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"1132067-34.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Gilberto Vieira De Andrade Junior Eireli x Faci.Ly Soluções E Tecnologia Ltda

ID: 298328928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037118-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUçõES E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnolo… Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACI.LY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 30297195000144 Valor atualizado: R$ 164.844,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), ANA CAROLINA DE ARAUJO (OAB 478637/SP)

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Raely Santana Pinto x Cristianne Araújo Fernandes Da Silva Ltda

ID: 294184956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-06.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAELY SANTANA PINTO

Polo Passivo:

CRISTIANNE ARAúJO FERNANDES DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ERNESTO GARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002572-06.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raely Santana Pinto - Cristianne Araújo Fernandes da Silva Ltda - VISTOS. RAELY SANTANA PINTO ajuizou a … Processo 1002572-06.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raely Santana Pinto - Cristianne Araújo Fernandes da Silva Ltda - VISTOS. RAELY SANTANA PINTO ajuizou a presente demanda em desfavor de CARMOBILE COMÉRCIO, SERVIÇOS E EVENTOS, ambos qualificados nos autos. A autora, encontrando-se desempregada no início de 2020, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida através de mídias sociais, que prometiam ganhos expressivos. A ré disponibiliza uma plataforma tecnológica onde motoristas parceiros podem angariar clientes para transporte de pessoas, recebendo entre 81% a 88% dos valores cobrados dos passageiros. A autora se cadastrou na plataforma em maio de 2022, formalizando um contrato de adesão. Passou a trabalhar como motorista, obtendo renda líquida média semanal de R$1.500,00 e mensal de R$6.000,00 nos últimos 6 meses anteriores ao bloqueio. Em 31 de maio de 2024, foi bloqueada da plataforma sem qualquer explicação ou motivo justificado. Ao tentar contato com a central da empresa, não obteve esclarecimentos sobre os motivos, sendo comunicada apenas que as informações eram "confidenciais". Pleiteia, em suma, a condenação da ré em danos materiais em R$15.000,00 (correspondente a 10 semanas não trabalhadas até a propositura da ação) e em danos morais, no importe de R$14.200,00 (equivalente a 10 salários mínimos). Citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, dentre outras matérias, incompetência territorial deste Juízo. É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão processual de competência territorial deve ser analisada prioritariamente. A empresa ré, com sede estabelecida em Itapira/SP e inscrita no CNPJ sob o número 32.509.058/0001-58, mantém com a requerente uma relação jurídica que não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, na verdade, de uma parceria comercial típica entre motorista profissional e plataforma digital de intermediação de serviços de transporte, onde ambas atuam no mercado com finalidade econômica. A autora utiliza a plataforma tecnológica fornecida pela ré como instrumento essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, configurando-se meio de trabalho e fonte de renda, não como destinatária final dos serviços prestados. Esta característica afasta a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerente se vale da plataforma para exercer atividade profissional remunerada, integrando os serviços em sua cadeia produtiva como motorista de aplicativo. Nesse sentido, já entendeu o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA. DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO "UBER". RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Relação entre o motorista/parceiro e a empresa requerida. Autor não é destinatário final dos serviços da requerida. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. Princípio da liberdade de contratar. Validade das provas exibidas pela requerida. Reclamações graves de passageiros. Exclusão da conta do autor motivada e justificada. Requerida agiu nos limites do exercício regular de seu direito, de forma a preservar a segurança e integridade dos passageiros. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. Observância aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº 1005257-59.2023.8.26.0009, da Comarca de São Paulo. Rel. Dário Gayoso. São Paulo, 27 de março de 2024) (dn). Afirmou o Des. Relator, àqueles autos: "A relação entre o autor e a ré não é de consumo, a despeito de sua hipossuficiência na relação, e na qualidade de motorista, não é destinatário final dos serviços da requerida. Atuava como parceiro no negócio desenvolvido pela plataforma, devendo ser observada a legislação civil, mais especificamente, os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia", aos quais se vinculou" Ainda, outro precedente o E. TJSP:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma Uber, por violação aos termos de uso. Inaplicável o CDC ao caso, porque o autor não é destinatário final dos serviços da ré, mas seu parceiro. Exclusão da plataforma. Divergência entre o veículo cadastrado na plataforma e o utilizado pelo autor. Violação comprovada. Relatos de passageiros acerca da infração. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Autor que não comprovou suas alegações de que se tratou de mero equívoco na atualização do aplicativo, tampouco a locação de dois automóveis. Violação do código de conduta da plataforma. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem qualquer violação, eis que por meio dele obtém seus lucros, por meio da realização de viagens. Notificação por parte da ré. Possibilidade de descredenciamento do autor Precedentes desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo desprovido (Apelação n. 1085216-34.2022.8.26.0100, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024) (dn). Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), aplica-se a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Não há exceção aplicável que justifique a competência deste Foro, devendo a demanda tramitar perante o domicílio da requerida. Assim, nos termos do art. 337, II e art. 64, §3º, ambos do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida e DECLINO a competência, para DETERMINAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas Judiciais/Cíveis da Comarca de Itapira/SP, com as homenagens de praxe. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO DE MATTOS (OAB 443818/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP)

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Noelle Martins Lalli De Marco Teixeira x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 312990034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007979-98.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOELLE MARTINS LALLI DE MARCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S.A GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANEA GAMA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CALLEGARI RACY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARTA VASQUES MANHÃES

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - … Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio e outro - Davi Borges de Aquino - Claudia Regina dos Santos Oliveira - - Condomínio Edifício San Francisco - - Cristian Mota de Oliveira - - Gabriel Luiz Gonçalves da Silva - - João Claudio de Barros Pacheco - - Mario Adriano Vieira Campanile - - Lucas Evandro Palin - - Rogerio Sollis - - Maria da Conceição Leite de Almeida - Wellington Monteiro de Souza - Eva Lúcia Viegas de Athaide e Outros - Vistos. 1) Ciente das manifestações das partes e dos diversos credores. Passo, pois, a analisar os pedidos de levantamento dos valores depositados nos autos oriundo da arrematação do imóvel penhorado. Previamente no que tange à comissão do leiloeiro, tal valor já foi pago diretamente pelo arrematante, conforme consta das fls. 1043. Com referência aos débitos tributários e condominiais que recaem sobre o imóvel, de rigor fazer-se as seguintes constatações: Com efeito, o artigo 130, parágrafo único, do Código Tribunal Nacional, dispõe que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Essa norma traduz a preferência que é dada aos créditos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade imóvel, sobre outros existentes também em razão do domínio, incluídos nesta categoria o crédito condominial. Para a hipótese de arrematação do bem em leilão judicial, os créditos tributários e condominiais sub-rogam-se sobre o respectivo preço; vale dizer, esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo preço da arrematação. Por sua vez, não há que se falar na instauração do concurso de credores, haja vista que o crédito da Municipalidade deve primeiramente ser satisfeito em face da sua natureza tributária. Se o bem imóvel é arrematado, a sub rogação ocorrerá sobre o respectivo preço que passa a ser a garantia do adimplemento da dívida tributária. A esse propósito, dispõe o art. 186 do CTN, verbis: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Mesmo entendimento se aplica aos débitos condominiais que recaem sobre o imóvel em tela,uma vez que se tratam de obrigação propter rem. Logo, há preferência do crédito tributário municipal, bem como do débito condominial que recaem sobre o bem independentemente de penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA SOBRE O BEM OU DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVO PROVIDO. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho".(TJSP; Agravo de Instrumento 2235766-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). Dito isso, em primeiro plano, providencie a serventia à transferência de valores, na seguinte forma: A) O valor de R$ 109.709,39 (fls. 1208/1212) referente ao débito condominial que recai sobre o bem. Referido valor deverá ser transferido aos autos da execução condominial que tramita perante à 5ª Vara Cível de Campinas, no processo que tramite sob o nº 1027804-69.2023.8.26.0114. B) Ausente noticias de débitos tributários sobre os imóveis, nada a determinar em favor da Municipalidade de Campinas. C) Superado os débitos preferenciais, prossigo com a análise das demais penhoras que recaem sobre os bens. Oportuno salientar que, havendo concurso de credores, deve ser observado o princípio da anterioridade da penhora. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, para fins de preferência pela anterioridade (art. 908, § 2º, do CPC), deve-se considerar a data da formalização do termo de penhora, nos termos do art. 838, caput, do CPC, em detrimento da data da averbação da medida constritiva no registro de imóveis: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA. LAVRATURA DO ATO. REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência. 3. A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade sanável. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019). Não se olvida a existência de dezenas penhoras que recaem nos autos, porém a principio de rigor se analisar e dar preferência, observando a anterioridade das penhoras, àquelas que estavam averbadas na matricula dos imóveis (fls. 153/214). Logo, no caso em concreto, analisando as datas das penhoras que recaem sobre os imóveis em comento, o levantamento dos valores se dará na seguinte ordem: (i) Processo nº 1100920-87.2022.8.26.0100 - 5ª Vara Cível do Foro Central - credor Juewhtoon Luam; 19 DE SETEMBRO DE 2022; (ii) Processo nº 1090122-67.2022.8.26.0100 5ª Vara Cível do Foro Central - Credor Priscila Yasbek e Robinson Leonardo; 07 DE OUTUBRO/2022 (iii) Processo nº 1084982-52.2022.8.26.01002- 38ª Vara Cível do Foro Central Credor João Cláudio de Barros Pacheco e Andreia Nunes Pacheco; 24 DE OUTUBRO DE 2022 (iv) Processo nº 1091909-34.2022.8.26.0100- 10ª Vara Cível do Foro Central Credor Lucas Evandro; 24 DE OUTUBRO DE 2022; (v) Processo nº 1011288-26.2022.8.26.0011 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - Credor Isadora Palin; 24 DE OUTUBRO DE 2022; (vi) Processo nº 1084240-27.20228.26.0100 13ª Vara Cível do Foro Central Credor Yvone Caffaro de Mello; 01 DE NOVEMBRO DE 2022 (vii) Processo nº 101229489.2022.8.26.0004 - 4ª Vara Cível deste Foro Regional da Lapa - Credor Renato Maria; 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (viii) Processo nº 10149424.2022.8.26.0004- 4ª Vara Cível deste Foro Regional da Lapa - Credor Josias Ferreira dos Santos Jr; 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (ix) Processo nº 112076168.2022.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central Credor Marcelo Pessoa; 09 DE NOVEMBRO DE 2022; Saliento, outrossim, que quanto as últimas penhoras, não haverá saldo suficiente para transferência da totalidade do débito penhorado, de modo que a transferência ao juízo competente se dará até o limite do valor residual aqui depositado. Assim, solicito aos juízos acima indicados para que informe o valor atualizado dos débitos das penhoras acima indicadas. Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo a serventia proceder ao seu encaminhamento. 3) Previamente à expedição de ofício ao C.R.I de Campinas, determinando-se o cancelamento das penhoras registradas nas matriculas, necessário que se aguarde o desfecho do concurso de credores, com a transferência total dos valores aqui depositados aos juízos acima citados. Tal medida é necessária, porquanto o cancelamento das averbações poderá impossibilitar uma melhor análise do concurso de credores ora discutido. 4) Com as respostas dos Juízos onde se deram as penhoras acima, conclusos para determinação de levantamento de valores e expedição de ofício ao C.R.I. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARTA VASQUES MANHÃES (OAB 225806/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SANDRA REGINA CALLEGARI RACY (OAB 330862/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP)

