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"1003959-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 53 de 55

Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DA CONCEICAO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABRUNHOSA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAK SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Processo nº 1003959-91.2025.8.11.0037

ID: 261271600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BURITIS UNIVERSITARIO INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003959-91.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003959-91.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos Requerente: Buritis Universitário Incorporadora de Imóveis Ltda. Requerida: Vera Lúcia Ramos de Souza Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c reparação por perdas e danos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Buritis Universitário Incorporadora de Imóveis Ltda. em face de Vera Lúcia Ramos de Souza, ambos qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento contratual da requerida, relativo ao instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel lote 04, quadra 33, com 200,00m2, localizado no Loteamento Residencial Buritis Universitário I, registrado sob a matrícula nº 36.905 do CRI de Primavera do Leste/MT, mediante o pagamento do valor de R$ 25.142,22, não honrando com o pagamento da parcela mensal vencida em 15/03/2024 e demais subsequentes, remanescendo o débito de R$ 17.334,65 em relação às prestações vencidas (03/2024 a 03/2025) e R$ 71.074,92 atinente às parcelas a vencer (04/2025 a 03/2032). Em sede de tutela provisória de urgência postula pela reintegração de posse no imóvel objeto da matrícula imobiliária n.º 36.905 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT) ou pelo depósito mensal, em juízo, do percentual de 0,75% do valor singelo do contrato, a fim de assegurar oportunamente a reparação das perdas e danos sofridos, sob pena de se efetivar liminarmente a reintegração de posse do imóvel objeto da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há documentos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente o instrumento particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel (190614668), matrícula imobiliária do imóvel (Num. 190614669) e notificação extrajudicial (Num. 190614672). Todavia, não há elementos processuais que indiquem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o bem negociado é imóvel, não havendo risco de perecimento para justificar a reintegração imediata. Ademais, não há prova da insolvência da requerida, fato que justificaria o fundado temor quanto ao ressarcimento das perdas e danos, motivo pelo qual inexiste base fática para a imposição de depósito judicial de valores. Isso posto, ausente o pressuposto legal, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003959-36.2025.4.01.4101

ID: 331210841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-36.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE CRISTINA PINHEIRO BENTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1003959-36.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLAYNE CRISTINA PINHEIRO BE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1003959-36.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAROLAYNE CRISTINA PINHEIRO BENTES Advogados do(a) AUTOR: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626, THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Ante a necessidade de dilação probatória, a qual poderá ser suprida mediante a realização de perícia judicial, o que nesse momento inviabiliza a análise da probabilidade do direito alegada, conjugada com a celeridade do rito dos juizados, INDEFIRO eventual pedido de tutela de urgência/evidência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. INDEFIRO eventual pedido de intimação pessoal para ciência e comparecimento à perícia médica. A questão posta ao debate foi objeto de discussão no segundo grau do Juizado Especial Federal, ficando assentado que a regra estabelecida no art. 275 do CPC/2015 não se amolda aos princípios que regem a instrução processual no JEF. A respeito, confira-se o arresto decorrente do julgamento do AGREXT 219935520194013400 na 1ª Turma Recursal da SJDF, relatado pelo Juiz Federal ALEXANDRE LARANJEIRA, publicado em 04/12/2023. Segue a parte que interessa: E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... 4. Contudo, embora em momento anterior esta Turma tenha decidido conforme o entendimento da Corte Regional (v.g. o Recurso Inominado n. 1001589-36.2019.4.01.3506), refletindo melhor sobre a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, passou este Colegiado a decidir de forma oposta. 5. Isso porque o procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 funda-se, entre outros, nos princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais. Mutatis mutandis, cito o seguinte aresto: (...) anoto que o fato de a parte autora não ser intimada para impugnar a contestação ou de o juiz deixar de abrir prazo para especificação de novas provas, não implica em cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Deveras, a tréplica reclamada pelo recorrente, além de não prevista nas leis n. 10.259/2001 e 9.099/95, não se coaduna com os princípios e fundamentos próprios dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei n. 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais (Turma Recursal da SJ/MS, RECURSO INOMINADO 0003009-78.2014.4.03.6201, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data do Julgamento: 09/10/2017, e-DJF3 Judicial: 18/10/2017). 6. Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais virtuais é perfeitamente cabível as previsões da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), inclusive já tendo sido objeto de deliberação no Fonajef (Enunciado 03: A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail). Cito, no mesmo propósito, outro Enunciado do Fonajef: Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada (Enunciado 26). (g.n.) 7. Portanto, à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, deve ser flexibilizada a regra de intimação pessoal para atos da própria parte, salvo, por óbvio, se estiver litigando sem o acompanhamento de defesa técnica. 8. No caso concreto, compulsando os autos na origem, é possível verificar que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação da perícia realizada pelo juízo a quo em 22.08.2022, conforme tela abaixo : 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... Dê-se ciência às partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação da sentença. À Central de Perícias para promover e administrar a(s) perícia(s) judicial(is). Com a juntada do laudo pericial médico e retorno dos autos, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo e poderá especificar outras provas. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência cujas orientações serão oportunamente repassadas às partes por meio de ato ordinatório. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003959-65.2025.8.26.0428

