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Processo nº 1031036-51.2023.8.11.0003

ID: 275315477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031036-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HORAIDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIELLE DE MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031036-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: HORAIDE RIBEIRO DA SILVA. EXECUTADO: WUDSON DA SILVA LEONEL, ELISANGELA SA…

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Processo nº 1031036-05.2021.8.11.0041

ID: 293781791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031036-05.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

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LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031036-05.2021.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLARO S.A. REU: O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031036-05.2021.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLARO S.A. REU: O ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... CLARO S.A. ingressou com a presente Ação de Antecipação de Garantia de Crédito Tributário c/c Tutela Provisória de Urgencia em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, visando obter regularidade fiscal para manter as relações negociais, em razão do óbice de certidão de regularidade fiscal causado pela existência da CDA nº 2021434587. A tutela de urgência foi concedida no ID nº 65402834. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa – SADA, observo que a CDA que originou a presente ação foi cancelada, conforme se observa do espelho anexo. Com a extinção administrativa do débito, este feito perdeu o objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Libere-se a garantia ofertada em Juízo, consubstanciada no Seguro Garantia (ID nº 65285603). Custas Judiciais previamente recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido embargos à execução fiscal, já definitivamente julgado pela improcedência do pedido. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil, nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação de qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito”. (TRF 3ª Região, Apelação Cível Nº 0003656-04.2009.4.03.6119/SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, d.j. 21.01.2016) – grifos acrescidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá-MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Jefferson Rodrigues Da Silva Custodio x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 339626652

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002594-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CUSTODIO

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANE DAROLT TOLENTINO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1002594-24.2024.8.11.0041 Autor: JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CUSTODIO Réu: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL ajuizada por JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA CUSTÓDIO em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Narra a inicial que o autor fez a aquisição do veículo usado, modelo Ford Focus SE AT 2.0 H, ano 2013/modelo 2014, que teria apresentado problemas no câmbio Powershift logo após a compra, dificultando a dirigibilidade e comprometendo a segurança do automóvel. O autor afirma que o defeito está relacionado a vício de fabricação já reconhecido em diversos processos e por meio de programas de extensão de garantia promovidos pela própria montadora. Postula a restituição do valor pago pelo bem, no montante de R$ 47.767,00, a indenização por danos materiais de R$ 12.223,65 e danos morais de R$ 10.000,00. Em decisão proferida no Id. 139524369 foi indeferido o pedido de liminar. A requerida apresentou contestação tempestiva, alegando preliminar de inépcia do pedido de danos materiais, por ausência de pedido de restituição do bem, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. No mérito, sustenta que o veículo não possui vício de fabricação, mas sim desgaste natural por uso prolongado (mais de 11 anos e 115.000 km rodados), ausência de manutenções periódicas e que não se encontra mais coberto por garantia contratual. Requer a improcedência dos pedidos, afirmando que os problemas narrados decorrem de uso regular e da ausência de manutenções em rede autorizada (Id. 159930954). Na Impugnação à Contestação o autor, em réplica, rebate as alegações de má-fé, reafirma a existência do vício de fabricação, destaca que o veículo se enquadra no programa de extensão de garantia (14M02) da própria Ford e que não houve conserto dentro do prazo legal. Aduz que juntou documentos hábeis para comprovar a propriedade e a verossimilhança das alegações. Requer o afastamento da preliminar e o prosseguimento do feito (Id. 162876614). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida ratificou todos os pontos levantados em sede de contestação e ainda requereu a produção de prova pericial (Id. 164951994), a parte autora requereu a requisição de documentos em poder da requerida, prova testemunhal, depoimento pessoal, prova emprestada, prova pericial e a inversão do ônus da prova (Id. 165655823). É o relatório. Fundamento e decido. I – Das Preliminares. No que tange à preliminar de inépcia do pedido de danos morais, verifico que o pedido de devolução do valor pago pelo veículo está vinculado à pretensão de resolução contratual, conforme fundamentação e pedidos cumulativos na inicial. O vício alegado tem natureza redibitória, e a restituição pressupõe a devolução do bem, o que será objeto de apuração na instrução. Ademais, a preliminar confunde-se com o mérito. Assim, REJEITO tal preliminar. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DECLARO O FEITO SANEADO, passando à organização de sua instrução. II - Delimitação das Questões de Fato e de Direito A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) Existência de vício de fabricação no câmbio Powershift (módulo TCM); b) Cobertura por extensão de garantia; c) Realização ou não de manutenções periódicas; d) Condição atual do veículo (inutilização/possibilidade de uso); e) Eventual nexo de causalidade entre defeito e ausência de manutenção. III - Ônus da Prova Reconhecida a relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo a parte requerida demonstrar a inexistência de vício de fabricação, a regularidade dos componentes e eventual ausência de nexo causal entre o defeito e sua conduta. IV - Produção de Provas No tocante ao pedido para que sejam analisadas as provas retiradas de autos com similitude fática (falha no câmbio Powershift) e demais documentos juntados na inicial, como laudo pericial (Id. 139447306), Sentença PROCESSO N.º 1041997-68.2022.8.26.0100 (Id. 139447317), documento enviado a Ouvidoria (Id. 162876617), convém ponderar que será considerada, desde que relevante e devidamente comprovada a similitude fática, no momento processual oportuno. A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que 'o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. O CPC adota o termo 'poderá' a fim de conferir ao magistrado discricionariedade quanto ao pedido de admissão de prova emprestada. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final das provas, analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer. Além das provas já encartada nos autos, verifico que a autora requereu a juntada de provas que se encontram em poder da requerida. Assim, DEFIRO a juntada de documentos complementares, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada dos documentos que se encontram em seu poder: relatórios ou extratos completos das garantias, com os históricos do que fora realizado e das peças que foram trocadas do veículo em questão, devendo tais documentos serem juntados nos autos antes da realização da perícia. Acrescento que na ausência de juntada de tais documentos, a ausência poderá ser interpretada à luz da inversão do ônus da prova, deferida nesta decisão. Desse modo, visando ao esclarecimento da controvérsia e a fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, DEFIRO a produção de prova pericial, a fim de verificar a origem do defeito no câmbio. Nomeio como perito judicial a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT – CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail: contato@mdcpericias.com.br. A empresa deverá ser intimada da presente nomeação para indicar o especialista que atuará no trabalho pericial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos complementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para que formule a proposta de honorários, observando os critérios de complexidade e razoabilidade. Os honorários periciais serão ser suportados pela requerida. Comprovado o depósito da verba honorária, INTIME-SE o perito judicial para que dê início à realização da perícia, devendo informar com antecedência a data de início da perícia. Com o início dos trabalhos, concedo o prazo máximo de trinta dias para a entrega do Laudo Pericial. Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos periciais. Com a apresentação do laudo técnico, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. V – Providências finais Por fim, após a realização das diligências, retornem os autos conclusos para análise acerca da necessidade/designação de audiência de instrução ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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