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Condomínio Art Nações Unidas x Germano Vieira Leitão

ID: 330477821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019263-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

GERMANO VIEIRA LEITãO

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019263-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Germano Vieira Leitão e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança interposta… Processo 1019263-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Germano Vieira Leitão e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança interposta por CONDOMÍNIO ART NAÇÕES UNIDAS contra GERMANO VIEIRA LEITÃO e DAIRLA FERNANDES DA SILVA LEITÃO. Em síntese, a parte autora narra que a parte requerida é proprietária da unidade condominial n.º 1503. Relata que ela está inadimplente em relação ao débito descrito em fl. 02. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 932,84. Recebida a emenda à inicial (fls. 85/86, 94/95 e 100). A parte requerida contestou em fls. 117/122. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Resumidamente, conta que adquiriram o referido apartamento em 20/03/2024. Relatam que a entrega definitiva do imóvel se deu em 14/05/2024. Alega que a construtora realizou o pagamento das despesas condominiais de maio de 2024. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais seria a partir de junho de 2024 Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. As demais preliminares confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Razão assiste à parte requerida quando sustenta a nulidade da cobrança de cotas condominiais contra si antes que fosse efetivamente imitida na posse do imóvel adquirido. A parte autora sustenta que as taxas condominiais eram devidas pela parte requerida desde a aquisição do imóvel ocorrida em 20/03/2024 por se tratar de obrigação propter rem. Não há como reputar que a obrigação ao adquirente de determinado imóvel para o pagamento de despesa condominial advenha de mera expedição de habite-se, pois tal obrigação inexoravelmente há de estar vinculada ao momento em que efetivamente seja colocado a tal adquirente a posse direta do imóvel, o que, por certo, ocorre no momento da entrega das chaves. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, onde a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da ré quanto às taxas condominiais, mas declarou a inexigibilidade da taxa de atribuição de unidade e condenou a ré à restituição de R$ 1.171,41. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da ré para o pagamento das taxas condominiais anteriores à entrega das chaves e (ii) a responsabilidade pela taxa de atribuição de unidade. III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade passiva da ré é confirmada, pois o imóvel estava sob sua posse antes da entrega das chaves, aplicando-se a solidariedade do Código de Defesa do Consumidor. 4. A taxa de atribuição de unidade é responsabilidade da incorporadora, conforme o artigo 44 da Lei n. 4.591/64, sendo indevida a cobrança dos compradores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A incorporadora é responsável pelas taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. 2. A taxa de atribuição de unidade é de responsabilidade da incorporadora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º; Lei n. 4.591/64, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1042245-34.2022.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1010581-68.2021.8.26.0019, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1049909-90.2020.8.26.0002, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2021. TJSP, Apelação Cível 1040891-52.2014.8.26.0100, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2021. (TJSP; Apelação Cível 1024235-84.2024.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas;Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). No que diz respeito à controvérsia, as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora, tendo em vista que a entrega das chaves à parte requerida se deu em 14/05/2025 (fls. 125/129) e as despesas cobradas pela parte autora teve vencimento em 10/05/2024 (fl. 80). Ademais, segundo orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU.VENDEDORA. RESPONSABILIDADE. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão atacado, no sentido de que o autor ainda não obteve a posse do imóvel,demandaria o revolvimento do contrato e do contexto fático-probatório dos autos,procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 3. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. 4. Agravo interno não provido. (AgInt noREsp n.1.909.706/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024). Sabe-se que a obrigação dos condôminos de concorrer para as despesas do condomínio, prevista no art. 1.315 do Código Civil, possui natureza "propter rem" e decorre da titularidade do domínio ou da posse do bem. No entanto, no presente caso, conforme consolidado na jurisprudência, deve haver uma relativização do caráter propter rem das despesas condominiais e, até que o promitente comprador ingresse na posse do imóvel, não se pode exigir dele o pagamento dos encargos condominiais, já que ainda não dispõe da faculdade de uso e gozo do bem. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 dado reduzido valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 410175/SP), ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 410175/SP)

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S. G. C. S. M. x J. C. F. Dos S.

ID: 332336541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1165369-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. G. C. S. M.

Polo Passivo:

