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Processo nº 1006817-27.2025.8.26.0248

ID: 329699082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-27.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. A. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-27.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - F.A.B.S. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA APARRECIDA BARBOZA SANCHES contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Ins… Processo 1006817-27.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - F.A.B.S. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por FERNANDA APARRECIDA BARBOZA SANCHES contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Instada a parte autora a regularizar a sua representação processual mediante a ratificação da procuração, não houve o cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. De acordo com o conjunto de recomendações elaboradas pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o enfrentamento de demandas massificadas e com indícios de abuso de direito, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". Nesse passo, como a parte autora não cumpriu a ordem judicial que exigia a ratificação da procuração outorgando poderes ao seu advogado, não havendo qualquer prova idônea que sustente a alegação de que foi impedida de cumprir o comando judicial, entendo que é o caso de extinção do processo. Na hipótese de identificação do uso abusivo do Poder Judiciário, o Enunciado nº 12 prevê que o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, §3º, do CPC). Ademais, de acordo com o Enunciado 15, "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Nesse contexto, entendo que, diante da não confirmação do desejo de litigar e das características da presente ação, é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente responsabilização da advogada pelo uso abusivo do Poder Judiciário e aplicação de multa de litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em proveito do Estado. Nesse sentido: NOTIFICAÇÃO Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito Descabimento Comunicado CG n° 02 de 2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria Descumprimento injustificado da ordem judicial Elementos dos autos que indicam ausência de onerosidade excessiva para que a autora cumprisse a providência determinada pelo d. juízo a quo Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000335-49.2022.8.26.0222; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou comparecimento pessoal da autora a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028340-05.2022.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação de comparecimento da Autora em Cartório, para exibir documento pessoal e ratificar a procuração, ante o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto pela Autora. Descumprimento da decisão que ensejou o indeferimento da inicial.Apelo da Autora. Exigência do magistrado justificada, pois destinada a coibir fraudes e a má-fé processual.Justificativa da ausência da Autora genérica e corretamente rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004521-78.2022.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro:26/05/2023). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais e de multa por litigância de má-fé que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas, despesas processuais e multa eventualmente pendentes e, se o caso, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1003816-34.2025.8.26.0248

