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Processo nº 1003837-67.2020.8.26.0609

ID: 306775014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003837-67.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-67.2020.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1003837-67.2020.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1003837-07.2025.8.26.0637

ID: 293418754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003837-07.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA BRIGANTINI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-07.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Regina Brigantini Machado - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1003837-07.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Regina Brigantini Machado - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, o que faço para: (a) determinar que a verba denominada Adicional de Qualificação passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte, caso aplicável); e, (b) condenar a Fazenda Pública Estadual demandada ao pagamento das diferenças apuradas vencidas e vincendas, demais reflexos, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Assinalo que, desde janeiro de 2025, a Presidência do TJSP já adotou este mesmo entendimento (COMUNICADO Nº 94/2024), o que deverá ser observado pela parte em cumprimento de sentença. Considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, sendo procedente o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1003837-68.2025.8.26.0358

ID: 315549293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003837-68.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-68.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado… Processo 1003837-68.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.A.M. - Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Franciele Macedo Dias x Banco Pan S.A. e outros

ID: 309923065

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038956-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MACEDO DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÉCULO LTDA)

Decisão

Advogados:

EDILSON ROBERTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038956-88.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: FRANCIELE MACEDO DIAS. POLO PASSIVO: SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1038956-88.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: FRANCIELE MACEDO DIAS. POLO PASSIVO: SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA e BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por FRANCIELE MACEDO DIAS em desfavor de SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA e BANCO PAN S.A. Narra a inicial que a Autora adquiriu, junto à Ré SAGA HYUNDAI, o veículo ONIX JOY, ano/modelo 2020/2020, o qual teria apresentado vícios ocultos desde os primeiros dias de uso. Assim, sustenta que o referido automóvel é essencial para o exercício de sua atividade profissional e que, ao longo do tempo, mesmo após diversas tentativas de reparo pela vendedora Ré, inclusive mediante a utilização de peças usadas, os defeitos persistiram, comprometendo a segurança e a funcionalidade do bem. Aduz a Requerente que, diante da ineficiência das providências adotadas pela concessionária, buscou resolver a controvérsia administrativamente junto ao PROCON, sem, contudo, obter êxito. Ressalta que os vícios do veículo ensejaram considerável redução de sua atividade laboral, impactando diretamente sua fonte de sustento. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinada a substituição imediata do veículo viciado por outro em perfeitas condições de uso. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através dos extratos bancários juntados aos ids. 192035856 e seguintes, razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub judice, não obstante os fundamentos articulados na exordial, em juízo preliminar e sob a ótica da cognição sumária que rege a análise das tutelas provisórias, não se evidenciam, de forma suficiente, os pressupostos legais indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida, porquanto ausentes a plausibilidade substancial do direito invocado e a demonstração inequívoca de suas alegações, nos moldes exigidos pela legislação processual e pela jurisprudência pátria, maculando o requisito da probabilidade do direito. Com efeito, a narrativa trazida pelo Requerente, embora revestida de aparente coerência lógica, apresenta-se, por ora, desprovida de lastro probatório robusto e seguro, apto a conferir-lhe verossimilhança suficiente, isso porque as provas e alegações trazidas foram todas produzidas unilateralmente. Portanto, impõe-se reconhecer que a concessão da medida antecipatória pleiteada demanda exame mais acurado da controvérsia e a submissão plena ao contraditório, circunstância que, neste estágio processual, enseja a preservação do equilíbrio entre as partes e a rigorosa observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Destaca-se, ainda, que a tutela provisória de urgência exige demonstração de prova inequívoca, dotada de força persuasiva suficiente para ensejar um juízo de convencimento seguro e isento de dúvida razoável quanto aos fatos constitutivos do direito invocado — requisito que não se encontra, neste momento, devidamente satisfeito. A ausência desse grau de certeza torna prematura e temerária qualquer intervenção judicial antecipatória que, se deferida, possa vir a comprometer a estabilidade e equilíbrio da relação jurídica posta sob exame. Muito embora a petição inicial esteja acompanhada de vídeos que demonstrariam os alegados vícios no veículo, tais constatações, ainda que se desconsidere a unilateralidade da prova, não comprovam cabalmente a existência de vícios ocultos de exclusiva responsabilidade da parte Ré, o que somente poderá ser aferido com a devida instrução processual. Diante de tais considerações, não obstante a relevância das alegações trazidas, as questões postas nos autos revelam-se complexas e carecem de instrução probatória mais densa, razão pela qual entendo prudente o indeferimento da tutela de urgência neste estágio processual, sem prejuízo de reavaliação da matéria em momento oportuno, caso aportem aos autos novos elementos probatórios idôneos e suficientes a alterar o convencimento ora firmado. Da mesma forma, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. (N.U 1003837-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003837-92.2025.8.11.0000