J. C. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOAO CLOTILDIO F DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165369-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0026946-34.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - S.G.C.S.M. - J.C.F.S. - Vistos. SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM… Processo 1165369-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0026946-34.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - S.G.C.S.M. - J.C.F.S. - Vistos. SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM MOURA move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra JOÃO CLOTILDIO FREITAS DOS SANTOS asseverando, em apertada síntese, que o "(...) cônjuge da requerente, com quem é casada em regime de comunhão parcial de bens, celebrou contrato de locação de um imóvel situado no município de São Paulo/SP com o requerido no mês de setembro do ano de 2019, com prazo de 30 meses. No entanto, a locação não foi realizada para uso familiar, e a partir de abril do ano de 2020, os pagamentos não puderam ser efetuados, resultando em ação de despejo e cobrança de aluguéis proposta pelo locador. O processo caminhou com a revelia do locatário e resultou na procedência do pedido do locador, desencadeando processo de cumprimento de sentença. Nas tentativas de levantamento de valor para o recebimento do débito referente ao processo, foi realizada a penhora e bloqueio judicial de numerário no valor de R$ 3.800,01 (três mil e oitocentos reais e um centavo) de conta conjunta que a embargante possui com o devedor no Banco Bradesco, Agência 263-1, Conta 0049101-2. No dia 21 de novembro de 2023 o embargado solicitou a transferência do valor que se encontra em conta judicial para conta em seu nome com intuito de satisfazer parte do débito. Ocorre que a referida conta é conjunta para facilitar as demandas financeiras do núcleo familiar, e para facilitar gastos com o sustento da família, sendo usada quase totalmente pela requerente, conforme demonstra comprovante bancário anexo. No entanto, a conta é usada para recebimento do pró-labore da requerente, que é autônoma, sendo que os valores que entram na conta e que foram bloqueados são frutos do trabalho da embargante e de caráter alimentar, destinados ao sustento e provimento das necessidades básicas da família e de sua filha menor de idade, necessários para sua manutenção digna. Consequentemente, a autora tem enfrentado dificuldades para o sustento próprio e de sua filha, decorrentes do referido bloqueio em sua conta. Sendo assim, não restou outra alternativa para a embargante se não a de usar o presente instrumento para resguardar seus direitos". Requereu assim o deferimento "da tutela antecipada dos efeitos do presente pedido para que seja restituído o valor de R$ 3.800,01 na conta da embargante, que foi transferido para conta judicial, juntamente com a liberação e desbloqueio dos valores da conta da embargante" e fosse "julgado procedente o pedido inicial, excluindo a penhora da conta da embargante e restituindo o valor de R$ 3.800,01 que foi transferido para conta judicial, uma vez que não é responsável pela dívida originada por Gabriel Moura Monteiro e usa a conta para receber os proventos de seu trabalho". Com a petição inicial, juntou documentação. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela embargante no bojo de sua petição inicial. O embargado foi devidamente citado. Ofereceu contestação única asseverando, em última análise, que: "Assevera a Embargante que é casada desde 30/09/2018, sob o regime de comunhão parcial de bens. Fato omitido pelo esposo que na ocasião da celebração do contrato de locação o devedor/cônjuge já era casado com a ora embargante, fato omitido na ocasião. Porém o contrato que ensejou a cobrança de despejo por falta de pagamento foi celebrado em 11 de setembro 2019, fato que tal locação serviu de morada para toda a família do locatário, incluindo a sua esposa e ora embargante. A embargante esqueceu de mencionar que ela e seu esposo são empresários de sucesso, por isso mantem conta conjunta para recebimento de vastos valores conforme se constata o documento extrato bancário juntados as fls. 14/27. Conforme também se comprova pelo extrato, não podemos afirmar que os depósitos foram feitos para o Sr. Gabriel ou Sra. Sarah (embargante), além de trazer suspeitas que a empresa veio a ser constituída a fim de evitar os bloqueios dos valores devidos, nesta nova abertura de conta bancária do casal de empresários, onde a conta nova veio a receber os depósitos aferidos para o casal. Era dever da ora embargante, esposa do executado, deveria e era sua incumbência, para propor uma ação de embargos de terceiro, no mínimo comprovar a impenhorabilidade do valor em "tese" discutidos, fato é que não foi feito; não há nenhum documento nos autos que permita deduzir que o valor bloqueado é fruto do trabalho realizado pela embargante ou pelo devedor e seu esposo. Também, se constata facilmente pelos extratos bancários acostados aos autos, diversas operações de "PIX" na conta corrente objeto desta demanda pertencente ao casal (embargante e seu cônjuge)". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela embargante. Produziu-se prova oral durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". E foi o que se deu no caso dos presentes autos. Pela conjugação dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, com a produção judicial de prova eminentemente documental, e, agora em fase processual instrutória do feito instaurado, com a oitiva das suas testemunhas Gabriel Moura Monteiro (CPF 446.788.228-60), Davi Rodrigues (CPF 852.880.476-34) e Luiz Benedito dos Reis (CPF 858.758.488-04), e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que, de fato, o "(...) cônjuge da requerente, com quem é casada em regime de comunhão parcial de bens, celebrou contrato de locação de um imóvel situado no município de São Paulo/SP com o requerido no mês de setembro do ano de 2019, com prazo de 30 meses. No entanto, a locação não foi realizada para uso familiar, e a partir de abril do ano de 2020, os pagamentos não puderam ser efetuados, resultando em ação de despejo e cobrança de aluguéis proposta pelo locador. O processo caminhou com a revelia do locatário e resultou na procedência do pedido do locador, desencadeando processo de cumprimento de sentença. Nas tentativas de levantamento de valor para o recebimento do débito referente ao processo, foi realizada a penhora e bloqueio judicial de numerário no valor de R$ 3.800,01 (três mil e oitocentos reais e um centavo) de conta conjunta que a embargante possui com o devedor no Banco Bradesco, Agência 263-1, Conta 0049101-2. No dia 21 de novembro de 2023 o embargado solicitou a transferência do valor que se encontra em conta judicial para conta em seu nome com intuito de satisfazer parte do débito. Ocorre que a referida conta é conjunta para facilitar as demandas financeiras do núcleo familiar, e para facilitar gastos com o sustento da família, sendo usada quase totalmente pela requerente, conforme demonstra comprovante bancário anexo. No entanto, a conta é usada para recebimento do pró-labore da requerente, que é autônoma, sendo que os valores que entram na conta e que foram bloqueados são frutos do trabalho da embargante e de caráter alimentar, destinados ao sustento e provimento das necessidades básicas da família e de sua filha menor de idade, necessários para sua manutenção digna. Consequentemente, a autora tem enfrentado dificuldades para o sustento próprio e de sua filha, decorrentes do referido bloqueio em sua conta". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo da embargante, logrou demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Merece, portanto, ter sua presente pretensão deduzida em Juízo contra o embargado integralmente acolhida. Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM MOURA contra JOÃO CLOTILDIO FREITAS DOS SANTOS Como conseqüência, EXCLUO da penhora da conta da embargante e restituindo o valor de R$ 3.800,01 que foi transferido para conta judicial, uma vez que não é responsável pela dívida originada por Gabriel Moura Monteiro e usa a conta para receber os proventos de seu trabalho. Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: JOAO CLOTILDIO F DOS SANTOS (OAB 97948/SP), DANILO NEVES (OAB 349035/SP)

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Paulo Henrique Da Silva Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295616889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

GEICIANY KETHYLLEN DE ALENCAR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028556-38.2025.8.11.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULO HENRIQUE DA SILVA GALDINO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, objetivando a imediata reintegração da sua conta na plataforma, bem como o recebimento de indenização por dano moral e lucros cessantes. Narra na inicial, em síntese, que foi surpreendido com o bloqueio da sua conta no aplicativo, o que ocorreu “sob a alegação genérica de “apontamentos criminais”.”. Argumenta que “O bloqueio, além de ilegal e arbitrário, deixou o Autor sem sua única fonte de renda, agravando ainda mais sua situação de vulnerabilidade, pois ele dependia integralmente dos valores recebidos na Uber para seu sustento.”. Requer a reintegração de sua conta na plataforma da promovida e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, perda de tempo útil e lucros cessantes. Houve pedido de tutela de urgência, que foi indeferido, conforme ID 192222865. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve apresentação de contestação e a promovida arguiu, em preliminar a impugnação da concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que a relação entre as partes é contratual, uma vez que essa liberdade engloba como a liberdade de não contratar. Relata que “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que a Autor foi desativado em 27/03/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois a Uber localizou uma Ação Penal em nome do Autor, que tramitou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais EM AUTOS FÍSICOS, sob o número 0000191-85.2014.8.11.0062.” Relata que a parte promovente foi notificada da decisão quanto a suspensão da sua conta. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e argumentou que não possui qualquer condenação criminal, nem processos em andamento capazes de justificar a medida extrema adotada pela empresa promovida. Relatou que a imposição da sanção tão severa compromete o sustenta do trabalhador (única fonte de renda). Bem como, que não houve qualquer aviso prévio quanto a suspensão. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DA INAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO A temática está intrinsicamente relacionada ao mérito da demanda e como tal será analisada, sequencialmente. DO MÉRITO Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, observo que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o artigo 2º do referido diploma, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, a hipótese não comporta a conclusão de que a parte promovente é consumidora dos serviços de aplicativo disponibilizado pela ré. Ao revés, a relação entre as partes é aquela típica de economia compartilhada, em que os agentes de mercado atuam de modo complementar para oferecer determinado produto ou serviço ao consumidor. Em que pesem os ônus pela utilização da plataforma e do aplicativo pelo motorista credenciado, este não adquire um produto ou serviço, propriamente, como último destinatário, mas recebe o direito de uso do software como incremento de sua atividade laborativa. Assim, não caracterizada a relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA E DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DO APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). INVOCADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART.6º, VIII, DO CDC. REJEIÇÃO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. PRETENDIDA REATIVAÇÃO DO CONTRATO/CADASTRO DE PARCERIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA COMPORTAMENTAL DA EMPRES. EXIGÊNCIAS LIVREMENTE ACEITAS PELO MOTORISTA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA DE CONDUTAS QUE PERMITEM A RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA. CANCELAMENTO DA PARCERIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL. EXCLUDENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O vínculo jurídico entre aquele que se credencia como parceiro motorista em plataforma eletrônica de transporte individual de passageiros e empresa operadora do aplicativo (Uber) não consubstancia relação de consumo a justificar a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art.6º do CDC. “Se a resilição do contrato, com o consequente descredenciamento do motorista parceiro, constitui exercício regular de um direito contratual da operadora da plataforma, inexiste qualquer responsabilidade da operadora pelos danos supostamente experimentados pelo parceiro descredenciado.” (N.U 1017374-62.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJMT - N.U 1009218-26.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) - Sem destaque no original. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma Uber, por violação aos termos de uso. Inaplicável o CDC ao caso, porque o autor não é destinatário final dos serviços da ré, mas seu parceiro. Exclusão da plataforma. Divergência entre o veículo cadastrado na plataforma e o utilizado pelo autor. Violação comprovada. Relatos de passageiros acerca da infração. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Autor que não comprovou suas alegações de que se tratou de mero equívoco na atualização do aplicativo, tampouco a locação de dois automóveis. Violação do código de conduta da plataforma. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem qualquer violação, eis que por meio dele obtém seus lucros, por meio da realização de viagens. Notificação por parte da ré. Possibilidade de descredenciamento do autor. Precedentes desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1085216-34.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) – Sem destaque no original. Pois bem. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, fundamentado na alegada falha na prestação do serviço, consistente na suspensão do motorista na aludida plataforma, sob a justificativa de existência de antecedentes criminais. Em sua defesa a parte promovida menciona que tem plena liberdade de contratação, que está estritamente ligada à vontade livre e desimpedida garantida por lei, para incluir, não ativar, estipular normas regulamentadoras de sua atividade e afins, bem como que para que alguém seja aprovado e mantido na plataforma é imprescindível o cumprimento de alguns requisitos específicos mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos. Como dito, a empresa promovida sustenta a legitimidade da suspensão da parte promovente da plataforma Uber, com a alegação de que possuía antecedentes criminais, a saber: “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que a Autor foi desativado em 27/03/2025, devido à reprovação no processo de verificação de segurança da empresa, pois a Uber localizou uma Ação Penal em nome do Autor, que tramitou perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais EM AUTOS FÍSICOS, sob o número 0000191-85.2014.8.11.0062.” Em análise, verifica que foi informado pela parte promovida o motivo da negativa de cadastramento, conforme consta no ID 192169680, de modo que entendo que houve justificativa. Com efeito, dessume-se que não sendo demonstrada o cumprimento de todos os termos de usos, a empresa pode recusar o cadastramento na plataforma, sobretudo considerando que se está diante de uma relação contratual privada. Logo, incidente o artigo 421, parágrafo único do Código Civil, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima no caso concreto, notadamente porque há outras plataformas à disposição do demandante. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa reclamada contra decisão que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, em razão da desativação de sua conta na plataforma digital. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de justo motivo para o bloqueio da conta do motorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do reclamante pela empresa reclamada configura ato ilícito e abusivo; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da exclusão da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa reclamada exerce regularmente seu direito ao desativar a conta do reclamante, conforme suas políticas internas, que preveem a possibilidade de exclusão com base em apontamentos criminais, independentemente de condenação definitiva. A liberdade contratual permite que a empresa estabeleça critérios para o uso de sua plataforma, desde que compatíveis com a legislação vigente, sendo legítima a rescisão unilateral em razão de elementos de segurança. O cumprimento da suspensão condicional do processo não constitui antecedente criminal para fins penais, mas não impede que a empresa, com base em sua política de segurança, utilize tal informação para a desativação da conta, conforme jurisprudência aplicável. Não há comprovação de abusividade na conduta da empresa reclamada, pois a rescisão contratual observou os termos de uso previamente aceitos pelo reclamante e decorreu de critério objetivo adotado pela plataforma. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, inexistindo dano moral indenizável pela exclusão do motorista do aplicativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A desativação da conta de motorista por empresa de transporte por aplicativo, com fundamento em apontamento criminal, ainda que sem condenação definitiva, constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito. A rescisão unilateral do contrato, nos termos das regras previamente aceitas pelo usuário, não é abusiva quando fundamentada em critérios objetivos de segurança. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil da empresa, não sendo devida indenização por danos morais pela exclusão do motorista da plataforma. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, arts. 14 e 18; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 541.736/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2019, DJe 05.12.2019; TJSP, Ap. Cível nº 1064805-38.2020.8.26.0100, Rel. Des. Luís Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2021. (N.U 1029984-86.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Pretensão de reintegração afastada. Ré que alegou que a rescisão foi motivada por condutas, como assédio sexual, cobrança indevida e direção perigosa, carreando documentação aos autos. Necessidade de preservação da boa qualidade da prestação de serviços. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorário de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1006589-50.2021.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; ÓrgãoJulgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível;Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). A desativação da sua conta após verificação de apontamento criminais não configura ilicitude, mas exercício de faculdade negocial da plataforma. Dessarte, sendo certo que a relação entabulada no caso é fundada na autonomia da vontade e na liberdade contratual, atrelado ao cumprimento dos termos contratuais e a ausência de conduta ilícita pela requerida, de rigor a improcedência dos pedidos. Neste ponto, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que demonstrou que não houver falha no atendimento e na informação prestada, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, não merecem prosperar os pedidos iniciais de condenação da promovida na obrigação de fazer consistente em reativar/consolidar o cadastro da parte promovente como motorista, tampouco subsiste àquela o dever indenizar por supostos danos morais, uma vez que não caracterizado ilícito por parte da requerida que atuou nos limites de sua liberdade para gerir sua atividade empresarial. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 294884252