ID: 293141583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003816-34.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. Q. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003816-34.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.Q.V. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ QUEIROZ VIANA contra BANCO AGIBANK S/A. Instada a parte … Processo 1003816-34.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.Q.V. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIZ QUEIROZ VIANA contra BANCO AGIBANK S/A. Instada a parte autora a regularizar a sua representação processual mediante a ratificação da procuração, não houve o cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. De acordo com o conjunto de recomendações elaboradas pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o enfrentamento de demandas massificadas e com indícios de abuso de direito, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". Nesse passo, como a parte autora não cumpriu a ordem judicial que exigia a ratificação da procuração outorgando poderes ao seu advogado, não havendo qualquer prova idônea que sustente a alegação de que foi impedida de cumprir o comando judicial, entendo que é o caso de extinção do processo. Na hipótese de identificação do uso abusivo do Poder Judiciário, o Enunciado nº 12 prevê que o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, §3º, do CPC). Ademais, de acordo com o Enunciado 15, "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Nesse contexto, entendo que, diante da não confirmação do desejo de litigar e das características da presente ação, é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente responsabilização da advogada pelo uso abusivo do Poder Judiciário e aplicação de multa de litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em proveito do Estado. Nesse sentido: NOTIFICAÇÃO Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito Descabimento Comunicado CG n° 02 de 2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria Descumprimento injustificado da ordem judicial Elementos dos autos que indicam ausência de onerosidade excessiva para que a autora cumprisse a providência determinada pelo d. juízo a quo Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000335-49.2022.8.26.0222; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou comparecimento pessoal da autora a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028340-05.2022.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação de comparecimento da Autora em Cartório, para exibir documento pessoal e ratificar a procuração, ante o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto pela Autora. Descumprimento da decisão que ensejou o indeferimento da inicial.Apelo da Autora. Exigência do magistrado justificada, pois destinada a coibir fraudes e a má-fé processual.Justificativa da ausência da Autora genérica e corretamente rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004521-78.2022.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro:26/05/2023). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais e de multa por litigância de má-fé que fixo em 10% sobre o valor da causa. Oficie-se à OAB da Subseção de Indaiatuba/SP para que apure infração cometida pelo advogado ao Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial ao seu art. 7º. Com o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas, despesas processuais e multa eventualmente pendentes e, se o caso, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Elizabete Alves Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322740816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006637-11.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006637-11.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elizabete Alves Silva - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… Processo 1006637-11.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elizabete Alves Silva - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETE ALVES SILVA contra LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Instada a parte autora a regularizar a sua representação processual mediante a ratificação da procuração, não houve o cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. De acordo com o conjunto de recomendações elaboradas pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o enfrentamento de demandas massificadas e com indícios de abuso de direito, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". Nesse passo, como a parte autora não cumpriu a ordem judicial que exigia a ratificação da procuração outorgando poderes ao seu advogado, não havendo qualquer prova idônea que sustente a alegação de que foi impedida de cumprir o comando judicial, entendo que é o caso de extinção do processo. Na hipótese de identificação do uso abusivo do Poder Judiciário, o Enunciado nº 12 prevê que o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, §3º, do CPC). Ademais, de acordo com o Enunciado 15, "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Nesse contexto, entendo que, diante da não confirmação do desejo de litigar e das características da presente ação, é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente responsabilização da advogada pelo uso abusivo do Poder Judiciário e aplicação de multa de litigância de má-fé no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em proveito do Estado. Nesse sentido: NOTIFICAÇÃO Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito Descabimento Comunicado CG n° 02 de 2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria Descumprimento injustificado da ordem judicial Elementos dos autos que indicam ausência de onerosidade excessiva para que a autora cumprisse a providência determinada pelo d. juízo a quo Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000335-49.2022.8.26.0222; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório ou comparecimento pessoal da autora a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028340-05.2022.8.26.0506; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação de comparecimento da Autora em Cartório, para exibir documento pessoal e ratificar a procuração, ante o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto pela Autora. Descumprimento da decisão que ensejou o indeferimento da inicial.Apelo da Autora. Exigência do magistrado justificada, pois destinada a coibir fraudes e a má-fé processual.Justificativa da ausência da Autora genérica e corretamente rejeitada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004521-78.2022.8.26.0008; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII -Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro:26/05/2023). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais e de multa por litigância de má-fé que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas, despesas processuais e multa eventualmente pendentes e, se o caso, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Indaiatuba, 10 de julho de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA (OAB 73278/GO)

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Processo nº 1501840-08.2023.8.26.0602

ID: 296893070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501840-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesq… Processo 1501840-08.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1505459-24.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Daniel Alves - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Processo nº 1509406-08.2023.8.26.0602

ID: 277238162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509406-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA MANTOVANI CONTE

