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Viação Campo Belo Ltda. x Claudio Fernando Das Neves Maldonado Junior e outros

ID: 328049371

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056436-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO CAMPO BELO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDO DAS NEVES MALDONADO JUNIOR CONSORCIO TRANSVIDA DERALDINO JOSE ALIXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056436-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056436-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Viação Campo Belo Ltda. - Apdo/Apte: Claudio Fernando das Neves Maldonado Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Deraldino Jose Alixandre - Apelado: Consorcio Transvida (Revel) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.MÉRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO PELO ACIDENTE. DESCABIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O ÔNIBUS DA CORRÉ TRANSITOU PELA CONTRAMÃO CAUSANDO A COLISÃO. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE VÍDEO DO MOMENTO DO ACIDENTE.DANOS MATERIAIS. PEDIDO PARA EXCLUSÃO. DESACOLHIDO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS E JUNTADA DE DOIS ORÇAMENTOS: INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO DE MENOR VALOR.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DESACOLHIDO. DANOS MORAIS ADVINDOS DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO A PESSOA ATINGIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO DEMANDANTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 15 DIAS. JUROS DE MORA NOS MOLDES DO CONSIGNADO NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.RECURSO DO DEMANDANTE. LUCROS CESSANTES. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE FOI APURADO PELO LAUDO PERICIAL INCAPACIDADE POR 15 DIAS, O DEMANDANTE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DE SUA RENDA MENSAL.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO. DESACOLHIDO. QUANTIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL EM PRIMEIRO GRAU.SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÕES DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, EM SEDE RECURSAL, VEZ QUE FIXADOS NO VALOR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Andre Pereira da Silva (OAB: 161014/SP) - José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB: 160429/SP) - Maria Aparecida de Souza (OAB: 276583/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Viação Campo Belo Ltda. x Claudio Fernando Das Neves Maldonado Junior e outros

ID: 328512783

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056436-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO CAMPO BELO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO FERNANDO DAS NEVES MALDONADO JUNIOR CONSORCIO TRANSVIDA DERALDINO JOSE ALIXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056436-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056436-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Viação Campo Belo Ltda. - Apdo/Apte: Claudio Fernando das Neves Maldonado Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Deraldino Jose Alixandre - Apelado: Consorcio Transvida (Revel) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.MÉRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO PELO ACIDENTE. DESCABIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O ÔNIBUS DA CORRÉ TRANSITOU PELA CONTRAMÃO CAUSANDO A COLISÃO. JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE VÍDEO DO MOMENTO DO ACIDENTE.DANOS MATERIAIS. PEDIDO PARA EXCLUSÃO. DESACOLHIDO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS E JUNTADA DE DOIS ORÇAMENTOS: INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO DE MENOR VALOR.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DESACOLHIDO. DANOS MORAIS ADVINDOS DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO A PESSOA ATINGIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO DEMANDANTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 15 DIAS. JUROS DE MORA NOS MOLDES DO CONSIGNADO NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.RECURSO DO DEMANDANTE. LUCROS CESSANTES. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE FOI APURADO PELO LAUDO PERICIAL INCAPACIDADE POR 15 DIAS, O DEMANDANTE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DE SUA RENDA MENSAL.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO. DESACOLHIDO. QUANTIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL EM PRIMEIRO GRAU.SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÕES DESPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, EM SEDE RECURSAL, VEZ QUE FIXADOS NO VALOR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Andre Pereira da Silva (OAB: 161014/SP) - José Messias Queiroz de Almeida Palhuca (OAB: 160429/SP) - Maria Aparecida de Souza (OAB: 276583/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036745-91.2023.4.01.3200

ID: 333612791

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036745-91.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GOMES REBELLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036745-91.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] AUTOR: ALBERTO GOMES REBELLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005). O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial. No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Ato registrado eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Ramon E Silva Fernandes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303636795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042662-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAMON E SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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BRUNO CESAR REGODANSO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042662-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042662-84.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ramon e Silva Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. NOVA INCLUSÃO DO MESMO DÉBITO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR TEVE SEU NOME INCLUÍDO NOS CADASTROS DE DEVEDORES EM RAZÃO DE DÉBITO QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR (AÇÃO Nº 1093197-61.2015.8.26.0100), NA QUAL FOI REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES. O RECURSO DO AUTOR CINGE-SE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ASSISTE-LHE RAZÃO. VERIFICADA A GRAVIDADE NA CONDUTA DA RÉ QUE, POR DUAS VEZES, PROMOVEU ERRONEAMENTE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES, EM RAZÃO DO MESMO DÉBITO. RÉ QUE NÃO ATENDEU À DEMANDA DO CONSUMIDOR. INSISTÊNCIA NA AUSÊNCIA DE DANO E ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, MESMO DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO FOI INCLUÍDO NOS CADASTROS EM 2021, AO PASSO QUE A AÇÃO ANTERIOR TEVE O ACORDO HOMOLOGADO EM 2016. AUSÊNCIA DE CAUTELA E ORGANIZAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO INEFICIENTE AO CONSUMIDOR, QUE EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E TEVE QUE RECORRER, PELA SEGUNDA VEZ, AO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO TJSP. E, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA INCLUSÃO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Branco Marchini Tenalia (OAB: 280123/SP) - Bruno Cesar Regodanso Nalin (OAB: 410613/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 3º andar