ID: 320306390

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003837-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BRUNO ROCHA SETUBAL LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003837-92.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros RECORRIDA(S): COMERCIO E LOCAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003837-92.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros RECORRIDA(S): COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287933385. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297000364. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Os recorrentes alegam violação ao artigo 300 do Código de Processo Civil, porém não indicam de forma clara e precisa como o acórdão teria violado o dispositivo legal. Além disso, verifica-se que as razões recursais são incompletas, pois não ataca todos os fundamentos do acórdão, especialmente porque o acórdão fundamentou sua decisão na ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela, pois ausente prova idônea da probabilidade do direito, por ser insuficiente laudo técnico unilateral, e também porque não foi demonstrado o perigo de dano irreparável. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...) Nas razões recursais, os Agravantes esclareceram que adquiriram o veículo da empresa Recorrida por meio de financiamento bancário e, após pouco mais de um mês de uso, o automóvel apresentou vício oculto, que acabou ocasionando um acidente de trânsito. Alegaram que o veículo está inutilizável e que não têm recursos para custear os reparos, cujo valor supera o da própria aquisição do veículo. Salientaram que a responsabilidade do Agravado é evidente, conforme o laudo técnico que comprova o defeito oculto do bem. Afirmaram que a manutenção da decisão lhes causará prejuízos, pois precisam pagar as parcelas do financiamento sem poder utilizar o veículo, o qual é essencial para o exercício da profissão da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Na decisão recorrida, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal, sob os seguintes fundamentos: [...] O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que o Relatorpoderá atribuir efeito suspensivo ao Recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que comprovada a relevância da fundamentação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato os requisitos necessários à concessão da medida. No caso, o laudo técnico anexado foi produzido unilateralmente pela Agravante, de forma que não pode ser considerado suficiente para comprovar a alegada falha no veículo e a consequente responsabilidade da Agravada. Além disso, dificuldades financeiras pessoais não constituem, por si só, motivos suficientes para compelir a Agravada a pagar pelas parcelas de um financiamento, do qual não aderiu. Se não bastasse, para a constatação da existência de defeitos e da sua origem exige-se a produção de provas, razão pela qual não visualizo, neste momento, motivos para obrigar a Agravada a custear os reparos. De igual modo, não identifico qualquer prejuízo na manutenção da decisão agravada até a análise do mérito deste Recurso, pois não há prova de que a Agravante esteja impossibilitada de exercer sua atividade profissional ou de utilizar outro meio de transporte, como já vem fazendo, conforme mencionado na inicial os gastos com aplicativo de transporte. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, no qual sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Pois bem. É sabido que o artigo 300, do Código de Processo Civil exige prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na decisão recorrida, indeferi o pedido liminar sob o fundamento de que não foram demonstrados os pressupostos legais, em especial a probabilidade do direito, uma vez que a prova técnica acostada aos autos fora produzida unilateralmente pelos Agravantes, sem a chancela do contraditório ou qualquer outro meio para aferir a veracidade dos fatos narrados. Além disso, a alegação de que a manutenção do pagamento das parcelas do financiamento constitui ônus desproporcional não é suficiente, por si só, para compelir ao Agravado a assumir obrigação contratual da qual não participou. Outrossim, não se desconhece a potencial gravidade do acidente narrado, tampouco as dificuldades enfrentadas pelos Recorrentes. Entretanto, tais circunstâncias demandam dilação probatória para que possa aferir com precisão a existência do vício oculto, sua gravidade, sua relação de causalidade com o acidente e, principalmente, a responsabilidade da empresa Agravada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar, deve ser mantida a decisão agravada.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003837-92.2025.8.11.0000

ID: 320306403

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003837-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA

Decisão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003837-92.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros RECORRIDA(S): COMERCIO E LOCAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003837-92.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros RECORRIDA(S): COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287933385. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 297000364. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Os recorrentes alegam violação ao artigo 300 do Código de Processo Civil, porém não indicam de forma clara e precisa como o acórdão teria violado o dispositivo legal. Além disso, verifica-se que as razões recursais são incompletas, pois não ataca todos os fundamentos do acórdão, especialmente porque o acórdão fundamentou sua decisão na ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela, pois ausente prova idônea da probabilidade do direito, por ser insuficiente laudo técnico unilateral, e também porque não foi demonstrado o perigo de dano irreparável. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...) Nas razões recursais, os Agravantes esclareceram que adquiriram o veículo da empresa Recorrida por meio de financiamento bancário e, após pouco mais de um mês de uso, o automóvel apresentou vício oculto, que acabou ocasionando um acidente de trânsito. Alegaram que o veículo está inutilizável e que não têm recursos para custear os reparos, cujo valor supera o da própria aquisição do veículo. Salientaram que a responsabilidade do Agravado é evidente, conforme o laudo técnico que comprova o defeito oculto do bem. Afirmaram que a manutenção da decisão lhes causará prejuízos, pois precisam pagar as parcelas do financiamento sem poder utilizar o veículo, o qual é essencial para o exercício da profissão da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Na decisão recorrida, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal, sob os seguintes fundamentos: [...] O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que o Relatorpoderá atribuir efeito suspensivo ao Recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que comprovada a relevância da fundamentação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato os requisitos necessários à concessão da medida. No caso, o laudo técnico anexado foi produzido unilateralmente pela Agravante, de forma que não pode ser considerado suficiente para comprovar a alegada falha no veículo e a consequente responsabilidade da Agravada. Além disso, dificuldades financeiras pessoais não constituem, por si só, motivos suficientes para compelir a Agravada a pagar pelas parcelas de um financiamento, do qual não aderiu. Se não bastasse, para a constatação da existência de defeitos e da sua origem exige-se a produção de provas, razão pela qual não visualizo, neste momento, motivos para obrigar a Agravada a custear os reparos. De igual modo, não identifico qualquer prejuízo na manutenção da decisão agravada até a análise do mérito deste Recurso, pois não há prova de que a Agravante esteja impossibilitada de exercer sua atividade profissional ou de utilizar outro meio de transporte, como já vem fazendo, conforme mencionado na inicial os gastos com aplicativo de transporte. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, no qual sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Pois bem. É sabido que o artigo 300, do Código de Processo Civil exige prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na decisão recorrida, indeferi o pedido liminar sob o fundamento de que não foram demonstrados os pressupostos legais, em especial a probabilidade do direito, uma vez que a prova técnica acostada aos autos fora produzida unilateralmente pelos Agravantes, sem a chancela do contraditório ou qualquer outro meio para aferir a veracidade dos fatos narrados. Além disso, a alegação de que a manutenção do pagamento das parcelas do financiamento constitui ônus desproporcional não é suficiente, por si só, para compelir ao Agravado a assumir obrigação contratual da qual não participou. Outrossim, não se desconhece a potencial gravidade do acidente narrado, tampouco as dificuldades enfrentadas pelos Recorrentes. Entretanto, tais circunstâncias demandam dilação probatória para que possa aferir com precisão a existência do vício oculto, sua gravidade, sua relação de causalidade com o acidente e, principalmente, a responsabilidade da empresa Agravada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar, deve ser mantida a decisão agravada.” Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Ronaldo Filsema x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 324177011

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022527-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FILSEMA

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Decisão

Advogados:

WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, que Ronaldo Filsema move em desfavor de Saga Pantanal … Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, que Ronaldo Filsema move em desfavor de Saga Pantanal Comércio de Veículos LTDA. Segundo narra a inicial, o autor adquiriu um veículo da marca Chevrolet, modelo Onix 1.0MT Joy, de cor vermelha, placa QCO3570, junto à requerida Saga Pantanal Comércio de Veículos LTDA, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e financiamento de parcelas mensais no valor de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais). Sustenta que, após a aquisição, o veículo apresentou falhas graves no motor, tendo sido diagnosticada a necessidade de substituição completa do motor. Afirma que, mesmo após a substituição, o veículo voltou a apresentar problemas graves, desta vez envolvendo o motor, embreagem e painel, tornando sua utilização inviável. Em razão disto, a parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: 1. A concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente o pagamento das parcelas vincendas do financiamento do veículo, com proibição de inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito; A inicial foi instruída com documentos diversos. Determinada a emenda à inicial (ID n. 197498206), a parte requerente apresentou as informações e documentos requisitados por este Juízo, oportunidade em que requereu a inclusão do Banco Pan S/A no polo passivo da ação (ID n. 199267674). É a síntese. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, caput, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste em indícios suficientes de que o direito alegado existe, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito ao risco de que a demora processual cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante deste contexto, infere-se que, na hipótese em exame, não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito, pelas razões a seguir expostas. Embora o autor alegue a existência de vícios no veículo adquirido, não trouxe aos autos elementos mínimos de prova que demonstrem, em sede de cognição sumária, a ocorrência dos supostos defeitos que teriam tornado inviável a utilização do bem. Não há nos autos laudos técnicos, orçamentos, registros fotográficos ou qualquer outro documento que comprove a existência e extensão dos alegados vícios. Ademais, não restou demonstrada a suposta negativa da requerida Saga Pantanal Comércio de Veículos LTDA em solucionar os problemas relatados, tampouco há comprovação de que o autor tenha buscado os canais adequados para reclamação junto ao fornecedor ou órgãos de proteção ao consumidor. A questão atinente à existência de vícios no veículo e sua alegada extensão demanda dilação probatória e o exercício do contraditório, não sendo possível, neste momento processual, formar convicção segura acerca da plausibilidade das alegações autorais. Ressalte-se que a suspensão das parcelas do financiamento, como pretendido pelo autor, é medida excepcional que exige robusta comprovação da inviabilidade de utilização do bem e da recusa injustificada do fornecedor em sanar os vícios, o que não se verifica no caso concreto. Portanto, diante da ausência de elementos que evidenciem, de forma segura, a urgência e a plausibilidade da tese autoral, não se revela cabível, neste momento, o deferimento da medida antecipatória. Nesse sentido: Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Veículo Usado – Vício Oculto – Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. (TJMT - N.U 1003837-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). Ressalte-se que esta conclusão não impede nova apreciação da matéria após a devida instrução, com a produção das provas que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, recebo a petição inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Por conseguinte, determino a inclusão do Banco Pan S/A no polo passivo da ação, conforme requerido na petição de emenda à inicial (ID n. 199267674). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98). Determino a realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, cuja designação caberá ao conciliador, competindo à Secretaria do Juízo a intimação das partes (CPC, artigo 334, caput e § 7º). Quanto à audiência de conciliação, deverão ser observados os seguintes comandos: a) As partes deverão ser intimadas da data designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, artigo 334, caput); b) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º); c) A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição ou se esta for legalmente inadmitida, hipótese em que a Secretaria deste Juízo fica autorizada a cancelar, mediante certidão, a audiência de conciliação anteriormente designada (CPC, artigo 334, § 4º); d) O autor deverá indicar eventual desinteresse na autocomposição na própria petição inicial, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (CPC, artigo 334, § 5º); e) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, artigo 334, § 6º); f) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º); g) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); h) A parte poderá ser representada por procurador com poderes específicos para transigir (CPC, artigo 334, § 10º). Cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, artigos 335 e 344). Anote-se que o termo inicial para apresentação da contestação observará as hipóteses legais (CPC, artigo 335). Com o aporte da contestação, intime-se a parte autora, por meio eletrônico e na pessoa de seu(sua) advogado(a), para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Após a apresentação da réplica, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes legais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes providências: a) esclareçam se há interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide; a.1) havendo interesse na instrução probatória, a parte deverá especificar os meios de prova e demonstrar a adequação e a pertinência entre a prova pretendida e o fato sobre o qual recairá a atividade probatória (CPC, artigo 357, inciso II); a.2) acaso haja pedido de inversão do ônus da prova, caberá à parte indicar o(s) dispositivo(s) legal(legais) que autoriza(m) a medida ou justificar os motivos pelos quais considera ser impossível ou de excessiva dificuldade a produção da prova pretendida (CPC, artigo 373, § 1º); b) indiquem as questões de direito que considerem relevantes para a decisão de mérito (CPC, artigo 357, inciso IV). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar saneador”, para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Jose Alves De Omena Filho x Automarcas Lava Jato E Locadora De Veiculos Ltda - Me

ID: 324186601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023461-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OMENA FILHO

Polo Passivo:

