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Processo nº 0011760-68.2022.8.26.0100

ID: 296958488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011760-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011760-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068646-46.2017.8.26.0100) (processo principal 1068646-46.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação… Processo 0011760-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1068646-46.2017.8.26.0100) (processo principal 1068646-46.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Benício Advogados Associados - SENTENÇA Processo Digital nº: 0011760-68.2022.8.26.0100 Classe - Assunto Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços Requerente: Benício Advogados Associados Requerido: José Gilberto Sérvulo da Cunha Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. BENÍCIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificado nos autos, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de JOSÉ GILBERTO SÉRVULO DA CUNHA, no bojo do cumprimento de sentença que promove contra COOPERATIVA MOEMA DE SAÚDE COMSAÚDE, alegando, em síntese, ser credor da executada no montante atualizado de R$ 95.703,27, referente a honorários advocatícios e despesas processuais. Narra que a empresa executada se encontra INAPTA em seu cadastro público na Receita Federal desde 04/10/2018, não possui patrimônio ou ativos financeiros localizáveis, caracterizando abuso da personalidade jurídica pelo encerramento irregular das atividades. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio pessoal do sócio-diretor (fls. 01/08). O incidente foi admitido, excluindo-se a Cooperativa do polo passivo (fls. 93). O requerido foi devidamente citado, mas não apresentou defesa, conforme certidão de fls. 96. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, o incidente é procedente. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica regido pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, objetivando alcançar o patrimônio pessoal do sócio-diretor da empresa executada para satisfação de crédito exequendo. A relação entre as partes está inserida no contexto de cumprimento de sentença, pelo qual o exequente busca satisfazer crédito de R$ 95.703,27, referente a honorários advocatícios e despesas processuais, não conseguindo localizar bens da pessoa jurídica devedora. Pois bem, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto previsto no artigo 50 do Código Civil, aplicável quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. In casu, os elementos constantes dos autos evidenciam a presença dos requisitos legais necessários. Com efeito, restou amplamente demonstrado que a empresa executada se encontra em situação cadastral INAPTA perante a Receita Federal desde 04/10/2018, por omissão de declarações, conforme documento de fls. 09. Esta condição, aliada à ausência de bens penhoráveis localizados nas pesquisas realizadas no cumprimento de sentença, configura presunção de encerramento irregular das atividades. Neste diapasão, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o encerramento irregular da empresa presume o abuso da personalidade jurídica, legitimando a desconsideração: "Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). Por conseguinte, é aplicável ao caso a Súmula nº 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Destarte, a empresa que simplesmente encerra suas atividades de forma irregular, diluindo seu patrimônio sem comunicação aos órgãos competentes e deixando credores sem possibilidade de satisfação de seus créditos, caracteriza abuso da personalidade jurídica nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Consigne-se, ainda, que a ausência de contestação pelo requerido, devidamente citado, importa em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil - abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo encerramento irregular das atividades e consequente desvio de finalidade - impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal do sócio-diretor requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da COOPERATIVA MOEMA DE SAÚDE COMSAÚDE, estendendo a responsabilidade pelo débito executado ao patrimônio pessoal do requerido JOSÉ GILBERTO SÉRVULO DA CUNHA, nos limites de sua participação societária. Sem custas ou honorários advocatícios por se tratar de mero incidente. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução em face do ora requerido. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x F.C.B. Fraldas Descartáveis

ID: 296019838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042121-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

F.C.B. FRALDAS DESCARTÁVEIS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX

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Processo 0042121-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1012203-62.2014.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - F.C.B. … Processo 0042121-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1012203-62.2014.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - F.C.B. FRALDAS DESCARTÁVEIS - Vistos. 1. Autos desarquivados. 2. Fls. 111/114: O fato de a empresa executada encontrar-se em situação INAPTA perante a Receita Federal não autoriza, por si só, a inclusão de seus sócios no polo passivo, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL - Sucessão processual - Cumprimento de sentença - Inclusão dos membros que integram a empresa executada no polo passivo da relação processual - Rejeição - Admissibilidade - Sucessão processual cabível desde que demonstrada a dissolução regular (liquidação voluntária) da pessoa jurídica - Inaptidão perante a Receita Federal que não importa em extinção da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2106999-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). "agravo de instrumento. Ação Monitória. Compra e venda de mercadorias. Notas fiscais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou o pedido de sucessão processual da executada pelos sócios e pela Empresa Esporte Show Comércio de Artigos Esportivos Eireli. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Ficha cadastral reveladora de que a Empresa encontra-se inapta. Ausência contudo de demonstração de extinção da Empresa. Eventual encerramento irregular das atividades da Empresa que não basta para caracterizar a sua extinção. Caso que não que comporta o reconhecimento da sucessão processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2061353-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025). 2.1. Nada sendo requerido em 15 dias, retornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP)

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Processo nº 1002906-68.2022.8.26.0100

ID: 314595131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002906-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA VISINI TARIFA RUIZ SIDNEI TARIFA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RICARDO MARCONDES MARTINS

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RAQUEL MIYUKI KANDA

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Processo 1002906-68.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Madalena Visini Tarifa Ruiz - - Sidnei Tarifa Ruiz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros -… Processo 1002906-68.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Madalena Visini Tarifa Ruiz - - Sidnei Tarifa Ruiz - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para DECLARAR o domínio de Madalena Visini Tarifa Ruiz e Sidnei Tarifa Ruiz sobre o imóvel usucapiendo, servindo esta sentença como mandado. Não tendo havido resistência ao pedido inicial, seja pela ausência de contestação da parte contrária, ou por não ter havido impugnação por parte do órgão fazendário cientificado,que, inclusive, declarou não possuir nenhum interesse no objeto da ação, são da responsabilidade exclusiva do promovente as custas, despesas processuais e os honorários de seu advogado, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2039825, Relator:MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 18/10/2022). Em face do exposto, devem as custas e despesas processuais serem suportadas pela parte autora, atualizadas monetariamente desde a data do desembolso segundo a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com incidência de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, quando da execução definitiva, a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento do débito ora fixado, consoante o artigo 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis competente, consignando que a parte é beneficiária da gratuidade. Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no patamar máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: RICARDO MARCONDES MARTINS (OAB 180005/SP), RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP), RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Adriano Clemente Faccio e outros

ID: 279702902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118045-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO CLEMENTE FACCIO MáRCIA CLEMENTE FACCIO MCF COMéRCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI NORBERTO AMARAL FACCIO

Intimação

Advogados:

NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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MARIO RICARDO BRANCO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Newton Horimoto Candido da Silva (OAB 227701/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1118045-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título E… ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Newton Horimoto Candido da Silva (OAB 227701/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1118045-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Mcf Comércio de Suplementos Eireli, Norberto Amaral Faccio, Adriano Clemente Faccio, Márcia Clemente Faccio - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, julgo EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Ao contrário do que alega o exequente, as custas são devidas tendo em vistas as constrições ocorrida nos autos. Assim, custas finais pela parte executada, no prazo de 15 dias - contados da publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 4º, inciso III e §1º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo c/c art. 1098 e parágrafos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo). Valor das custas finais, 2% do valor da satisfação da execução - R$ 957,12. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, fica autorizada, desde já, a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. 3. Em decorrência da extinção, expeça-se mandado de averbação para cancelamento da restrição contida nas matrículas nºs 129.794 junto ao 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 263/272) em nome do executado Noberto Amaral Faccio; e 73.734 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP (fl. 273/277) em nome da executada Marcia Clemente Faccio, e nº 244.558 em nome do executado Adriano Clemete Faccio, junto ao 15ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 278/287). Esta decisão serve como mandado de cancelamento da penhora, sendo de responsabilidade do interessado o encaminhamento. 4. Caso deseje a exclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, devem ser recolhidas as devidas taxas. 5. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquive-o com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Adriano Clemente Faccio e outros