ID: 332598825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003959-65.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-65.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUME… Processo 1003959-65.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: marca/modelo PEUGEOT/207 SEDAN PASSION XR, Gasolina, placa EQC3D34, chassi 9362NKFWXBB002512 ano/modelo 2010/2010, cor PRETA. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003959-73.2024.4.01.3906

ID: 305026960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTELINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-73.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-73.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTELINA MOURA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2024 – ID 2132504260). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou aos autos documentos que constituem início de prova material, contendo informações que indicam o exercício de atividade rural, tais como: histórico escolar de seu filho, referente a instituição localizada em área rural, conforme número do INEP (ID 2132504171); certidão de assentamento emitida pelo Incra em nome de sua mãe (ID 2132504260, pág. 20); prontuário de posto de saúde com endereço rural (ID 2132504237); contrato de comodato registrado em 2022; ficha de filiação a sindicato rural; além de documentos pessoais. A parte autora relata que trabalha na terra de sua mãe há 30 anos, localizada na Vila Formosa, próximo a Nova Esperança do Piriá, onde reside. Informou que vai à propriedade às segundas-feiras e retorna para sua residência no sábado. Afirmou que exerce suas atividades em regime de economia familiar com seus irmãos. No terreno, cultiva milho, feijão, maniva, além de produzir farinha, com o objetivo de comercialização e para garantir a subsistência de sua família. As testemunhas arroladas corroboraram suas alegações sobre o trabalho rural realizado. A controvérsia nos autos diz respeito à qualidade de segurada especial da autora. No entanto, verifica-se, pela documentação e pelo depoimento juntados, que a autora comprovou o exercício da atividade rural durante o período necessário para a concessão do benefício requerido. Diante do exposto, considerando as provas documentais e o depoimento colhido, entendo que a parte requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Contudo, a concessão deverá ocorrer a partir da data do ajuizamento da ação (14/06/2024), em razão da escassez de documentos em nome do autor que comprovem, de forma inequívoca, o vínculo com a propriedade rural onde afirma exercer suas atividades, bem como pela necessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento acerca das alegações apresentadas. O pagamento das parcelas retroativas deverá ser realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (14/06/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 810.973.952-00 DIB: 14/06/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ Valores atrasados R$ 18.653,63 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003959-71.2025.8.26.0038

ID: 330177151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-71.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-71.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.A.G. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Não há pedido de tutela. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de c… Processo 1003959-71.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.A.G. - Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Não há pedido de tutela. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 04 de setembro de 2025 às 15 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M2MDdiMDItMzFhMy00MTAyLThkZDUtOTNhOWE0ZTBkY2Y1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA (OAB 499749/SP), DÉBORA FERNANDA VIEIRA LIMA (OAB 499749/SP)

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Processo nº 1003959-90.2025.4.01.3307