AUTOMARCAS LAVA JATO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais que José Alves de Omena Filho move em desfavor de Automarcas Lava Jato e Locadora de Veículos LTDA… Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais que José Alves de Omena Filho move em desfavor de Automarcas Lava Jato e Locadora de Veículos LTDA. Segundo narra a inicial, o autor adquiriu da requerida um caminhão VOLVO/VM 330, 8X2, carroceria tanque, ano 2014/2015, cor branca, placa PVI-8685, chassi 93KP0S1F4FE152781, pelo valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), tendo efetuado o pagamento de entrada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o restante em três cheques, dos quais dois já foram compensados. Aduz que, após a aquisição, constatou diversos vícios ocultos no veículo, tendo realizado reparos que totalizaram R$ 19.225,76 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). Sustenta que a requerida teria se comprometido verbalmente a arcar com os custos dos reparos, compromisso este que não foi honrado. Em razão disso, o autor sustou o pagamento do último cheque, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento em 19/03/2025, invocando a exceção do contrato não cumprido. Em resposta, a requerida levou o referido título a protesto. Diante deste contexto, a parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: 1. LIMINARMENTE E INAUDITA ALTERA PARS: a. A concessão de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto referente ao cheque nº 000046, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sacado contra o Autor e levado a protesto pela Ré junto ao Cartório 02 de Várzea Grande - MT, oficiando-se o referido Tabelionato para que proceda à baixa do protesto ou, no mínimo, suspenda sua publicidade (ANEXO 05); b. Ainda em sede de tutela de urgência, que seja determinado à Ré que se abstenha de inscrever o nome do Autor em quaisquer órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do referido cheque, sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por Vossa Excelência em caso de descumprimento. A inicial foi instruída com documentos diversos. Determinada a emenda à inicial (ID n. 198090892), a parte requerente apresentou as informações e documentos requisitados por este Juízo (ID n. 199657389). É a síntese. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, caput, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste em indícios suficientes de que o direito alegado existe, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito ao risco de que a demora processual cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante deste contexto, infere-se que, na hipótese em exame, não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente, a probabilidade do direito, pelas razões a seguir expostas. De início, verifica-se que o contrato de compra e venda colacionado aos autos não contém as assinaturas das partes contratantes, o que compromete sobremaneira a comprovação da relação jurídica nos exatos termos alegados na exordial. Ademais, conquanto o autor tenha apresentado diversas notas fiscais de serviços e peças, tais documentos, isoladamente considerados, não são suficientes para demonstrar, neste momento processual, que o veículo adquirido apresentava vícios ocultos no momento da compra, tampouco que tais vícios seriam de responsabilidade da parte demandada. Quanto ao alegado compromisso verbal da requerida em arcar com os custos dos reparos, não há nos autos elementos probatórios que o comprovem de forma inequívoca, sendo imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória para sua verificação. No que concerne ao protesto do cheque, prima facie, trata-se de exercício regular de direito da requerida, uma vez que o título foi sustado unilateralmente pelo autor. A legitimidade da sustação, fundamentada na exceção do contrato não cumprido, depende da comprovação dos vícios alegados e da responsabilidade da requerida, o que, como já mencionado, demanda ampla instrução probatória. Destarte, a eventual responsabilidade da requerida pelos supostos vícios/avarias no veículo (cuja existência e extensão dependem de comprovação) não pode ser reconhecida em sede de cognição sumária, sendo necessária a formação do contraditório e a dilação probatória. Portanto, diante da ausência de elementos que evidenciem, de forma segura, a plausibilidade da tese autoral, não se revela cabível, neste momento, o deferimento da medida antecipatória. Nesse sentido: Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Veículo Usado – Vício Oculto – Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. (TJMT - N.U 1003837-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). Ressalte-se que esta conclusão não impede nova apreciação da matéria após a devida instrução, com a produção das provas que se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, recebo a petição inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98). Determino a realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, cuja designação caberá ao conciliador, competindo à Secretaria do Juízo a intimação das partes (CPC, artigo 334, caput e § 7º). Quanto à audiência de conciliação, deverão ser observados os seguintes comandos: a) As partes deverão ser intimadas da data designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, artigo 334, caput); b) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º); c) A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição ou se esta for legalmente inadmitida, hipótese em que a Secretaria deste Juízo fica autorizada a cancelar, mediante certidão, a audiência de conciliação anteriormente designada (CPC, artigo 334, § 4º); d) O autor deverá indicar eventual desinteresse na autocomposição na própria petição inicial, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (CPC, artigo 334, § 5º); e) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, artigo 334, § 6º); f) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º); g) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); h) A parte poderá ser representada por procurador com poderes específicos para transigir (CPC, artigo 334, § 10º). Cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, artigos 335 e 344). Anote-se que o termo inicial para apresentação da contestação observará as hipóteses legais (CPC, artigo 335). Com o aporte da contestação, intime-se a parte autora, por meio eletrônico e na pessoa de seu(sua) advogado(a), para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Após a apresentação da réplica, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes legais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes providências: a) esclareçam se há interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide; a.1) havendo interesse na instrução probatória, a parte deverá especificar os meios de prova e demonstrar a adequação e a pertinência entre a prova pretendida e o fato sobre o qual recairá a atividade probatória (CPC, artigo 357, inciso II); a.2) acaso haja pedido de inversão do ônus da prova, caberá à parte indicar o(s) dispositivo(s) legal(legais) que autoriza(m) a medida ou justificar os motivos pelos quais considera ser impossível ou de excessiva dificuldade a produção da prova pretendida (CPC, artigo 373, § 1º); b) indiquem as questões de direito que considerem relevantes para a decisão de mérito (CPC, artigo 357, inciso IV). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar saneador”, para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Selma Goncalves x Luciely Bento Rodrigues Dos Santos

