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Processo nº 1003639-60.2024.8.26.0198

ID: 277443245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-60.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO BORGES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo do Nascimento (OAB 357922/SP) Processo 1003639-60.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Borges da Cunha - Vistos. Ante o documento apresentado (fls. 148), revejo a dec… ADV: Danilo do Nascimento (OAB 357922/SP) Processo 1003639-60.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Borges da Cunha - Vistos. Ante o documento apresentado (fls. 148), revejo a decisão de fls. 149 e recebo a inicial. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1003639-43.2025.8.11.0004

ID: 282028317

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003639-43.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIONICE DE FATIMA MACARIO HELIO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA FERREIRA E SILVA GOES

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NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003639-43.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: HELIO INACIO DE OLIVEIRA, CELIONICE DE FATIMA MACARIO ESPÓLIO: ADEMILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003639-43.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: HELIO INACIO DE OLIVEIRA, CELIONICE DE FATIMA MACARIO ESPÓLIO: ADEMILSON LEONIS DUARTE INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por Helio Inacio de Oliveira em desfavor do espólio de Ademilson Leonis Duarte, neste ato representado pela inventariante Maria de Lourdes Furtado Bau Duarte, visando à suspensão dos atos processuais no procedimento de inventário distribuído sob o n°1010213-53.2023.8.11.0004, associada ao presente feito, e que culminou na constrição judicial de bem imóvel do qual alegam ser possuidores. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, cumpre destacar a absoluta inviabilidade de suspensão da ação supramencionada, notadamente no que tange à expedição dos formais de partilha. Em análise perfunctória, observa-se que, embora a embargante não integre a relação jurídico-processual estabelecida na ação em apenso, não há nos autos elementos concretos que comprovem a posse alegada, conforme se depreende dos documentos acostados à petição inicial. Ainda que se admitisse tal alegação, é indiscutível que os fatos narrados remontam a um passado remoto, tendo o suposto acordo de compra e venda ocorrido no ano de 2016. Ademais, conforme se extrai dos autos do processo nº 1010213-53.2023.8.11.0004, o falecimento de Ademilson deu-se no ano de 2021, sendo que o inventário somente foi ajuizado em 2023. Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer urgência ou iminência de dano nos fatos ora suscitados, especialmente considerando que os embargantes apenas manifestaram oposição à medida no ano de 2025. Dessa forma, entendo que os embargos devem ser recebidos sem efeito suspensivo, devendo os autos principais tramitarem normalmente, conforme preceitua o art. 674 do Código de Processo Civil. No mais, não sendo caso, ad initium, de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido, cite-se o requerido, nos termos do artigo 238 caput da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), para integrar a relação processual. A citação deverá ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu, executado ou interessado, conforme disposição contida no artigo 242 do regramento de regência. Tratando-se a ação de ato originado por mandatário, administrador, preposto ou gerente, fica autorizada a citação nas pessoas de referidos indivíduos, à par do que dispõe o parágrafo primeiro do dispositivo citado. Acaso o requerido seja pessoa jurídica da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), a citação deverá ser realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, parágrafo 3º). Tratando-se o objeto da demanda de matéria em que se admite a autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 250, inciso IV do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para a data de 10 de julho de 2025, às 13h15min, do horário oficial do Estado de Mato Grosso. Na audiência as partes deverão, obrigatoriamente, estarem acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, (parágrafo 9º), podendo constituir, se preferir, representante com poderes específicos outorgados mediante procuração, para negociar ou transigir. Nos termos do artigo 334, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, ou o comparecimento de representante sem poderes específicos para negociar e transigir, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até 02 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Conforme exige o artigo 250, inciso II, do diploma adjetivo cível, deve constar no mandado que a citação tem como finalidade a integração do citando na relação processual e também para que a parte, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial para a apresentação da contestação será a data aprazada para a audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I), ou, ainda, havendo protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu – já havendo pedido expresso do autor na não realização do ato na petição inicial, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso I (artigo 335, inciso II). Saliente-se que o pedido de cancelamento de audiência efetivado única e exclusivamente por quaisquer das partes – e não em conjunto - não ilide a efetivação da solenidade nem a aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras somente as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, nos termos do artigo 344 caput do Código de Processo Civil, exceto se houver a incidência de quaisquer das disposições do artigo 345 do diploma citado. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da comarca de Barra do Garças, nos termos do artigo 165 caput e artigo 334, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Havendo qualquer alegação, pelo réu, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor ou se forem levantadas quaisquer arguições de questões previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, deve o autor ser intimado, independentemente de nova deliberação, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, à par do que dispõe os artigos 350 caput e 351 caput do diploma normativo em apreço. Cumpridas as providências determinadas, venham-me os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo X). Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1003639-03.2025.8.26.0529

