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Unicred Do Estado De São Paulo x Danilo Pereira e outros

ID: 300229604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004048-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DP MEDICINA E SEGURANçA DO TRABALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

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LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELISA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004048-08.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Dp Medicina e Segurança do Trabalho - - Danilo Pereira - Vistos. Defe… Processo 1004048-08.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Dp Medicina e Segurança do Trabalho - - Danilo Pereira - Vistos. Defere-se a solicitação de pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. Nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via sistema Sisbajud, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Providencie-se o necessário às pesquisas e bloqueios ora deferidos, cientificando-se a parte quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 10 dias. Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Intime-se. (Obs.: Ante o(s) valor(es) bloqueado(s), vista à parte executada para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC.) - ADV: ANELISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 297062/SP), ANELISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 297062/SP), LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP)

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Processo nº 1004048-93.2025.8.26.0297

ID: 292480124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JESUS DELPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1004048-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Jesus Delpino - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, bem como a prioridad… Processo 1004048-93.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Jesus Delpino - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2- Observo ser o caso de deferimento liminar da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. De inicio, consigno que a presente ação envolve relação de consumo, em que a parte autora figura como parte tecnicamente hipossuficiente na relação jurídica, razão pela qual lhe concedo a inversão do ônus da prova como meio de facilitação na defesa de seus direitos, o que faço com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, vislumbro estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, além do risco de grave dano caso a medida seja concedida somente ao final, mormente porque comprovou a solicitação de cancelamento do cartão de crédito, bem como a manutenção dos descontos efetuados no benefício previdenciário descrito na inicial. Assim, CONCEDO, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu, no mesmo prazo da contestação, efetue o cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato nº 11761026, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem. 3- Por não vislumbrar no caso concreto, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de acordo, deixo de designar audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. 4- CITE-SE o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Iolanda Aparecida Urbano De Avila x Asbmg - Associação Dos Bancarios De Minas Gerais e outros

ID: 311675749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004048-79.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA APARECIDA URBANO DE AVILA

Polo Passivo:

ASBMG - ASSOCIAçãO DOS BANCARIOS DE MINAS GERAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

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BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1004048-79.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Iolanda Aparecida Urbano de Avila - Asbmg - Associação dos Bancarios de Minas Gerais - - Banco Bradesco S/A… Processo 1004048-79.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Iolanda Aparecida Urbano de Avila - Asbmg - Associação dos Bancarios de Minas Gerais - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco S.A. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo refere-se a descontos supostamente indevidos efetuados na conta-corrente da requerente, mantida junto ao requerido Banco Bradesco S.A., decorrentes de contrato que afirma não ter firmado com a requerida ASBAMG. Em razão desse contexto fático, postula a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. No caso em análise, impõe-se reconhecer que o cerne da questão relaciona-se à contratação de seguro de vida que a requerente afirma não ter aderido junto à requerida ASBAMG. O requerido Banco Bradesco S.A. atuou exclusivamente como gestor da conta-corrente da requerente, efetuando os débitos mediante aparente regularidade da contratação firmada entre a requerente e a requerida ASBAMG. Nesse contexto, somente a requerida ASBAMG, na qualidade de beneficiária final dos valores e titular do contrato objeto da lide, possui legitimidade para responder pelos fatos narrados na inicial. O requerido Banco Bradesco S.A. atuou nos estritos limites do contrato bancário existente entre as partes, exercendo função meramente instrumental em favor da requerida ASBAMG, verdadeira responsável pela controvérsia exposta nos autos. Assim, o requerido Banco Bradesco S.A. não detém responsabilidade sobre os valores descontados da conta-corrente da requerente, carecendo de legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Registro que a requerente e a requerida ASBAMG celebraram acordo para pôr fim à demanda, razão pela qual esta sentença não abordará as questões relativas a essas partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda em relação ao requerido Banco Bradesco S.A., com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1.530/2021 e o Enunciado nº 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 29 de junho de 2025. - ADV: MILTON ROSSI FERNANDES (OAB 441643/SP), BRUNO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO (OAB 102331/MG), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1004048-10.2025.4.01.3600

ID: 312691765

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDERSON LEONEL BARBOSA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDERSON LEONEL BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A O processo nº 1004048-10.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1004048-06.2025.8.26.0132