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

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BRUNO BLANCO BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (AGRAVANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (AGRAVADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (AGRAVADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., Simone Mattar Basile e Lucília Mattar Basile contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação de cumprimento de sentença promovida pelo Espólio de Lucília Mattar Basile, representado por Simone Mattar Basile. A decisão agravada indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o referido laudo, que apurou o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso de imóveis rurais pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória expedida para liquidação de sentença; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta vícios técnicos que justifiquem sua desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória é reconhecida, especialmente quando o objeto da perícia — avaliação técnica local — demanda análise no foro da localização do bem, conforme o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A atuação do juízo deprecado não extrapola os limites da carta precatória, pois se restringe à avaliação da regularidade formal e técnica do laudo pericial, sem adentrar no mérito da demanda principal. A impugnação ao laudo pericial foi corretamente indeferida, pois as críticas apresentadas pela agravante mostraram-se genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou documental que infirmasse as conclusões periciais. Os argumentos sobre área explorável, pastagens degradadas, unidade animal por hectare e percentual do arrendamento foram adequadamente examinados pelo perito, com base em diligência in loco, registros técnicos, imagens e parâmetros de mercado. A alegação de semelhança do laudo com relatório técnico anterior não é suficiente para afastar a credibilidade do perito judicial, não havendo prova de parcialidade ou irregularidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito da carta precatória, quando esta tem por objeto avaliação técnica de bens situados em sua jurisdição. A impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos não afasta a presunção de veracidade do laudo pericial judicialmente elaborado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; TJ-MT, AgRg nº 1025525-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI nº 2340349-35.2023.8.26.0000, j. 27.02.2024; TJ-RS, AI nº 70085263275, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação em que contende com SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo deprecado teria extrapolado os limites da carta precatória ao proceder à homologação do laudo pericial, bem como ao indeferir as impugnações apresentadas. Argumenta que o laudo apresenta vícios, notadamente pela utilização de base técnica previamente contratada pelas agravadas, além de equívocos metodológicos que comprometem sua confiabilidade. Alega, por fim, a nulidade da decisão agravada, por se tratar de matéria que competiria exclusivamente ao juízo deprecante. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282050874). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 286949864). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, que indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. A Carta Precatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (juízo deprecante), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0047025-34.2022.8.26.0100, movido pelo ESPÓLIO DE LUCÍLIA MATTAR BASILE, representado por SIMONE MATTAR BASILE, com a finalidade específica de realização de perícia para liquidação de sentença, mediante apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor do arrendamento dos imóveis rurais denominados Fazenda Andorinha e Fazenda Sabiá no período em que a agravante permaneceu na posse do imóvel após sua constituição em mora. Dos autos, depreende-se que o primeiro laudo pericial foi anulado por vício de intimação, tendo sido determinada a reapresentação do laudo. Apresentado o segundo laudo, em novembro de 2024, o perito judicial manteve a conclusão anterior, apontando o valor devido a título de arrendamento na quantia de R$15.336.576,80 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Insatisfeita, a agravante impugnou o laudo pericial, alegando quatro supostos erros: (1) quanto à área explorável da fazenda; (2) quanto à não consideração das pastagens degradadas; (3) quanto ao cálculo da unidade animal por hectare; e (4) quanto à correlação adotada para cálculo do arrendamento. Arguiu, ainda, violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, bem como ausência de confiabilidade do laudo pericial por considerá-lo substancialmente idêntico a um relatório técnico produzido por profissional contratado pelas agravadas em momento anterior. O juízo a quo, ao examinar a impugnação, entendeu que o laudo pericial foi devidamente instruído e esclareceu todos os pontos relevantes para a apuração do valor do arrendamento, considerando que as críticas apresentadas pela agravante eram genéricas e destituídas de fundamento probatório consistente. Concluiu, assim, pelo indeferimento da impugnação e homologação do laudo pericial. A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em duas questões principais: a competência do juízo deprecado para analisar impugnação à perícia e homologar o laudo pericial em carta precatória expedida para liquidação de sentença; e a alegação de erro no julgamento das impugnações ao laudo pericial. No que tange à primeira questão, referente à competência do juízo deprecado, não assiste razão à agravante. É cediço que a carta precatória constitui instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais de diferentes comarcas ou seções judiciárias, sendo utilizada quando um ato processual necessita ser praticado fora dos limites territoriais de competência do juízo processante. Nesse contexto, é importante distinguir a competência para apreciação de questões incidentais no âmbito da carta precatória. A agravante baseia sua pretensão em julgados que afirmam a incompetência do juízo deprecado para análise de impugnações a perícias. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado de forma genérica e descontextualizada. No caso em tela, a finalidade específica da carta precatória era justamente a realização da perícia necessária para a liquidação de sentença, consistente na apuração dos lucros cessantes correspondentes ao arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 46, estabelece que " na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Embora o enunciado mencione especificamente embargos do devedor, sua ratio decidendi aplica-se por analogia às impugnações referentes a avaliações realizadas no juízo deprecado, como no presente caso. Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 2º, reforça esse entendimento ao dispor que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Tal disposição se explica pela lógica de que o juízo mais próximo dos bens possui melhores condições de avaliar questões atinentes à sua valoração e características, em observância ao princípio da eficiência processual. Desse modo, é possível estender esse raciocínio para o caso em análise, considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. O magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado. Não se trata, portanto, de usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante. Nessa perspectiva, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMETO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE – INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA POR AVALIADOR JUDICIAL – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo decisão consolidada de determinada matéria na câmara do órgão julgador, não há óbice para o julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC), É da competência do juízo deprecado dirimir questões referentes à avaliação de bens penhorados, não havendo óbice a determinação de perícia para efetuar esse trabalho, sobretudo em se tratado de área rural, que possa demandar conhecimento técnico (art. 914, § 2º do CPC) . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10255254720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM . Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340349-35.2023.8.26 .0000 Guararapes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. (N.U 1009597-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR ACERCA DAS QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que, sem qualquer fundamentação, homologa laudo de avaliação, sequer analisando a impugnação apresentada pelo executado, é nula, forte no art. 93, IX da CF e no art . Art. 489 do CPC, sendo de rigor a sua desconstituição. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que matéria alegada na impugnação diz respeito à avaliação do imóvel, o que foi realizado no Juízo deprecado, sendo este o Juízo competente para decidir sobre essa impugnação, a teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AI: 70085263275 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Vale observar que o juízo deprecado não adentrou no mérito da ação principal ou extrapolou os limites da carta precatória. Ao contrário, deteve-se à análise da regularidade formal e material do laudo pericial produzido no âmbito da própria carta precatória, cumprindo assim o objetivo específico do ato deprecado. Ademais, conforme corretamente apontado na decisão agravada, o juízo deprecante havia expressamente delimitado o objeto da carta precatória e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Portanto, no que tange à alegação de incompetência do juízo deprecado, não merece acolhimento a pretensão recursal. No que diz respeito às impugnações ao laudo pericial, melhor sorte não assiste a agravante. Após detido exame do conteúdo das impugnações apresentadas pela agravante, bem como da fundamentação da decisão agravada, verifico que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de julgamento a justificar a reforma da decisão. O primeiro ponto impugnado pela agravante refere-se à área explorável da fazenda considerada pelo perito (3.580 hectares), que seria superior à área autorizada pelo órgão ambiental (2.618,39 hectares). Sobre esse aspecto, a decisão agravada esclareceu que o perito concentrou sua análise na Fazenda Sabiá, destacando que, além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem. Ressalte-se que a própria agravante indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação. Ademais, sendo o objeto da perícia o cálculo dos lucros cessantes referentes ao arrendamento durante a ocupação pela agravante, é pertinente considerar a área efetivamente explorada. Quanto ao segundo ponto, referente à não consideração das pastagens degradadas, o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas. A mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões. No que tange ao terceiro ponto, relativo ao cálculo da unidade animal por hectare, o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha. Foi esclarecido que os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito (1,25 UA/ha). Não se vislumbra, portanto, qualquer erro técnico na adoção desse parâmetro. Quanto ao quarto ponto, referente à correlação adotada para o cálculo do arrendamento (20% do valor da arroba do boi gordo), verifica-se que o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região. No que diz respeito à alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, tal argumento não se sustenta. O objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, portanto, de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel. Por fim, quanto à alegada falta de confiabilidade do laudo pericial por suposta semelhança com relatório técnico anterior, não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial. Importante destacar que o juízo deprecante havia expressamente delimitado o escopo da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Em tal contexto, a decisão agravada demonstra-se plenamente acertada ao concluir que "os quesitos complementares e os argumentos apresentados pela parte demandada consistem, na verdade, em tentativa de reabrir debate já superado pelo juízo de origem, contrariando os limites impostos pela carta precatória". Portanto, após detida análise dos fundamentos da decisão agravada e dos argumentos recursais, não se vislumbra qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo pericial. Do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012152-12.2025.8.11.0000

