Resultados para "1009569-74.2025.8.26.0602" – Página 53 de 57

Processo nº 1025380-74.2025.8.26.0602

ID: 334051522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1025380-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RUBENS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025380-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - T.G.S. - Vistos. I)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja … Processo 1025380-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - T.G.S. - Vistos. I)Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em creche à parte autora. Inicial satisfatoriamente instruída. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. II) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). IV) Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. V) Servirá a presente decisão como mandado. VI) Int. - ADV: EDSON RUBENS DOS SANTOS (OAB 461940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022276-74.2025.8.26.0602

ID: 309401682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022276-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022276-74.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora,… Processo 1022276-74.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008308-74.2025.8.26.0602

ID: 296842557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008308-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R. Z. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008308-74.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.B.R. - - J.M.R. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos em favor dos genitores, sob argumento de que encontra… Processo 1008308-74.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.B.R. - - J.M.R. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos em favor dos genitores, sob argumento de que encontram-se com idade avança e enfermos, a autora possui dificuldades de visão e o autor tem aumento da próstata, dores lombares e necessidade do auxílio de terceiros até mesmo para sua higiene cotidiana. No que tange aos pleitos de tutela de urgência, cabe dizer que atutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo eventual dano ou ainda garantindo o resultado útil do processo. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da probabilidade do direito afirmado bem como do perigo da demora. Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão hasteada. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade capaz de antecipar o pleito solicitado. Já no que pertine à existência do segundo requisito, que é o periculum in mora, cabe dizer que, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio não se alicerça em singelo estado de espírito da parte autora, mas sim se une a uma situação objetiva, verificável por meio de algum fato concreto. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito. Opericulum in morase constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança ou como antecipação de tutela. Há de se verificar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito. Demais a mais, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está lastreada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada. No caso presente, há possibilidade de fixação de alimentos em favor dos genitores, tal direito decorre unicamente por força do Art. 1694 do Código Civil, que assim preconiza pela existência do parentesco. Neste compasso, HEI por bem DEFERIR o pedido de liminar para o fim de fixar alimentos provisórios em desfavor da requerida Érica somente, por não haver comprovação da filiação das demais Requeridas, estando presentes os requisitos constantes do Art. 300 do CPC, no importe de 30% do salário mínimo federal vigente para ambos os genitores, com depósito em conta dos Requerentes. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Junte-se em 10 dias cópias das certidões de nascimento das demais Requeridas. Após tornem ao M.P. Cite-se e Intime- se a Requerida Érica para contestar, no prazo de 15 dias, no termo do artigo 335, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 440693/SP), CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 440693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024507-74.2025.8.26.0602

ID: 320706841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024507-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024507-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - R.M.G.R. - Vistos. 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, pa… Processo 1024507-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - R.M.G.R. - Vistos. 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em pré-escola, em período integral, na mesma unidade em que já matriculada a irmã da parte autora, a saber: CEI 90 - Hélio Del Cistia Junior. Inicial satisfatoriamente instruída. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em pré-escola, em período integral, na mesma unidade em que já matriculada a irmã da parte a autora, a saber: CEI 90 - Hélio Del Cistia Junior. 2)- Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3)- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 4)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. B. C. x W. A. Da C. F.

ID: 291982533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1009569-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

