Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036122-92.2024.8.26.0506"

Lazaro Smerman x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 307306826

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036122-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO SMERMAN

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

SENTENÇA AUTOS: Nº 1036122-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LAZARO SMERMAN REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de HOMOLOGA…

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Maria Oneide Cardoso Costa x Otavio Silva Magela

ID: 305734562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

OTAVIO SILVA MAGELA

Sentença

Advogados:

ALENCAR LIBANO DE PAULA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA REU: OTAVIO SILVA MAGELA Vistos. MARIA ONEIDE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036122-03.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA REU: OTAVIO SILVA MAGELA Vistos. MARIA ONEIDE CARDOSO COSTA propôs embargos à execução em face de OTAVIO SILVA MAGELA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou que a execução promovida por Otávio Silva Magela é indevida, pois o cheque que embasa a cobrança no valor de R$ 38.837,11 está vinculado a contrato de empreitada firmado entre a embargante, Maria Oneide Cardoso, e um terceiro (Anderson Ramos da Cruz), que descumpriu as obrigações pactuadas. Sustentou que o referido contrato foi rescindido em razão da inadimplência do empreiteiro, que sequer chegou a concluir os serviços contratados. A embargante notificou a parte contratada da rescisão e, diante da ausência de devolução dos cheques, procedeu à sustação do título. Aduziu ainda que não manteve qualquer relação comercial com o exequente e que este não comprovou ter legitimidade para cobrar o referido título, o qual, por estar vinculado a negócio jurídico desfeito, tornou-se inexigível. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do título, a extinção da execução, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários. Intimado, o embargado OTAVIO SILVA MAGELA apresentou impugnação aos embargos à execução em ID. 141353117. Em síntese, alegou que o cheque objeto da execução foi recebido pelo embargado como pagamento de honorários advocatícios, sendo ele terceiro de boa-fé e sem qualquer vínculo com o contrato de empreitada firmado entre a embargante e o terceiro Anderson Ramos da Cruz. Sustentou que, por se tratar de título de crédito autônomo e não causal, o cheque circulou no mercado e, portanto, não é possível opor ao portador de boa-fé exceções pessoais fundadas na relação originária entre a embargante e o credor primitivo. Aduziu que a suposta inadimplência contratual não pode ser utilizada para contestar a exigibilidade do título perante terceiros, e que a alegação de rescisão contratual carece de prova idônea, pois não há confirmação de envio de notificação formal ao contratante original. Argumentou ainda que não existe cláusula contratual autorizando a sustação dos cheques em caso de rescisão, sendo a cobrança legítima. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, apontando contradições nos documentos juntados e demonstrando que ela possui veículos e imóveis, além de vínculo com empresa da área da saúde, o que, segundo alegou, revela capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Intimada para réplica, a embargante quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes (embargante e embargada), salientando que os documentos juntados já permitem a resolução integral da controvérsia. Preliminarmente, o embargado impugnou a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a embargante possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, tendo apontado diversos bens móveis e imóveis em nome da embargante, além de vínculo declarado com empresa de saúde. Analisando os autos, constata-se a existência de fortes indícios de capacidade econômica da embargante, notadamente pela existência de veículos de alto valor (FIAT Fastback 2023 e VW Saveiro 2020), bem como pela existência de imóveis localizados nesta Comarca. Além disso, consta nos autos que a embargante possui relação de convivência com médico conhecido na cidade, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de hipossuficiência. Portanto, revogo a gratuidade de justiça concedida à embargante, nos termos do art. 98, §2º, do CPC, ficando ela sujeita ao recolhimento das custas ao final do feito. Quanto ao mérito, vale dizer, tratam-se de obrigações advindas de relação puramente mercantil, cujo adimplemento ou não prescinde da realização de prova oral, visto que o acervo probatório encartado nos autos e as regras da distribuição estática do ônus da prova permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra. É preciso deixar claro, ademais, conforme restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 936.741/GO, que o caso aqui tratado refere-se a contrato civil, e não a contratos de consumo, nos quais se tem defendido, atualmente, um maior dirigismo contratual, com a consequente relativização dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças, notadamente diante da emergência da lei 13.874/2019 que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica, que mitigou, ainda mais, o citado dirigismo contratual pelo Poder Judiciário, estabelecendo uma paridade presumida entre os contraentes. Neste sentido, é o que se extrai do artigo 421-A do Código Civil: “Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (...): I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.” Destarte, assentado o regime jurídico a ser aplicado, passo à análise dos pedidos autorais. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Com efeito, a parte embargante alegou que o cheque cobrado na execução foi emitido em vinculação a contrato de empreitada firmado entre a embargante, Maria Oneide Cardoso, e um terceiro (Anderson Ramos da Cruz), que descumpriu as obrigações pactuadas. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da exigibilidade do cheque que aparelha a execução, diante da alegação da embargante de que tal título estaria vinculado a contrato de prestação de serviços celebrado com terceiro, o qual não teria sido cumprido. Ocorre que, conforme reiteradamente afirmado pelos tribunais superiores, o cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, características estas que lhe conferem força executiva própria, independentemente da relação jurídica que lhe deu origem. Ademais, o cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim respeitando-se as suas características próprias: literalidade, autonomia e cartularidade (STJ, REsp 1231856/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08/03/2016). A embargante confessa ter emitido o cheque e tê-lo entregue a terceiro (Anderson Ramos da Cruz), como forma de pagamento por contrato de empreitada, e sustenta que, como não houve cumprimento contratual, procedeu à sustação do título. Contudo, o cheque circulou. Chegou às mãos do embargado, que o recebeu como pagamento por serviços advocatícios. Trata-se de terceiro de boa-fé, que não participou da relação negocial subjacente entre a embargante e o empreiteiro. É pacífico que, uma vez circulado o cheque, o emitente não pode opor ao portador de boa-fé exceções pessoais oriundas da relação causal originária. Tal exceção somente seria admissível se houvesse prova da má-fé do portador, o que não foi sequer minimamente demonstrado nos autos. Ademais, os documentos juntados pela embargante — como a suposta notificação extrajudicial — não comprovam de forma inequívoca a alegada rescisão contratual com o terceiro. Tampouco há cláusula contratual que autorize a sustação de cheques em caso de descumprimento. Mesmo que houvesse tal previsão, ela não produziria efeitos perante terceiros de boa-fé, como é o caso do exequente. O contrato de empreitada, portanto, não é oponível ao portador do título, pois este não participou da relação jurídica subjacente. Permitir o contrário seria comprometer a segurança da circulação de títulos de crédito e esvaziar os princípios que norteiam o regime jurídico dos cheques. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, extinguindo-se esses embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, prosseguindo os autos principais. CONDENO os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais em apenso. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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