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Processo nº 1005696-46.2025.8.11.0000

ID: 261658063

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005696-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PEDRO MESSIAS

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005696-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplica… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005696-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata, Prazo, Intimação / Notificação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA - CPF: 655.189.001-63 (ADVOGADO), CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL - CNPJ: 61.064.929/0001-79 (AGRAVANTE), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), JONAS COELHO DA SILVA - CPF: 759.308.111-72 (ADVOGADO), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA - CPF: 788.525.281-72 (ADVOGADO), VANESSA PELEGRINI - CPF: 882.472.521-04 (ADVOGADO), ALESSANDRO ANDRE RAUBER - CPF: 018.566.231-57 (ADVOGADO), THIAGO PEDRO MESSIAS - CPF: 029.204.581-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. TERMO INICIAL DO PRAZO. JUNTADA DO MANDADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de intempestividade dos embargos à execução, os quais foram apresentados meses após a citação com hora certa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os embargos à execução foram opostos fora do prazo legal de 15 dias, contado da juntada do mandado de citação com hora certa aos autos, conforme art. 915 c/c art. 231, II e §4º, do CPC. III. Razões de decidir A citação com hora certa do devedor ocorreu em 04/08/2021, com a respectiva juntada do mandado no mesmo dia, iniciando-se, assim, o prazo para apresentação dos embargos. Os embargos foram opostos apenas em 16/05/2022, configurando-se manifesto descumprimento do prazo legal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para defesa em caso de citação com hora certa é a data da juntada do mandado, não havendo distinção quanto ao comparecimento espontâneo do réu. A decisão de primeiro grau contrariou entendimento consolidado ao admitir embargos extemporâneos, sob argumento inaplicável de ausência de nomeação de curadoria especial, o que impõe sua reforma. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução, em caso de citação por hora certa, tem início com a juntada do mandado aos autos. 2. São intempestivos os embargos apresentados após esse prazo, ainda que por advogado constituído espontaneamente pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 231, II e §4º; 915. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.537.625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 13.10.2015; TJGO, Rac 5317530-72.2021.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Corteva Agriscience do Brasil, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos de embargos à execução n. 1008867-68.2022.8.11.0015, rejeitou a alegação de intempestividade arguida pela exequente; manteve a gratuidade de justiça anteriormente deferida em favor do devedor e indeferiu a produção de prova oral. Inconformada, a agravante sustenta que a citação por hora certa ocorreu em 04/08/2021 – mesma data da juntada do mandado e certidão do Meirinho aos autos, bem como que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC. Contudo, o prazo se encerrou em 25/08/2021, tendo o Embargante interposto a defesa apenas em 16/05/2022, sendo, portanto, intempestiva. Firme nesse argumento, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a intempestividade dos embargos à execução. Ao final, requer a reforma da r. decisão. Não houve pleito de antecipação recursal (id. 272077398). As informações foram prestadas (id. 272503866), mantendo a decisão. A parte agravada, mesmo intimada, não apresentou contraminuta (id. 278322864). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Embargos à Execução interposto por Thiago Pedro Messias em desfavor da Corteva Agriscience do Brasil. A douta magistrada a quo recebeu os embargos à execução, deferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante e determinou a intimação da embargada para, querendo, apresentar impugnação (id. 89272060 - autos de origem). A embargada, ora agravante, apresentou impugnação aos Embargos à Execução no id. 91117264, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos Embargos e impugnando a gratuidade da justiça concedida ao embargante. No mérito, pugnou pela sua improcedência. A Magistrada de origem proferiu decisão rejeitando a impugnação à gratuidade da justiça, a alegação de intempestividade dos embargos, bem como, indeferiu a produção de prova oral. Inconformada com a decisão, a exequente recorre, sustentando que a citação por hora certa ocorreu em 04/08/2021 – mesma data da juntada do mandado e certidão do Meirinho aos autos, bem como que o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, conforme artigo 915 do CPC. Contudo, o prazo se encerrou em 25/08/2021, tendo o Embargante interposto a defesa apenas em 16/05/2022, sendo, portanto, intempestiva. Firme nesse argumento, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja declarada a intempestividade dos embargos à execução. Ao final, requer a reforma da r. decisão nesse ponto. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Extrai-se dos autos que Corteva Agriscience do Brasil moveu ação de execução de título extrajudicial em face de Thiago Pedro Messias, visando o recebimento do débito atualizado no valor de R$ 455.398,96, decorrente do inadimplemento de 05 duplicatas. Consoante se vê da certidão acostada no id. 62232135 do feito executivo n. 1007763-12.2020.8.11.0015, o executado Thiago Pedro Messias, foi citado por hora certa, em 04.08.2021, na pessoa de sua esposa ROSINEI DE AMORIM, “a qual tomou conhecimento de todos os termos do mandado, e da petição inicial, bem como para no prazo descrito cumprir a obrigação exigida, tudo conforme descrito na ordem, que bem ciente ficou, após a leitura do mandado e da Petição Inicial, aceitou as cópias oferecidas, exarando sua assinatura no rosto do mandado”. O prazo para pagamento contido no mandado transcorreu in albis, com a inércia do devedor. Em 16.05.2022, o executado interpôs Embargos à Execução, distribuído sob o n. 1008867-68.2022.8.11.0015. Pois bem. A legislação processual civil prevê o prazo de 15 (quinze) dias para a oferecimento de embargos à execução, conforme o art. 915 do CPC, veja: “Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Dessa forma, na citação com hora certa, o prazo para apresentar Embargos à Execução começou a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, que se deu em 04 de agosto de 2021, conforme certidão acostada no id. 62232135 do feito executivo n. 1007763-12.2020.8.11.0015, encerrando-se em 25/08/2021. Contudo, o executado/embargante opôs os embargos à execução somente em 16/05/2022, conforme se ve no id. 85047274 dos autos n. 1008867-68.2022.8.11.0015, restando, portanto, intempestivo. Salienta-se que “na citação com hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o art. 229 do CPC. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/10/2015). Observa-se dos autos, que a própria magistrada de origem admite que os embargos à execução foram oferecidos extemporaneamente, veja: “No caso dos autos, não houve a nomeação de curador especial ao embargante, citado por hora certa e, portanto, a apresentação dos embargos, por advogado constituído pelo embargante, não pode ser considerada intempestiva, muito embora a sua distribuição tenha ocorrido após o prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o art. 915 do CPC”. (id. 182790050). Insta consignar que, não há que se confundir o prazo para a defesa ao réu citado por hora certa, com o prazo para a defesa a ser apresentada pelo curador eventualmente nomeado. O prazo para a contestação do réu citado por hora certa flui a partir da juntada do respectivo mandado aos autos, de modo que, caso compareça espontaneamente ao feito e, eventualmente apresente contestação, a mesma será analisada se restar tempestiva, o que, consequentemente afasta a nomeação de curador. Nesse sentido segue o julgado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR HORA CERTA . CONTESTAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. TERMO INICIAL . JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, na citação por hora certa, o prazo para contestação começa a fluir com a juntada aos autos do mandado respectivo, e não da juntada do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 254 do Código de Processo Civil, porquanto o envio da correspondência mencionada no aludido regramento, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. 2. Não há que se confundir prazo para a defesa ao réu citado por hora certa com o prazo para a defesa a ser apresentada pelo curador eventualmente nomeado. 3. O prazo para a contestação do réu citado por hora certa flui a partir da juntada do respectivo mandado aos autos, de modo que, caso compareça espontaneamente ao feito e, eventualmente apresente contestação, a mesma será analisada se restar tempestiva, o que, consequentemente afasta a nomeação de curador. 4. Restando intempestiva a contestação apresentada espontaneamente pelo réu citado por hora certa, a decretação de sua revelia é medida que se impõe, hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Rac n. 5317530-72.2021.8.09.0137 - Rio Verde, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2024) Logo, resta evidente que os embargos à execução interposto pelo ora agravado se mostra extemporâneo, merecendo reforma a decisão recorrida nesse ponto. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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D. R. Da C. x U. C. C. De T. M.

