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Processo nº 0001069-06.2025.8.26.0224

ID: 279989707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001069-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS) Processo 0001069-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SP Gestao de Negocios Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os … ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS) Processo 0001069-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SP Gestao de Negocios Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação movida por LENILTA LÚCIA TIMÓTEO DA SILVA em face de SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ficando indeferida a gratuidade da justiça aos autores, que mantinham em conta valores elevados, não provaram insuficiência de recurso, nem renda familiar inferior a três salários mínimos por mês e, ainda, contrataram advogado particular, o que permite concluir que não são pobres na acepção jurídica do termo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I.C..

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Processo nº 1021994-06.2025.8.26.0224

ID: 278841354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021994-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO EDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1021994-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Eder - Vistos. O autor deverá emendar … ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1021994-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Eder - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) retificar o valor atribuído a causa, que deverá corresponder ao benefício econômico pretendido; b) apresentar pedido certo e determinado, informando nos pedidos "a" e "b", fls. 11, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "b", fls. 11, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); d) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC. e) A respeito da planilha de cálculos, a autora deverá observar, nos termos da LC n. 1.354/2020, o cálculo da contribuição previdenciária de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, conforme minuciosamente explicado no portal da Fazenda Pública, no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha/Paginas/Contribuicao_Previdenciaria_Servidores_Ativos.aspx Portanto, deverá ser apresentada nova planilha de cálculo, de forma que se observe nas colunas: (i) o mês/ano, (ii) o valor e especificação das verbas que compõem base de contribuição previdenciária atual (com a inclusão da gratificação de desempenho de atividades cartorárias - GDAC), (iii) o valor da contribuição previdenciária descontado (considerando-se a progressão das alíquotas), (iv) o valor e especificação das verbas que deveriam compor a base de cálculo pretendida (sem a inclusão da gratificação de desempenho de atividades cartorárias - GDAC), (v) o valor da contribuição previdenciária que deveria ter sido descontado (considerando-se a progressão das alíquotas), (vi) o valor da diferença entre a contribuição descontada e a devida, com a correção monetária e somatória ao final, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1031306-06.2025.8.26.0224

ID: 324501696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031306-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALI-Z MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031306-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Anali-z Marketing Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a autora para recolher as custas para citação d… Processo 1031306-06.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Anali-z Marketing Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a autora para recolher as custas para citação dos réus, no prazo de quinze dias. 2. Cumprido o item supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA (OAB 171828/MG)

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Processo nº 1015689-06.2025.8.26.0224

ID: 328726857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015689-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA PAREDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015689-06.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosely Vieira Paredes - Vistos. 1) Citem-se os herdeiros Marcelo e Wagner, por carta digital, diante do recolhimento de fls. … Processo 1015689-06.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosely Vieira Paredes - Vistos. 1) Citem-se os herdeiros Marcelo e Wagner, por carta digital, diante do recolhimento de fls. 100, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após concluídas as citações, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil) 2) Oficie-se, via SISBAJUD, solicitando informações sobre as contas bancárias deixadas pela falecida Maria de Lourdes e seus respectivos saldos. Solicite-se ainda extrato das contas FGTS/PIS em seu nome (recolhimento às fls. 101/102); 3) A inventariante deverá acostar aos autos cópia atualizada de sua certidão de casamento com o divórcio devidamente averbado; 4) A inventariante deverá acostar aos autos certidões negativas de tributos municipais em relação aos falecidos Maria de Lourdes e Rogério; 5) As cópias do formal de partilha pelo óbito de Waldemar (fls. 36/37) são parciais e insuficientes para análise. Providencie a inventariante a juntada do plano de partilha e sentença homologatória lá proferida; 6) A inventariante deverá acostar aos autos certidão negativa de tributos municipais do imóvel (referente às inscrições 093.23.27.0345.01.000 e 093.23.27.0345.02.000); 7) A inventariante deverá acostar aos autos certidão de valor venal do imóvel, referente aos anos dos falecimentos, 2023 e 1996 (inscrições 093.23.27.0345.01.000 e 093.23.27.0345.02.000); 8) A inventariante deverá apresentar plano de partilha; 9) Aguarde-se a comprovação quanto ao itcmd recolhido, conforme informado às fls. 93/94; 10) A inventariante deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária; 11) Deve o(a) inventariante cumprir o acima determinado no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Int. - ADV: RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP)

