratos de alienação fiduciária firmados com o agravante, determinando a manutenção dos referidos bens na posse do devedor durante o stay period de 180 dias, com fundamento no § 3º do art. 49 c/c § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A análise dos autos revela que o agravado distribuiu o pedido de recuperação judicial, requerendo desde a petição inicial a declaração de essencialidade dos bens utilizados em sua cadeia produtiva e a antecipação dos efeitos do stay period. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por não demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Na sequência o agravado apresentou emenda à inicial com renovação do pedido de tutela de urgência, ocasião em que o d. Juízo a quo determinou a realização de constatação prévia pelo administrador judicial, visando à obtenção de informações sobre os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial e avaliação pormenorizada dos bens indicados como essenciais. Após a apresentação do laudo de constatação prévia foi proferida a decisão ora agravada. O agravante sustenta (id. 283746882) que figura como credor devidamente arrolado na relação de credores da recuperanda e que o Juízo de Origem se equivocou ao declarar a essencialidade de bens. Segundo o agravado, a decisão agravada padece de nulidade por genericidade na declaração de essencialidade, alegando ausência de comprovação concreta da essencialidade dos bens. Argumenta que o reconhecimento da essencialidade não estaria fundamentado em fatos concretos, tampouco na demonstração efetiva da utilização e necessidade dos equipamentos na atividade rural prestada pelo agravado. Sustenta que o agravado não teria apresentado prova fidedigna da real necessidade e utilização dos bens, da frequência de uso, da relevância frente aos demais bens que possui, dos custos de terceirização ou locação de maquinários, nem da real interferência dessas despesas em seus gastos operacionais. Invoca a aplicação da regra geral do § 3º do art. 49 da LRF, segundo a qual os bens alienados com garantia fiduciária não se submetem, em regra, ao regime da recuperação judicial, não sendo o caso exceção válida. Aponta que as informações trazidas pelo agravado e acolhidas pelo Juízo são incongruentes e merecem esclarecimentos quanto ao real uso do maquinário, localização, armazenamento e periodicidade de utilização. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o exercício das prerrogativas contratuais e legais inerentes aos contratos de alienação fiduciária, alegando relevante fundamentação pela demonstrada ausência de comprovação efetiva da essencialidade e pela genericidade da declaração. Sustenta risco de lesão grave e de difícil reparação por estar sofrendo diretamente os efeitos da recuperação judicial, tendo que aguardar o transcurso do prazo de blindagem para retomar os bens alienados, com risco de ocultação. O recurso foi recebido em 07 de maio de 2025, ocasião em que foi indeferido o pedido de tutela recursal (id. 284850889). Em extensa contraminuta, o agravado defende a manutenção integral da decisão agravada, sustentando ter apresentado laudo técnico de essencialidade e relação detalhada dos bens, consistente com o relatório de constatação prévia do administrador judicial, descrevendo minuciosamente cada bem e sua utilização na cadeia produtiva de mais de 1.100 hectares de soja, milho e arroz. Alega que a decisão baseou-se em laudo de constatação prévia elaborado por perito judicial, com vistoria in loco e discriminação pormenorizada do maquinário, não sendo genérica. Invoca precedentes do STJ e TJMT no sentido de que, embora os bens alienados fiduciariamente não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, tal regra comporta exceção quando comprovada a essencialidade. Argumenta que a retirada dos bens inviabilizaria por completo a produção agrícola, quebrando o ciclo produtivo e conduzindo ao colapso da atividade rural, invocando os princípios da preservação da empresa e função social. Postula ainda o reconhecimento de litigância de má-fé do agravante, alegando que este omitiu dolosamente a existência do laudo de constatação prévia antes da interposição do agravo. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob (id. 293541373), opinou pelo não provimento do recurso, reconhecendo que a declaração de essencialidade baseou-se diretamente em laudo de constatação prévia confeccionado por perito indicado pelo próprio Juízo, a partir de vistoria no local e discriminação pormenorizada do maquinário. Destacou que o laudo comprovou a posse e utilização das garantias fiduciárias nas atividades desenvolvidas pelo recuperando, sendo bens utilizados durante a cadeia produtiva, considerando atendidas as exigências legais referenciadas na documentação autuada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de recuperação judicial ajuizada por NELSON BALDO. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida padece de nulidade, por ausência de fundamentação específica quanto à essencialidade dos bens individualmente considerados. Argumenta que o laudo de constatação prévia elaborado pelo Administrador Judicial seria genérico, sem análise técnica aprofundada e sem comprovação concreta da necessidade de cada equipamento para a manutenção da atividade empresarial do agravado. Afirma, ainda, que não há nos autos elementos suficientes que comprovem a utilização efetiva e indispensável dos bens na atividade produtiva, tampouco a demonstração de impacto econômico decorrente da eventual retirada desses bens. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. No mérito, a controvérsia limita-se à aferição da regularidade da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens indicados pelo devedor e determinou a sua manutenção na posse do agravado, com respaldo no art. 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial e Falências. É imperioso ressaltar que, houve o reconhecimento de essencialidade dos seguintes bens: “1) TRATOR AGRÍCOLA: MODELO: T250; ANO/MOD:2023/ 2023; COMB.: DIESEL; CHASSI: 9AGT2020CPM002272; SÉRIE: Z250679190; COR: AMARELA; NF 1647 2) PLANTADORA MOMENTUM 24F; MODELO: MOMENTUM24; ANO/MOD:2023/2023; CHASSI: 9AGPMO24JPD000017; SÉRIE: MOM2675318; COR: CINZA; NF 1645 3) PLATAFORMA CORTE DE MILHO PM 0823 3728, 10 LINHAS, ANO: 2022 4) TRATOR AGRÍCOLA BH194, VALTRA, ANO 2021, COR: AMARELO, CHASSI 9AGT2019CMM004009; NF 4484 5) SEMEADORA ADUBADORA DE ARRASTO PANTHER SM, VENCE TUDO, ANO 2020, 11 LINHAS, NF 211.783 – CONTRATO: 624255 – CREDOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. – ID 184085297 6) PULVERIZADOR AUTOMOTRIZ UNIPORT 2030; MARCA JACTO, ANO 2020, SÉRIE 1395145, NF 647895 7) PLATAFORMA DE CORTE, MODELO: TERRAFLEX 3020 25P; MARCA: CASE; CHASSI: HCCB252KPNC325968; SÉRIE: 3C25FS03806; NF 44950 8) COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 4150 CASE; CHASSI: JHFY4150PNJG22917; SÉRIE: MD4BST00330; NF 44949 9) PLATAFORMA DE CORTE; MODELO: TERRAFLEX 3020; MARCA: CASE; CHASSI: HCCB302MENC327331; SÉRIE: 3C30FD14510; NF 38112; FLEX P GRÃOS 3020 10) COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 6150 CASE; CHASSI: JHFY6150KPJG25883; SÉRIE: MD6BSD00402; NF 55107 11) GRADE NIVELADORA DESTORRADORA HIDRÁULICA; MODELO: GNDMH195 52 X 22 X 4,5MM; ANO: 2023; MARCA: PICCIN; SÉRIE: 22/03083; NF 23622 12) CARRETA GRANELEIRA GRANOS 26.000, VENCE TUDO, ANO 2021, SÉRIE: CGG01334; NF 44.225 - CONTRATO: 660447 13) CAMINHÃO TRATOR, VOLVO FH 540, ANO/MODELO: 2013/2014; COR: BRANCA; PLACA NTY3I66 14) SEMI-REBOQUE SR/ RODOLINEAR SRBA 2E; PLACAS BAN6I65 E BAN6I66” A decisão agravada tem como fundamento técnico o laudo de constatação prévia, elaborado pela empresa DUX Administração Judicial Ltda., por meio de profissional habilitado, que realizou vistoria “in loco” nas propriedades rurais do agravado, além de análise documental detalhada e entrevistas com os responsáveis pela atividade empresarial. Faz-se necessário salientar que, os recuperandos são produtores rurais e, todos os maquinários protegidos, são utilizados para o exercício de sua atividade econômica, demonstrando que agiu com acerto o Juízo de Origem, ao deferir a tutela provisória de urgência, reconhecendo a essencialidade de tais bens, com base no laudo de constatação prévia. O laudo técnico (Id: 187163677 – Pág. 01 a 28) descreve, de forma circunstanciada, os bens considerados essenciais, relacionando-os com suas respectivas características técnicas, estado de conservação, finalidade operacional e vinculação direta com o ciclo produtivo agrícola. Os bens cuja essencialidade foi reconhecida compreendem, primeiramente, um Trator Agrícola modelo T250, ano e modelo 2023/2023, chassi número 9AGT2020CPM002272, identificado pela nota fiscal 1647, utilizado nas etapas de preparo do solo e manejo da lavoura. Também foi incluída a Plantadora Momentum 24F, modelo 2023/2023, chassi 9AGPMO24JPD000017, correspondente à nota fiscal 1645, imprescindível à realização da semeadura das culturas de soja e milho. Consta, ainda, uma Plataforma de Corte de Milho PM 0823, com 10 linhas, ano de fabricação 2022, essencial para a colheita mecanizada do milho. Outro equipamento listado é o Trator Agrícola BH194, da marca Valtra, ano 2021, chassi 9AGT2019CMM004009, constante na nota fiscal 4484, que presta suporte nas operações de preparo e transporte interno de insumos e produtos. Destaca-se, ainda, a Semeadora Adubadora de Arrasto Panther SM, da marca Vence Tudo, ano 2020, com 11 linhas, descrita na nota fiscal 211.783, cuja função é a de adubação e plantio simultâneo. No campo da proteção fitossanitária, o laudo técnico registrou a essencialidade do Pulverizador Automotriz Uniport 2030, da