Processo nº 4000033-53.2025.8.26.0160
ID: 325201133
Tribunal: TJSP
Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Descalvado
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 4000033-53.2025.8.26.0160
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000033-53.2025.8.26.0160/SP
AUTOR
: FELIPE CARLOS MARCONI
ADVOGADO(A)
: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888)
DESPACHO/DECISÃO
A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica pre…
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