ID: 276441266

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000372-73.2025.5.23.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SELMA GONCALVES

Polo Passivo:

LUCIELY BENTO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

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ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000372-73.2025.5.23.0141 : SELMA GONCALVES : LUCIELY BENTO RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000372-73.2025.5.23.0141 : SELMA GONCALVES : LUCIELY BENTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40fdd22 proferida nos autos. DECISÃO 1) Recebo a emenda apresentada ao #id:1704730 e anexo com a indicação do endereço correto da 1ª ré e novo valor da causa. 1.1) Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa fazendo constar: R$ 75.375,06. 1.2) Sanadas as irregularidades, recebo a petição inicial e passo a analisar o pedido de tutela antecipada. II.DA TUTELA DE URGÊNCIA Vieram os autos conclusos para apreciar pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, requerendo a expedição de alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e ofício para o seguro desemprego. Afirma, em suma, a parte autora que "foi dispensada sem justa causa no dia 16/04/2025, dizendo que poderia trabalhar, apenas a noite, até o dia 06/05/2025. Diante de todos os anos sem concessão/fruição de férias e recebimento de proposta de emprego formal, trabalhou no restaurante até o dia 29/04/2025, pois não poderia mais depender de salários picados e diversos pagamentos que fazia jus não serem pagaos. (...) Ademais, relata a reclamante que durante todo o período imprescrito, não recebeu 13º salário, tampouco teve o recolhimento fundiário - FGTS (R$ 10.420,66), como se verifica em extrato completo retirado presencialmente na Agência da Caixa. Por isso, se requer, desde já, a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação ao seguro-desemprego, pugnando desde já pela condenação da reclamada em indenizar a reclamante (indenização substitutiva no valor de R$ 10.223,49), em caso de eventual impossibilidade de gozo do seguro-desemprego." É, em síntese, o relatório. A antecipação de tutela, como espécie do gênero tutela de urgência, caracteriza-se como medida extraordinária e excepcional em nosso ordenamento, sobretudo no que se refere à concessão de tutela de natureza satisfativa, dado que, em regra, a tutela jurisdicional deve ser entregue a quem comprovar o direito alegado, após o exaurimento da cognição processual, com o regular contraditório e ampla defesa. A fim de evitar o perecimento de direitos, bem como em nome da efetividade e utilidade do processo, o ordenamento jurídico possibilita o deferimento de determinadas medidas antes do completo exaurimento da lide, mitigando-se os fundamentais princípios do contraditório de ampla defesa em casos específicos. Para a concessão da tutela de urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ademais, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese sob exame não se revela presente o requisito da probabilidade do direito, imprescindível ao deferimento da antecipação da tutela, pois o pedido está vinculado ao reconhecimento, pelo Juízo, primeiramente da existência do vínculo empregatício entre as partes, o qual depende de instrução probatória para que seja possível afirmar a sua procedência ou não e, por conseguinte, a procedência dos demais pedidos. Ademais, importante registrar que a dispensa sem justa causa gera outros direitos ao trabalhador, a exemplo do levantamento do FGTS depositado pela ré e habilitação no Programa Seguro Desemprego, cuja reversão aos cofres públicos e à Caixa Econômica Federal tornar-se-ia extremamente dificultoso em caso de eventual reversão da decisão. Quanto ao saque do FGTS, importante asseverar que, sequer há comprovação nos autos da existência de vínculo de emprego entre as partes. Além disso, o STF, em decisão monocrática, publicada em 02/03/2020, do Ministro Alexandre de Moraes, na reclamação 39.196, cassou decisão que deferiu a tutela, em sede liminar, para o saque do FGTS. Cito trecho da decisão: “Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001), conforme demonstrado no trecho a seguir transcritos (doc. 4, fls. 7-8): Um último argumento