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ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença… ADV: Natalia Mantovani Conte (OAB 458760/SP) Processo 1509406-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: C. R. dos S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 108/111. Conheço os embargos, pois tempestivos, acolhendo-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, pretende a parte embargante a modificação do decidido, afirmando que há contradição no pronunciamento judicial embargado. Ensina Vicente Miranda que o vocábulo contradição vem do latim 'contradictio', 'contradicere'. Na acepção comum, significa ação de contradizer; afirmação contrária ao que se disse; incoerência entre duas afirmações atuais e anteriores; oposição entre duas proposições, sendo que uma exclui a outra; oposição. É sinônimo de incoerência, de oposição, de objeção. Este significado comum identifica-se com o jurídico. No plano jurídico, contradição significa a existência de proposições entre si inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do 'decisum' ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação (autor citado, Embargos de Declaração no Processo Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 1990, n. 2., p. 50). Conclui-se, da lição do doutrinador mencionado, que a única contradição apta a ensejar o manejo do recurso de embargos de declaração é aquela entre proposições inconciliáveis dentro de um mesmo pronunciamento judicial. No caso dos autos, constata-se a contradição entre a fundamentação, em que se aduz ser razoável que os patamares usualmente estabelecidos em casos similares, já utilizados para a fixação dos alimentos provisórios, sejam observados, com fixação dos alimentos definitivos nos mesmos moldes em que fixados os alimentos provisórios. (fls. 109), e a parte dispositiva, na qual se condenou o réu a pagar alimentos no mínimo correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, em descompasso com o mínimo estabelecido para os alimentos provisórios em r. decisão de fls. 25/26, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Desse modo, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 108/111, a qual passará a constar nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: 1 - Conceder a guarda unilateral de M.C. DA S.S. para M.A. DA S., independentemente da expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora; 2 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal para M.C. DA S.S. desde a citação, em valor equivalente a: (i) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da representante legal da alimentanda; (ii) 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da genitora da alimentanda (fls. 04). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação de qualquer das partes aos ônus da sucumbência, dada a ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade pela ré antes da propositura da ação. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada como curadora especial do réu (fls. 93), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. Int.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Ari Candido Batista Pereira e outros

ID: 291766299

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004521-06.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ARI CANDIDO BATISTA PEREIRA BRASIL CAMINHÕES SINOP EIRELI REBEKA BATISTA PEREIRA

Decisão

Advogados:

DANIELA RUIZ DE SOUZA

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004521-06.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004521-06.2024.8.11.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: BRASIL CAMINHÕES SINOP EIRELI, REBEKA BATISTA PEREIRA, ARI CANDIDO BATISTA PEREIRA Vistos etc. 1. A exceção de pré-executividade é instituto de natureza jurídica de defesa do devedor no processo executivo, com fundamento legal nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Vê-se, pois, que a forma de defesa utilizada pelo excipiente tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. 3. Insta salientar que a exceção de pré-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução, mas apontar os vícios que afastam eventual pretensão. 4. O STJ firmou entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de requisito de ordem material (a matéria ser suscetível de ser conhecida de ofício) e de requisito de ordem formal (ausência de necessidade de dilação probatória). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória". 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.385 - SP (2010/0193585-7) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Julgamento: 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. 2. A pacífica jurisprudência do STJ consigna o cabimento do incidente de exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. Precedentes. 3. O Tribunal de origem dispôs, no acórdão recorrido, que a discussões pretendidas - suspensão da execução, não cabimento da multa do artigo 475-J do CPC ou a concessão da assistência judiciária - por meio de exceção, na espécie, reclamavam dilação probatória para a solução das controvérsias, não se enquadrando, portanto, nos requisitos exigidos para o acolhimento do incidente de pré-executividade. 3. Em sua petição recursal, o recorrente discorreu tese não impugnativa de tal fundamentação, o que configura argumentação deficiente a atrair o teor da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.481 - SP (2012/0261175-2) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 12/04/2013 QUARTA TURMA) 5. Assim, cuidando-se de hipótese excepcional de defesa, sem a realização de penhora e oferecimento de embargos, as alegações devem ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 6. No caso dos autos, a parte executada alega que o débito exequendo é elevado e prejudicou a sua saúde financeira, inviabilizando o pagamento integral da dívida, pois vem passando por grande dificuldade financeira. 7. Alega que encontra-se impossibilitado de honrar com as prestações na forma originária e propõe o pagamento de acordo com a sua realidade financeira, sugerindo o parcelamento do débito em 60 parcelas mensais, sem entrada e sem juros. 8. Ocorre que tal matéria não se trata de questão de ordem pública ou de vício passível de ser sanado de ofício, o que afasta a admissibilidade da exceção de pré executividade. 9. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada no id. 158628266. 10. Deixo de condenar as excipientes em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 11. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, esclarecendo se pretende a constrição dos bens indicados nos ids. 155894084/155896441, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 12. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 13. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004521-61.2023.8.11.0008