marca Jacto, ano 2020, série 1395145, adquirido sob a nota fiscal 647895, utilizado nas etapas de pulverização de defensivos agrícolas. Em complemento, foram reconhecidas como essenciais duas plataformas de corte. A primeira, modelo TerraFlex 3020 25P, marca CASE, chassi HCCB252KPNC325968, vinculada à nota fiscal 44950; a segunda, também TerraFlex 3020, da mesma marca, chassi HCCB302MENC327331, identificada pela nota fiscal 38112, ambas utilizadas na colheita de grãos. No tocante à colheita, foram descritas ainda duas colheitadeiras de grãos: a primeira, modelo Axial Flow 4150 CASE, chassi JHFY4150PNJG22917, constante na nota fiscal 44949; e a segunda, modelo Axial Flow 6150 CASE, chassi JHFY6150KPJG25883, referenciada na nota fiscal 55107, ambas fundamentais para a colheita de soja e milho em larga escala. Quanto ao preparo do solo, consta a Grade Niveladora Destorreadora Hidráulica, modelo GNDMH195, ano 2023, série 22/03083, adquirida sob a nota fiscal 23622, utilizada para nivelamento e destorroamento. Por fim, figura a Carreta Graneleira Granos 26.000, da marca Vence Tudo, ano 2021, série CGG01334, vinculada à nota fiscal 44225, cuja finalidade é o transporte interno dos grãos colhidos. Além disso, a essencialidade do Caminhão Trator Volvo FH 540, Ano/Modelo 2013 e 2014, Placa NTY3I66, decorre de sua função estratégica na etapa pós-colheita, especialmente no escoamento da produção agrícola entre os pontos de armazenamento e de comercialização, bem como no transporte de insumos necessários ao cultivo. Trata-se de veículo imprescindível à dinâmica operacional da empresa rural, notadamente em propriedades de grande extensão territorial, como é o caso do agravado. A manutenção da posse deste bem, portanto, revela-se compatível com os objetivos da recuperação judicial, assegurando a continuidade da atividade econômica e a preservação da função social da empresa. Conforme registrado no laudo técnico, todos os equipamentos encontram-se localizados nas propriedades rurais do agravado, estão em pleno funcionamento e são utilizados diretamente no ciclo de produção agrícola, que abrange as fases de preparo de solo, plantio, adubação, pulverização, colheita e transporte. A legislação de regência, especialmente o art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, estabelece que, durante o período de “stay period”, não se permitirá a retirada dos bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, mesmo quando gravados com alienação fiduciária. O propósito da norma é assegurar a continuidade da atividade produtiva durante o processamento da recuperação judicial, em atenção ao princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da mesma lei. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a aferição da essencialidade deve ser realizada com base em elementos técnicos, não se exigindo, nesta fase de cognição sumária, uma prova exauriente ou definitiva, sendo suficiente a demonstração, ainda que inicial, de que os bens são imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade produtiva. Nesse sentido, vejamos: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução. A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). 4. Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa. 5. O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period.IV . Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: 1. A partir da entrada em vigor da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11 .101/2005, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196 .846/RN, Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024 .” (STJ - AgInt no AREsp: 2022380 PR 2021/0352534-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “AGRAVANTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AGRAVADO: RENATO FRANCISCO KREMER E OUTROS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA – CAMINHÃO - DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESSENCIALIDADE DO BEM – BEM DE CAPITAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme preconiza o art. 47, da Lei de Recuperação e Falencias. Embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, a Lei n. 11.101/2005 acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para se caracterizar como bem de capital, (i) o bem precisa ser utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário; (ii) o bem deve se encontrar na posse da recuperanda; (iii) não se pode atribuir a qualidade de "bem de capital" a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. (Precedente STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Reconhecida a essencialidade do bem, os devedores em recuperação judicial devem ser privilegiados no sentido de manter em suas posses os denominados “bens de capital” (parte final do § 3º do art. 49 da Lei nº 11 .101/2005), inclusive não permitindo durante o prazo do stay period (§ 4º do art. 6º) venda e retirada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006668-50.2024 .8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) (destaquei) No caso em apreço, o laudo de constatação prévia preenche tais requisitos, sendo detalhado, técnico e circunstanciado, com identificação individualizada de cada bem, indicação de suas funções e vinculação com as operações agrícolas da recuperanda. Ademais, o parecer do Ministério Público é categórico ao concluir que a declaração de essencialidade foi devidamente fundamentada, baseada em laudo técnico, e respaldada em vistoria realizada por profissional qualificado. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de fundamentação ou generalidade da decisão agravada. Ao contrário, a decisão de origem demonstra clara preocupação com a efetiva manutenção da atividade econômica do devedor, buscando equilibrar os direitos do credor fiduciário com a função social da empresa e a viabilidade econômica da recuperação judicial. Ademais, a decisão atacada apenas garante, de forma temporária, a preservação da posse dos bens pela recuperanda durante o período de blindagem previsto na LRF, não havendo qualquer prejuízo definitivo aos direitos creditórios do agravante. Assim, em juízo de cognição exauriente, reputo que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante ao exposto, em consonância ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id: 293541373), NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003551-45.2024.8.11.0002

ID: 259075436

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003551-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003551-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003551-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA DA GLORIA PEREIRA - CPF: 345.964.291-20 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - CPF: 991.502.399-53 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MARIA DA GLORIA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, mantendo a validade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price e cobrança de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discussão acerca da legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros, da validade do sistema de amortização por Tabela Price e da legalidade da contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada (2,60% a.m. e 36,07% a.a.) não se mostra abusiva frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,80% a.m. e 23,99% a.a.) no período da contratação. A capitalização mensal é válida, por estar expressamente pactuada em contrato celebrado após a edição da MP nº 1.963-17/2000 (MP nº 2.170-36/2001). A Tabela Price, por si só, não configura anatocismo e sua utilização é considerada legítima e amplamente aceita. A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras”. “O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price”. “Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.” “Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. “A contratação facultativa de seguro prestamista não configura venda casada”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 46 e 52, II; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2276235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023; STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.02.2017; STJ, AgRg no Ag 707143/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.05.2010; TJMT, Ap 78790/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2017, DJE 25.08.2017; TJMT, N.U 1006335-12.2023.8.11.0040, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 27.08.2024, DJE 30.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DA GLORIA PEREIRA, ora Apelante, contra sentença (ID. 276696381) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande - MT, que nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada em face do Apelado BANCO PAN S.A, julgou improcedente os pedidos iniciais, ante a inexistência de ilegalidade na cobrança de juros praticada pelo banco apelado, em contrato de empréstimo pessoal entabulado entre as partes. Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios. Da indevida capitalização de juros. Da substituição da Tabela Price pela Gauss. Da repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. Dos danos morais suportados. Recurso tempestivo e isento de recolhimento de custas. (ID 277030376). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões, rebatendo, no mérito, as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 276696384). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MARIA DA GLORIA PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal 1.1. Dos juros remuneratórios acima da taxa média do mercado. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos presentes autos, que as partes entabularam contrato de empréstimo pessoal, valor total de R$ 1.168,87 (mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a serem pagos em 96 parcelas mensais, no importe de R$ 41,00 (quarenta e um reais). A parte Apelante sustenta, em síntese,que a modalidade de financiamento, por ela contratado com a apelada, deve ser revisado, eis que estaria eivada de abusividades. Assevera que no presente caso, restou utilizado método de amortização desvantajoso ao consumidor (Tabela Price, que adotaria amortização a partir de juros compostos, exponenciando o saldo devedor). Afiança que a aplicação de juros capitalizados acima do permitido em lei, além de ilegal, oneraria excessivamente o valor do negócio jurídico firmado, eis que no contrato há estipulação de capitalização, conhecida também como anatocismo. Assim, sob a alegação de cobrança indevida, requer provimento deste Recurso, a fim de que a sentença seja reformada para o que o contrato firmado entre as partes seja revisado, com a devida compensação dos valores pagos a maior, como reanálise das taxas abusivas e nulidade das cláusulas indevidas, bem como a utilização do método de amortização. Lado outro, aduz a instituição financeira apelada, que no presente caso, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores, bem como, que não há que se falar em onerosidade excessiva praticada, conforme demonstrado por meio de documentos acostados aos autos. Assevera ainda, que fora devidamente cumprido os critérios estabelecidos pelo STJ no que se refere a cobranças tarifárias. Por fim, afirma que a sentença vergastada não merece reparos, pois, fora devidamente constatado a regularidade da contratação e serviços efetivamente prestados. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), bem como de que a estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Ainda, no julgamento do mencionado repetitivo, definiu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...)I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (grifo nosso) Na oportunidade, foi rechaçada a possibilidade de se estabelecer um critério genérico e universal para se aferir a abusividade dos encargos remuneratórios, restando consignado que a abusividade da taxa de juros contratada deve ser demonstrada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, já que a média de mercado não é um limitador, mas um referencial a ser seguido. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 2. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, pois fixados em 101,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, para o mesmo período, atingiu o patamar de 27,89% ao ano, o que impõe sua redução. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2276235 RS 2023/0005973-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (grifo nosso) Denota-se que no contrato firmado entre as partes foi estipulada a incidência de juros remuneratórios de 2,60% ao mês e 36,07% ao ano. (ID nº 276696363). Desta feita, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil – SGS, a taxa média de juros para a modalidade de contrato firmado entre as partes em setembro de 2020 era de1,80% ao mês e 23,99% a.a., de modo que não se vislumbra a alegada discrepância em relação à taxa média praticada no mercado financeiro paraa modalidade de contrato pactuada entre as partes ou qualquer excesso capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada. Além disso, está expressamente previsto no contrato que, além dos juros mensais, a avença estipulou a incidência de capitalização de tais juros, assim como a cobrança de outras taxas, tarifas e tributos, tudo a compor o denominado “custo efetivo total”, ou seja, o total de encargos que conduzem à prestação mensal final. Nesta senda, visualiza-se a previsão de custo efetivo total de 2,87% a.m. e 41,03% ao ano, ou seja, o percentual aplicado estaria dentro dos patamares permitidos. Restando referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada, não há que se falar em abusividade como narrado na inicial e, portanto, o decisum vergastado merece reforma neste ponto recursal. Da ilegalidade na capitalização de juros. A apelante defende a ilegalidade da capitalização dos juros sem a expressa anuência do contratante. Sobre a questão, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, a capitalização mensal dos juros é lícita, desde que pactuada, de forma clara e expressa. Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça, e a tese firmada no citado REsp 1.388.972/SC, conforme segue: Súmula 539-STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. [...] A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. [...] (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 . Info 599). Especificamente quanto à forma de pactuação, no Superior Tribunal de Justiça se sobrepõe o entendimento que ela pode ser considerada como “clara e expressa” quando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental provido.” (AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012) Desse modo, em casos que a taxa de juros anual é superior à soma das 12 parcelas da taxa mensal, resta-se pactuada a capitalização de juros e, portanto, em conformidade com a supracitada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da substituição da Tabela Price pela Gauss. O apelante aduz que a inserção de juros compostos, com aplicação de capitalização diária, inclusive com utilização da Tabela Price, não foi expressamente prevista no contrato. Desse modo, assevera que a falta de previsão sobre a forma de capitalização de juros acarreta violação ao direito de informação do consumidor, nos termos dos arts. 6º, III; 46 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor, e resulta no direito do apelante para que ocorra o recálculo dos valores pela taxa de juros contratada de forma simples. Pois bem. Apesar das alegações do apelante, também deve ser mantida a sentença, neste item. Em relação à Tabela Price, esta, por si só, não constitui capitalização de juros e a sua utilização para correção do saldo devedor não induz à prática de anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros. (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). E na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros. Ademais, em muitas situações é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema, cito trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Desse modo, não há dúvidas de que a incidência da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Neste sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price.” (N.U 1004004-79.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO –CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – COMPROVAÇÃO – TAXA FIXADA DE ACORDO COM MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE – NÃO COMPROVADA – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 do STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 4. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 5. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa.” (N.U 1006335-12.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Da suposta ilegalidade na cobrança da tarifa de seguro prestamista. Neste particular, a parte requerida/apelante requereu a revisão do contrato quanto à contratação de seguro, sustentando que se trata de venda casada sendo, portanto, abusiva. A legalidade da cobrança de tal seguro nos contratos como o da espécie, fora firmada a tese contida no Tema 972, sendo que, a aplicação da Tese foi delimitada para os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Vejamos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No entanto, isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, assentou-se entendimento de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada, ao consumidor, a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Na hipótese, constata-se que o pacto foi celebrado depois de 30/04/2008, e a cópia da Cédula de Crédito Bancário em discussão evidencia que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que foi oportunizado ao apelante a contratação ou não do seguro, tendo este optado por contratá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSGINADO - COTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL - NAO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há a configuração da venda casada, máxime se verificada a possibilidade de não contratação do seguro”. (grifo nosso) (TJMT - Ap 78790/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/08/2017, publicado no DJE 25/08/2017) Da análise do contrato entabulado entre as partes, denominado Cédula de Crédito Bancário, extrai-se que a cláusula “Proposta de Adesão – Produto Pan Consignado Super Proteção” – prevê a cobrança do seguro, bem como, que a parte autora/apelante, possuía a liberalidade de contratar o seguro, inclusive, trata-se de empresa de grupo econômico diverso, o que demonstra a legitimidade na cobrança. (ID nº 276696363 – pág. 8-13) Noutro giro, percebo que a cobrança da tarifa, no importe total de R$ 108,58, sendo que, portanto, não se vislumbra onerosidade excessiva no presente caso. Portanto, nessas condições, afigura-se válida a contratação, bem como, não evidenciada ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro, a sentença não merece reparos neste ponto recursal. Da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e dos danos morais suportados. Neste ponto recursal, restou-se prejudicado a análise dos referidos pedidos ante o fracasso recursal do apelo interposto pela recorrente, conforme motivos expostos alhures. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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