ID: 294884260

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012152-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA MATTAR BASILE SIMONE MATTAR BASILE

Acórdão

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012152-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Competência, Nulidade, Atos executórios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO - CPF: 592.740.501-00 (ADVOGADO), MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.510.137/0001-02 (AGRAVANTE), LUCILIA MATTAR BASILE - CPF: 132.213.148-17 (AGRAVADO), SIMONE MATTAR BASILE - CPF: 113.343.838-55 (AGRAVADO), BRUNO BLANCO BEZERRA - CPF: 060.988.061-60 (ADVOGADO), ALEX SANDRO DA SILVA - CPF: 277.605.588-99 (ADVOGADO), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS - CPF: 105.551.938-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MJ Participações e Investimentos Ltda., Simone Mattar Basile e Lucília Mattar Basile contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação de cumprimento de sentença promovida pelo Espólio de Lucília Mattar Basile, representado por Simone Mattar Basile. A decisão agravada indeferiu a impugnação ao laudo pericial e homologou o referido laudo, que apurou o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso de imóveis rurais pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória expedida para liquidação de sentença; (ii) estabelecer se o laudo pericial apresenta vícios técnicos que justifiquem sua desconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência do juízo deprecado para homologar o laudo pericial produzido no âmbito de carta precatória é reconhecida, especialmente quando o objeto da perícia — avaliação técnica local — demanda análise no foro da localização do bem, conforme o art. 914, § 2º, do CPC e a Súmula 46 do STJ. A atuação do juízo deprecado não extrapola os limites da carta precatória, pois se restringe à avaliação da regularidade formal e técnica do laudo pericial, sem adentrar no mérito da demanda principal. A impugnação ao laudo pericial foi corretamente indeferida, pois as críticas apresentadas pela agravante mostraram-se genéricas e desprovidas de respaldo técnico ou documental que infirmasse as conclusões periciais. Os argumentos sobre área explorável, pastagens degradadas, unidade animal por hectare e percentual do arrendamento foram adequadamente examinados pelo perito, com base em diligência in loco, registros técnicos, imagens e parâmetros de mercado. A alegação de semelhança do laudo com relatório técnico anterior não é suficiente para afastar a credibilidade do perito judicial, não havendo prova de parcialidade ou irregularidade em sua atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao juízo deprecado a análise e homologação do laudo pericial produzido no âmbito da carta precatória, quando esta tem por objeto avaliação técnica de bens situados em sua jurisdição. A impugnação genérica e desprovida de elementos técnicos não afasta a presunção de veracidade do laudo pericial judicialmente elaborado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 46; TJ-MT, AgRg nº 1025525-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.11.2024; TJ-SP, AI nº 2340349-35.2023.8.26.0000, j. 27.02.2024; TJ-RS, AI nº 70085263275, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 02.03.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012152-12.2025.8.11.0000 MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA x SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, extraída da ação em que contende com SIMONE MATTAR BASILE e LUCILIA MATTAR BASILE., indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o juízo deprecado teria extrapolado os limites da carta precatória ao proceder à homologação do laudo pericial, bem como ao indeferir as impugnações apresentadas. Argumenta que o laudo apresenta vícios, notadamente pela utilização de base técnica previamente contratada pelas agravadas, além de equívocos metodológicos que comprometem sua confiabilidade. Alega, por fim, a nulidade da decisão agravada, por se tratar de matéria que competiria exclusivamente ao juízo deprecante. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282050874). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 286949864). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MJ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória nº 1008021-50.2023.8.11.0004, que indeferiu a impugnação à perícia ofertada pela agravante e homologou o laudo pericial. A Carta Precatória foi expedida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (juízo deprecante), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0047025-34.2022.8.26.0100, movido pelo ESPÓLIO DE LUCÍLIA MATTAR BASILE, representado por SIMONE MATTAR BASILE, com a finalidade específica de realização de perícia para liquidação de sentença, mediante apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor do arrendamento dos imóveis rurais denominados Fazenda Andorinha e Fazenda Sabiá no período em que a agravante permaneceu na posse do imóvel após sua constituição em mora. Dos autos, depreende-se que o primeiro laudo pericial foi anulado por vício de intimação, tendo sido determinada a reapresentação do laudo. Apresentado o segundo laudo, em novembro de 2024, o perito judicial manteve a conclusão anterior, apontando o valor devido a título de arrendamento na quantia de R$15.336.576,80 (quinze milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Insatisfeita, a agravante impugnou o laudo pericial, alegando quatro supostos erros: (1) quanto à área explorável da fazenda; (2) quanto à não consideração das pastagens degradadas; (3) quanto ao cálculo da unidade animal por hectare; e (4) quanto à correlação adotada para cálculo do arrendamento. Arguiu, ainda, violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, bem como ausência de confiabilidade do laudo pericial por considerá-lo substancialmente idêntico a um relatório técnico produzido por profissional contratado pelas agravadas em momento anterior. O juízo a quo, ao examinar a impugnação, entendeu que o laudo pericial foi devidamente instruído e esclareceu todos os pontos relevantes para a apuração do valor do arrendamento, considerando que as críticas apresentadas pela agravante eram genéricas e destituídas de fundamento probatório consistente. Concluiu, assim, pelo indeferimento da impugnação e homologação do laudo pericial. A controvérsia central deste agravo de instrumento consiste em duas questões principais: a competência do juízo deprecado para analisar impugnação à perícia e homologar o laudo pericial em carta precatória expedida para liquidação de sentença; e a alegação de erro no julgamento das impugnações ao laudo pericial. No que tange à primeira questão, referente à competência do juízo deprecado, não assiste razão à agravante. É cediço que a carta precatória constitui instrumento de cooperação entre órgãos jurisdicionais de diferentes comarcas ou seções judiciárias, sendo utilizada quando um ato processual necessita ser praticado fora dos limites territoriais de competência do juízo processante. Nesse contexto, é importante distinguir a competência para apreciação de questões incidentais no âmbito da carta precatória. A agravante baseia sua pretensão em julgados que afirmam a incompetência do juízo deprecado para análise de impugnações a perícias. Contudo, tal entendimento não pode ser aplicado de forma genérica e descontextualizada. No caso em tela, a finalidade específica da carta precatória era justamente a realização da perícia necessária para a liquidação de sentença, consistente na apuração dos lucros cessantes correspondentes ao arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 46, estabelece que " na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens." Embora o enunciado mencione especificamente embargos do devedor, sua ratio decidendi aplica-se por analogia às impugnações referentes a avaliações realizadas no juízo deprecado, como no presente caso. Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, § 2º, reforça esse entendimento ao dispor que "na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”. Tal disposição se explica pela lógica de que o juízo mais próximo dos bens possui melhores condições de avaliar questões atinentes à sua valoração e características, em observância ao princípio da eficiência processual. Desse modo, é possível estender esse raciocínio para o caso em análise, considerando que a impugnação ao laudo pericial versa essencialmente sobre critérios técnicos de avaliação dos lucros cessantes derivados do arrendamento de imóveis rurais situados na comarca do juízo deprecado. O magistrado deprecado, em razão da proximidade com o objeto da perícia, possui melhores condições para avaliar a pertinência técnica do trabalho realizado pelo perito por ele nomeado. Não se trata, portanto, de usurpação de competência do juízo deprecante, mas sim de cumprimento eficiente da própria finalidade da carta precatória, que é justamente a obtenção de avaliação técnica especializada em localidade distante da sede do juízo processante. Nessa perspectiva, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMETO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE – INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - BEM NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – PERÍCIA POR AVALIADOR JUDICIAL – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO - POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo decisão consolidada de determinada matéria na câmara do órgão julgador, não há óbice para o julgamento monocrático (Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC), É da competência do juízo deprecado dirimir questões referentes à avaliação de bens penhorados, não havendo óbice a determinação de perícia para efetuar esse trabalho, sobretudo em se tratado de área rural, que possa demandar conhecimento técnico (art. 914, § 2º do CPC) . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10255254720248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024) No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM . Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2340349-35.2023.8.26 .0000 Guararapes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação. (N.U 1009597-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO PARA DECIDIR ACERCA DAS QUESTÕES RELATIVAS À AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. A decisão judicial que, sem qualquer fundamentação, homologa laudo de avaliação, sequer analisando a impugnação apresentada pelo executado, é nula, forte no art. 93, IX da CF e no art . Art. 489 do CPC, sendo de rigor a sua desconstituição. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que matéria alegada na impugnação diz respeito à avaliação do imóvel, o que foi realizado no Juízo deprecado, sendo este o Juízo competente para decidir sobre essa impugnação, a teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - AI: 70085263275 RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) Vale observar que o juízo deprecado não adentrou no mérito da ação principal ou extrapolou os limites da carta precatória. Ao contrário, deteve-se à análise da regularidade formal e material do laudo pericial produzido no âmbito da própria carta precatória, cumprindo assim o objetivo específico do ato deprecado. Ademais, conforme corretamente apontado na decisão agravada, o juízo deprecante havia expressamente delimitado o objeto da carta precatória e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Portanto, no que tange à alegação de incompetência do juízo deprecado, não merece acolhimento a pretensão recursal. No que diz respeito às impugnações ao laudo pericial, melhor sorte não assiste a agravante. Após detido exame do conteúdo das impugnações apresentadas pela agravante, bem como da fundamentação da decisão agravada, verifico que o magistrado de primeiro grau analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de julgamento a justificar a reforma da decisão. O primeiro ponto impugnado pela agravante refere-se à área explorável da fazenda considerada pelo perito (3.580 hectares), que seria superior à área autorizada pelo órgão ambiental (2.618,39 hectares). Sobre esse aspecto, a decisão agravada esclareceu que o perito concentrou sua análise na Fazenda Sabiá, destacando que, além da informação verbal do gerente, o laudo baseou-se em diligência in loco, registros fotográficos, imagens aéreas e delimitações precisas das áreas de pastagem. Ressalte-se que a própria agravante indicou em laudo particular uma área de pastagem de 3.436,0659 hectares, contradizendo sua atual argumentação. Ademais, sendo o objeto da perícia o cálculo dos lucros cessantes referentes ao arrendamento durante a ocupação pela agravante, é pertinente considerar a área efetivamente explorada. Quanto ao segundo ponto, referente à não consideração das pastagens degradadas, o perito judicial baseou sua análise em critérios técnicos devidamente documentados, registros fotográficos e imagens aéreas. A mera apresentação de imagens de satélite pela agravante, sem contextualização técnica adequada, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito, que realizou vistoria in loco e fundamentou tecnicamente suas conclusões. No que tange ao terceiro ponto, relativo ao cálculo da unidade animal por hectare, o perito adotou o índice de 1,25 UA/ha, baseado na média entre os valores de 1,00 e 1,50 UA/ha. Foi esclarecido que os índices de lotação no país variam entre 0,5 e 2,0 unidades animais por hectare, sendo que a média aritmética desses valores coincide exatamente com o índice adotado pelo perito (1,25 UA/ha). Não se vislumbra, portanto, qualquer erro técnico na adoção desse parâmetro. Quanto ao quarto ponto, referente à correlação adotada para o cálculo do arrendamento (20% do valor da arroba do boi gordo), verifica-se que o perito utilizou metodologia baseada em dados de mercado, conforme prática usual da região. No que diz respeito à alegação de violação ao limite legal do valor do arrendamento previsto no Estatuto da Terra, tal argumento não se sustenta. O objeto da perícia era a apuração dos lucros cessantes correspondentes ao valor de arrendamento dos imóveis rurais, no contexto de uma sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, portanto, de contrato de arrendamento rural sujeito às limitações específicas do Estatuto da Terra, mas sim de cálculo indenizatório por lucros cessantes em razão da ocupação irregular do imóvel. Por fim, quanto à alegada falta de confiabilidade do laudo pericial por suposta semelhança com relatório técnico anterior, não foram apresentados elementos concretos que comprovassem qualquer parcialidade ou irregularidade na atuação do perito judicial. Importante destacar que o juízo deprecante havia expressamente delimitado o escopo da perícia e os quesitos a serem respondidos pelo perito, tendo inclusive indeferido os quesitos formulados pela agravante por entender que buscavam reabrir discussão sepultada pela coisa julgada material. Em tal contexto, a decisão agravada demonstra-se plenamente acertada ao concluir que "os quesitos complementares e os argumentos apresentados pela parte demandada consistem, na verdade, em tentativa de reabrir debate já superado pelo juízo de origem, contrariando os limites impostos pela carta precatória". Portanto, após detida análise dos fundamentos da decisão agravada e dos argumentos recursais, não se vislumbra qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo pericial. Do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0801167-78.2024.8.10.0016

