Processo nº 1511823-06.2024.8.26.0114
ID: 313047669
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1511823-06.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1511823-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.P.T. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há de se falar em rejeição da denúncia, uma vez que preencheu os requisitos previstos no artigo 41…
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