emerge da redação do próprio texto normativo tido por constitucional: “29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.” Tal restrição não tangencia a tutela de evidência, que, como se sabe, segundo o artigo 311, do CPC, dispensa a comprovação da urgência e exige demonstração da viabilidade do direito, como ensina Donizetti: “a tutela de evidência não está lastreada na urgência, mas na evidência das provas apresentadas desde logo pelo autor, assim com o na hipótese de ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte” (DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2016.) Os elementos comprovados na inicial da reclamação trabalhista contemplam confirmação de ser a impetrante titular do direito à tutela de evidência, e, por isso, deve ser alterada a douta decisão impetrada, que constitui violação a direito líquido e certo. Em juízo de cognição sumária, defiro a liminar requerida, para que a vara em que tramita o processo expeça alvará para movimentação da conta do FGTS da impetrante. Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS – em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região)”. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na petição inicial. Ato contínuo, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL por videoconferência, que será realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, no dia 17/07/2025 Às 08:30 horas (horário de Mato Grosso). 2) A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta ZOOM. Para participar da audiência as partes deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência por videoconferência. Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84103089606?pwd=azZhQ3YzM2M4TE1raW9ncWtxWkQ2QT09 ID da reunião: 841 0308 9606 Senha de acesso: VtP@Z1 2.1) Fica aberta a possibilidade para as partes e advogados participarem da audiência inicial de forma presencial, na sede da VARA DO TRABALHO DE AZEVEDO, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, S/N, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. 3) Caso a conciliação reste infrutífera, será oportunizado à parte reclamada a apresentação de DEFESA e documentos, que deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJE, até o início da audiência. Fica, também, facultada à parte reclamada a apresentação de sua defesa oralmente, nos moldes do art. 847, caput, da CLT; 4) Após o recebimento da defesa e documentos, será concedido prazo de 5 dias para que, querendo, a parte reclamante apresente impugnação, bem como será marcada audiência de instrução, caso as partes manifestem interesse na produção de prova oral; 5) A ausência injustificada da parte reclamada à audiência implicará em sua revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. É facultada a sua representação por preposto, na forma do art. 843, § 1º, da CLT; 6) A ausência injustificada da parte reclamante à audiência, além de dar ensejo ao arquivamento do processo, poderá implicar em sua condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 844, § 2º, da CLT; 7) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias, contado do recebimento da citação; 8) A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso; 9) Quando da audiência, recomenda-se às partes se fazerem acompanhadas por seus respectivos patronos(as); 10) Em caso de opção das partes pelo "Juízo 100% Digital", os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos, sob pena do não prosseguimento do feito por meio desta ferramenta digital. 11) Intime-se a parte autora. 12) Cite-se a parte reclamada pelo meio adequado. Caso a parte reclamada esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas, e não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. 13) Como a parte autora selecionou a opção do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020, a parte reclamada deve tomar ciência de que: 13.1) Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Provimento 15/20 TRT23), sendo que, não havendo qualquer manifestação pela parte ré, considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. 13.2) No âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. 5 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 21 de maio de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA GONCALVES