ID: 277000267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118045-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO CLEMENTE FACCIO MáRCIA CLEMENTE FACCIO MCF COMéRCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI NORBERTO AMARAL FACCIO

Intimação

Advogados:

NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Newton Horimoto Candido da Silva (OAB 227701/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1118045-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título E… ADV: Mario Ricardo Branco (OAB 206159/SP), Newton Horimoto Candido da Silva (OAB 227701/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Processo 1118045-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Mcf Comércio de Suplementos Eireli, Norberto Amaral Faccio, Adriano Clemente Faccio, Márcia Clemente Faccio - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, julgo EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Ao contrário do que alega o exequente, as custas são devidas tendo em vistas as constrições ocorrida nos autos. Assim, custas finais pela parte executada, no prazo de 15 dias - contados da publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 4º, inciso III e §1º da Lei nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo c/c art. 1098 e parágrafos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo). Valor das custas finais, 2% do valor da satisfação da execução - R$ 957,12. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, fica autorizada, desde já, a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. 3. Em decorrência da extinção, expeça-se mandado de averbação para cancelamento da restrição contida nas matrículas nºs 129.794 junto ao 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 263/272) em nome do executado Noberto Amaral Faccio; e 73.734 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP (fl. 273/277) em nome da executada Marcia Clemente Faccio, e nº 244.558 em nome do executado Adriano Clemete Faccio, junto ao 15ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fl. 278/287). Esta decisão serve como mandado de cancelamento da penhora, sendo de responsabilidade do interessado o encaminhamento. 4. Caso deseje a exclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, devem ser recolhidas as devidas taxas. 5. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquive-o com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1009793-68.2022.8.26.0100

ID: 276128825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009793-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1009793-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Fls. 199/208: 1) Serve a presente para: CITAÇÃO do execut… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1009793-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Fls. 199/208: 1) Serve a presente para: CITAÇÃO do executado no endereço já cadastrado, nos termos do despacho inicial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação/intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) O arresto, denominado de pré-penhora, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, somente é permitido em nosso ordenamento jurídico em situações excepcionais, dado que, imperioso se faz, antes de tudo, a localização da parte passiva, para que esse não seja surpreendido com medidas constritivas, sem ao menos saber sobre a existência de processo em seu nome. Para concessão da medida de arresto não basta a alegação de insuficiência de recursos para saldar a dívida ou tentativa infrutífera de localização, pois não implicam, necessariamente, em dilapidação patrimonial ou ocultação do Juízo. A parte não apresentou qualquer prova inequívoca de dilapidação do patrimônio, situação de insolvência ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Vale destacar que até mesmo a existência de eventuais protestos e inscrição no cadastro de inadimplentes, ou processos, não seriam suficientes, por si só, ao deferimento do arresto liminar. Assim, indefiro o pedido de arresto. Intimem-se.

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Processo nº 0044837-68.2022.8.26.0100

ID: 320289862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044837-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0044837-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1073969-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Cred… Processo 0044837-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1073969-56.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Companhia Brasileira De Distribuição x Ghd Centro Automotivo Eireli

ID: 325534303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001257-59.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

GHD CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CANCHERINI

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Processo 0001257-59.2025.8.26.0010 (processo principal 1114262-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Ghd Centro Automotivo Eireli … Processo 0001257-59.2025.8.26.0010 (processo principal 1114262-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Ghd Centro Automotivo Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à parte executada recolher as custas devidas ao Estado e incluídas na planilha de débitos, em razão do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que dispõe sobre as alterações na Lei n. 11.680/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, por meio de guia DARE, código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FLÁVIO CANCHERINI (OAB 164452/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Gr Ultimate Fundo De Investimento Em Cotas De Fundos De Investimento Multimercado Crédito Privado e outros

ID: 335550919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007898-55.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES CARLOS GUANDALINI NETO CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI MAURICIO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RENATO FARIA BRITO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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ISAAC ARAUJO PEREIRA

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GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT

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CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI

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Processo 0007898-55.2023.8.26.0100 (processo principal 1091472-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Christianne Fernandes Guandalini - - Mauricio Gomes Cardoso - -… Processo 0007898-55.2023.8.26.0100 (processo principal 1091472-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Christianne Fernandes Guandalini - - Mauricio Gomes Cardoso - - Carlos Alberto Fernandes - - Carlos Guandalini Neto - Topspin Soluções de Pagamento Ltda. - - GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - True Securitizadora S.a. - Fls. 787/788: Ciência da manifestação do leiloeiro: Este leiloeiro realizará o leilão junto ao processo nº 0024552-20.2023.8.26.0100 (Principal nº 1120761-68.2022.8.26.0100) em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, o qual tem como objeto bem de Matrícula nº 94.608 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, na qual consta constrição destes autos, conforme se depreende da Av.12 da referida matrícula. O 1º Leilão terá início no dia 05/08/2025 às 14:00 h e se encerrará dia 08/08/2025 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 08/08/2025 às 14:01 h e se encerrará no dia 29/08/2025 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI (OAB 524980/SP), CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI (OAB 524980/SP), CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI (OAB 524980/SP), CHRISTIANNE FERNANDES GUANDALINI (OAB 524980/SP)

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Processo nº 1031036-07.2025.4.01.3200

ID: 320418909

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-07.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GUILHERME FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031036-07.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON GUILHERME FERREIRA DIAS REU: , INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031036-07.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON GUILHERME FERREIRA DIAS REU: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO À míngua de elementos que afastem os requisitos de concessão, DEFIRO a justiça gratuita. A par da recomendação n.1/2015-CNJ e das alterações introduzidas pela Lei n.14.331/2022, DEFIRO O PEDIDO de produção de prova pericial, desde logo, postergando-se a citação do INSS para após a juntada do laudo respectivo, possibilitando-se assim a apresentação de eventual proposta de acordo, quando da resposta da Ré. Na oportunidade: 1. INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias; 2. INDIQUE-SE profissional habilitado neste Juízo cadastrado no sistema AJG; 3. FIXO o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial; 4. PAUTE-SE, em conjunto com o perito, dia e hora para a realização da perícia; 5. INTIMEM-SE as partes para comparecerem ao ato; 5.1 Ficam todos advertidos de que a ausência injustificada da parte autora será compreendida como desistência da prova. 6. Por se tratar de demanda de benefício previdenciário ou assistencial, ENCAMINHEM-SE os quesitos do juízo nos termos fixados pelo CNJ; 7. Em atenção à Portaria Conjunta CJF/MPO n.2, de 16/12/2024, e ao art. 28 e a Tabela II da Resolução n. 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, FIXO os honorários em 03 (três) vezes o valor mínimo da Tabela II da Resolução n° 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal; 7.1 Os honorários serão pagos ao final da perícia ou de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes; 8. Com a entrega do laudo, em atenção ao §2º do art.129-A da Lei n.8.213/1991: 8.1 Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, INTIME-SE somente a parte autora para se manifestar acerca do laudo (prazo: 15 dias), retornando os autos conclusos para prolação da sentença. 8.2 Em sendo o laudo favorável à pretensão autoral, INTIMEM-SE ambas as partes para que se manifestem acerca do exame técnico (Prazo: 15 dias); 8.3. Havendo pontos a serem esclarecidos acerca do laudo, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. Após, DÊ-SE ciência à(s) parte(s) da nova manifestação do expert, pelo prazo de 5 dias. 9. Somente quando o laudo for favorável à pretensão da parte autora ou o litígio versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação, no prazo legal, neste último caso deve especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade. 10. Aportando aos autos a peça de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar manifestação acerca de eventual proposta de acordo ou para réplica, conforme o caso. 11. Não havendo esclarecimentos a serem feitos acerca do laudo, PROVIDENCIE a Secretaria com o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG. 12. Por fim, tornem-me conclusos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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