ID: 292578022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004793-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DA C.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1004793-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.C. - U.C.C.T.M. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimen… Processo 1004793-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.C. - U.C.C.T.M. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA (OAB 491126/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ (OAB 395559/SP)

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Processo nº 1005763-40.2025.8.26.0405

ID: 279929158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005763-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTO DE MOLAS PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DA SILVA

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ADV: Rita de Cassia da Silva (OAB 327435/SP) Processo 1005763-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos … ADV: Rita de Cassia da Silva (OAB 327435/SP) Processo 1005763-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Em razão da decisão proferida nos autos do processo n. 1005749-56.2025, este feito deve ser extinto, pois sua pretensão foi reunida na referida ação. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1007509-40.2025.8.26.0405

ID: 322685848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007509-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

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Processo 1007509-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Carlos Cesar Coruja Silva - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transc… Processo 1007509-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Carlos Cesar Coruja Silva - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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Processo nº 1007509-40.2025.8.26.0405

ID: 293304431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007509-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR CORUJA SILVA

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Processo 1007509-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Carlos Cesar Coruja Silva - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a venda do veículo de … Processo 1007509-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Carlos Cesar Coruja Silva - Vistos. 1. O autor afirma que realizou a venda do veículo de placa CXY8917 a um terceiro. No entanto, esclarece que o referido indivíduo não mais foi localizado e até a presente data, não promoveu a regular transferência junto ao Detran/SP. Assim, junte cópia do documento de alienação, pois se trata de documento essencial à lide ou, alternativamente, se o caso indique o cartório onde fora realizado o reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da inicial. 2. No mais, o instituto jurídico da renúncia da propriedade tem regramento específico no Código de Trânsito Brasileiro, não se permitindo, pois, que um veículo possa permanecer em circulação de forma irregular. Assim, a desconstituição da propriedade sobre determinado veículo pressupõe a atribuição da propriedade ao comprador, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, já que a sentença atingirá sua esfera jurídica. Assim, deve o autor incluir o atual possuidor/proprietário no polo passivo. 3. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia da comunicação de venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto). 4. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). 5. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Cumpridas integralmente as determinações desta decisão, citem-se os requeridos com as cautelas de praxe. Se as determinações não forem atendidas integralmente, o feito será extinto sem julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP)

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Jose Dos Santos Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 320910484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007730-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0007730-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015530-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jose dos Santos Gomes - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, ACOLHO a impugn… Processo 0007730-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015530-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jose dos Santos Gomes - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, nos termos da fundamentação supra, reputando corretos os cálculos apresentados pelo devedor. E, à vista do depósito de folha 95, pela satisfação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o acolhimento da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% do valor cobrado em excesso, observando-se a gratuidade concedida ao exequente. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 95, no importe de R$ 33.541,42. O saldo remanescente (R$ 5.289,13) deve ser levantado pelo executado. Em observância a ampla publicidade processual e segurança da transação financeira realizada nos autos, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta e por diligência do juízo, para ciência do levantamento de valores determinado nesta data, caso a conta bancária para transferência não seja de titularidade da parte exequente. Fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 670,82), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP)

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Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros x Estela Beatriz Martins Andreasi e outros

ID: 315569609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028937-60.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESTELA BEATRIZ MARTINS ANDREASI ESTER FERNANDEZ ESTER MALKE SIROTA PEDROSO ESTER SUZUKI RANGEL EUGENIA MARIA BOSQUES RICCHIUTTI NIGRO EUGêNIO GILES NETTO EULEIDE DIBERALDINI MARINHO DE MOURA EUNICE DA MATA EUNICE DOMINGOS BATISTA EUNICE PUPO DE ARAúJO NOGUEIRA EUNICE SALES EUNICE SEIKO YONEDA EUNILDES MATTA DE PAIVA EVA LEME MARIANO EVANGELINA DO NASCIMENTO MACEDO EVANITA PORTES JADAO RUBI EVELI DE ARAúJO BACCHI EVILY FAMBRINO SCAPIN POLICICIO FABIANA NEVES REIS VENEZIAN FABIANA OLTRAMAR DE MORAES DIAS FABIANA PEREIRA DA SILVA FáBIO LUIZ VILLANI FARIDE MALLAKE GONDENSTEIN FáTIMA APARECIDA DE JESUS TEIXEIRA FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA MESSIAS FATIMA APARECIDA GREGIO FATIMA MARIA DE ALMEIDA NOGUEIRA FATIMA MARIA DE GOUVEIA ABREU FELIPE DANIEL VIDOTTI MONTEIRO FELIPE FRANCISCO FERIANCE

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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RAFAEL NEY FONSECA

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JANAINA DE MORAES SANTOS

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HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

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Processo 0028937-60.2020.8.26.0053 (processo principal 1008867-78.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVID… Processo 0028937-60.2020.8.26.0053 (processo principal 1008867-78.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Faride Mallake Gondenstein - - Eveli de Araújo Bacchi - - Evily Fambrino Scapin Policicio - - Fabiana Neves Reis Venezian - - Fabiana Oltramar de Moraes Dias - - Fabiana Pereira da Silva - - Fábio Luiz Villani - - Fátima Aparecida de Oliveira Messias - - Fátima Aparecida de Jesus Teixeira - - Fatima Aparecida Gregio - - Fatima Maria de Almeida Nogueira - - Fatima Maria de Gouveia Abreu - - Felipe Daniel Vidotti Monteiro - - Felipe Francisco Feriance - - Estela Beatriz Martins Andreasi - - Evanita Portes Jadao Rubi - - Eunice da Mata - - Ester Fernandez - - Ester Malke Sirota Pedroso - - Ester Suzuki Rangel - - Eugenia Maria Bosques Ricchiutti Nigro - - Eugênio Giles Netto - - Euleide Diberaldini Marinho de Moura - - Evangelina do Nascimento Macedo - - Eunice Domingos Batista - - Eunice Pupo de Araújo Nogueira - - EUNICE SALES - - Eunice Seiko Yoneda - - Eunildes Matta de Paiva - - Eva Leme Mariano - Vistos. Diante da satisfação da execução, providencie o sucumbente o recolhimento das devidas custas finais nos termos Lei Estadual n° 11.608/03 - Art. 4º, no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação. Decorrido o prazo para pagamento, após o retorno da carta devidamente recebida, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado CG nº 1303/2019, procedendo-se ao arquivamento definitivo dos autos, com a correspondente baixa. Int. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), JANAINA DE MORAES SANTOS (OAB 236064/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 1008867-78.2025.8.26.0554