ID: 278499493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004048-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. K. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos ter… ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 20), corroborada com os documentos de fls. 28/48, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da autora, uma vez que na condição de genitora da menor já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em que pese a demonstração em inicial da elevada necessidade do menor (fls. 5/6), mas, em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 150% do salário mínimo federal, a partir da citação, para depósito todo dia 10 de cada mês em conta bancária em nome da genitora do menor, já de conhecimento do alimentante. 6. Indefiro a citação/intimação por Whatsapp (fls. 12/14) já que o caput do artigo 246 do CPC prevê que a pessoa a ser citada deve ter indicado o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Expeça-se CARTA ROGATÓRIA para a citação do réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos a carta rogatória devidamente cumprida, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 9. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 1004048-06.2025.8.26.0132

ID: 278843299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004048-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. K. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEONARDO DE ARAÚJO JALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos ter… ADV: José Leonardo de Araújo Jales (OAB 21259/RN) Processo 1004048-06.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. K. O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 20), corroborada com os documentos de fls. 28/48, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da autora, uma vez que na condição de genitora da menor já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em que pese a demonstração em inicial da elevada necessidade do menor (fls. 5/6), mas, em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 150% do salário mínimo federal, a partir da citação, para depósito todo dia 10 de cada mês em conta bancária em nome da genitora do menor, já de conhecimento do alimentante. 6. Indefiro a citação/intimação por Whatsapp (fls. 12/14) já que o caput do artigo 246 do CPC prevê que a pessoa a ser citada deve ter indicado o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Expeça-se CARTA ROGATÓRIA para a citação do réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos a carta rogatória devidamente cumprida, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 9. Dê-se ciência ao M.P. Intime-se.

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Prado De Carvalho, Ormeleze E Giorgio Advogados x Lucimara Ferreira Brito De Almeida Gomes e outros

ID: 276594105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-43.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCIMARA FERREIRA BRITO DE ALMEIDA GOMES LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA GOMES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze… ADV: Luis Henrique de Almeida Gomes (OAB 130243/SP), Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB 192989/SP) Processo 0001592-43.2021.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados - Exectdo: Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Luis Henrique de Almeida Gomes, Lucimara Ferreira Brito de Almeida Gomes - Desta forma, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de penhora em nome da parte devedora, DEFIRO a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: 1039447-59.2024.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1004048-32.2025.8.26.0576, em trâmite na 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, 1013102-22.2025.8.26.0576, em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto e 1014484-84.2024.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, até atingir o valor do débito atualizado em R$ 2.654,33 (atualizado até 24/04/2025), com fundamento no Art. 860 do Código de Processo Civil. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Termo de Penhora e OFÍCIO a ser protocolado diretamente pelo patrono do(a) exequente, ao Juízo da Comarca indicada e nos autos do Processo mencionado. Ciência. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado, pela via postal, no último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora no rosto dos autos, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa. Após, expeça-se o necessário. Em caso de Impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação. Contudo, na inércia do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, se pretende a sub-rogação nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito (Art. 857, caput, CPC) ou a alienação judicial do direito penhorado (Art. 857, §1º, CPC). Ademais, importante ressaltar que eventual sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens (Art. 857, §2º, CPC). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004048-36.2023.4.01.3905

ID: 323904625

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-36.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MOACIR BRAZ DE PAULA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MOACIR BRAZ DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004048-36.2023.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004048-46.2025.8.26.0248

ID: 321074088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004048-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 1004048-46.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuad… Processo 1004048-46.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Marta Vieira Pereira x Banco Daycoval S/A

ID: 327034100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-74.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004048-74.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004048-74.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Marta Vieira Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO, QUANTO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE, QUE, EM TESE, COMPROVARIA A ALEGADA FRAUDE. EMBARGOS OPOSTOS, TAMBÉM, COM O INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA.VÍCIO INEXISTENTE, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REABRIR A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DO PRÓPRIO RECURSO. PROVAS CARREADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR BIOMETRIA/SELFIE. VALOR DISPONIBILIZADO DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO À MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO DIRECIONADOS À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIÁVEL, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO POR VIA RECURSAL INADEQUADA, QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Vieira Antoniosi (OAB: 423755/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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