ID: 314578841

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801167-78.2024.8.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801167-78.2024.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801167-78.2024.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Seguro, Seguro] Requerente: S. DE J. DE C. LUZO - Advogado do(a) DEMANDANTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A Requerido: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. e outros (2) - Advogado do(a) DEMANDADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MA12880-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 12880-MA), DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116-RJ), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) DEMANDANTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Narra a autora firmou que, em 03/10/2023, firmou contrato de seguro com o requerido ARGO SEGUROS BRASIL S.A. sob a apólice nº PSES0000008014, com valor do prêmio total de R$ 696,32(seiscentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), sendo o capital segurado de R$100.000,00(cem mil reais). Cita que a contratação foi realizada com intermediação das rés VITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e STONE PAGAMENTOS S.A., através da mesma plataforma bancária que utiliza para realizar transações financeiras. Aduz que, no dia 27/04/2024, por volta das 17h40min, ocorreu um princípio de incêndio na padaria de sua titularidade da autora, o que ocasionou danos tanto ao imóvel quanto aos equipamentos ali existentes (conforme Boletim de Ocorrência). Menciona a autora que, após a contenção do fogo, comunicou o sinistro às rés e reiterou diversas vezes o pedido de cobertura do seguro, contudo, não obteve qualquer resposta ou posicionamento por parte das seguradoras, conforme documentos juntados. Assim, diante da omissão das rés, a autora ingressou com a presente ação requerendo o cumprimento do contrato de seguro e o pagamento da indenização devida, nos termos da apólice contratada. Em sua defesa, a ré AKAD SEGUROS S/A, (atual denominação de ARGO SEGUROS BRASIL S/A), suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob argumento que recebeu o aviso de sinistro e estava providenciando sua regulação, no entanto, encerrou o processo administrativo porque a autora deixou de enviar o restante da documentação necessária; suscitou preliminar de incompetência do juizado especial cível, sob o argumento de necessidade de perícia judicial, pois a autora não trouxe aos autos prova dos danos e sua extensão, limitando-se a afirmar que tem direito a indenização, sem especificar quais os danos ou valores. No mérito, sustenta que a autora contratou seguro empresarial, com apólice vigente entre 04/10/2023 e 03/10/2024, contemplando diversas coberturas com limites de responsabilidade especificados. Contudo, ao analisar o pedido de indenização por suposto incêndio, a seguradora afirmou que não houve comprovação do evento alegado nem dos danos materiais mencionados. Argumenta que, durante a regulação do sinistro, solicitou documentos complementares, que não foram apresentados pela autora, o que impossibilitou a conclusão da análise e levou ao encerramento do processo sem pagamento de indenização, pois os documentos eram necessários para verificar se o evento e os danos pleiteados possuíam cobertura. Destaca que a apólice prevê cobertura apenas para riscos expressamente assumidos, nos termos do Código Civil (arts. 757, 759 e 760), e que o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva. Pontua pela necessidade de improcedência da ação, por ausência de comprovação do sinistro, dos danos e dos valores pleiteados, especialmente porque a autora não especificou o valor da indenização, apenas anexou uma lista genérica de materiais. Ao final, menciona que, somente após a realização de perícia judicial será possível apurar se há cobertura, bem como quais são os danos que, efetivamente, ocorreram no estabelecimento segurado. VITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento que atuam apenas como intermediadoras entre a seguradora e o segurado, não fazendo parte da relação estabelecida entre a Autora e a Corré Akad Seguros S.A. 7, conforme apólice de seguros nº 027982023020118045210. Por fim, pontuam, que não emitiram nenhuma apólice pelo que não são, portanto, responsáveis pela liberação ou não de pagamentos decorrentes de sinistros, pois inexiste qualquer laço de solidariedade com a ré Akad Seguros capaz de compeli-las ao pagamento do montante perseguido pela parte autora, visto que ausentes os elementos autorizadores previstos no art. 265 do CC: “a solidariedade não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes”. Em petição intermediária colacionada em ID.137000990 a parte autora anexou aos autos formulário da seguradora, preenchido com seus dados e datado em 21/05/2024; três orçamentos dos danos ocorridos, devido ao incêndio. Em audiência de conciliação (ID.140132558) o reclamado Argo Seguros ofereceu proposta de pagamento da quantia de R$5.775,90 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), o que não foi aceito pela reclamante. Em audiência de instrução a autora alegou que fez três orçamentos dos danos sofridos, bem como que a seguradora não realizou perícia e não enviou nenhum retorno acerca dos documentos enviados. Por fim, a autora pontuou que a seguradora nunca atendeu as suas ligações. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vitta Corretora de Seguros Ltda. e Stone Instituição de Pagamento S.A., uma vez que restou evidenciado que ambas atuaram unicamente como intermediadoras na contratação do seguro empresarial firmado entre a parte autora e a seguradora Akad Seguros S.A., conforme apólice nº 027982023020118045210. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de vínculo jurídico direto entre as rés mencionadas e a parte autora, tampouco há indicativo de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 265 do Código Civil, segundo o qual “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Diante disso, impõe-se a exclusão das referidas rés do polo passivo da presente demanda. No que concerne a preliminar de incompetência deste juizado, suscitada por ambas as rés, sob argumento de necessidade de perícia técnica no produto, entendo que não merece prosperar, haja vista que, para um julgamento seguro a respeito da causa em tela, prescinde este juízo de mais elementos de prova, especialmente de natureza complexa. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por carência da ação, de igual modo, entendo sem razão, vez que a presente demanda mostra-se útil à tutela pretendida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. DECIDO. É certo que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor trazidos pelos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Com efeito, conforme definição legal, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ao passo que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, o que se coaduna com o caso em análise. Neste sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Pedido de indenização securitária cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais Aplicação ao contrato de seguro o Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa apelante figura como destinatária final do serviço contratado Inteligência do art. 2°, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (...)” (TJSP; Apelação Cível 0044825-51.2007.8.26.0562; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Desta forma, a questão será analisada de acordo com os preceitos consumeristas. A contratação do seguro e a ocorrência do evento coberto contratualmente restaram incontroversos, havendo discussão apenas quanto à legitimidade no encerramento do processo de cobertura securitária pela ré e à existência de dever de indenizar com base na apólice firmada entre as partes. A ré alegou que o processo de regulação do sinistro foi encerrado por ausência de envio de documentos complementares, o que teria impedido a finalização da análise técnica. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tal solicitação tenha sido efetivamente encaminhada à autora, seja por meio físico ou eletrônico, que demonstre a ciência inequívoca da solicitante quanto à necessidade de apresentar documentação adicional. A ausência de notificação formal fragiliza a tese da seguradora e evidencia violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos, especialmente os de seguro. Isto porque, a notificação juntada em ID.133772293, não é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da parte autora. De mais a mais, em audiência (ID.145842508) a autora afirmou que, após o envio da documentação para a seguradora, nunca obteve resposta. Assim, entendo que o encerramento do processo sem concessão de indenização, conforme assinalado na notificação, não ocorreu por culpa da parte autora, como quer fazer crer a ré. Além disso, constam nos autos orçamentos detalhados dos danos materiais, alegadamente sofridos, o que enfraquece ainda mais a justificativa da ré para não efetuar o pagamento da indenização. Tais documentos constituem elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a existência dos prejuízos e o valor aproximado da reparação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EMPRESARIAL. Incêndio em estabelecimento comercial. Pretensão ao recebimento do valor integral previsto em apólice. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença, que se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente, dada a desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Demanda decorrente de relação de consumo, a acarretar a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Sinistro incontroverso, que redundou na destruição do estabelecimento comercial do apelado. Inviável falar-se, nessa hipótese, em impor-lhe o dever de comprovar, com minúcias, o exato montante do prejuízo sofrido. Cálculo da indenização que deve tomar por base o montante segurado previsto em apólice, para ocorrências desse tipo. Precedentes. Juros moratórios corretamente fixados em 1% ao mês. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026660-29.2023.8.26.0577; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Dessa forma, tendo em vista que a autora apresentou documentação suficiente para comprovar os danos alegados, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de cobertura contratual ou qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da seguradora e o consequente dever de indenizar, dentro dos limites pactuados na apólice nº : 027982023020118045210. À guisa de exemplo, destaca-se o seguinte entendimento: APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com indenização. Seguro residencial. Incêndio no imóvel segurado e furto de bens. Exigência pela seguradora de apresentação de notas fiscais referentes aos bens que guarneciam o imóvel, pretéritas ao sinistro. Exigência injustificada. Ausência de prévia vistoria pela seguradora ou medida equivalente. Conduta abusiva da seguradora, não podendo a requerida impor critérios posteriores à contratação e, somente por ocasião do processo de regulação do sinistro, exigir notas fiscais de tais bens. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10752505220198260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 10/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). Nesse viés, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que era seu de demonstrar a legalidade da sua conduta entendo que incorreu em falha na prestação dos seus serviços, pelo que deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, a análise da apólice de seguro nº 027982023020118045210, juntada aos autos em ID. 133772292, permite constatar, de forma clara e objetiva, a existência de cobertura contratual para os eventos ali especificados: 7) COBERTURAS DO SEGURO 7.1 O Segurado deverá contratar obrigatoriamente uma das duas Coberturas Básicas A ou B ou C ou D abaixo que garante o pagamento dos prejuízos indenizáveis, até o Limite Máximo de Indenização expressamente fixado na apólice para a presente cobertura, pelos danos materiais causados aos equipamentos descritos na apólice, exceto em decorrência dos riscos mencionados na Cláusula 5ª – Riscos Excluídos, conforme abaixo: Cobertura A: danos de causa externa inclusive incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, roubo e furto qualificado; São também indenizáveis por esta cobertura as perdas e/ou danos materiais decorrentes de: a) impossibilidade de remoção ou proteção dos salvados, por motivos de força maior; b) providências tomadas para o combate à propagação dos riscos cobertos. Destarte, é o caso de acolhimento do pedido de indenização securitária. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a reclamante comprovou, através de dois orçamentos, que teve um prejuízo médio de R$11.589,00(onze mil quinhentos e oitenta e nove reais), conforme orçamentos anexados em ID.137000992 e ID. 137001004, razão pela qual merece ser ressarcida pela reclamada, haja vista que o seu seguro (apólice nº 027982023020118045210) possui cobertura para os danos de causa externa inclusive incêndio, raio, explosão, até o limite de R$ 100.00,00 (cem mil reais), conforme tabela anexada na página 07 da contestação (ID. 133768952). Por outro lado, não cabe indenização por danos morais. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, entendimento este que foi objeto da súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça, porém, para sua ocorrência é necessário que se comprove que os fatos causaram abalo suficiente ao seu nome, a boa fama ou prestígio perante o mercado, a justificar a reparação indenizatória. Isso porque as pessoas jurídicas são dotadas apenas da chamada honra objetiva. Esse é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: “Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica”. (STJ, AgRg no AREsp 389.410/SP. DJe 02.02.2015). No caso em análise, em que pese as alegações da parte autora, a negativa de cobertura do evento danoso não tem o condão de gerar um abalo à honra objetiva da empresa. Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a negativa de cobertura se encontra no âmbito do mero descumprimento contratual, não passível de reparação por ordem moral. Nesse sentido: "APELAÇÃO – Ação de consignação em pagamento –Seguro empresarial – Sentença de procedência – Apelação da ré . DANOS MATERIAIS (extensão dos prejuízos sofridos pela segurada, referentes ao maquinário, aos aluguéis vencidos e vincendos e aos danos supostamente causados nos imóveis vizinhos ao que se incendiou) – Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica – Destinatária final dos serviços securitários – Relação de consumo – Caracterização – Se a pessoa jurídica celebrar o contrato de seguro visando à proteção do próprio patrimônio, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, mas sem integrar nos produtos ou serviços que oferece, há a caracterização de relação de consumo, pois será a destinatária final dos serviços securitários – Ao revés, diversa é a situação de o seguro ser contratado para cobrir riscos dos clientes, hipótese em que faz parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configura o consumo intermediário, não abrangido pelo CDC – Precedentes do STJ – Situação, porém, que não altera o desfecho das demandas – Dever de indenizar reconhecido pelas seguradoras, não, porém, no valor integral do contrato de seguro, mas somente quanto aos comprovados prejuízos advindos do incêndio – Segurada que não aceitou o valor calculado pela seguradora, mas não se desincumbiu de demonstrar os efetivos prejuízos – Valor da indenização que deve ser aquele apresentado pela seguradora – Recurso improvido, neste aspecto. DANOS MORAIS – Pleito de indenização por danos morais, em razão da negativa, por parte da seguradora, em pagar o valor indicado pela segurada – Descabimento – Correta atuação da seguradora, que não praticou ato ilícito – Ainda que a negativa de pagamento da indenização, nos moldes pleiteados pela segurada, fosse equivocada, esta situação não seria suficiente a causar danos morais por consubstanciar mero inadimplemento contratual – Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1019362-93.2016.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – FURTO EM IMÓVEL – SEGURO RESIDENCIAL – COBERTURA SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC – CLÁUSULAS ABUSIVAS – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – PROPORCIONALIDADE. A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1116256-34.2022.8.26.0100; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2024; Data de Registro: 10/08/2024 ---destaquei). Desta forma, não havendo demonstração de que os fatos narrados tenham gerado abalo à imagem ou nome da empresa no mercado, rejeito o pedido de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e nos termos da nova redação do arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de: I) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$11.589,00(onze mil quinhentos e oitenta e nove reais), a título de indenização referente ao seguro contratado, acrescida de juros legais pela SELIC (deduzindo-se o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, caput, e parágrafo primeiro, do Código Civil), contados da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data dos orçamentos (21/05/2024 – ID. 137000992 e ID. 137001004). Sem custas e honorários de advogado, face ao art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Intimem-se. >> São Luís (MA), 01 de julho de 2025. Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC. ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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Processo nº 0805201-97.2023.8.10.0027

ID: 278910375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805201-97.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Proc. n° 0805201-97.2023.8.10.0027 SENTENÇA Vistos, LIVIA DE SOUSA RODRIGUES move AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face de JReF IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA. Narra a autora que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno com as requeridas em 23 de outubro de 2020, por meio do contrato nº 1393, obrigando-se ao pagamento de 196 parcelas mensais de R$ 98,00, totalizando R$ 20.542,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais), além de 8 parcelas de taxa de corretagem no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais) cada. Efetuou pagamentos que totalizam R$ 2.912,28 (dois mil, novecentos e doze reais e vinte e oito centavos) e, ao intentar a rescisão contratual, as requeridas recusaram a devolução dos valores e exigiram o pagamento do IPTU referente a exercícios anteriores à contratação. Alega abusividade de cláusulas que impõem retenção de valores e taxa de fruição, postulando sua nulidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a restituição dos valores pagos. As requeridas contestam, sustentando a legalidade do contrato com fundamento na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e a validade das penalidades contratuais. Alegam que a autora reconheceu a posse do imóvel e era responsável pelo IPTU. Defendem a retenção de 10% dos valores pagos ou, subsidiariamente, a aplicação da retenção de 25% conforme jurisprudência do STJ. Requerem a improcedência da ação, aduzindo inexistência de dano moral. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Aplicável na hipótese as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013721-62.2018.8.26.0554; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022, destaque meu)”. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O contrato foi firmado em 23/10/2020. Logo, devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964 (com as alterações da Lei 13.786/2018) que assim enuncia: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) "(...)" Para rescisão do contrato, devem ser observadas as regras e diretrizes estabelecidas em lei, não sendo válida a estipulação de cláusula mais gravosa ao consumidor. Sendo assim, resta claro que o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que se deu em 28/12/2018, aplicando-se esta ao caso em tela. Justamente em razão de sua aplicabilidade, é que a disposição contratual que previu multa de 10% sobre o valor do contrato (ID 128600997) mostra-se abusiva. Isso porque a pena convencional que pode ser estabelecida, conforme pode ser inferido do teor da lei, não pode exceder ao montante de 25% da quantia paga, conforme passou a ser a redação do artigo 67-A1 da Lei 4.591/64. Sendo abusiva a cláusula contratual, em caso de rescisão, deverá ser restituída a quantia entendida como razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato, ou seja, valor equivalente à porcentagem de 20% dos valores pagos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme pode ser inferido das seguintes ementas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...). 4. Agravo interno não provido (AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, Data do Julgamento: 19/04/2016 - destaque meu). COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Autores que alegam atraso na entrega das obras. Sentença de parcial procedência, com a declaração da rescisão contratual, mas reconhecendo o inadimplemento dos autores/compradores, e determinando a devolução de 80% dos valores pagos e condenação da ré a pagar multa contratual. Inconformismo de ambas as partes. Inadimplemento dos autores que ocorreu antes do vencimento do prazo previsto para a finalização das obras. Culpa exclusiva da ré pelo insucesso do negócio não verificada. Impossibilidade de devolução de todos os valores pagos. Insurgência da requerida quanto ao percentual de retenção fixado. Cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Percentual de retenção fixado em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Juros de mora. Precedente do STJ, REsp nº 1.740.911/DF em recursos repetitivos (Tema 1002). Juros de mora devidos, somente, após o trânsito em julgado. Multa contratual que não pode ser aplicada, pois não foi sucumbenciais readequados. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1011010-03.2019.8.26.0020; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022 destaque meu); COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Inaplicabilidade da Lei do Distrato ao caso, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, vedada pelo art. 5º, XXXVI da CF e pelo art. 6º, § 1º da LINDB. Inadmissibilidade da retenção dos valores pagos a título de sinal pelos autores. Quantias que integram o valor total do negócio. Arras de natureza confirmatória, não penitencial. Precedentes. Manutenção do percentual de retenção em 20% do total pago pelos autores. Percentual que está adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento do STJ e desta C. Câmara acerca da matéria. Possibilidade, entretanto, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição no período de ocupação do imóvel. Ausência de edificação no lote negociado que não obsta a fixação de contraprestação em favor da vendedora, que se viu privada do bem. Imóvel passível de fruição. Prevalência da vedação do enriquecimento ilícito dos adquirentes. Fixação da taxa em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, no período entre a expedição do TVO até a efetiva desocupação do lote, a ser apurada em posterior etapa processual. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DOS AUTORES. (Apelação Cível 1039266-97.2020.8.26.0576; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2021 destaque meu); COMPRA E VENDA. Rescisão. Desistência da compradora. Imóvel não ocupado. Determinada a devolução de 80% das parcelas pagas. Correção monetária deve ser computada a partir do ajuizamento da ação. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 1128626-55.2016.8.26.0100; Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2019 destaque meu); Compra e venda de imóvel Rescisão contratual Partes que devem voltar ao estado anterior Devolução dos valores pagos, com retenção de 20%, como indenização pelas perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio Correção monetária do desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1035388-45.2017.8.26.0100; Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2018 destaque meu).” Portanto, na esteira da fundamentação supra, deve haver a fixação do percentual de retenção, o qual deve corresponder tão somente a 20% dos valores pagos pela requerida. Adiante, a relação entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor. Ainda que penalidades e descontos estejam previstos em contrato e na Lei 13.786/18, esta obrigação se afigura abusiva, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Neste sentido, entendo que a aplicação da Lei 13.786/18, não pode afrontar o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 51, incisos II e IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Especificamente sobre a indenização pela fruição do bem, a cláusula décima quinta, alínea a, do contrato dispõe (ID 105609944): “os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador .”’ Nesta toada, entendo que, a indenização pela fruição seria devida por ocasião do efetivo uso do bem, o que não se demonstrou, de modo que a cobrança é abusiva e viola o interesse do consumidor hipossuficiente, o que não pode ser tolerado, sendo irrelevante a existência de previsão legal e contratual, sobretudo porque a lei especial não pode violar previsão que melhor beneficia o consumidor. Era ônus dos requeridos comprovarem a disponibilização da unidade com demonstração de efetiva fruição pelo consumidor, capaz de justificar a cobrança a esse título. Todavia, estes não demonstraram que houve uso e gozo do imóvel pelo apelado, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Em caso semelhante assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RETENÇÃO DA COMISSÃO CORRETAGEM. ILEGALIDADE. VALOR DA COMISSÃO NÃO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 938 STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.As disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente se aplicam aos ajustes firmados após a sua entrada em vigor, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. 2.Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 3.A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda não apresenta ilegalidade, se previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o destaque do valor da referida comissão (Tema 938, STJ), o que não foi observado no caso vertente. 4.Devem ser majorados os honorários recursais diante do desprovimento do recurso de apelação cível, conforme jurisprudência do STJ, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50105046320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaque meu).” Corroborando com dado entendimento, insta mencionar jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Distrato pelo comprador. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Taxa de Fruição. Inviabilidade. Lote não edificado. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor provido e desprovido da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1082500-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023).” Portanto, a taxa de fruição não é cabível, pois não ficou comprovado que o autor tenha utilizado o imóvel. Noutro ponto, a controvérsia recai sobre a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação à autora. Conforme disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel. No caso concreto, a posse do bem pela autora somente foi prevista contratualmente para o dia 23/06/2021, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes. Entretanto, a cobrança do IPTU abrange os exercícios de 2019, 2020 e 2021, períodos em que a autora sequer possuía qualquer relação jurídica ou posse, ainda que indireta, sobre o imóvel, evidenciando a indevida imputação de responsabilidade tributária. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 946/2021, o fato gerador do tributo ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Assim, considerando que a autora não detinha posse ou propriedade do imóvel nos anos de 2019 e 2020, tampouco no início do exercício de 2021, revela-se ilegítima a exigência de pagamento do IPTU referente a tais períodos. A responsabilidade pelo imposto deveria recair sobre o efetivo possuidor do imóvel na data do fato gerador, e não sobre a requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a sujeição passiva do IPTU não pode ser atribuída a quem não exerce poderes inerentes à propriedade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 34 do CTN, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio. 3. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial. (STJ - AREsp: 1796224 SP 2020/0312851-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021 destaque meu). No caso, a autora não ocupou o imóvel nem detinha qualquer poder sobre ele quando os tributos foram lançados, afastando-se, portanto, sua obrigação tributária. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados a título de IPTU referentes ao período anterior à aquisição e a condenação das rés à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Em relação aos danos morais, no caso concreto, não restou demonstrado que o inadimplemento contratual tenha causado abalo moral indenizável ao autor, limitando-se a questão à frustração do negócio e aos prejuízos patrimoniais dele decorrente. Para a configuração do dano moral, seria necessário comprovar que a conduta da parte requerida ultrapassou o mero descumprimento da obrigação, atingindo direitos da personalidade do demandante de forma relevante e injusta, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, ausente prova de lesão extrapatrimonial efetiva, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LIVIA DE SOUSA RODRIGUES, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, por se tratar de tributo constituído antes da celebração do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel pela autora; b) CONDENO as requeridas à repetição do indébito dos valores pagos a título de IPTU referente aos exercícios mencionados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com devolução em dobro e acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) DECLARO a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores em percentual superior a 20% das quantias pagas pela autora; d) CONDENO as requeridas à restituição do montante retido indevidamente, observando-se o percentual de retenção máximo de 20% sobre as quantias efetivamente pagas, atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPGM); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade; Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Barra do Corda, assinado e datado eletronicamente.

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