ID: 315028171

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004521-61.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 1004521-61.2023.8.11.0008 Valor da causa: R$ 31.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha, Adjudicação de herança]->ARROLAMENTO COMUM (30) POLO ATIVO: Nome: MORZANE VIEDA Endereço: Rua José de Oliveira, 1257, N, Jardim Horizonte, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-116 Nome: GELSON LUIZ VIEDA Endereço: FINAL DA 36 TRAV 21, JD SAO DOMINGOS, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: GILSILEI FABIO VIEDA Endereço: SAO PAULO, 93 E, CENTRO, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: ADINALDO PIRES DE SOUZA Endereço: SÍTIO VITÓRIA, LT-31, ASSENTAMENTO SÃO JOSE, ZONA RURAL, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos. Tratam os autos de ação de inventário, proposta por MORZANE VIEDA, em razão dos bens deixados por ADINALDO PIRES DE SOUZA. Dos autos, para além do pedido de abertura de inventário, observa-se que a requerente objetiva autorização para alienação ou permuta do imóvel objeto da partilha, com o propósito de solucionar pendências junto ao banco e depositar eventual saldo em conta judicial. Analiso. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos art. 319, 320, 610 e 664 do Código de Processo Civil. POSTERGO a análise quanto ao pedido de justiça gratuita, para após a apresentação do plano de partilha. É cediço que nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum, uma vez que sua adoção possui natureza cogente, prescindindo da anuência do inventariante. Além disso, no arrolamento comum é possível haver divergência entre os herdeiros, caso em que deve ser realizada a avaliação do bem com posterior designação de audiência para julgar as impugnações e reclamações, na forma do art. 664, § 2º do CPC. Nesta senda, constata-se na inicial que o patrimônio deixado pelo de cujus não ultrapassa a quantia de mil salários mínimos, consistente unicamente em um imóvel, assim, CONVERTO O FEITO EM ARROLAMENTO COMUM. Quanto ao pedido formulado em sede de tutela, sem razão a parte autora. Explico. Primeiramente, ressalta-se a necessidade de cautela em procedimentos de inventário, visando a preservar os direitos de todos os herdeiros e partes interessadas, o que não se pode constar nesta fase incipiente dos autos. Além disso, constato a imprescindibilidade de levantamento dos demais beneficiários da herança, pois observa-se a discrepância entre a alegação inicial da inexistência de outros herdeiros e a menção na certidão de óbito do de cujus de dois filhos maiores. Esta situação exige maior investigação e comprovação sobre os legítimos beneficiários da herança, conforme preconizado pelo artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece a transmissão da herança aos herdeiros legítimos desde o momento da morte (princípio da saisine). Aliado a isto, o requerente não demonstrou, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos estes indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Por fim, o imóvel deve permanecer indiviso até a finalização da partilha, o permanecendo em condomínio, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, que dispõe sobre a indivisibilidade dos bens do espólio até a partilha. Dito isto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, porquanto reputo ausentes os requisitos legais, motivo pelo qual os beneficiários da herança, seja a parte requerente, sejam os herdeiros, não poderão alienar ou permutar o imóvel até ulterior deliberação deste Juízo. De outro lado, e sem prejuízo das determinações acima, NOMEIO inventariante a parte autora MORZANE VIEDA (art. 617, inc. I do CPC), que, independente de assinatura de termo de compromisso, deverá apresentar com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha (art. 664, CPC). Faculto, todavia, a expedição do termo de inventariante, se assim desejar a parte requerente. Registre-se à parte autora que após firmar o termo de compromisso de inventariante, poderá diligenciar junto aos bancos, para obter informações acerca do espólio. Determino, ainda, que não sendo amigável a partilha, que a inventariante informe nos autos a qualificação dos herdeiros do de cujus. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho, Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SARAH GOMES PEREIRA MACHADO, digitei. BARRA DO BUGRES, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) LINDONES MARCELO SCHIAVINI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1064277-43.2023.8.26.0053

