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David Wesley Dos Santos Moraes x Jci Consultoria Eireli

ID: 279711221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041960-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID WESLEY DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

JCI CONSULTORIA EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago de Campos Brisola (OAB 206996/MG), Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1041960-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Wesley dos Santos Moraes - R… ADV: Thiago de Campos Brisola (OAB 206996/MG), Michel Fernandez (OAB 456166/SP) Processo 1041960-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Wesley dos Santos Moraes - Reqdo: Jci Consultoria Eireli - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) declarar nulo o contrato entabulado entre as partes; 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 450,00, a título de ressarcimento, com correção monetária a partir do primeiro desembolso (termo inicial 04.02.2022 - fls. 21) e juros legais de mora a partir da citação; e 3) condenar a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 04.02.2022 - fls. 16/18 - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada à fls. 35/36. Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004906-78.2024.4.01.3308

ID: 307032958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-78.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-78.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-78.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 16.06.2023 (NB644.873.344-6; Id. 2129600851 - Pág. 5, 2129601090). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (37 anos) é portadora de lombalgia (CID M545) e dor no joelho (CID M239), enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma temporária e total. Indicou ser possível estimar período de 01(um) ano para o restabelecimento da capacidade laborativa. Consignou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 12.12.2022 (Id. 2141054357). No que concerne à carência e à qualidade de segurado, entendo que não ficaram comprovadas. Explico. Como é cediço, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente exige, em regra, o cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais, de acordo com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91[1]. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Verifico que o demandante possui registro de vínculos empregatícios a partir de 05/1992 e, por último, nos períodos de 01/05/2010 a 31/07/2015 e de 01/09/2022 a 31/03/2023 (Id. 2129989472). A propósito, importa tecer algumas considerações acerca da carência em caso de perda da qualidade de segurado. Na hipótese em estudo, tenho que somente em 12.12.2022 foi preenchido o requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, quando foi fixada a data início da incapacidade laborativa, de sorte que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 13.846/2019. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, de 18.06.2019, foi inserido o 27-A na Lei nº 8.213/91[2], passando a exigir, pelo menos, metade das contribuições previdenciárias previstas para o benefício requerido. Portanto, na situação em tratativa, reputo que, para a concessão do benefício por incapacidade, há exigência de 06 (seis) contribuições para recuperar os recolhimentos anteriores e restabelecer a qualidade de segurado, conforme inciso I do art.25 da Lei nº 8.213/91[3]. Desse modo, as contribuições até a data de início da incapacidade (12.12.2022), correspondentes às competências de e 09 e 10/2022, no total de 02 (duas), são insuficientes para recuperar os recolhimentos anteriores e restabelecer a qualidade de segurado. Por conseguinte, considerando como última contribuição vertida ao RGPS na competência de 07/2015 observa-se que a parte autora manteve a qualidade de segurado, inicialmente, até 15.09.2016. Entendo que a parte autora não pode ser beneficiada pela regra que prorroga por até 24 meses o período de graça, já não que comprovou ter mais de 120 contribuições previdenciárias mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Importa salientar que, em situações de desemprego comprovado, a norma prevista no §2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 amplia, por mais 12 (doze) meses, o período de graça concedido por lei. Assim, mesmo que se admitisse a circunstância do desemprego, com o período de graça total de 24 meses após o último recolhimento, em 07/2015, a qualidade de segurado da parte autora estaria mantida, no máximo, até 15.09.2017. Destarte, considerando a data de início da incapacidade laborativa, fixada em 12.12.2022, tem-se que é posterior à manutenção da qualidade de segurado, conservada, em tese, até 15.09.2017. Nesse contexto, como não há comprovação de incapacidade laborativa no momento da perda da qualidade de segurado, nem há prova documental de que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social em razão da enfermidade[4], fica claro que não mais possuía a qualidade de segurado do RGPS, sendo indevida, portanto, a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;...” [2]Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [3] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ...” [4] Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, se tal interrupção decorreu de enfermidade (STJ, REsp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99).