ID: 292697438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003959-90.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN GUILHERME SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AB LAYNE RODRIGUES SANTIAGO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-90.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003959-90.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B. G. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AB LAYNE RODRIGUES SANTIAGO OLIVEIRA - BA65974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de que seja determinado que a autoridade coatora proceda ao julgamento do seu processo administrativo. Relata o seguinte: “(...)Ocorre que mesmo assim a requerente não obteve retorno e ainda o Benefício saiu do status de BENEFICIO CONCEDIDO PARA BENEFICIO SUSPENSO, e por último o próprio sistema reconheceu a falha e ainda assim não foi liberado o pagamento do benefício. NO DIA 17/01/2025, O INSS ARQUIVA O REQUERIMENTO JUSTIFICANDO O PRINT QUE SEGUE: Enviado em 17/01/2025, por INSS Foram formuladas exigências ao(à) Requerente, porém não houve o seu cumprimento, nem o agendamento de cumprimento de exigência ou exigência expressa. Passados mais de 30 dias da sua comunicação, não houve a apresentação de quaisquer documentos, ou qualquer manifestação a respeito por parte do(a) Requerente, o que resulta no arquivamento do pedido, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784/99 LOGO EM SEGUIDA NO DIA O6/02/2025. Enviado em 06/02/2025, por INSS. Tarefa reaberta devido conclusão indevida Ocorre que já se passarão mais de 09 meses desde a concessão do benefício 28/05/2024, assim a requerente está completamente inconformada e se sentido completamente e lesada, pois trata se de criança portadora de doença grave e necessita do benefício urgente”. Juntou procuração e documentos. Decisão liminar – id 2177453136. Informações – informações prestadas – id 2180756900. É o relatório do essencial. Decido. Passo ao exame do mérito e, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tratando especificamente acerca do processo administrativo, dispõe o art. 24 da Lei nº 9.784 /99 o seguinte: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Acerca do prazo para decisão, dispõe o art. 49, da referida lei, o seguinte: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. É certo que o prazo a que alude o artigo não se refere ao de tramitação do procedimento administrativo, mas tão somente ao prazo para decisão, quando já finda a instrução do procedimento. No entanto, ainda que o referido prazo não se refira à duração total do processo, é certo que o administrado tem direito a uma duração razoável do procedimento, conforme já explanado acima. Ocorre que, principalmente em um período de instabilidade econômica e política, com iminência de nova reforma previdenciária, a quantidade de pessoas que se encaminha ao INSS para requerer a concessão de benefício ou a sua revisão tende a crescer enormemente, sem o respectivo incremento na força de trabalho da autarquia previdenciária. Nessa ótica, o INSS, de fato, ultrapassou os limites estabelecidos legalmente para atender os pedidos. Contudo, constata-se que existem inúmeras reclamações no mesmo sentido, de modo que não é um problema único da parte impetrante. Com efeito, não passa desapercebida a mora do INSS nos julgamentos administrativos na perspectiva coletiva, uma vez que o problema atinge toda a estrutura autárquica com recorrente e notória divulgação em matérias jornalísticas e evidente insatisfação popular pelo tempo de espera. Assim, evidencia-se a busca pelo atendimento igualitário, estabelecendo uma ordem cronológica às solicitações realizadas em âmbito nacional, como numa fila única, de modo que não haja diferença entre o tempo de espera de uma região do país para outra. Amparado no entendimento acima, este magistrado já proferiu diversas decisões indeferindo o direito pleiteado. No entanto, considerando que agora a presente matéria possui chancela do STF (Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 – Tema 1066), curvo-me a este novo entendimento, em atenção ao estatuído no art. 489, § 1º, VI do CPC. Assim, o aludido acordo passou a ter exequibilidade a partir de 02/08/2021. Diante deste novo panorama, tenho que o processo administrativo da Impetrante está pendente de apreciação há mais de 60 (sessenta) dias, em desrespeito ao acordo homologado no RE 1171152. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar, bem como A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, conclua o julgamento do processo administrativo da impetrante, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de outras punições administrativas e penais. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1003959-81.2025.4.01.3504