W. A. DA C. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIB CHEIDDI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urg… Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urgência" que G. B. C. Move em face de W. A. da C. F., com relação à criança M. C. C. da C., pelos motivos indicados na petição inicial de fls. 01/09. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 92/96. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 125/134. Na ocasião requereu a modificação da moradia base da criança, sob o argumento de que a infante reside com ele. Em decisão de fls. 374/375, manteve-se a base de moradia da criança no lar materno. Laudos psicológicos juntados às fls. 504/512 e 520/526. Relatórios sociais acostado às fls. 486/492 e 540/544. Em decisão de fl. 555 fixou regime provisório de convivência de forma quinzenal, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre às 14h e 18h do sábado e do domingo, sem pernoite, na residência materna. Caso haja a retirada da criança, deverá ser de forma assistida, por pessoa de confiança da genitora. A parte autora se manifestou com relação aos trabalhos técnicos, ocasião na qual informou a mudança de endereço (fls. 558/563). Os autos foram, então, redistribuídos a esta Comarca de Urupês (fls. 579/580), uma vez que nesta Citada passou a residir a guardiã da infante (fls. 571/573). Recebidos os autos por redistribuição, o Ministério Público requereu a suscitação de conflito de competência (fls. 594/595). Sem mais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Decido. Resguardado o posicionamento do Representante do Ministério Público, entendo ser o caso de manter a tramitação do feito nesta Comarca de Urupês, isso porque a ação deve tramitar no domicilio do infante, sendo que a remessa dos autos à Comarca competente atende ao melhor interesse deste, afinal, a proximidade do Juiz e de seus auxiliares com a situação concreta vivida pela criança em seu ambiente cotidiano possibilita a decisão mais benéfica ao infante que se encontra em situação peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido: "Conflito de Competência - Alteração do domicílio no transcorrer do feito - Perpetuatio Jurisdictionis - Inocorrência - Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante - Violação do Princípio do Juízo Imediato - Competência do suscitante". (Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Gordo, Câmara Especial do TJSP, j. 11/03/2013). Ademais, leciona Válter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 13ª ed., Atltas, p. 316): "O Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, como supraressaltado, não vigora nos procedimentos menoristas. Assim, o procedimento que se inicia de acordo com o domicílio dos genitores em determinado juízo pode eventualmente ser enviado a outro juízo se o menor é abrigado e os genitores tomam rumo ignorado. O fato de o primeiro juiz já ter despachado nos autos, não o vincula ao processo. Segue-se a regra de que o juízo competente é o mais próximo do menor, seja quando possui domicílio igual ao dos pais, seja quando se encontram os genitores em local incerto e não sabido". Superada esta questão, verifica-se que o processo já se encontra em fase avançada, inclusive instruído com relatórios psicossociais de fls. 486/492, 504/512, 520/526, 540/544. Desse modo, digam as partes as partes acerca de outras provas que pretendam produzir para a solução do litígio, justificando-as, evitando-se pedidos genéricos que contenham a descrição de todas aquelas previstas em lei. No silêncio ou em caso de pedidos genéricos de produção de provas, entender-se-á a anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o andamento atual do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de estupro de vulnerável pelo genitor (fls. 548/549). Intime-se. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), ADIB CHEIDDI NETTO (OAB 405690/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009569-27.2025.8.26.0068

ID: 281277773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-27.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES PINTO RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial… ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004552-74.2025.8.26.0602

ID: 323735033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004552-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI VENETO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004552-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Condomínio Residencial Villaggio Di Veneto - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolu… Processo 0004552-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Condomínio Residencial Villaggio Di Veneto - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503202-74.2025.8.26.0602

ID: 323830004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503202-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BERTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503202-74.2025.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - L.R.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a denúncia oferecida contra LUC… Processo 1503202-74.2025.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - L.R.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a denúncia oferecida contra LUCAS RAFAEL SILVA. O fato descrito, em tese, é típico. Há prova da materialidade, indícios de autoria e não há causas extintivas a serem reconhecidas de plano. 2. Cite-se o acusado para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando consignado que o prazo começará a fluir da data do efetivo cumprimento do mandado. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir Defensor, oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de Defensor dativo, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, para o oferecimento de resposta, bem como para acompanhar o processo. 3. Requisite-se folha de antecedentes e certidões do que constar. 4. Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público, providenciando a Serventia. 5. Com a juntada da resposta, dê-se vista ao MP e tornem conclusos. 6. A representação do Dr. Promotor de Justiça deve ser acolhida a fim de se decretar a prisão preventiva do réu Lucas Rafael da Silva. Com efeito, estão presentes os requisitos elencados nos artigos 311 e 312 do CPP. Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria, representados, em especial, pelo laudo de exame necroscópico (fl. 28/31) e demais laudos periciais acostados autos autos, boletim de ocorrência (fls. 03/05) e pelas oitivas das testemunhas na fase policial, bem como relatório de investigação policial. Outrossim, necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante do gravíssimo delito supostamente praticado (feminicídio consumado, quadruplamente qualificado), bem como da própria forma de execução do crime, denotando-se, pois, a personalidade delitiva e periculosidade do acusado e o consequente perigo da manutenção de sua liberdade no caso em tela. Anote-se, também, a necessidade da prisão cautelar para visando-se a conveniência da instrução criminal, tendo em vista o vínculo existente entre as testemunhas Ana Beatriz e Emily para com o réu, sendo plausível eventual pressão deste, em liberdade, contra aquelas, objetivando alterar seus respectivos depoimentos, com ofensa ao princípio da verdade real. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e decreto a prisão preventiva do réu Lucas Rafael da Silva, qualificado nos autos. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do réu. No mais, considerando o teor do artigo 15-A, da Lei n.º 14.321/2022, que alterou a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), bem como a existência de prévia oitiva (escuta especializada) juntada a fls. 49/53 da testemunha adolescente Emylly Gabrielly dos Santos Silva, indefiro sua oitiva como testemunha nos presentes autos, a fim de evitar submetê-la a procedimento repetitivo que a leve reviver a situação de violência no caso em tela. Outrossim, o o pedido para que as testemunhas indicadas nos itens 10 e 11 pelo MP sejam ouvidas como testemunhas do juízo será oportunamente apreciado, se o caso, após a oitiva das demais testemunhas arroladas. Por fim, determino providencie-se pesquisa no sistema CRCJUD a fim de comprovar eventual casamento entre a testemunha Ana Beatriz dos Santos Silva e o réu, para verificar-se possível configuração de maioridade civil. Em caso positivo solicite-se a respectiva certidão. Int. Dil. - ADV: GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026544-74.2025.8.26.0602