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Companhia Brasileira De Distribuição x J&F Comércio De Colchões Ltda e outros

ID: 290725643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022319-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

J&F COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA KENIA REGINA RODRIGUES NAVES LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ERIK FRANKLIN BEZERRA

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DANILO GALLARDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022319-84.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Companhia Brasileira de Distribuição - J&F COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - - Lindomar Naves … Processo 0022319-84.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Companhia Brasileira de Distribuição - J&F COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - - Lindomar Naves de Oliveira - - Kenia Regina Rodrigues Naves - Vistos. Defiro o pedido de pesquisas, via sistema Censec, dos alvos acima indicados, conforme pedido de fls. 610-611. Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse público dívida entre particulares desvirtuamento do cadastro indeferimento mantido recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2283552-44.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Comarca de São Paulo Relator: Jovino de Sylos Data do Julgamento: 28/04/2021 Data de Publicação: 28/04/2021)." "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento de utilização do sistema CCS-Bacen Impossibilidade Medida com escopo de investigação no âmbito criminal Poder coercitivo do Juiz que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade Possibilidade, ademais, de adoção de outras medidas, como, v.g., por intermédio do sistema Sisbajud, recentemente implantado, com alcance maior que o anterior (Bacenjud) Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2205469-48.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca de Praia Grande Relator: João Carlos Saletti Data do julgamento: 13/04/2021 Data de Publicação: 15/04/2021)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução-Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Inconformismo do exequente - Alegado cabimento da medida - Improcedência - CCS configura ferramenta criada para auxiliar a investigação de ilícitos penais - Banco de dados que não visa ao atendimento de interesses particulares, consistente, na verdade, em instrumento destinado à repressão de crimes financeiros, nos termos da Lei 9.613/98 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095530-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023)" Intimem-se. - ADV: ERIK FRANKLIN BEZERRA (OAB 15978/DF), ERIK FRANKLIN BEZERRA (OAB 15978/DF), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), ERIK FRANKLIN BEZERRA (OAB 15978/DF)

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Processo nº 1004726-63.2025.8.26.0506

ID: 331737498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004726-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. G. Z. C. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY

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Processo 1004726-63.2025.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.G.G. - - Z.C.G.G. - Vistos. O pedido como posto na inicial não pode… Processo 1004726-63.2025.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.G.G. - - Z.C.G.G. - Vistos. O pedido como posto na inicial não pode ser acolhido, visto que, em caso de deferimento integral da pretensão como requer os Autores, estaríamos diante de situação onde, no mesmo registro, haveria a existência de patronímico Gobbo para o avô paterno, sendo que a seus genitores e a si mesmos seria mantido o sobrenome Gobbi, o que fere em absoluto princípios inerentes ao registro civil das pessoas naturais como o da anterioridade, uniformidade, continuidade e veracidade. Ora, se pretendem os requerentes remontar sua ascendência às origens Italianas, assim deve ser feito com relação a todos os registros até chegar no mais atual. Os mencionados princípios registrais não podem ser flexibilizados com o fim de satisfazer interesses particulares, ou seja, não é permitido que sejam eleitos alguns registros a sofrer alterações, excluindo-se os que entender conveniente. Ou pior, escolher, dentro de um mesmo registro, se apenas o avô, o genitor ou a próprio registrado quem terá a correção concretizada. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Autora que pretende a modificação do sobrenome do bisavô, com o fim de obter nacionalidade italiana Pretensão, no entanto, de que o sobrenome dos descendentes dele mantenha-se inalterado - Impossibilidade Patronímico dos descendentes que deve guardar relação com os ascendentes Impossível a retificação de um, sem alteração dos demais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001335-53.2017.8.26.0095; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). Ainda sobre o tema: REGISTRO CIVIL - Autores pretendem a retificação dos registros dos ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, mantendo-se, de outra parte, a atual grafia com variação do patronímico familiar - Inviabilidade, sob pena de violar os princípios da veracidade, uniformidade e da continuidade - Necessária retificação da cadeia registral - Improcedência do pedido mantida - Ausente, por outro lado, interesse processual com relação ao pleito de suprimento do assento de óbito do tataravô dos autores, por se tratar de declaração de morte presumida e não mero pedido de registro tardio de óbito, razão da extinção do processo sem resolução de mérito nesse ponto - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005511-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022). Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir a alteração do patronímico a todos os registros posteriores ao de casamento de Dalvino e Jacira, até chegar nos registros mais atuais, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY (OAB 41496/SP), MARCOS ANTONIO GOMIERO COKELY (OAB 41496/SP)

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Consiglia De Nigris Giorgi e outros x Lucio Ferraz De Nigris e outros

ID: 293612298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1096594-84.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSIGLIA DE NIGRIS GIORGI MILTON GIORGI

Polo Passivo:

LUCIO FERRAZ DE NIGRIS PAOLA FERRAZ DE NIGRIS

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA ZULIANI

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MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

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GISELE HELOISA CUNHA

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

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BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1096594-84.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Consiglia de Nigris Giorgi - - Milton Giorgi - LUCIO FERRAZ DE NIGRIS - - PAOLA FERRAZ DE NIGRIS e outros - PREFEITURA M… Processo 1096594-84.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Consiglia de Nigris Giorgi - - Milton Giorgi - LUCIO FERRAZ DE NIGRIS - - PAOLA FERRAZ DE NIGRIS e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - BRS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e outros - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do E. Tribunal e do trânsito em julgado da sentença/acórdão. ANOTE-SE a extinção do processo principal. Prossiga-se em fase de cumprimento de sentença, que deverá ocorrer no formato eletrônico. Atentar-se para o fato de que não se trata de um novo processo distribuído por dependência ao presente processo. Para a correta instauração do incidente de cumprimento deverá direcionar a petição para ao processo principal no Poral E-SAJ, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", selecionando-se a classe (código de petição) nº 156 (referente à petição de cumprimento de sentença) ou o código nº 157 (referente a petição para cumprimento provisório de sentença), tudo em observância ao Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016, às fls. 10. O prazo para a instauração do incidente é de 30 dias. Decorridos e sem manifestação, o processo principal aguardará provocação no arquivo. Ainda, o pedido deverá ser instruído com as peças indicadas no Provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016, às fls. 9, devendo atentar-se o exequente também para o correto cadastramento das partes e seus respectivos patronos no incidente a ser formado, evitando-se ulteriores intimações para regularização do cadastro do feito. Após tal procedimento inicial pelo exequente, bem como após o cadastro da petição de início de execução pela Serventia, o próprio sistema SAJ gerará um novo número para tal incidente, número este que deverá ser observado pelas partes nos peticionamentos seguintes. Ou seja, será gerado um número para o incidente de cumprimento de sentença, e as próximas petições devem ser direcionadas para este, utilizando o código para petições referente ao seu pedido e não mais o código nº 156. Quando da instauração do Cumprimento de Sentença, será anotada a extinção dos autos principais, se o caso, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto e arquivem-se, observadas as cautelas legais Intimem-se. - ADV: BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 269304/SP), GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 269304/SP), GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 269304/SP), GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 269304/SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP)

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Marilene Maria Da Silva Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 322605950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020188-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUN… Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 31/33: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.229/0001-05. Valor atualizado: R$ 1.478,85. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Marilene Maria Da Silva Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 322605968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020188-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUN… Processo 0020188-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1142766-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marilene Maria da Silva Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 31/33: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.229/0001-05. Valor atualizado: R$ 1.478,85. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Futura Tecnologia, Indústria E Comércio De Produtos Eletrônicos Da Amazônia Ltda x Ecinolandia Joelma Reis Mota

ID: 320874043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040635-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUTURA TECNOLOGIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

ECINOLANDIA JOELMA REIS MOTA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO GOMES DA SILVA

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KLEBER DEL RIO

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Processo 0040635-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1139759-84.2022.8.26.0100) (processo principal 1139759-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria… Processo 0040635-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1139759-84.2022.8.26.0100) (processo principal 1139759-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Ecinolandia Joelma Reis Mota - Vistos. Valor: R$ 53.793,59, atualizado em maio/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ecinolandia Joelma Reis Mota Valor atualizado: R$ 53.793,59 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), VITOR HUGO GOMES DA SILVA (OAB 46994/BA)

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