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Processo nº 0006292-67.2025.8.26.0602

ID: 322718426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006292-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DOMINGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ENZO VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006292-67.2025.8.26.0602 (processo principal 0007067-53.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bruna Domingues da Silva - Nº de Ordem: 2024/001757 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: ENZO VALÉRIO (OAB 372868/SP)

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Processo nº 1004906-56.2025.8.11.0002

ID: 296119048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. Contudo, não há que se falar em concessão de férias pelo período de 45 dias em observação ao dispositivo legal supracitado. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 13/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1004906-72.2024.4.01.3310

ID: 291263041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-72.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIANA CANCELA BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

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NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-72.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-72.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIANA CANCELA BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por CELIANA CANCELA BRAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS visando ao recebimento do seguro-desemprego a que tem direito o pescador artesanal durante o período de defeso. O pedido em exame refere-se aos períodos de 15.05.2022 a 31.07.2022 e de 15.05.2023 a 31.07.2023. Incialmente, observo que o INSS ofereceu contestação de mérito, alegando a ocorrência de prescrição. Nesse ponto, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 85, pacificou o entendimento de que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Portanto, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada no dia 07.10.2024, conclui-se que as parcelas em questão não foram atingidas pela prescrição quinquenal. Afasto também a alegação de decadência, uma vez que os requerimentos administrativos se deram em 23.05.2022 e 09.05.2023, ou seja, dentro do prazo estabelecido no art. 4º do Decreto 8.424/15. Pois bem. Sabe-se que o seguro-desemprego a que tem direito o pescador artesanal corresponde a uma prestação pecuniária temporária que visa a amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou de sustação de atividades profissionais por força de causas que independem da sua vontade, como é o caso do período de defeso. Trata-se de direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, previsto pelo artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal. Ao dispor sobre o tema, a Lei nº 10.779/03 estabelece os seguintes requisitos: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (...) Portanto, o pagamento do seguro-desemprego referente ao período de defeso sujeita-se à comprovação do exercício de atividade de pesca de alguma das espécies, tendo a lei estabelecido como requisitos a necessidade de registro atualizado de pescador profissional, comprovante de inscrição perante o INSS, pagamento a contribuição previdenciária, prova de que não está em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e atestado da colônia de pescadores da área em que desempenha atividade de pescado. O Decreto n. 8.424/2015 estabeleceu prazo para requerimento do seguro defeso, nos seguintes termos: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Paragrafo Único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. No caso dos autos, o pedido inicial refere-se aos períodos de 15.05.2022 a 31.07.2022 (DER 23.05.2022) e de 15.05.2023 a 31.07.2023 (DER 09.05.2023), tendo a autora instruiu a inicial com: a) carteira de pescador profissional expedida em 06.12.2021 (Id. 2151844100); b) guias da previdência social referentes aos recolhimentos de 04/2022 e 03/2023; c) relatório de exercício de atividade pesqueira referente ao período de 2020 até 2021 (Id. 2151844205). Verifico que, de fato, não há comprovação nos autos acerca da manutenção da qualidade de segurada no período que antecede o requerimento administrativo, eis que, embora haja contribuições vertidas nas competências de 04/2022 e 03/2023 (Id. 2151844161), não há nos autos indicativo de que tenha realizado atividade pesqueira em relação à espécie marinha, lacustre ou pluvial protegida pelo período de defeso em relação ao qual pretende obter o seguro, eis que além de não ter juntado o Relatório de Atividade Pesqueira exigido, não trouxe outras provas nesse mesmo sentido. O Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira, juntado no processo (Id. 2151844205), é referente ao período de 2020 a 2021, tendo o grupo dos crustáceos como alvo da pescaria e, portanto, não se presta a comprovar que a atividade pesqueira desenvolvida pela parte autora corresponde à espécie marinha, lacustre ou pluvial protegida pelo período de defeso posterior, em relação ao qual pretende obter o seguro. Com efeito, conforme PORTARIA IBAMA N° 49-N DE 13 DE MAIO DE 1992, a proibição do defeso de 15 de maio a 31 de julho diz respeito à pesca de robalo, robalo branco e camurim do barriga mole, portanto sem relação com a atividade pesqueira desenvolvida pela autora. No mais, a autora não comprovou possuir cadastro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A exigência de requisitos para auferir seguro defeso durante tal período é plenamente legítima, pois atua no sentido de reduzir fraudes da concessão do seguro-desemprego a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Isto posto, incabível o acolhimento do pedido. 2.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Benjamin Vieira Cavalcante x Hdi Seguros Do Brasil S/A e outros