ID: 293528488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003639-03.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. B. N. S. B. T. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003639-03.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - T.S.S. - - N.S.B. - - E.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Prelimina… Processo 1003639-03.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - T.S.S. - - N.S.B. - - E.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Preliminarmente, esclareça a parte requerente, no prazo de 15 dias, se há medida protetiva vigente em desfavor do requerido que inviabilize a realização de audiência de conciliação presencial. Em caso positivo, informe ainda se há óbices à prática do ato de forma virtual. Ante da matéria processual, convoco as partes a participarem da Oficina de Pais e Filhos, presencialmente, que será realizada no dia 28 de junho de 2025, às 09:00 horas, no Colégio Municipal Professora Ruth de Azevedo Silva Rodrigues, localizada na Rua México, nº 71- Jardim- São Luis, CEP : 06502-335, Cidade de Santana de Parnaíba-SP. A Oficina tem a duração prevista de 4 (quatro) horas, encerrando-se por volta das 13:00 horas. Deverão as partes comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos de antecedência. No mais, inclusive, em prol da cooperação processual, poderá a parte autora que já tem patrono constituído comunicar a parte ré acerca da oficina a ser realizada, se possuir os meios para isso, sem o prejuízo, da expedição de carta por este juízo. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 01 de julho de 2025, às 15 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES (OAB 264054/SP), SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES (OAB 264054/SP), SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES (OAB 264054/SP)

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I. U. S. A. x E. E. B. De C. L. e outros

ID: 308762789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005509-06.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. B. DE C. L. L. M. P. V. A. C. P.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA

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FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO MARTINS LUCAS