ID: 328224864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JORDANESSON FALCÃO DE CARVALHO

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Processo 1008867-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de … Processo 1008867-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o requerido ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 33.235,68, com correção monetária, na forma da tabela prática do TJSP, desde a data do vencimento/ desembolso, e juros de 1% ao mês, desde a data da citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: PAULO JORDANESSON FALCÃO DE CARVALHO (OAB 68624/PR)

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Processo nº 1015948-40.2025.8.26.0405

ID: 292826108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015948-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NUNES CARVALHO LORENA NUNES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Processo 1015948-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorena Nunes Carvalho - - Aline Nunes Carvalho - Vistos, A. N. C. e L. N. C. ajuizou ação de Práticas Abusivas co… Processo 1015948-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorena Nunes Carvalho - - Aline Nunes Carvalho - Vistos, A. N. C. e L. N. C. ajuizou ação de Práticas Abusivas contra H. A. M. Ltda. Em síntese, pretende a concessão de provimento jurisdicional para que determine o fornecimento integral e imediato do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica constante às fls. 32 e relatório técnico de fls. 33/35. Narra que é portadora de Esofagite Eosinofílica (EoF) desde o primeiro ano de vida, apresentando ainda alergia à proteína do leite de vaca mediada por IgE, alergia ao ovo, rinite alérgica, asma e diabetes mellitus tipo 1, sendo esta última tratada com o uso de insulina. Em razão da descontinuidade do tratamento anterior, por complicações clínicas, narra que ficou desprovida da medicação, resultando em agravamento do seu quadro clínico, incluindo dores abdominais intensas e outros sintomas associados. Diante desse cenário, a médica prescreveu o uso contínuo do fármaco Dupilumabe 300mg (1 caneta subcutânea a cada duas semanas), nos moldes da bula, para contenção da evolução da enfermidade e apesar da expressa e fundamentada indicação médica, a requerida, de forma indevida, negou cobertura ao tratamento. Requer tutela de urgência com o fim de determinar a requerida no fornecimento imediato do medicamento Dupilumabe 300mg (1 caneta subcutânea a cada duas semanas), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (astreintes), sugerindo-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suficiente para compelir a requerida ao cumprimento da ordem judicial. É o relatório. DECIDO. Conforme se observa dos autos, constata-se que a autora comprovou a relação jurídica existente entre as partes, caracterizada por uma relação de consumo, juntando cópia da carteira do plano de saúde (fls. 31), bem como comprovou que o tratamento almejado foi prescrito por médico (fls. 32/35). Com efeito, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, na medida em que a existência de indícios que evidenciem a probabilidade do direito alegado está demonstrada pela relação de consumo existente entre o autor e a empresa requerida, a qual tem o dever de prestar os tratamentos prescritos por médicos (Súmula 608 do E. STJ), enquanto o perigo de dano restou caracterizado pelo laudo médico, o qual dispõe quanto a necessidade de ser iniciar o tratamento, conforme se observa do documento de fls. 32/35. Neste sentido é o entendimento sumulado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesta senda, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais, bem como diante do pedido se encontrar em consonância com a jurisprudência, constata-se a necessidade de concessão da tutela de urgência pretendida para o fim de obrigar a requerida no fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (1 caneta subcutânea a cada duas semanas), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 500,00, limitada a 30 dias. Nos termos da súmula 410 do STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pela autora devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Sem prejuízo, intime-se a ré por carta para cumprir a tutela ora concedida, via postal Cite-se o réu para oferecimento de defesa, em 15 dias. (art. 335, inciso III do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita Int. - ADV: MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 208255/SP), MARA LUCIA AUGUSTO DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 208255/SP)

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Vitor Augusto Ignacio Barboza x Kaio Ferreira Casarini

ID: 292914304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008215-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

Polo Passivo:

KAIO FERREIRA CASARINI

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA

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ERANI VALDIR CASARINI

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Processo 0008215-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1019483-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Augusto Ignacio Barboza - Kaio Ferreira Casarini - … Processo 0008215-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1019483-79.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vitor Augusto Ignacio Barboza - Kaio Ferreira Casarini - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 11.595,95), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: VITOR AUGUSTO IGNACIO BARBOZA (OAB 210112/SP), ERANI VALDIR CASARINI (OAB 231752/SP)

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