ID: 335193946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014636-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN VIEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S/A SOMPO SEGUROS S. A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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ALEX LAMARTINE FRANCO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1014636-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benjamin Vieira Cavalcante - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - - Hdi Seguros do Brasil S/A - - Sompo Segu… Processo 1014636-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Benjamin Vieira Cavalcante - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - - Hdi Seguros do Brasil S/A - - Sompo Seguros S. A. - Vistos. BENJAMIN VIERA CAVALCANTE propôs ação contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, SOMPO SEGUROS S/A e HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, com vistas à exibição de documentos e ao pagamento de indenizações securitárias. Afirma ser filho de Almir Rogério Apolônio Santos, empregado da empresa Ahcor Metais Ltda., com cobertura de seguro de vida perante às empresas-rés. Relta que, em 27 de fevereiro de 2024, o Sr. Almir sofreu acidente fatal e faleceu enquanto fazia a manutenção em equipamento da empresa estipulante. Contudo, apesar de contato estabelecido pelo representante da Rede Libero Seguros, as indenizações securitárias devidas não foram recebidas. Pleiteia, assim, em sede de tutela de urgência, a exibição dos documentos relativos às apólices firmadas em favor do segurado e, ao final, a condenação das rés ao pagamento das indenizações securitárias estipuladas nas respectivas apólices. Com a petição inicial, juntou documentos (fls. 11/102). A tutela de urgência para exibição dos documentos foi deferida pela decisão de fls. 112. Citada, a corré ZURICH apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumentou, em síntese, pela ausência de falha na prestação de serviços, afirmando que a negativa de cobertura foi legítima, ante o agravamento de risco pelo segurado falecido. Ainda, suscitou que o capital segurado deve se limitar à cota parte do beneficiário. Ao final, rebateu a pretensão inicial e requereu a improcedência da demanda (fls. 131/147). Com a contestação, juntou documentos (fls. 148/209). Citadas, as rés SOMPO e HDI apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da seguradora SOMPO. No mérito, sustentaram, em síntese, a limitação da indenização securitária à cota parte do beneficiário, considerando o capital global. Ainda, afirmaram a inexistência de cobertura securitária em razão do agravamento de risco por parte do segurado falecido. Ao final, requereram a improcedência da demanda (fls. 214/226). Com a contestação, juntaram documentos (fls. 227/354). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 358/365). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e as questões de fato já foram esclarecidas pela prova documental. Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva suscitada pela corré SOMPO, pois ela, ao integrar a relação primitiva, inequivocamente compôs a cadeia de consumo e será afetada pela demanda. No mais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, como se sabe, não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento de demanda judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e, ademais, é certo que o autor tentou receber a indenização securitária extrajudicialmente, e não obteve êxito. No mérito, a demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o pai do autor faleceu em 27 de fevereiro de 2024, após acidente de trabalho, tendo sofrido traumatismo craniano e traumatismo abdominal e torácico (fls. 17). As seguradoras-rés, porém, recusaram a cobertura securitária, sob fundamento de agravamento de risco intencional por parte do segurado. Afirmaram que, conforme boletim de ocorrência de fls. 14/16, de que constou declaração dos colegas de trabalho do falecido, o procedimento utilizado para limpeza do forno industrial não era o mais seguro, e que houve excesso de confiança por parte dos funcionários. Contudo, ainda que as circunstâncias indiquem que o procedimento utilizado não era o ideal, é inequívoco o mau funcionamento do maquinário em questão, e o acionamento do forno não se deu por vontade do falecido, tratando-se, evidentemente, de acidente. Pela leitura do mesmo documento, verifica-se que o maquinário foi acionado por terceiro e que o forno "disparou", prendendo o pai do autor em seu interior e gerando os ferimentos que levaram ao falecimento (fls. 15). Assim, não se vislumbra dolo ou culpa grave por parte do falecido, requisito essencial para reconhecimento do agravamento intencional do risco, previsto pelo art. 768 do Código Civil. Em casos análogos, inclusive, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a negativa de cobertura por agravamento de risco somente tem lugar quando inequívoco o dolo ou culpa grave do segurado, circunstâncias ausentes no presente caso: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. 