ID: 319299300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUZA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003959-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente ou benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista os termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC/2015, bem como o art. 3º, §3º, e 6º, I, da Lei n. 10.259/2001, que criou os juizados especiais federais; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação (benefício por incapacidade), nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020 Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Bruno Vinicius De Araújo Martines x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 303889512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS DE ARAúJO MARTINES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA DAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vinicius de Araújo Martines - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Bruno Vinícius de Araújo Martines a… Processo 1003959-64.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Vinicius de Araújo Martines - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Bruno Vinícius de Araújo Martines ajuizou a presente demanda contra Sul América Cia de Seguro Saúde, aduzindo, em síntese, que: - "[...] é contratante/consumidor da empresa Ré (doc. 05), em que os pagamentos das mensalidades do plano de saúde encontram-se rigorosamente em dia. [...]"; - "[...] desde tenra idade tem Deficiência Congênita do Fêmur D, CID Q 72. E desde os seus 5 anos de idade, vem sendo tratado pelo Dr. Francisco Hélio Violante Jr., Médico Ortopedista - Traumatologista, Cirurgião Pediátrico [...] [...] altamente capacitado, tendo um conhecimento ímpar científico e prático da deficiência do Autor, como poucos. [...] [...] Não existindo ninguém melhor para indicar qual é o melhor tratamento e material a ser utilizado na última, definitiva e mais importante cirurgia que o autor irá passar para correção e tratamento da sua patologia. [...]"; - "[...] ainda, apresenta discrepância de comprimento dos membros inferiores de 6,5 cm ás custas tanto femoral, tibial e do pé D. Apresenta eight plates femoral E e tíbial E e tibial D. Necessita de alongamento final da perna D com correção do valgo tibial, do tomozelo valgo e do pé planovalgo D, necessitando neste momento de nova intervenção cirúrgica, para correção das deformidades. [...]"; - "[...] para realização da cirurgia será necessário para a correção das deformidades utilizando o sistema de fixação externa hexapodal (TLHex), sendo essencial, pois permite tratar todas as deformidades simultaneamente, além de possibilitar o alongamento ósseo do membro acometido (O Fixador solicito é para correção das Múltiplas deformidades - Único fixador que faz múltiplas correções em único tempo cirúrgico). [...]"; - "[...] O atraso na realização deste procedimento ou troca de material por um divergente pode agravar o quadro clínico da paciente, resultando em um aumento da gravidade das deformidades e prolongando o tempo necessário para o tratamento (Uma vez que os outros fixadores (circular de aço / ILIZAROV - não fazem as multiplas correções e são mais pesados para o tratamento do paciente, impactando no dia a dia e na patologia e correção). Consequentemente, isso pode levar a sequelas irreparáveis, impactando ainda mais a mobilidade e a independência do paciente. [...]"; - "[...] Houve autorização para realização da cirurgia, mas a Ré negou a cobertura dos materiais necessários e indicados pelo médico que já acompanha seu caso, sob a alegação de que não há superioridade ou custo-efetividade superior em detrimento de fixadores externos convencionais tipo llizarov [...]"; - houve dano moral. Pretende seja a ré condenada a fornecer os materiais necessários e essenciais à cirurgia, bem como seja condenada a pagar indenização por dano moral. Acostou documentos. A fls. 64/65, foi concedida "[...] a tutela provisória de urgência para obrigar a ré a cobrir as despesas médicas e hospitalares referentes ao tratamento, aos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico de confiança do autor, incluindo as relativas aos materiais especificados (cf. fls. 23-24), de modo a liberar, em cinco dias corridos, a correspondente autorização, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a incidir, em princípio, até alcançar R$ 100.000,00. [...]". A parte ré foi citada e apresentou contestação (fl(s). 111/120), também acompanhada de prova documental. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] O relatório médico não comprova que este material é o único possível para a cura do paciente, tampouco traz qualquer informação da literatura médica de que os materiais convencionais não sejam indicados. [...]"; - "[...] foi realizada Junta Médica para analisar o pedido. O parecer da Junta Médica foi parcialmente desfavorável aos materiais requeridos, visto que o fixador solicitado não é imprescindível, uma vez que existem outros mecanismos, como o fixador circular, que executam a mesma função. [...]"; - "[...] restou comprovado que não houve negativa infundada ou abusiva. [...]"; - inexiste conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por dano moral. Houve réplica (fl(s). 393/413). É o relatório. Fundamento e decido. 1) O processo encontra-se em ordem, não há preliminares, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 2) São fatos incontroversos: - o autor é contratante e beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; - o autor é portador de Deficiência Congênita do Fêmur Direito (CID Q72), apresentando discrepância nos membros inferiores e múltiplas deformidades ósseas; - o autor é acompanhado, desde a infância, por médico especialista (ortopedista, traumatologista e cirurgião pediátrico), que indicou a necessidade de nova cirurgia corretiva, com prescrição do uso do sistema de fixação externa hexapodal (TLHex); - embora tenha havido autorização para a realização do procedimento cirúrgico, a ré negou a cobertura dos materiais específicos prescritos pelo médico do autor. São questões de fato controvertidas: - a imprescindibilidade do fixador TLHex para o êxito do tratamento, conforme atestado pelo médico assistente do autor; - a ocorrência, ou não, de negativa indevida e abusiva por parte da ré quanto à cobertura dos materiais indicados; - a caracterização, ou não, de dano moral indenizável em razão da negativa parcial de cobertura. 3) A relação havida entre as partes é de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente frente à parte requerida, de modo a atrair a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo forçosa a inversão do ônus da prova. 4) Para dirimir a questão, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a perita IRENE PANTALEÃO, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se a perita para informar se tem competência para análise do caso em questão. Em caso negativo, tornem conclusos para sua substituição. Em caso positivo, deverá, desde logo, propor honorários, em 5 dias, que serão adiantados pela parte ré. Com a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promova a parte ré, no prazo de 5 dias, o depósito do valor, sob pena de preclusão. Realizado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor da perita e abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista à perita para esclarecimentos, após o que se manifestem novamente os litigantes, tudo em prazos de 10 dias. Após as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público. Anoto que a perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Int. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA DAVI (OAB 273855/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Estado De São Paulo x Alfonso Rivera Alvarez e outros