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Processo nº 1013070-20.2024.8.26.0554

ID: 296822698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013070-20.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de … Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de mensagens, por ausência de previsão legal. Conforme se colhe de voto do Des. Fabio Tabosa: em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, e sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados pela importância de que se reveste, destinada que é não apenas a integrar a parte contrária à relação processual como também a abrir-lhe oportunidade ao exercício do contraditório. E, nesse sentido, simplesmente não há autorização legal, como ponderado pela r. decisão agravada, para a utilização de mecanismos eletrônicos a exemplo dos referidos. E nem se diga que o próprio CPC privilegiaria os meios eletrônicos em matéria de citação. Ainda que o art. 246, caput, realmente o diga, como parâmetro, a simples leitura desse dispositivo legal (objeto inclusive de alteração pela recentíssima Lei nº 14.195/2021) mostra que a permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários. Fala-se, com efeito, em citação de determinadas pessoas jurídicas, e ainda assim mediante o devido cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário, o que é bem diferente da pretensão aqui externada de citação de pessoa física, por meio do envio a ela de singela mensagem, por correio eletrônico ou aplicativo telefônico (AI 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021). A situação não se altera mesmo diante da superveniência da Lei 14.195/21, que alterou o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil para dar novo tratamento à citação por meio eletrônico, pois ainda não sobrevinda a regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário. Manifeste-se a parte autora sobre a diligência infrutífera de comunicação processual, no prazo de 10 dias. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Ausente manifestação útil em termos de prosseguimento, estando o feito abandonado por mais de 30 dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, promover o competente andamento, atendendo às providências do comando anterior e à fase em que o feito se encontra, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1029463-06.2025.8.26.0224

ID: 308057168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029463-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSON DARIL RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029463-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisele Cristina Pereira de Sousa - Vistos. 1. Os documentos juntados aos autos por si só não se prestam à anális… Processo 1029463-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gisele Cristina Pereira de Sousa - Vistos. 1. Os documentos juntados aos autos por si só não se prestam à análise do pedido de justiça gratuita, assim, para sua adequada apreciação, apresente a requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como Declaração de Imposto de Renda. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal. b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes dos itens anteriores, justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. 2. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação do pedido de tutela. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GEYSON DARIL RODRIGUES ARAUJO (OAB 513946/SP)

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Processo nº 1026553-06.2025.8.26.0224

ID: 292957118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026553-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOOVE MOBILIDADE CORPORATIVA E SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS TELES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026553-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moove Mobilidade Corporativa e Servicos Em Transporte Ltda - Vistos. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somen… Processo 1026553-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moove Mobilidade Corporativa e Servicos Em Transporte Ltda - Vistos. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação creditícia e verificada a origem da imputação do débito não há, em verdade, fumaça do bom direito que autorize a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não foi narrado qualquer risco decorrente da demora. Diante do exposto, indefiro a medida liminarmente pleiteada com vistas à abertura do contraditório e em prestígio à ampla defesa. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias. Intime-se. - ADV: ELIAS TELES DE ALMEIDA (OAB 301850/SP)

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Processo nº 1025971-06.2025.8.26.0224