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Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240… Processo 0005509-06.2024.8.26.0604 (processo principal 1006126-85.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - L.M.P. - - E.E.B.C.E.R.J. - - V.A.C.P. - 1. Fls. 239/240, e 265/266: passo à análise dos pedidos formulados. 1.a Nesse ponto, observo que a quebra de sigilo bancário, e disponibilização de extratos se mostra necessária e adequada para localização de ativos dos executados, observando-se que as custas foram recolhidas (fls. 241/243). Em primeiro lugar, verifico que as custas foram recolhidas a menor, não observando o valor indicado na certidão de fl. 236, que indicou o valor R$ 358,08. Assim, determino a complementação das custas, no prazo máximo de 24 horas. Não obstante, defiro a postulada quebra de sigilo bancário, nos termos requeridos. 1.b. Além disso, com relação ao pedido de penhora de planos de previdência privada, observo que a questão da penhorabilidade dos planos de previdência privada complementar exige análise técnica aprofundada, considerando sua natureza jurídica, finalidade econômica e regime legal aplicável. Verifico que os planos de previdência privada complementar, nas modalidades PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), constituem produtos de investimento de longo prazo, disciplinados pela Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Distintamente da previdência social oficial, que possui caráter obrigatório e substitutivo, a previdência privada apresenta naturezafacultativa e complementar, caracterizando-se essencialmente como modalidade de investimento financeiro com benefícios fiscais específicos. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". A proteção legal visa salvaguardar verbas denatureza alimentar, destinadas à subsistência básica do devedor e de sua família. Esta tutela não se estende aos planos de previdência privada, tendo em vista que os valores aplicados em previdência privada derivam do excedente financeiro do investidor, configurando poupança voluntária, não verba essencial à subsistência imediata, além disso, a adesão aos planos decorre de escolha patrimonial estratégica, não de necessidade alimentar básica. Por fim, ambas as modalidades (PGBL e VGBL) permitem resgate antecipado dos valores, total ou parcial, caracterizando disponibilidade financeira incompatível com a proteção alimentar. O afastamento da impenhorabilidade apenas ocorre caso o julgador da causa conclua, a partir da aferição das provas contidas nos autos, que o uso do referido saldo não se presta a garantir a subsistência do executado e de sua família. Acerca da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014.) No presente caso, diante de todos os elementos constantes dos autos, ao menos em análise não exauriente, verifico a caracterização de hipótese excepcional de relativização da regra da impenhorabilidade, com a ponderação do princípio da proporcionalidade, no sentido de possibilitar, por um lado, a dignidade humana da parte executada, sem, no entanto, comprometer o direito fundamental do credor, tendo em vista que garantir a manutenção de investimentos de natureza patrimonial, em detrimento do cumprimento de obrigações pecuniárias violaria os princípios daboa-fé objetivae dafunção social dos contrato, mormente no caso em análise, no qual houve anterior formulação de termo de acordo entre as partes, que restou inadimplido. Assim, defiro o pedido de tentativa de constrição, que deverá observar o ofício de fl. 267, deverá, a parte exequente encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, não só à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), mas também às seguradoras associadas, nos termos lá indicados, visando a penhora de valores inseridos em plano de previdência privada, em nome dos executados, até o limite da presente fase executiva, que, segundo a última planilha de cálculos, alcança R$ 16.082.427,38. 