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Processo nº 0823069-31.2023.8.15.0001

ID: 262550977

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823069-31.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAX PAULO DE SOUZA VITOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823069-31.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos, … Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823069-31.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos, proposta por Max Paulo de Souza Vitor, devidamente qualificado, em face de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamento Ltda, seus sócios Antonio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos, bem como da empresa Binance – BFintech Serviços de Tecnologia Ltda, todos também devidamente qualificados nos autos, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual e a alegada prática de atividade fraudulenta. I – RELATÓRIO O autor afirma ter firmado contrato de cessão temporária de criptoativos com a empresa Braiscompany, pelo qual cedeu Bitcoins adquiridos na exchange Binance pelo prazo de 12 (doze) meses, mediante promessa de rentabilidade variável, conforme os lucros obtidos pela empresa com operações em criptomoedas. Sustenta que, após meses de adimplemento regular, os pagamentos passaram a sofrer atrasos a partir de novembro/dezembro de 2022, cessando completamente no início de 2023. A empresa justificou os atrasos em razão de supostos entraves com a Binance, o que, posteriormente, revelou-se inverídico diante da caracterização de um esquema de pirâmide financeira. A Braiscompany e seus sócios foram citados por edital, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual foi nomeado curador especial, que apresentou contestação genérica. A Binance – BFintech Serviços de Tecnologia Ltda. apresentou contestação, na qual arguiu: 1. Incompetência relativa, com fundamento nos arts. 46, §4º, e 53, III, “a”, do CPC, por entender ser competente o foro da sua sede (São Paulo/SP); 2. Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é parte na relação jurídica contratual discutida nos autos. Não apresentada réplica no prazo legal, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015. II – DAS PRELIMINARES a) Da Incompetência Relativa A controvérsia envolve litisconsórcio passivo entre réus domiciliados em comarcas diversas. De acordo com o art. 46, §4º, do CPC/2015, sendo os réus domiciliados em comarcas diferentes, poderá o autor ajuizar a ação em qualquer uma delas, inexistindo vício de competência no juízo eleito. Ademais, o contrato firmado com a Braiscompany prevê cláusula de eleição de foro na comarca de Campina Grande/PB, cuja validade deve ser respeitada, não havendo nos autos elementos que evidenciem abusividade ou violação ao acesso à justiça. Ressalta-se que, nos termos do art. 63, §1º, do CPC, cláusulas de eleição de foro são válidas desde que não causem prejuízo ou dificultem a defesa da parte. Embora a Binance não figure no referido contrato, a eleição do foro de Campina Grande se mantém válida em razão do litisconsórcio passivo, incidindo a regra geral do art. 46, §4º do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência relativa. b) Da Ilegitimidade Passiva A alegação de ilegitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas com base nas alegações da petição inicial, em abstrato. A legitimidade passiva pressupõe a possibilidade de o réu vir a ser afetado pelos efeitos da decisão judicial. No caso, embora o autor alegue que adquiriu os criptoativos por meio da Binance, não há indício de que esta tenha participado do contrato de cessão ou da operação de investimento realizada com a Braiscompany. Inexistindo qualquer evidência de que a Binance participou da avença, tampouco que tenha contribuído para a prática da suposta fraude, sua permanência no polo passivo se revela indevida. A jurisprudência já assentou que exchanges de criptoativos não podem ser responsabilizadas por contratos de investimento firmados com terceiros, salvo se demonstrado nexo de causalidade ou conluio, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "A exchange de criptomoedas não pode ser responsabilizada por fraudes praticadas por empresas terceiras com as quais o usuário mantém contrato, salvo prova de participação ou benefício direto na prática ilícita." (TJSP – Apelação Cível n. 100XXXX-34.2022.8.26.0100) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da empresa BINANCE – BFintech Serviços de Tecnologia Ltda. do polo passivo da demanda. III – PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015, fixam-se os seguintes pontos controvertidos para instrução e julgamento da causa: 1. Legalidade da contratação de cessão temporária de criptoativos e eventual caracterização de fraude; 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; 3. Responsabilidade pessoal dos sócios da Braiscompany; 4. Existência e extensão de danos materiais e morais sofridos pelo autor. IV – DAS PROVAS ADMITIDAS Admito a produção das seguintes provas: Documental (já acostada e eventualmente complementada); Depoimento pessoal do autor; Prova testemunhal, caso requerida pelas partes. V – CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a presente decisão, inclusive para requerer esclarecimentos, ajustes ou complementações, na forma do art. 357, §1º, do CPC/2015. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito em substituição

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Resultados para o tribunal: TJPB

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