ID: 293990755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025971-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA CERQUEIRA LIDIMAR DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025971-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Arthur Silva Cerqueira - - Lidimar de Jesus Silva - Vistos. 1 - Providencie a unidade cartorária a regularização … Processo 1025971-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Arthur Silva Cerqueira - - Lidimar de Jesus Silva - Vistos. 1 - Providencie a unidade cartorária a regularização do cadastro do polo ativo no Sistema SAJ, para constar como autor somente Arthur, representado por sua genitora, conforme indicado a fls. 1. Anote-se. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para no pedido de letra "d", fls. 18, informar o exato valor requerido, sem vinculação ao salário mínimo, para cada réu. Observo que a Constituição Federal veda tal vinculação (inciso IV, art. 7º, da CF); b) esclarecer o pedido de letra "d", quanto ao pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 a sua genitora, uma vez que não é parte no presente feito; c) informar se apresentou cópia integral de seu prontuário médico e exames relativos aos fatos narrados, se negativo, deverá apresentar cópia das páginas faltantes, nos termos do art. 320 do CPC. 4 - Ante o requerimento de fls. 17, deverá o autor, no prazo de 15 dias, especificar sobre quais fatos pretende a inversão do ônus da prova, sob pena de indeferimento. Note-se que o requerimento acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova deve ser específico. É o entendimento de Humberto Teodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 58ª ed., Editora Forense, pg. 915 e 916): É pois, no terreno das provas indiciárias ou circunstanciais que a utilização do dinamismo do ônus da prova será melhor empregada. Entretanto, uma total inversão do ônus da prova, com quebra completa do sistema de direito positivo, não deve, a nosso ver, ser feita sob o rótulo de distribuição dinâmica do ônus da prova (...). Por fim, importante destacar que essa distribuição do ônus probandi é sempre parcial. Não pode nunca ser total. Adverte Peyrano que é lógico que o deslocamento atípico no ônus probandi que decorre da aplicação da doutrina das cargas probatórias dinâmicas, funciona, de ordinário, acerca de determinados fatos ou circunstâncias, e não de todo material fático (...). Intime-se. - ADV: TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), TULIO FELIPE GERONAZZO (OAB 443766/SP)

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Processo nº 1024710-06.2025.8.26.0224

ID: 311341144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024710-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MATEUS CANDIDO

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Processo 1024710-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O.L. - I. Recebo a petição de fls. 38/40 como emenda à inicial. II. Verifico que o autor colou em suas manifestações links … Processo 1024710-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O.L. - I. Recebo a petição de fls. 38/40 como emenda à inicial. II. Verifico que o autor colou em suas manifestações links de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Querendo, poderão depositar mídias digitais em cartório, em formato PEN DRIVE, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, certificando a medida e o link para acesso nos autos, arquivando as originais em Cartório; Em que pesem os relevantes argumentos do autor, diante da notícia de conflitos entre as partes, temos que não exsurge da inicial a plausibilidade do direito que autorizaria a tutela de urgência no tocante ao pedido de regulamentação de visitas. Nos casos em que há interesse de menores, deve o juízo agir com cautela, aguardando a manifestação da parte ex-adversa. Posto isto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela no tocante ao pedido de regulamentação de visitas avoengas. III. Defiro, no entanto, a tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios em favor da menor THIAGO no valor ofertado pelo autor, correspondente a 17,5% dos seus vencimentos líquidos, incidindo sobre todas as verbas recebidas, exceto FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 20% do salário mínimo nacional vigente , todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser depositado, em qualquer caso, na conta bancária da corré AMANDA, valendo os comprovantes de depósito como prova de pagamento. IV. À vista dos documentos de fls. 19/22, defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. V. Citem-se e intimem-se os réus, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (CPC, 335, III). VI. Cópia da presente servirá de mandado e deverá ser instruída com senha de acesso ao processo digital. VII. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: LUANA MATEUS CANDIDO (OAB 495318/SP)

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Processo nº 1017823-06.2025.8.26.0224

ID: 279702545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017823-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA CASEMIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA MEIRE FERNANDES VIEIRA

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ADV: Cecília Meire Fernandes Vieira (OAB 156911/SP) Processo 1017823-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Fatima Casemiro Lima - Vistos. 1- Indefiro o benefício da gratuida… ADV: Cecília Meire Fernandes Vieira (OAB 156911/SP) Processo 1017823-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Fatima Casemiro Lima - Vistos. 1- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora constituiu advogado, recebe pensão, apresentou declaração de rendimentos indicando rendimentos superiores à média da população brasileira (fls. 231/238), além de extratos bancários com créditos em valor considerável, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- Concedo, ainda, o prazo derradeiro de quinze dias para que a autora atenda ao determinado nos itens 3 e 4 de fls. 207, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se.

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