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"1004906-53.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1004906-53.2023.8.26.0602"

Ederson Albert Azevedo x Luiz Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 312672905

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001644-54.2016.8.05.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON ALBERT AZEVEDO

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS VALDELICE XAVIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO COTRIM MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001644-54.2016.8.05.0036 RECORRENTE: EDERSON ALBERT AZEVEDO RECORRIDO: VALDELICE XAVIER DOS SANTOS e OUTRO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001644-54.2016.8.05.0036 RECORRENTE: EDERSON ALBERT AZEVEDO RECORRIDO: VALDELICE XAVIER DOS SANTOS e OUTRO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM BLOG DE NOTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. PUBLICAÇÃO NÃO APRESENTA CONTEÚDO CAPAZ DE ATINGIR A HONRA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. "Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Luiz Rodrigues dos Santos e Valdelice Xavier dos Santos em face do site Caetité Notícias, representado por Ederson Albert Azevedo. Alegam que uma reportagem publicada no site, sobre um incidente de violência doméstica, expôs os autores de forma inverídica, causando constrangimento público, sofrimento emocional e prejuízos à sua reputação. Segundo os autores, a reportagem publicada não retratou fielmente os acontecimentos, apresentando o agressor, Silvando Ramos de Souza, ex-companheiro de Valdelice, como vítima. Houve realização de audiência de conciliação, sem acordo entre as partes, entretanto. O requerido, em contestação, suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e alega má-fé da parte requerente. No mérito, sustenta que a publicação limitou-se a narrar os fatos conforme relatos policiais, sem emitir juízo de valor, e que não houve intenção de difamar os autores. Além disso, o site exerceu seu direito constitucional de liberdade de imprensa, conforme preceitos constitucionais, segundo alega. Houve réplica da parte autora pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Foi designada audiência de instrução, no entanto houve dispensa da prova testemunhal, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Facultada a apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar." Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda. Inconformada, a acionada interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça ao recorrente. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000322-64.2020.8.05.0066. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento. Isso porque da análise dos autos verifico que a publicação promovida pela parte ré não apresenta conteúdo capaz de atingir a honra do autor. Ademais, não restou evidenciada alteração da verdade dos fatos, mas apenas sua veiculação nos termos apurados em sede policial. Vejamos: "Caetité: Homem acusado de agredir esposa se apresenta na delegacia com advogado" (...) "O pedreiro Silvando Ramos de Souza apresentou-se, na data de hoje, à polícia civil da cidade de Caetité, (...), para prestar esclarecimentos acerca de uma acusação de lesão corporal (facada) contra sua ex-companheira de pré-nome Valdelice, fato ocorrido no último domingo na Rua Laudelino Alves, Bairro Ovídio Teixeira. Segundo foi constatado pela reportagem do site Caetité Notícias, o pedreiro Silvando alegou que agiu em legítima defesa ao ser ofendido verbalmente e fisicamente pela sua ex-companheira e por um cunhado de nome Luizinho." As informações trazidas no blog de notícias estão em consonância com as declarações colhidas no inquérito policial acostado com a petição inicial, demonstrando que não houve veiculação de inverdades, mas apenas do que foi alegado pelas partes, sem indícios de parcialidade na apuração dos fatos. Resta evidente, portanto, a fragilidade probatória quanto à narração de que o conteúdo da postagem do recorrente/réu veiculou informações inverídicas ou que omitiu o teor das acusações promovida pela acionante em sede policial. Nessa senda, entendo que a publicação não ultrapassou os limites da mera informação. Logo, embora a parte autora tenha se sentido ofendida com a publicação em testilha, esta não teve o condão de atingir sua honra, sendo incapaz de ensejar indenização, mormente porque não demonstradas as alegações de que estava sendo ironizada por conhecidos ou demais constrangimentos, tendo inclusive dispensado a produção de prova testemunhal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de Indenização por danos morais. Postagem no Facebook que supostamente violou a reputação e imagem pública do autor. Liberdade de expressão. Conteúdo da postagem que não transcende o direito de crítica e a liberdade de expressão. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de conduta lesiva apta a ensejar reparação civil por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10049065220178260347 SP 1004906-52.2017.8.26.0347, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 20/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL "FACEBOOK". CRÍTICAS A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREFEITO. INSATISFAÇÃO DIANTE DAS MEDIDAS SANITÁRIAS. XINGAMENTOS ASSACADOS QUE NÃO CHEGAM A OFENDER A HONRA DO APELADO E INDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO ABARCADA PELO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. FIGURA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. OFENSA A HONRA NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008495-63.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.11.2022 (TJ-PR - APL: 00084956320208160017 Maringá 0008495-63.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/11/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Logo, ante a ausência de lastro mínimo probatório, não houve comprovação do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por vislumbrar merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e, em consequência, julgar improcedente a presente demanda. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora RJTM

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004906-53.2023.8.26.0602"

Ederson Albert Azevedo x Luiz Rodrigues Dos Santos e outros