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Resultados para "1003639-06.2024.8.26.0604"

Processo nº 8000573-87.2020.8.05.0032

ID: 321782666

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000573-87.2020.8.05.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE SOUZA

Ementa

Advogados:

FABIO CARVALHO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LEITE MOITINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000573-87.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FLORINDO F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000573-87.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FLORINDO FARIAS SANTOS Advogado(s): APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA Advogado(s):VINICIUS LEITE MOITINHO, FABIO CARVALHO BRITO ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADOS OS EFEITOS DA REVELIA, VISTO QUE AS ALEGAÇÕES DE FATO DO AUTOR SÃO INVEROSSÍMEIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ADUZIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou os efeitos da revelia e declarou nulo o contrato de compra e venda de terreno, condenando o Apelante à restituição de valor e indenização por danos morais. 2. O Apelante defendeu o afastamento dos efeitos da revelia e afirmou, ainda, que a parte contrária não comprovou a alegação de que ele não era parte legítima para vender o terreno ou que o local estava ocupado por quem declarou deter o domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da revelia devem ser afastados diante da ausência de prova mínima das alegações fáticas do Apelado, nos termos do art. 345, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia não produz efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando as alegações aduzidas na inicial são inverossímeis, ante a ausência de amparo probatório mínimo, conforme art. 345, IV, do CPC. 5. O Apelado não comprovou a alegação de que terceiros detinham o domínio do terreno ou que o bem se encontrava ocupado, inexistindo nos autos imagens do local ou certidões de inteiro teor do imóvel que corroborassem a sua versão. O registro de e-mail apresentado não possui valor probante, por, além de não trazer a identificação do Cartório, não ser capaz de provar que se tratava de diálogo com um Oficial de Cartório realmente ou sobre qual imóvel se tratava a conversa. 6. Ante a ausência de provas do fato constitutivo do direito aduzido, nos termos do art. 373, I, do CPC, deveriam ter sido julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Apelado na exordial, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, porém com a exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça concedida ao Apelado. Tese de julgamento: "A revelia não implica procedência do pedido quando o autor não comprova os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 345, IV, do CPC.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 345, IV, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 50021572620218130699, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 11/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1003639-29.2022.8.26.0037, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 11/04/2024. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8000573-87.2020.8.05.0032, oriundos da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/BA, tendo, como Apelante, FLORINDO FARIAS SANTOS e, como Apelado, JOSÉ MARIA DE SOUZA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003639-06.2024.8.26.0604"

Processo nº 8000573-87.2020.8.05.0032