ID: 294013146

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007681-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALFONSO RIVERA ALVAREZ ANA LíGIA LUCIO MAROJA ANGELINA GALANTE TORRES APPARECIDA FONSECA SIQUEIRA BENEDICTO WANDERLEY SASSO SCIASCIO DALVA RIBEIRO SPERANDIO DEISE RAMOS FIGUEIRA EDMUNDO DE OLIVEIRA LEITE EDSON EDUARDO PEREIRA FERNANDA TORRES FERNANDO EDUARDO PEREIRA FERNANDO LUIZ RIVERA FRANCISCO JOSé RESENDE GENI DE MORAES BAZELA IOLY TRESSOLDI RIBEIRO JANE MACIEL DE OLIVEIRA JOAO TORRES NETTO JORGE HENRIQUE DE MAGALHãES SASSO SCIASCIO JOSE LUIZ RIVERA LOURDES DE OLIVEIRA MESCOLOTI LUCIANA TORRES LUCILIA ROMANELLI PRADO MARCELO LUIZ RIVERA MáRCIA DE PAULO JERONIMO MARCIA RAQUEL LUCIO DA SILVA MARIA APARECIDA ZAMPRONI PEREIRA MARIA CECILIA LOPES RIVERA MARIA CRISTINA SASSO SCIASCIO MARIA DAS DORES RIBEIRO PIAGENTINI MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS BARON MARIA HELENA AZEVEDO NONINO MARIA LUIZA BRAGA SIQUEIRA MARISE AZEVEDO FERRAZ MARLENE MACHADO BARIZON NEIDE KEIKO AOCKIO ROSALINA SALETE MODANESI WALTER SALIM ABDO TARCISIO LUCIO DA SILVA VERA LúCIA JUSTINO WANDA KWASNIEWSKI YARA DE OLIVEIRA GONZALEZ

Distribuídos

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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