1.c. com relação ao pedido de avaliação extrajudicial de bens, a norma prevista pelo artigo 871, IV, do CPC, expressamente autoriza a avaliação por estimativa, dispensando a perícia judicial quando desnecessária. Assim, defiro a realização de avaliação extrajudicial de bens imóveis, conforme pleiteado pela parte exequente, por meio de laudo elaborado por profissional credenciado junto ao Creci, e, com relação a veículos, a adoção da avaliação veicular pela Tabela FIPE. 1.d. No que tange ao pedido de intimação da parte executada, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), distintamente, merece indeferimento, por se tratar de medida totalmente inócua, no que tange à concretude do adimplemento do crédito em execução, não só, diante de todos os instrumentos postos à disposição da parte, e viabilizados pelo Juízo, com a finalidade de alcançar seu crédito, tampouco se mostra eficaz, diante da clara evidência de que sequer o montante principal se encontra substancialmente garantido neste feito. Deve, portanto, a parte exequente, concentrar seus esforços em medidas mais concretas, de busca ao seu crédito. 2. Fls. 260/262: não verifico a hipótese de acolhimento do pedido formulado pelo patrono subscritor, diante da inaplicabilidade da norma prevista pelo artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, nos próprios autos principais, iniciou-se a tentativa de cumprimento do pacto firmado entre as partes, em período inferior a um mês após a publicação da sentença homologatória de fls. 1228/1229 (fl. 1232 autos principais). O referido dispositivo invocado refere-se à hipótese de requerimento inicial de cumprimento de sentença, hipótese não caracterizada nestes autos. Como se não bastasse, o presente incidente se encontra em fase executória avançada. Além disso, não consta dos autos instrumento de revogação da procuração outorgada. A mera alegação de "perda de contato" com o constituinte não gera automaticamente a extinção do mandato judicial, que perdura até sua revogação expressa ou substituição. Sim, pois, o art. 105, §4º, do CPC estabelece que o mandato judicial subsiste até a revogação ou substituição, tendo em vista a previsão de que salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. A simples alegação de desconhecimento do paradeiro do constituinte não exime o advogado de suas responsabilidades processuais, que deveria ter adotado as medidas cabíveis para localização do cliente ou formalizar a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do CPC. Inclusive, a interpretação pretendida vai de encontro à segurança jurídica, a ponto de possibilitar que, diante de meras alegações unilaterais de perda de contato com seus constituintes, garantissem a isenção de responsabilidades processuais por parte dos advogados regularmente constituídos, motivo pelo qual, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WELLINGTON LIMA DE OLIVEIRA (OAB 385547/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Processo nº 1003639-93.2021.8.26.0609

ID: 305592993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003639-93.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003639-93.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1003639-93.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000748-43.2025.4.01.3502

ID: 277546778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000748-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE ALMEIDA BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000748-43.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA DE ALMEIDA BRANCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada da guia de recolhimento das custas inicias do processo 1003639-13.2020.4.01.3502, nos termos da sentença proferida naqueles autos. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003639-92.2021.4.01.3820

ID: 304803936

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003639-92.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DILSON MAGALHAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003639-92.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : DILSON MAGALHAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO KLEN CYRILLO (OAB MG175855) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1003639-92.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : DILSON MAGALHAES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO KLEN CYRILLO (OAB MG175855) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO (OAB MG102844) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Maycom Menezes Negreiros Alencar x Associacao Nacional Paim Auto Truck Protecao Veicular