ID: 326018291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064277-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO BARIONI

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Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGA… Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP , forma em que é representada, com a expedição de mandado de intimação aorepresentante judicial da ré, para que seja providenciado o fornecimento dos medicamentos/insumos descritos na inicial: (MAXORB II AG 15x15cm 90un.;OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 60un.; MARATHON 0,5 G/ML 45un.; REMEDYPHYTOPLEX 6un.; HYDRAGUARD 6un.; FOURFLEX 60un.; PURACOL AG10,7x11,4cm 45un.); sendo atribuído à causa o valor de R$ 256.328,85 (fls. 19). O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido (fls. 235/241) - assim como a gratuidade da justiça - AJG. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 254/263) pleiteando - em síntese -, seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuaise honorários advocatícios. Houve réplica da autora (fls. 266/275 e 278/287). Deferida a produção de prova pericial médica perante o IMESC (fls. 288). Sobreveio requerimento da autora (fls. 325), informando que iniciou o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.) e, desta forma, requer o arquivamento dos autos. Reiterou a DESISTÊNCIA da ação e o consequente arquivamento dos autos (fls. 338). A ré Fazenda do Estado de São Paulo não se opôs ao pedido de DESISTÊNCIA da ação (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O inter42esse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Superada a questão, impende observar que nas demandas ajuizadas contra o Estado relativas à saúde (fornecimento gratuito de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos, tratamentos clínicos etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas sim a concretização do direito fundamental à saúde e, até mesmo, à própria vida bens jurídicos indisponíveis. Daí porque, em regra, o proveito econômico obtido é inestimável, como no caso em tela. Como se sabe, aquele que deu causa à demanda ou à instauração de incidente processual deve ressarcir as despesas que a outra parte foi obrigada a suportar, por força do princípio da causalidade. In casu, havia probabilidade do direito alegado, tanto que a tutela de urgência foi deferida (fls. 235/241). Assim, ainda que extinto o feito sem resolução do mérito, necessária a imputação da sucumbência e dos honorários advocatícios a quem deu causa à interposição da demanda, isto é, o Estado de São Paulo. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nessa linha, deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme tese repetitiva fixada pelo E. STJ quando do julgamento do Tema nº 1313: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. (REsp 2.169.102-AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 e REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025). No mesmo sentido, merece destaque recente julgado do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jacareí, visando à transferência do autor para hospital especializado em tratamento oncológico. A medida liminar foi deferida, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito e a alegação de perda de objeto. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada devido à complexidade do caso. 4. A recalcitrância da parte requerida em promover a transferência hospitalar ensejou o ajuizamento da demanda, devendo suportar, diante disso, o pagamento de honorários e verbas sucumbenciais, conforme princípio da causalidade. 3. A sentença fixou honorários em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e do item 4.1 da Tabela de Honorários Advocatícios 2024, aprovada pela OAB/SP. Tabela esta que não tem natureza vinculante e serve apenas como referencial para o Magistrado. Precedente do C. STJ. 4. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor acima do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, devendo sofrer redução de maneira equitativa. 5. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte requerida deve arcar com os honorários advocatícios devido ao princípio da causalidade. 2. Fixação equitativa dos honorários em R$ 3.500,00. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e IX, 493, 85, §3º e §8º; CF, art. 98, I; Lei nº 12.153/09, art. 2º, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000525-24.2024.8.26.0648, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001897-53.2023.8.26.0224, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000763-41.2017.8.26.0534, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1001552-50.2017.8.26.0660, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004521-83.2023.8.26.0189, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/03/2024. STJ, REsp nº 1.850.512/SP, DJE 31.05.2022; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003556-53.2024.8.26.0292; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. Considerando as circunstâncias do caso concreto, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento. Em razão da gratuidade da justiça concedida à autora (fls. 235/241), não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, cmunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264PR)

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Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA FRANCISCO 13826575873 ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 20, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de padaria e confeitaria. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 549097597002, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019 ; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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