ID: 335551211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026544-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FX CAPITAL SECURITIZADORA S/A ATUALMENTE DENOMINADA FHX TRUST SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026544-74.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FX Capital Securitizadora S/A atualmente denominada FHX Trust Securitizadora S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) e… Processo 1026544-74.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - FX Capital Securitizadora S/A atualmente denominada FHX Trust Securitizadora S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (§ 1º do artigo 827 do C.P.C.), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, expeça-se a certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hiara Gonçalves x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312722356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIARA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL… Processo 1009569-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hiara Gonçalves - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO que move Hiara Gonçalves em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Narra a autora na inicial, em suma, que "A parte autora procurou a ré para formalizar empréstimo pessoal, formalizando assim, os empréstimos de n. 029380044939; 029380044256; 029380041878; 029380041025; 029380040245; 029380038967; 029380038006; 029380036946; 029380035263; 029380033267; 029380031842. Assim, em 23/01/2023, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 153,10 (cento e cinquenta e três reais e dez centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando a quantia a paga de R$ 479,88 (quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Em 14/12/2022, firmou com a Requerida o Contrato de Empréstimo Pessoal, no valor de R$ 1.909,40 (um mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos) ficando estabelecida a contraprestação do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 471,99 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos ), totalizando a quantia a paga de R$ 5.663,88 (cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos); Em uma simples análise dos instrumentos contratuais em tela, salta aos olhos a discrepância entre os valores obtidos por meio dos empréstimos citados. Mais clara ainda, é a abusividade das taxas de juros encartadas no contrato, que chega a absurdos 1.472,32% a.a nos contratos. Não satisfeita com os estratosféricos juros previstos em contrato, a Requerida, agindo com absoluta má-fé, cobra efetivamente juros superiores aos contratados, conforme demonstrado adiante." Citada, a ré apresentou defesa às fls. 73/99. Suscitou preliminares. No mérito, alegou em síntese que o serviço foi devidamente contratado pela autora e que não há abusividade nos juros. Juntou documentos. Réplica às fls. 540/556. As partes se manifestaram indicando que não há mais provas a produzir. É o breve relatório. Verifico que houve a juntada dos seguintes contratos: 1) 029380031842 (fls. 113/114): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 31/07/2020 (fl. 159) 2) 029380033267 (fls. 119/120): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano. Data do contrato: 17/12/2020 (fl. 161) 3) 029380036946 (fls. 125/126): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 17/08/2021 (fl. 167) 4) 029380038006 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 27/10/2021 (fl. 169) 5) 029380038967 (fls. 133/134): previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 982,95% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 21,96%, 983,06% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 16/12/2021 (fl. 171) 6) 029380040245 (fls. 137/138): previsão de taxa mensal de juros de 19,99%, 790,72% ao ano (com redutor). Data do contrato: 08/03/2022 (fl. 173) 7) 029380041025 (fls. 129/130): previsão de taxa mensal de juros de 20%, 791,61% ao ano (com redutor); previsão de taxa mensal de juros de 23%, 1.099,12% ao ano (sem redutor). Data do contrato: 25/04/2022 (fl. 175) 8) 029380044256 (fls. 149/150): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 14/12/2022 (fl. 179) 9) 029380044939 (fls. 154/155): previsão de taxa mensal de juros de 22%, 987,22% ao ano (com redutor). Data do contrato: 23/01/2023 (fl. 183) Assim, considerando que a parte ré não juntou todos os contratos, converto o julgamento em diligência. Deverá a parte requerida juntar aos autos os contratos 029380035263 e 029380041878, requeridos na inicial, não juntados com a contestação. Prazo de quinze dias. Ademais, anoto que não haverá análise do contrato nº 029380042179 (fls. 145/146), juntado pela ré, porquanto não mencionado na inicial. - ADV: JAMILY BORBA DE ALCÂNTARA (OAB 502111/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes