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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157048

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157049

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157052

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

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MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157054

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPRARCASA ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157056

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO MARIA RAIMUNDO SALGUEIRO

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

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MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Maria Oneide Cardoso Costa x Otavio Silva Magela

ID: 305734562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

OTAVIO SILVA MAGELA

Sentença

Advogados:

ALENCAR LIBANO DE PAULA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA REU: OTAVIO SILVA MAGELA Vistos. MARIA ONEIDE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA REU: OTAVIO SILVA MAGELA Vistos. MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA propôs embargos à execução em face de OTAVIO SILVA MAGELA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou que a execução promovida por Otávio Silva Magela é indevida, pois o cheque que embasa a cobrança no valor de R$ 38.837,11 está vinculado a contrato de empreitada firmado entre a embargante, Maria Oneide Cardoso, e um terceiro (Anderson Ramos da Cruz), que descumpriu as obrigações pactuadas. Sustentou que o referido contrato foi rescindido em razão da inadimplência do empreiteiro, que sequer chegou a concluir os serviços contratados. A embargante notificou a parte contratada da rescisão e, diante da ausência de devolução dos cheques, procedeu à sustação do título. Aduziu ainda que não manteve qualquer relação comercial com o exequente e que este não comprovou ter legitimidade para cobrar o referido título, o qual, por estar vinculado a negócio jurídico desfeito, tornou-se inexigível. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do título, a extinção da execução, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários. Intimado, o embargado OTAVIO SILVA MAGELA apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 141353117. Em síntese, alegou que o cheque objeto da execução foi recebido pelo embargado como pagamento de honorários advocatícios, sendo ele terceiro de boa-fé e sem qualquer vínculo com o contrato de empreitada firmado entre a embargante e o terceiro Anderson Ramos da Cruz. Sustentou que, por se tratar de título de crédito autônomo e não causal, o cheque circulou no mercado e, portanto, não é possível opor ao portador de boa-fé exceções pessoais fundadas na relação originária entre a embargante e o credor primitivo. Aduziu que a suposta inadimplência contratual não pode ser utilizada para contestar a exigibilidade do título perante terceiros, e que a alegação de rescisão contratual carece de prova idônea, pois não há confirmação de envio de notificação formal ao contratante original. Argumentou ainda que não existe cláusula contratual autorizando a sustação dos cheques em caso de rescisão, sendo a cobrança legítima. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, apontando contradições nos documentos juntados e demonstrando que ela possui veículos e imóveis, além de vínculo com empresa da área da saúde, o que, segundo alegou, revela capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Intimada para réplica, a embargante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes (embargante e embargada), salientando que os documentos juntados já permitem a resolução integral da controvérsia. Preliminarmente, o embargado impugnou a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a embargante possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, tendo apontado diversos bens móveis e imóveis em nome da embargante, além de vínculo declarado com empresa de saúde. Analisando os autos, constata-se a existência de fortes indícios de capacidade econômica da embargante, notadamente pela existência de veículos de alto valor (FIAT Fastback 2023 e VW Saveiro 2020), bem como pela existência de imóveis localizados nesta Comarca. Além disso, consta nos autos que a embargante possui relação de convivência com médico conhecido na cidade, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de hipossuficiência. Portanto, revogo a gratuidade de justiça concedida à embargante, nos termos do art. 98, §2º, do CPC, ficando ela sujeita ao recolhimento das custas ao final do feito. Quanto ao mérito, vale dizer, tratam-se de obrigações advindas de relação puramente mercantil, cujo adimplemento ou não prescinde da realização de prova oral, visto que o acervo probatório encartado nos autos e as regras da distribuição estática do ônus da prova permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. É preciso deixar claro, ademais, conforme restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 936.741/GO, que o caso aqui tratado refere-se a contrato civil, e não a contratos de consumo, nos quais se tem defendido, atualmente, um maior dirigismo contratual, com a consequente relativização dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças, notadamente diante da emergência da lei 13.874/2019 que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica, que mitigou, ainda mais, o citado dirigismo contratual pelo Poder Judiciário, estabelecendo uma paridade presumida entre os contraentes. Neste sentido, é o que se extrai do artigo 421-A do Código Civil: “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (...): I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Destarte, assentado o regime jurídico a ser aplicado, passo à análise dos pedidos autorais. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Com efeito, a parte embargante alegou que o cheque cobrado na execução foi emitido em vinculação a contrato de empreitada firmado entre a embargante, Maria Oneide Cardoso, e um terceiro (Anderson Ramos da Cruz), que descumpriu as obrigações pactuadas. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da exigibilidade do cheque que aparelha a execução, diante da alegação da embargante de que tal título estaria vinculado a contrato de prestação de serviços celebrado com terceiro, o qual não teria sido cumprido. Ocorre que, conforme reiteradamente afirmado pelos tribunais superiores, o cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, características estas que lhe conferem força executiva própria, independentemente da relação jurídica que lhe deu origem. Ademais, o cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade (STJ, REsp 1231856/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/03/2016). A embargante confessa ter emitido o cheque e tê-lo entregue a terceiro (Anderson Ramos da Cruz), como forma de pagamento por contrato de empreitada, e sustenta que, como não houve cumprimento contratual, procedeu à sustação do título. Contudo, o cheque circulou. Chegou às mãos do embargado, que o recebeu como pagamento por serviços advocatícios. Trata-se de terceiro de boa-fé, que não participou da relação negocial subjacente entre a embargante e o empreiteiro. É pacífico que, uma vez circulado o cheque, o emitente não pode opor ao portador de boa-fé exceções pessoais oriundas da relação causal originária. Tal exceção somente seria admissível se houvesse prova da má-fé do portador, o que não foi sequer minimamente demonstrado nos autos. Ademais, os documentos juntados pela embargante — como a suposta notificação extrajudicial — não comprovam de forma inequívoca a alegada rescisão contratual com o terceiro. Tampouco há cláusula contratual que autorize a sustação de cheques em caso de descumprimento. Mesmo que houvesse tal previsão, ela não produziria efeitos perante terceiros de boa-fé, como é o caso do exequente. O contrato de empreitada, portanto, não é oponível ao portador do título, pois este não participou da relação jurídica subjacente. Permitir o contrário seria comprometer a segurança da circulação de títulos de crédito e esvaziar os princípios que norteiam o regime jurídico dos cheques. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, extinguindo-se esses embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, prosseguindo os autos principais. CONDENO os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais em apenso. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A x Gláucia Berton Dagostino

ID: 308520896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038838-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A

Polo Passivo:

GLáUCIA BERTON DAGOSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA BERTON

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DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A - Apelada: Gláucia Berton Dagostino - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); (III) SE A APELANTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (IV) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE; (V) SE É POSSÍVEL CONHECER DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO; (VI) SE HÁ QUE REPARAR NA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E QUANTO À RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (VII) QUAL O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), NÃO CABE DAR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE RÉ APRESENTE, DE MANEIRA SUCESSIVA, SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.4. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMONSTRAR QUE HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL CARACTERIZAÇÃO.5. A APELADA AFIRMOU QUE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA NECESSÁRIA À INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ESTÁ PRESENTE PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS, O QUE DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. ESSE ARGUMENTO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA, DE MODO QUE, IN STATUS ASSERTIONIS (OU SEJA, DE ACORDO COM A NARRATIVA NA PETIÇÃO INICIAL), ESTÁ PRESENTE A CONDIÇÃO DA AÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM.6. NÃO É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 134, § 2º, DO CPC), SEJA PORQUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE PODE DERIVAR DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, SEJA PORQUE A LEITURA DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO DA APELADA (ART. 322, § 2º, DO CPC) INDICA QUE HOUVE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO.7. NO CASO, ESTÁ CARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A APELANTE NÃO É MERA ACIONISTA DA OUTRA RÉ, MAS DETÉM 90% DE SUAS AÇÕES, COMPARTILHA DIRETORES E PORÇÃO DA DENOMINAÇÃO. NO OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE INCLUEM-SE AS ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS”, “INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA”, “COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS” ETC., DE MODO QUE SE VERIFICA QUE O EMPREENDIMENTO PERSEGUIDO PELA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO É SOMENTE MAIS UM DAQUELES DIRIGIDOS PELA APELANTE, INSERINDO-SE ESTA NA CADEIA DE FORNECEDORES. DESSE MODO, SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC.8. NÃO FOI TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, DEVENDO SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DE SUA CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM E, PORTANTO, PELA RESCISÃO CONTRATUAL.9. A MULTA, COM SUA BASE DE CÁLCULO, E A PERDA DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.10. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL CC).11. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES12. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMONSTRAR QUE HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL CARACTERIZAÇÃO. 2. AS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO SE INSEREM NA CADEIA DE FORNECEDORES DO BEM OU SERVIÇO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 134, § 2º, 322, § 2º, 336, 341 E 434; CDC, ARTS. 2º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 28; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.156/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29/11/2021; STJ, RESP Nº 2.062.204/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/5/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029002-76.2024.8.26.0577, REL. DES. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008731-53.2022.8.26.0565, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 352413/SP) - Diogo Augusto Sampaio Fuga (OAB: 95996/PR) - Maria Paula Berton (OAB: 370200/SP) - 5º andar

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A. L. Do A. x D. A. De C. Dos R.

ID: 296701539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019729-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO A.

Polo Passivo:

D. A. DE C. DOS R.

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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CAROLINA KLOCKER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019729-92.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.A. - D.A.C.R. - Vistos. 1. De início, manifeste-se a requerida sobre a petição de fls. 211/212, no prazo de 10 (dez) dias.… Processo 1019729-92.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.A. - D.A.C.R. - Vistos. 1. De início, manifeste-se a requerida sobre a petição de fls. 211/212, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerida a usar seu nome de solteira, D. A. de C. dos R. (fl. 33). 4. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de alimentos, guarda, regulamentação da convivência com os filhos em comum e partilha de bens. 5. Para elucidação da questão atinente à guarda e regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. No que diz respeito à questão dos alimentos aos filhos menores serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade dos alimentados que extrapole os gastos habituais para menores de sua faixa etária. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. No que se refere à partilha de bens, suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo às partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Quanto ao veículo Nissan/Versa 16 SL, placas FBI0B86 e a moto Honda/CG 150 TITAN KS, deverão as partes comprovar sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. Da mesma forma deverão proceder em relação aos bens móveis que pretendem partilhar, comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, no mesmo prazo, também sob pena de exclusão da partilha. Em relação às supostas benfeitorias realizadas no imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, 366, Campos Elíseos, deverá a parte interessada comprovar documentalmente os valores despendidos, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. Anoto, desde logo, que o empréstimo pessoal descrito à fl. 122 não será objeto de partilha na demanda, uma vez que contraído por terceiro que não integra a lide, devendo a requerida, se o caso, se valer de ação própria no juízo competente para análise da sua pretensão. 9. Por fim, indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico) e a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 10. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 11.Oportunamente, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), CAROLINA KLOCKER FERREIRA (OAB 199901/SP)

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Claudia Helena Lucas e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 293386716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048441-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA LUCAS GLEIDE GODINHO DE CARVALHO LUCAS SILVIO LUIZ LUCAS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ANDREI DE CARVALHO LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048441-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Luiz Lucas - - Gleide Godinho de Carvalho Lucas - - Claudia Helena Lucas - PASSAREDO TRANSPORTES A… Processo 1048441-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Luiz Lucas - - Gleide Godinho de Carvalho Lucas - - Claudia Helena Lucas - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) CONDENAR, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS a pagarem a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 278,13 pelos danos materiais relativos ao voo de ida,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) CONDENAR apenas TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 266,50 pelos danos materiais relativos ao voo de retorno,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; III) CONDENAR apenas TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados todos os autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Defiro a retificação do polo passivo, nos termos indicados às fls. 109, anotando-se. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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