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Processo nº 1003837-38.2025.8.26.0271

ID: 302101138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003837-38.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINALDO ALVARO DINIZ DA SILVA

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ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1003837-38.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98/102 do CPC … Processo 1003837-38.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.S.J. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98/102 do CPC e da Lei nº 1060/50. Anote-se LIMINAR. Ante os elementos dos autos e a concordância ministerial, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de CONCEDER a CURATELA PROVISÓRIA postulada. CURADOR(A) PROVISÓRIO(A). Nomeio o(a) REQUERENTE para exercer o cargo de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) interditando(a), sob compromisso, devendo ser advertido(a): a) de que somente poderá permanecer com valores do(a) incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste, indicadas ao juízo; b) caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes ao interditando(a), deverá efetuar o depósito judicial em nome dele; c) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; d) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do(a) interditando(a), bem como dispor de valores depositados em poupança, aplicações financeiras e referentes à renda de aluguel, sem prévia autorização deste juízo. TERMO DE COMPROMISSO. O(a) requerente deverá imprimir o termo de compromisso, assinar uma cópia e juntar nos autos em 15 dias. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE PARA EXERCÍCIO DA CURATELA. Não obstante o disposto no artigo 1.735 do CC (Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens; IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena) c.c. o artigo 1.774 do CC (Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela), tendo em vista que o(a) curador(a) ora nomeado(a) é mãe pai filho(a) do(a) interditando(a), com presunção de idoneidade, deixo de determinar a juntada de certidão de antecedentes criminais emitida pela polícia federal, pela justiça estadual e federal, certidões cíveis da justiça estadual e federal e certidões emitidas pelos cartórios de protestos da Comarca de Itapevi e de São Paulo. BENS DO INTERDITANDO. O(a) requerente deverá, em 15 dias, esclarecer se o(a) interditando(a) é titular de algum bem (móvel ou imóvel) ou direito, descrevendo-os, se aufere renda de qualquer natureza, aposentadoria ou qualquer outro benefício previdenciário, documentando. INTERROGATÓRIO E CITAÇÃO DO INTERDITANDO. Tendo em vista que o interrogatório é ato pessoal do Juiz, bem como que a prova pericial é a mais adequada a solução da lide, por ora, CITE-SE com as advertências de praxe, devendo o OFICIAL DE JUSTIÇA descrever sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando(a) na certidão. ********PARA O DR GUILHERME LAMEGO - TIRAR ESSA PARTE EM VERMELHO**** NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Entendo despicienda a nomeação de curador especial ao(à) interditando(a), porque o Ministério Público já atua na fiscalização da higidez processual e no resguardo dos interesses do incapaz. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: A atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outrocuradorespecial, bem como não há incompatibilidade com as funções institucionais (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREsp nº 1.470.628/BA- AgInt. 4º Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. DJ: 03/02/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELOEXTREMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostrase insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outro curador especial, bem como não há incompatibilidade comas funções institucionais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1692469/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 30/08/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age emdefesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Assim, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial (arts. 1.182, § 1º, do CPC/1973 e 1.770 do CC/2002). Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1652854/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21/03/2019). AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1707902/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/12/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Na ação de interdição proposta por algum dos legitimados, e não sendo o Ministério Público, caberá a este a defesa dos interesses do interditando, nos termos dos arts. 1.182 e 1.770 do CC/2002, justificando-se a nomeação de curador especial tão somente nos casos em que há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável por sua defesa, v.g., quando o próprio órgão ministerial é quem requer a interdição. 3. Os arts. 3º da Lei n. 8.906/1994 e 4º da Lei Complementar n. 80/1994 são irrelevantes para a solução da presente controvérsia. 4. Assim, o Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (3ª Turma do STJ. AgInt no REsp 1603703 / SP. Julgado em 22/03/2018. Diário da Justiça Eletrônico de 05/04/2018). PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO.MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3.No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais.5. Recurso especial não provido. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). Na corte paulista: Apelação. Interdição. Procedência. Recurso objetivando a nulidade da sentença pela falta de nomeação de curador especial e da realização de entrevista com o interditando. Procedimento ajuizado pelo filho do réu, o que enseja a atuação do Ministério Público na defesa do incapaz, circunstância que dispensa a nomeação de curador - Inexistência de conflito de interesses - Precedentes do C. STJ neste sentido. Relatório médico e laudo pericial que bem constataram a incapacidade do réu, que padece do Mal de Alzheimer em estágio avançado - Interrogatório que objetiva aferição pelo Juízo da situação do interditando, mas não é essencial ao procedimento, uma vez que a condição mental do interditando foi atestada por profissional médico Diligência dispensável, diante da peculiaridade do caso concreto - Sentença mantida Não provimento. (Apelação Cível nº 1021860-24.2020.8.26.0007 - 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 9 de dezembro de 2021. Rel. ENIO ZULIANI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Defesa do Incapaz Função Institucional. Inteligência dos Arts. 1.182, § 1º, do CPC e 1.770 do CC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2059914-39.2015.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - São Paulo, 26 de agosto de 2015. Rosangela Telles Relatora). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO. Determinação para que o representante do Ministério Público atue como curador especial da interditanda. Irresignação ministerial - Defesa, no entanto, a cargo do "Parquet" Inteligência do artigo 1770 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº2057502-72.2014.8.26.0000. Relator Des.: José Joaquim dos Santos. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO. Representação do Interditando. Atuação que não se mostra incompatível com as funções institucionais do Ministério Público. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPRÓVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0141665-53.2013.8.26.0000 . Relator Des.: Flávio Abramovici. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 08/10/2013). ***MODELO DO DR GUILHERME Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite-se a nomeação de Curador Especial, abrindo-se vistas à Defensoria Pública. AGENDAMENTO DE PERÍCIA NO IMESC. Oficie-se ao IMESC para agendamento, em 30 dias, da perícia. Comunicado o agendamento, intimem-se as partes para comparecimento. QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. Quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias ENTREGA DO LAUDO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. Com a entrega do laudo, vista às partes para manifestação em 10 dias, oportunidade na qual deverão dizer se pretendem produzir outras provas, sob pena de preclusão, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Após, vista ao MP. CIÊNCIA AO MP. Ciência ao MP desta decisão. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 460481/SP), ROSINALDO ALVARO DINIZ DA SILVA (OAB 517537/SP)

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