2. O autor alega que a requerida não comprovou agravamento do risco e que o laudo pericial é unilateral. Requer a reforma da decisão, pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II.Questão em discussão 3 As questões em discussão são: (i) saber se a negativa de pagamento da indenização é legítima; (ii) se a requerida comprovou o agravamento intencional do risco; e (iii) se são devidos os danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III.Razões de decidir 6. A relação jurídica é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 7. A requerida não comprovou a culpa grave ou dolo do autor, não demonstrando o agravamento intencional do risco. 8. O laudo pericial é unilateral e não comprova a negligência do autor na manutenção do veículo. 9. A indenização do valor do veículo deve ser integral pela tabela Fipe, com desconto das cotas participativas e eventuaisdébitos junto à Fazenda Pública. 10. O pedido de lucros cessantes é improcedente por falta de comprovação. 11. O dano moral restou configurado, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. IV.Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente provido. 13. Tese de julgamento: "1. A negativa de indenização não se sustenta quando não comprovado o agravamento intencional do risco pelo segurado." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º e 3º. -Código Civil: art. 944. -TJSP: Apelação Cível 1018483-51.2020.8.26.0005, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2022. -TJSP: Apelação Cível 1004906-13.2023.8.26.0292, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1018149-42.2023.8.26.0577; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024). Por último, as seguradoras-rés tinham conhecimento quanto à atividade desenvolvida pelo segurado, que operava maquinários pesados em metalúrgica, com inerente risco de vida. Vê-se, portanto, que houve morte por acidente de trabalho, condição coberta pelas apólices firmadas, razão pela qual foi indevida a negativa de cobertura. No caso dos autos, é desnecessária a produção de prova pericial médica indireta pleiteada pela corré ZURICH, pois a prova documental é robusta, com pleno esclarecimento da dinâmica e das circunstâncias relacionadas ao acidente, ferimentos e morte do segurado, e a prova pericial não teria o condão de alterar as conclusões já alcançadas pela prova documental constante dos autos. Não cabe à empresa-ré se imiscuir em termos médicos, sobretudo quando tal interferência é feita em prejuízo de seus segurados, extrapolando seu escopo de atuação. Diante de tudo isso, o autor tem direito ao cumprimento da apólice contratada, incluindo a restituição nos termos da divisão do capital global pelo número de funcionários. Considerando que a seguradora ZURICH alega a ausência de documentos necessários para regulação do sinistro e que todas seguradoras-rés (HDI, SOMPO e ZURICH) argumentam pela necessidade de envio de ofício à empresa-estipulante, medida que não foi rebatida pelo autor, tais diligências poderão ser providenciadas em sede de cumprimento de sentença. Por último, a correção monetária obedecerá o entendimento pacificado pela Súmula 632/STJ. Por todo o exposto julgo procedente a demanda, para: a) condenar ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A a realizar o pagamento da indenização securitária estipulada pela apólice firmada com a proponente AHCOR METAIS LTDA. (fls. 159/160 e 169/174), em razão do sinistro morte do segurado Almir Rogério Apolônio Santos, nos moldes da correspondente apólice, corrigida monetariamente, a partir da contratação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação; e b) condenar SOMPO SEGUROS S.A. e HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, solidariamente, a realizar o pagamento da indenização securitária estipulada pela apólice firmada com a proponente AHCOR METAIS LTDA. (fls. 85/96), em razão do sinistro morte do segurado Almir Rogério Apolônio Santos, nos moldes da correspondente apólice, corrigida monetariamente, a partir da contratação, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Processo nº 0000234-54.2004.8.11.0100