ID: 332082589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813762-62.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYCOM MENEZES NEGREIROS ALENCAR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAHDYA CARVALHO CARRIJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0813762-62.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: MAYCOM MENEZES NEGREIROS ALENCAR Reclamada: ASSOCIACAO NACIONAL PAIM AUTO TRUCK PROTECAO VEICULAR S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa obrigação de fazer e restituição de valores. Segundo a inicial, em resumo, o autor se envolveu em acidente com o seu veículo; que efetuou reparos urgentes e necessários para que o seu veículo pudesse trafegar; que acionou o seguro para o conserto; a seguradora realizou somente o reparo parcial e, que se recusou a ressarcir o valor pago. A reclamada ofereceu contestação, alegando, em síntese, a falta de interesse de agir; a incompetência do JEC; a legalidade da associação de proteção veicular; a aplicação do Código Civil; o cumprimento do contrato firmado entre as partes; a impossibilidade de reembolso de valores pagos pela reclamante para reparo de avarias sofridas no veículo cadastrado sem autorização e análise prévia da associação, por expressa previsão contratual ( cláusula 4.1, item "i" ) e, a inexistência de danos materiais. Em audiência, as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id. 142031534 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES No que toca à alegação de ausência de interesse de agir, o pressuposto processual cinge-se na busca do resultado útil do processo, sendo necessário e adequado. Na espécie, não há como a parte alcançar a efetiva reparação sem valer-se do processo. Sendo assim, diante das circunstâncias do caso, verbero presente o interesse da parte em buscar o resultado útil do processo. No que tange à alegação de incompetência deste juízo, a causa não possui complexidade demasiada. O julgamento resume-se na apreciação das teses e do contexto probatório, dispensando a produção de prova técnica. Ultrapassadas as preliminares. MÉRITO A causa é simples e não exige maiores digressões. Em análise, o pedido não comporta acolhimento. O autor busca o ressarcimento de valor pago para conserto "urgente" de seu veículo e, ainda, o pagamento de quantia referente a grade do radiador e farol esquerdo, que alega não terem sido consertados pela seguradora reclamada. Pois bem, no que tange ao alegado conserto urgente, o reclamante declarou que no dia seguinte ao acidente "levou seu carro na oficina Impacto Prime Marabá, onde foram substituídos por peças novas, a suspensão e dois pneus. Também foi feito o alinhamento e balanceamento do carro". O autor afirmou que não acionou a seguradora de imediato, pois achou que a avaria era mais simples. Na audiência, o reclamante sustentou que a reclamada não possui canal de atendimento nos feriados e finais de semana, motivo pelo qual não acionou a seguradora de imediato. Entretanto, esta alegação não foi devidamente comprovada. Ocorre que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente que o associado não terá direito à reembolso de reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado sem autorização e análise prévia da associação ( cláusula 4.1, "i" - id. 141999481 - Página 03 ). Por esta razão, a negativa de cobertura não se apresenta indevida. Sobre o tema: "Apelação. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré a efetuar o pagamento da indenização em favor dele, nos termos da apólice de seguro, além de declarar o valor das despesas com o conserto do veículo . Insurgência da seguradora. Recurso que deve ser provido. Reparos em veículo sinistrado sem prévia autorização da seguradora, contrariando disposição expressa do contrato. Ausência da prévia autorização da Seguradora, que torna lícita a sua recusa em pagar à Autora . Improcedência de rigor. Recurso provido. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10036392420188260084 SP 1003639-24.2018.8 .26.0084, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/08/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021)". Prosseguindo, quanto ao pedido para pagamento de quantia para o reparo de grade do radiador e farol esquerdo, melhor sorte também não assiste ao reclamante. Revendo os autos, verifica-se que o autor declarou ter recebido o veículo devidamente reparado e assinou carta de quitação, no que se refere aos danos no veículo ( id. 141999482 ). Na audiência, o reclamante aduziu ter assinado o termo para receber o veículo e que o conserto não foi realizado completamente, contudo, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Ademais, em análise ao Boletim de Ocorrência Policial lavrado pelo requerente, constata-se que não foi relatado dano no farol esquerdo e grade do radiador ( id. 141999483 ). Importante destacar, ainda, que os itens apontados ( farol e grade do radiador ), caso não tivessem sido reparados, seriam de fácil percepção pelo autor, que deveria recusar o recebimento do carro ou recebê-lo, com ressalvas, o que não foi feito. Portanto, o reclamante não comprovou que os supostos danos ( farol e grade do radiador ) tenham relação com o sinistro. Pelas razões expostas, o termo de quitação deve ser considerado válido, com a improcedência do pedido. À respeito: "Ação indenizatória – reparo de veículo por seguradora em razão de acidente de trânsito – assinatura de termo de quitação integral sem ressalvas – ausência de réplica e de contrarrazões que prejudicam a apreciação da presença de eventual vício de consentimento – validade do termo – – sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001592-69.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024)". "APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE QUITAÇÃO . Impositiva a reforma da sentença, considerando o termo de quitação em relação ao veículo sinistrado, tendo sido clara a manifestação de vontade da parte autora, consoante termo juntado pela denunciada na sua peça defensiva, no sentido de que as partes encerraram toda e qualquer controvérsia, declarando a autora ter recebido o veículo devidamente reparado e outorgando a mais plena, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar em juízo ou fora dele. Com a mais respeitosa vênia a entendimento diverso, possibilitar-se o alargamento da compreensão do que será a total, geral, rasa e irrevogável quitação, “para nada mais reclamar quer o Segurado ou de sua (s) Seguradora (s) em juízo ou fora dele” (sic), será enfraquecer-se a força da manifestação de vontade, não viciada, nesta hipótese, por nenhuma das circunstâncias que pudessem tisná-la, gerando a insegurança nas relações pessoais, afrontando, ademais, a disposição do artigo 849, do Código Civil, verbis: A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Em razão do exposto, satisfeita a obrigação concernente ao sinistro de que cuidam os autos, deve ser reconhecida a perda do objeto da lide em razão da quitação plena outorgada e extinguido o processo, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA . PREJUDICADA A APELAÇÃO DA RÉ E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJ-RS - AC: 00299752820218217000 SANTA CRUZ DO SUL, Relator.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 29/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2022)". III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, julgo improcedente os pedidos propostos na presente reclamação cível, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Cientes as partes pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Processo nº 1003639-66.2024.8.11.0040

ID: 318109855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAVANHOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA BRESSIANI NICOLAU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003639-66.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FRANCISCO CAVANHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003639-66.2024.8.11.0040. AUTOR(A): FRANCISCO CAVANHOLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum por FRANCISCO CAVANHOLI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, na condição de segurado especial, a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou A conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. Em sua causa de pedir aduz, o autor alega ser segurado especial rural e encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, em razão de patologias que se agravaram em decorrência das exigências físicas da ocupação. Sustenta que, embora tenha apresentado laudos médicos atualizados no processo administrativo, a incapacidade foi indevidamente desconsiderada. Aponta como doenças incapacitantes, conforme atestados médicos juntados aos autos, lesões no ombro e traumatismo de múltiplos músculos e tendões (CID M75 e S46.7). A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor, exames médicos e termo de parceria rural. A inicial foi recebida, ocasião em que se indeferiu o pedido de tutela provisória e se designou data para a realização da perícia médica judicial. Citada, a autarquia demandada contestou a ação arguindo, em síntese, a ausência de qualidade de segurado do requerente, sustentando que não há comprovação de recolhimentos recentes ou exercício de atividade rural contemporânea à data de entrada do requerimento administrativo (DER), o que impediria o reconhecimento do direito ao benefício. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou a condição de segurada especial rural em regime de economia familiar, refutando a alegação de ausência de qualidade de segurada. Sustentou que permanece incapacitada para o trabalho, conforme documentos médicos acostados, e que a negativa administrativa desconsiderou provas relevantes. Ao final, requereu a procedência do pedido e a concessão do benefício desde a DER. Laudo pericial juntado aos autos. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas. A autora apresentou alegações finais remissivas. No mais, restou preclusa a apresentação das alegações finais pela autarquia demandada, ante a ausência injustificada na solenidade. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Verifico que o caso é de total procedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo que o caso é de total procedência. Primeiro, no que pertine à qualidade de segurado do regime geral de previdência, o requerente demonstrou ser segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Tal qualidade restou demonstrada por meio da Declaração de Cooperação Agrícola, de DANFEs que indicam seu endereço em zona rural, bem como pela prova testemunhal produzida em juízo, cujos depoimentos foram firmes e coerentes ao confirmarem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente. Nesse sentido, a testemunha Helvin Ehrhardt assim relatou em juízo: “Conheço o seu Francisco desde 2014; conheço ele da chácara Nossa Senhora Aparecida; Ele trabalha com agricultura familiar; planta mandioca, batata doce, cria uns porquinhos, umas galinhas; o trabalho é só na enxada, área pequena não tem maquinário. Na chácara trabalham o seu Francisco, a esposa dele e o filho. Não conheço outra atividade dele fora do campo. Apesar de doente, ele segue trabalhando na chácara”. De igual modo, assim afirmou a testemunha George Nestor: “Conheço o seu Francisco desde 2014; conheci ele na chácara Nossa Senhora Aparecida; ele trabalhava com atividade rural; ele plantava mandioca, milho, batata doce. Era atividade manual, na base da enxada. Ele trabalhava com a esposa, Dona Terezinha e o filho dele. Eu sei que ele trabalha só na chácara. Fiquei sabendo que ele ficou doente, e continua trabalhando lá, sofrendo”. No mais, quanto à incapacidade laboral, infere-se do laudo pericial apresentado aos autos de que é total e permanente. Com efeito, registrou o perito que “Periciando permanentemente e totalmente incapacitado para as atividades habituais e profissionais relativo ao membro superior direito acometido pela lesão do manguito rotador ( ruptura total do muscula subescapular e ruptura total do musculo supraespinhal) com dores fortes, havendo limitação nos arcos e movimentos do ombro direito em grau 75%.” Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio-doença é devido desde o indeferimento administrativo, portanto, 20/03/2024, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida desde a citação do réu nestes autos, uma vez que não houve prévio requerimento pedido administrativo deste último benefício, cabendo ressaltar que a data do laudo não serve para tal finalidade, na medida em que o exame apenas atesta situação fática pré-existente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1369165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos (grifei): A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa. Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC. Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido (i) ao pagamento à parte autora do benefício previdenciário auxílio-doença, devido desde 20/03/2024 (data do indeferimento administrativo); (ii) bem como ao pagamento, a partir da citação nestes autos, da aposentadoria por invalidez resultante da conversão do auxílio-doença. Sobre os valores retroativos deverão incidir: a) correção monetária, pelo IPCA (RE 870947/SE); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários-mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: FRANCISCO CAVANHOLI BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por invalidez RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DER: 20/03/2024 PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1063934-76.2025.8.26.0053