ID: 257821578

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000234-54.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU ZANATTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA Recorridos: LAURO DIAVANN NETO e ECLAIR DIAVAN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 265320753), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários (id. 247666659). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 257473658). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores; [ii] art. 502 do CPC, ante a inobservância que “(...) a não estabilização de tal julgado não pode refletir nos processos judiciais, especialmente naquelas que não possuem garantia do crédito exequendo como é o caso do Cumprimento de Sentença Nr. 0001438-02.2005.8.11.0100” (id. 265320753 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 265624785) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 265905798). Contrarrazões (id. 267446293). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, conforme decisão abaixo reproduzida: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, bem como pela ausência de efeito suspensivo para afastar o cumprimento do julgado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em análise, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que a ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, sem efeito suspensivo, não afasta o cumprimento do julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Eg. Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.554.964/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000234-54.2004.8.11.0100

ID: 257821590

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000234-54.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECLAIR DIAVAN LAURO DIAVAN NETO

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA Recorridos: LAURO DIAVANN NETO e ECLAIR DIAVAN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 265320753), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários (id. 247666659). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 257473658). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores; [ii] art. 502 do CPC, ante a inobservância que “(...) a não estabilização de tal julgado não pode refletir nos processos judiciais, especialmente naquelas que não possuem garantia do crédito exequendo como é o caso do Cumprimento de Sentença Nr. 0001438-02.2005.8.11.0100” (id. 265320753 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 265624785) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 265905798). Contrarrazões (id. 267446293). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, conforme decisão abaixo reproduzida: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, bem como pela ausência de efeito suspensivo para afastar o cumprimento do julgado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em análise, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que a ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, sem efeito suspensivo, não afasta o cumprimento do julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Eg. Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.554.964/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Laura Pereira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 301135815

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAURA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAURA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, ajuizada por LAURA PEREIRA DE SOUSA contra BANCO PAN S.A., visando a declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão da operação em empréstimo pessoal consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, a condenação em danos morais e o cancelamento dos descontos em folha de pagamento. 2. Narra a parte autora que é servidora pública estadual, exercendo função de apoio administrativo educacional, e que, em março de 2011, contratou junto ao banco réu operação na modalidade que acreditava se tratar de empréstimo consignado, com pagamento por meio de descontos mensais em folha de pagamento. Afirma, contudo, que o banco passou a efetuar os descontos sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RMC), sem que houvesse recebido qualquer cartão ou cópia do contrato. 3. A autora sustenta que, desde março de 2011 até dezembro de 2022, foram descontadas de seu holerite 141 parcelas mensais, totalizando R$ 21.864,92, sendo que o valor originalmente disponibilizado pela instituição financeira foi estimado em R$ 4.000,00. Alega que procurou administrativamente resolver a questão por meio de reclamação formal junto ao PROCON-MT, oportunidade em que o banco foi notificado para apresentar documentos, mas que deixou de apresentar os documentos, conforme consta na notificação e resposta administrativa acostadas aos autos (Id nº 191921591). 4. Por tais razões, requer seja declarado que os juros ficarão limitados ao percentual de 1,74%, tratando-se de operação de cartão de crédito ou empréstimo consignado, sem capitalização mensal, ante a não estipulação de juros. Também postula pela conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Pleiteia a restituição em dobro dos valores excedentes cobrados, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$5.000,00). Também pleiteia a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito da folha de pagamento. 5. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) ajuste o valor da causa e b) apresente procuração com firma reconhecida. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação requerendo atualização do valor da causa para R$ 26.864,92 e apresentou nova procuração de forma manuscrita, defendendo inexistir necessidade de reconhecimento de firma. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 8. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 9. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 10. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 11. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 12. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 13. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 14. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 15. Não bastasse, a análise comparativa das assinaturas constantes na procuração, na declaração de hipossuficiência e no documento de identidade revela inconsistências relevantes: nos dois primeiros documentos, há grafia incorreta do prenome da autora — “Peira” em vez de “Pereira” —, reproduzida de forma idêntica em ambas as assinaturas, além de a escrita destoar da assinatura constante do documento oficial de identidade. Mesmo depois de determinada a emenda à emenda a inicial, a parte autora apenas apresentou procuração com o nome da autora recortado e escrito novamente de forma errônea. Esses elementos ensejam fundadas dúvidas quanto à autenticidade das manifestações de vontade ali expressas. Confira-se: 16. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não apresentou procuração com reconhecimento de firma, conforme determinado. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 26.864,92, conforme emenda à inicial. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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J. C. C. e outros x C. V. C.

ID: 304367925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0015217-23.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. L. C. C.

Polo Passivo:

C. V. C.

Intimação

Advogados:

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1)… Processo 0015217-23.2023.8.26.0602 (processo principal 0011100-77.2009.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.C.C. - - J.C.C. - C.V.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação apresentada por C.V.C. ao cumprimento de sentença de obrigação alimentar promovido por L.C.C. e J.C.C., alegando, em suma, a quitação parcial do débito alimentar mediante a transferência de valores à genitora das exequentes, colacionando aos autos recibo referente ao mês de julho de 2023. Justifica o descumprimento da obrigação alimentar nos demais meses por dificuldades financeiras. Alega excesso de execução. Pretende o acolhimento da impugnação (fls. 52/57). Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58/59). Houve manifestações da parte exequente sobre a impugnação (fls. 63/69). O executado trouxe aos autos decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo neste juízo, envolvendo as mesmas partes (fls. 70/72). A parte exequente se manifestou a respeito (fls. 89/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O executado, regularmente intimado conforme certidão juntada aos autos no dia 22 de março de 2024 (fls. 38), somente protocolou a impugnação em 14 de maio de 2024, após o lapso temporal previsto no art. 525, caput do Código de Processo Civil, restando certificada a intempestividade em certidão de fls. 40. Inobstante a intempestividade, cumpre destacar que o excesso de execução aferível de plano, ictu oculi, como no caso, é matéria considerada de ordem pública, dada a violação à coisa julgada e a vedação ao enriquecimento sem causa, podendo ser veiculada até mesmo por meio de objeção de não executividade e devendo ser conhecida até mesmo de ofício, inexistindo óbice, portanto, para que seja apreciada e acolhida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Oposição de Exceção nos autos do cumprimento de sentença, que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de excesso de execução acompanhada de planilha de cálculo elaborada pela executada. Incongruências nos cálculos do credor que não gritantes e podem ser identificadas "ictu oculi", mediante elaboração de meros cálculos aritméticos. Além do excesso alegado, há pedido de redução da astreinte que está amparado pelo art. 537, § 1º, inc. I, do CPC. Matéria que não é impugnável somente em sede de impugnação ao crédito. Inadmissão de enriquecimento sem causa da parte credora sob a chancela do Poder Judiciário. Juízo "a quo" que deve enfrentar as questões suscitadas pela executada, independentemente da nomeação dada em sua manifestação. Decisão anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092753-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que não conheceu da impugnação à penhora, por entender que as matérias suscitadas são reservadas a impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi apresentada Recurso do executado Possibilidade de arguição de excesso de execução em sede de impugnação à penhora Matéria de ordem pública, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara A existência de excesso de execução em cumprimento de sentença sempre implica violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Inocorrência de preclusão Omissão constatada Impossibilidade de enfrentamento imediato, por esta Corte, da questão não decidida, sob pena de indevida supressão de instância Impossibilidade de aplicação in casu do art. 1.013, § 3º, III, do CPC em razão da não estabilização do objeto litigioso Conforme consignou a r. decisão agravada, ainda não foi oportunizado o contraditório ao executado quanto à inclusão do valor das astreintes no cálculo do crédito exequendo Determinação ao r. Juízo a quo para que seja conhecida e apreciada a impugnação à penhora oferecida por BANCO PAN S/A RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2148601-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos por ele apresentados Insurgência, suscitando preclusão no oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública - Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa Precedentes do e. STJ e desse e. Tribunal - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2172088-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Prestação de serviços (educacionais). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. (...). Excesso de execução. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. A jurisprudência tem admitido o uso da objeção de não-executividade nos casos em que o excesso de execução é evidente. E o ordenamento jurídico pátrio sempre vedou o enriquecimento sem causa. No caso concreto, o excesso de execução é gritante, admitindo-se a defesa na via eleita pela executada. As custas e as despesas processuais não integram a condenação. São devidas a título de reembolso. Por isso, sobre elas não incidem juros moratórios e multa; e não podem ser contabilizadas para fins de base de cálculos dos honorários advocatícios. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2060645-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Consoante já reconhecido pelo juízo no âmbito do incidente de cumprimento de sentença n.º 0015215-53.2023.8.26.0602, em trâmite pelo rito coercitivo, envolvendo as mesmas partes, tem-se que o título executivo judicial (fls. 05/09) fixou a prestação alimentícia em favor das exequentes, J.C.C. e L.C.C., bem como de V.C.C., em 30% dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a (meio) salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, e em (meio) salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Convém anotar não ser possível presumir a fixação dos alimentos intuitu familiae e, por consequência, existir direito de acrescer em favor das exequentes, à míngua de expressa previsão no título executivo judicial, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial. A propósito: AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS Autor que pretende ser exonerado da obrigação face aos dois filhos maiores, vez que a filha já concluiu curso superior e trabalha e o filho optou por não mais estudar (...) - Magistrado 'a quo' que procedeu à exoneração do autor relativamente ao pagamento de alimentos à filha, que sequer resistiu à pretensão, mas manteve o valor dos alimentos em prol do filho, matriculado em curso de ensino superior, por compreender ter sido a verba fixada 'intuitu familiae' Recurso do autor, que pretende a redução da obrigação pela metade Provimento - Condenação originária que equivalia ao 'quantum' necessário à mantença de 2 filhos, conforme a capacidade financeira do genitor - Alimentos que são personalíssimos e intransmissíveis, não havendo falar em direito de acrescer, salvo estipulação expressa no sentido, ou prova da maior necessidade do filho ainda dependente, o que no caso dos autos, inexiste Ausência de prejuízo ao alimentado, que em verdade continuará a receber a mesma verba, equivalente a 81% do salário-mínimo, que sempre lhe coube, com a qual pode fazer frente à maior parte de suas despesas, não sendo demais destacar que estuda em universidade pública e reside com a genitora, com quem divide gastos, titular também de obrigação de com o filho contribuir - Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca relativamente ao corréu RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001125-16.2022.8.26.0066; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO "INTUITU FAMILIAE" DE VERBA ALIMENTAR PARA TRÊS FILHOS QUE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. SENDO OS ALIMENTOS "INTUITO PERSONAE", A DIVISIBILIDADE DO MONTANTE ANTERIORMENTE AJUSTADO SE IMPÕE COM A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM FILHO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se os alimentos foram fixados em favor de três filhos, sem terem natureza "intuitu familiae", a exoneração da obrigação em relação a um deles faz com que os outros dois tenham direito a dois terços da verba alimentar estabelecida (TJSP; Apelação Cível 1005963-79.2022.8.26.0590; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2024; Data de Registro: 24/03/2024). AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Alimentos fixados anteriormente em favor de duas filhas menores. Exoneração quanto a filha que atingiu a maioridade. Redução que se opera diante do binômio necessidade/possibilidade ao remanescente. Inconformismo da ré menor. (...). Redução motivada pela exoneração da filha maior. Ausência de motivos que justifiquem o inconformismo da redução. Quando da fixação dos alimentos não houve distribuição específica da verba entre as alimentandas, o que não significa que se trata de alimentos "intuitu familae". Ausência de forma expressa no termo de fixação. Presunção de alimentos "intuitu personae". Não há direito de acrescer. Precedente desta Câmara. (...) (TJSP; Apelação Cível 1041148-70.2020.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. Ação de exoneração de alimentos. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, considerando que os alimentos foram arbitrados "intuitu familae". Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do art. 300 do NCPC. Obrigação "intuitu familiae" que não se presume, sendo vedada a presunção do direito de acrescer. Posição consolidada desta Câmara. Decisão reformada, afastando-se da pensão alimentícia a parcela correspondente ao filho que faleceu. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2152712-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que, em ação revisional, e em que pese a exoneração provisória do dever de prestar alimentos à filha maior, manteve o quantum integral da pensão globalmente fixada. Inexistência de prova, por ora, de que a fixação dos alimentos se tenha dado intuitu familae. Direito de acrescer que não se presume. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2083537-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020). Em tal contexto, e dada a natureza intuitu personae dos alimentos, não é possível a cobrança pelas exequentes da integralidade da prestação alimentícia fixada, mas sim, considerando que fixados os alimentos em favor de 3 (três) filhos e que as exequentes são apenas 2 (duas), de 2/3 (dois terços) da prestação alimentícia, havendo patente excesso de execução que deve ser extirpado desde logo, já que a obrigação alimentar em favor das exequentes, excluída a parcela fixada em favor do outro irmão, é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado, desde que nunca inferior a 33,33% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou de 33,33% do salário-mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal. Outrossim, constata-se que juntado comprovante de pagamento de R$ 600,00, referente aos alimentos do mês de julho de 2023 (fls. 55), não expressamente impugnado pelas exequentes, restando em aberto somente R$ 60,00 (vide menção no próprio recibo ficando devendo $ 60,00 reais), permitindo-se a conclusão de que houve o pagamento de 90% do valor dos alimentos para o mês, restando em aberto 10%. Considerando-se o entendimento estabelecido sobre a natureza intuitu personae dos alimentos, considera-se que remanesce em aberto 6,66% dos alimentos para o mês, em consonância com a já citada vedação ao enriquecimento sem causa. Já em relação aos honorários advocatícios decorrentes no inadimplemento tempestivo da obrigação, previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, sua exigibilidade é manifesta, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita, ocorrida quando da prolação da decisão de fls. 86, produz efeitos ex nunc, prospectivos, não retroagindo para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais formados antes da sua concessão. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de alimentos. A agravante alegou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que sua renda é variável e que o indeferimento impede seu acesso à justiça. 2. A jurisprudência majoritária e o art. 99, § 2º, do NCPC permitem ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita quando há elementos que indiquem recursos financeiros suficientes. 3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, e evidências indicam movimentação financeira incompatível com a declaração de pobreza. 4. A decisão que defere justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não impede execução de honorários advocatícios fixados anteriormente. 5. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2095117-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da concessão de gratuidade de justiça ao agravado em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal impede a execução de verbas sucumbenciais fixadas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade de justiça concedida em sede recursal opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus sucumbenciais anteriores ao requerimento do benefício. Assim, a execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença e majorada em apelação não é impedida pela concessão posterior de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360139-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos "ex nunc". 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316926-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, consigno que desemprego e dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. Desse modo, ACOLHO parcialmente a impugnação e determino às exequentes que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem nos autos novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, considerando os percentuais ora indicados, cabendo-lhes discriminar, em cada mês, o valor originário da prestação, o valor do pagamento recebido, o valor em aberto sem correção (devido), o valor aberto corrigido/atualizado (com índices aplicados), o valor dos juros de mora (de 1% ao mês a contar do inadimplemento) e o valor em aberto corrigido e com acréscimo de juros de mora, apresentando, ao final, a somatória dos valores de todas as prestações inadimplidas, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 2) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica; 3) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item 1, que a zelosa Serventia, independentemente de nova conclusão, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que eventual apresentação de impugnação pela parte executada não impede a prática de atos executivos, como se infere do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, bem como que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da parte exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 4) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para decisão. Int. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP)

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