ID: 327036198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063934-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MOREIRA SIQUEIRA LOSCHIAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063934-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adg Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no qual se requ… Processo 1063934-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Adg Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no qual se requer a concessão de medida liminar para (i) que a impetrante seja autorizada a pagar, diretamente na rede bancária, o ITBI referente a transação do imóvel registrado na matrícula nº 107.481 do 9º Registro de Imóveis de São Paulo/SP, adotando como base de cálculo do tributo o valor da própria transação; (ii) seja permitida recolher o tributo sem a imposição da multa e juros moratórios, conforme o Tema 1.124/STF. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Discute-se o valor do ITBI a ser recolhido em referência a imóvel objeto de leilão. Muito porque, segundo a causa de pedir, a Municipalidade estaria substituindo a base de cálculo do lance acolhido no leilão pelo valor venal de referência. Em primeiro plano, trata-se de debate sobre a base de cálculo de ITBI de imóvel arrematado. De um lado, persegue-se o reconhecimento do valor venal do bem, e de outro, o cálculo sobre o valor de arrematação. Naquilo que respeita a base de cálculo do imposto, tem-se comumente que é o valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º da Lei Municipal 11.154/91. Sabe-se também que a BASE DE CÁLCULO do ITBI e do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel (art. 33 e 38), ou seja, a importância pela qual este seria negociado no mercado em condições normais. Sobre esses parâmetros para se definir a base de cálculo do ITBI, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - ITBI - Pretendida liminar para recolhimento com base no valor venal adotado para fins de recolhimento de IPTU A base de cálculo do ITBI encontra-se definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é indicado pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no instrumento de compra e venda, sendo defeso ao Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades - Liminar concedida - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 882.385-5/7-00 - Rel. Des. Eutálio Porto - Data do Julgamento. 08/10/2009) A interpretação desses dispositivos autoriza a conclusão de que, nas hipóteses onde o valor venal for inferior ao valor de ARREMATAÇÃO, que esse substitua aquele no cálculo do tributo, porque melhor representa o preço negociado em condições normais. Especificamente sobre a utilização do valor de arrematação como base de cálculo, asseverando a legitimidade da interpretação desse valor como aquele de negociação, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no no julgamento do recurso especial n° 863.893 - PR , em relação à aquisição de imóvel em hasta pública, no sentido que: "(...) o cálculo daquele imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial" (Recurso Especial. n.° 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Diante disso, prevalece pois o valor de arrematação como base de cálculo especial do ITBI na hipótese de leilão, porque dentro da sistemática excepcional de alienação foi esse o preço alcançado em condições de negociação. Curvo-me aqui à jurisprudência dominante, e com isso, passo a admitir a pretensão. Eis o que já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, Recurso Especial nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial (Recurso Especial. n.º 2.525/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arrematação corResponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI. II - Recurso especial provido". (Recurso Especial 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006, p. 277). Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Base de cálculo Arrematação de imóvel em hasta pública Valor da arrematação do bem, e não o valor venal Fato gerador que nasce com o registro do título translativo da propriedade Encargos moratórios anteriores à transferência Inadmissibilidade Incidência apenas de correção monetária Sentença reformada Sucumbência e honorários advocatícios mantidos Recurso do Município NÃO PROVIDO e PROVIDA PARCIALMENTE a apelação do autor. (TJSP. 1003639-25.2015.8.26.0053 Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Henrique Harris Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 17/12/2015). TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ITBI BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Impossibilidade da cobrança Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP. 1019741-25.2015.8.26.0053 Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Eurípedes Faim Comarca: São Paulo Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/12/2015 Data de registro: 03/12/2015). ITBI Base de cálculo - Município de Carapicuíba - Mandado de segurança impetrado com vistas à determinar a incidência do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel - Ordem concedida - Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0005844-55.2011.8.26.0127, Rel. Erbetta Filho, J. 12/02/2015, V. U.). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Município de São Paulo - Arrematação judicial em hasta pública - Base de Cálculo: Valor obtido com a arrematação - Momento da exigência do imposto: Transcrição no Cartório de Registro de imóveis - Impossibilidade de vincular o valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI com aquele adotado para lançamento de IPTU, dada a diversidade de apuração da base de cálculo e de modalidade de lançamento - Precedentes do STJ - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO IMPETRANTE. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0000860-22.2012.8.26.0053, Rel Rodrigues de Aguiar, J. 25/09/2014). Consigno que, no aspecto temporal do ITBI, na especial ocasião de incidência decorrente de alienação em leilão. A jurisprudência acima já indicava, mas cumpre pronunciar de forma expressa. O ITBI tem hipótese de incidência calcada na transferência de propriedade, o que somente ocorre por oportunidade do registro imobiliário. Logo, a exigibilidade antecipada não satisfaz para imposição do tributo. O que se admite leia-se em caráter exclusivo é a correção monetária da base de cálculo, afinal, correção monetária é resgate nominal necessário ante desgaste do valor de face, sem que constitua qualquer plus em referência ao valor de arrematação. Apelação em Mandado de Segurança. Ordem concedida. ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Recurso do município. Pretensão à reforma, para que se considere a própria arrematação como fato gerador do ITBI e a consequente mora no recolhimento do imposto somente por ocasião do registro imobiliário. Impossibilidade. Fato gerador. Aspecto temporal. Caracterização pelo protocolo do título no Cartório Imobiliário (art. 182 da Lei n. 6.015/1973, c.c. art. 703, III, do CPC). Descabimento de encargos moratórios sobre o imposto quanto ao período entre a arrematação e o início do processo de registro. Incidência de correção monetária desde o dia da arrematação até a apresentação do título a registro, de forma a se preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Recurso não provido. Sentença mantida. Reexame necessário ao qual se dá provimento para que seja efetivada a atualização monetária da base de cálculo do ITBI desde a data da arrematação até a data do protocolo da carta de arrematação junto ao registro imobiliário (TJSP. 1022412-21.2015.8.26.0053 Apelação / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Relator(a): Ricardo Chimenti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 17/12/2015). Assim, DEFIRO a medida liminar determinando que o ITBI seja calculado sobre a base corrigida do valor do lance vencedor por oportunidade do protocolo do registro imobiliário. Considerando a imperatividade da medida liminar, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas a correta base de cálculo de ITBI arrematado em leilão. Providencie a impetrante o recolhimento o (conforme provimento CSM nº 2739/2024 - R$32,75 em guia FEDTJ, Código 121-0). Providenciado, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09) e cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada) pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA MOREIRA SIQUEIRA LOSCHIAVO (OAB 415986/SP)

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