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Processo nº 5002242-19.2025.8.21.0062

ID: 306382088

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002242-19.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FINKLER E CREMONESE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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JOELSO CREMONESE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002242-19.2025.8.21.0062/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO(A) : JOELSO CREMONESE DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de citação da parte executa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002242-19.2025.8.21.0062/RS EXEQUENTE : SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO ADVOGADO(A) : JOELSO CREMONESE DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de citação da parte executada, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida, taxa judiciária e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor do débito, sob pena de penhora, se verificado o não pagamento no prazo assinalado. No mesmo mandado, deverá constar a intimação dos(as) devedores(as) acerca da possibilidade: a) de pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, caso em que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil; b) de oposição de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil; c) de depósito de trinta por cento do valor total executado e requerimento de parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do Art. 830 e parágrafos, do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sem notícia de pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora de bens e respectiva avaliação , nomeando-se a parte executada como depositária , intimando-se os(as) executados(as) e também seus cônjuges, se casados(as) forem, quando penhorado bem imóvel. Em caso de inexitosa a intimação dos(as) executados(as), deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá obter diretamente no sistema EPROC, informação/certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Zaira Shirlei Simon Da Silva

ID: 302393600

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-71.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ZAIRA SHIRLEI SIMON DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAUL KOCHHANN BERGESCH

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002242-71.2023.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : RGE SUL DIS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002242-71.2023.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RECORRIDO : ZAIRA SHIRLEI SIMON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAUL KOCHHANN BERGESCH (OAB RS096721) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que, segundo alega, apresenta erro material ao não estar em conformidade a fundamentação com o dispositivo, além de alterar o índice de correção monetária fixado na sentença sem a devida fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A existência de erro material no dispositivo do acórdão, que diverge da fundamentação apresentada. 2. A alegação de obscuridade na decisão quanto à alteração dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O dispositivo do acórdão está contraditório com a fundamentação, que indicava parcial provimento ao recurso, mas constou apenas provimento, justificando a correção do erro material. 2. A alteração dos índices de correção monetária e juros foi realizada conforme a Lei 14.905/24, sendo matéria de ordem pública, passível de alteração de ofício, sem configurar reformatio in pejus , conforme jurisprudência do STJ. 3. Não há obscuridade no acórdão quanto aos consectários legais, pois a alteração foi fundamentada na legislação vigente e no entendimento consolidado da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO: 1. Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material no dispositivo, DEVENDO CONSTAR: "Em síntese, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado". ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Ana De Lurdes De Jesus Wosnes x Banco Bradesco S.A.

ID: 304281943

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-12.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE LURDES DE JESUS WOSNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-12.2023.8.24.0060/SC AUTOR : ANA DE LURDES DE JESUS WOSNES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CO… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-12.2023.8.24.0060/SC AUTOR : ANA DE LURDES DE JESUS WOSNES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA DE LURDES DE JESUS WOSNES contra BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos termos do contrato n. º 20219007275000030000; (b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, de forma dobrada, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso, data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), pelo INPC (TJSC, Provimento 13/95) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (CC, art. 389; TJSC, Provimento 24/2024). Os juros de mora incidem na razão de 1% ao mês desde cada desembolso, data do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406). (c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Determino que o réu se abstenha de continuar os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) consignado(s), ora reconhecidos como não contratados, e realize o cancelamento dos contratos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor global de R$ 10.000,00 Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência e apresentação dos dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará judicial. Caso discorde dos valores depositados, deverá ajuizar o pedido de cumprimento de sentença em relação ao valor remanescente. Informados os dados, expeça-se o alvará, com remessa prévia dos autos à Contadoria Judicial, se necessário. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais e administrativas, sem outras pendências, arquive-se definitivamente, com as baixas e anotações de praxe.

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Processo nº 5002242-49.2020.8.13.0407

ID: 300549769

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002242-49.2020.8.13.0407

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002242-49.2020.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS CPF: 062.286.056-90 e outros RÉU: DESPACHO À Secretaria para que certifique, constando o número do id correspondente: I. Documentos pessoais do(s) autor(es), comprovante de endereço e certidão de casamento. II. Croqui em tamanho compatível com o Pje; III. Citação pessoal de todos os confrontantes, bem como de seus respectivos cônjuges, caso sejam casados; IV. Edital para réus e interessados incertos e desconhecidos; V. Manifestação das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal. Em caso de ausência de quaisquer dos documentos, cumpra-se a diligência ou intime-se a parte autora para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora, PESSOALMENTE (caso a parte não seja beneficiária de justiça gratuita, como diligência do juízo), para cumprir o despacho retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme dispõe art. 485, III e §1º do CPC. Não concretizada a citação pessoal do(s) requerido(s) ou confrontante(s), dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Cumpridas as determinações retro, certifique-se e cite(m)-se o(s) requerido(s) indicados na petição inicial e o(s) confinante(s), bem como seu(s) cônjuge(s) se casado(s), pessoalmente (art. 246, § 3º, do CPC), para contestar(em) ou manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (arts. 341 e 344, do CPC). Se requerido, fica indeferido pedido de dispensa de citação dos confrontantes e/ou citação por carta. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Caso haja citação por edital do(s) requerido(s) ou confrontante(s), esta deve ter sido precedida de consulta aos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud). Se constatada omissão, determino, desde já, a realização das pesquisas, bem como a respectiva tentativa de citação. Caso seja constatada a citação da parte requerida ou do confrontante por AR, deverá ser realizada nova tentativa de citação por mandado. Por fim, caso haja notícia do falecimento do(s) requerido(s) ou confrontante(s), deverá ser realizada consulta ao sistema CRC-Jud, com a juntada da certidão de óbito e a intimação da parte autora para qualificar os herdeiros para fins de citação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Processo nº 5002242-50.2025.4.02.5116

ID: 293157524

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-50.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTUNES CIPRIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS BISPO BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARCOS ANTUNES CIPRIANO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BISPO BARBOZA (OAB RJ245935) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARCOS ANTUNES CIPRIANO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BISPO BARBOZA (OAB RJ245935) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002242-49.2024.4.03.6121

ID: 314822215

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-49.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMARA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-49.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: TERESA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: GILMARA APARECIDA DA SILVA - SP436066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a emenda à petição inicial. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no dia 22/08/2025 às 12h00min - THAIS CARVALHO DE ALMEIDA GUARNIERI - Ortopedista, no Fórum da Justiça Federal de Taubaté (Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730 – Centro - Taubaté-SP). Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. A PERÍCIA SOCIAL será realizada na residência do autor em data a ser definida pela assistente social. A data constante no sistema cadastral serve apenas de referência para contagem do prazo. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Dê-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002242-89.2025.4.02.5103

ID: 280382112

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-89.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILMA ALICE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : EDILMA ALICE GOMES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : EDILMA ALICE GOMES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) revisar o benefício de aposentadoria de EDILMA ALICE GOMES TEIXEIRA (NB 147674461-8), mediante a alteração da RMI para R$ 1.262,24 (evento 14, CALCRMI1); e (ii) pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão do item (i) deste dispositivo, desde a DIB até a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal. As parcelas devem ser atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, no prazo de 15 dias úteis, cumprir a obrigação de fazer determinada nesta sentença (i), com efeitos financeiros da revisão em sede administrativa a partir do 1º dia do mês em que se der a referida intimação. Além disso, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I

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Processo nº 5002242-46.2025.4.04.7007

ID: 276863259

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-46.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONIR OTTO JORGE PRUNZEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR CARLOS GEBING

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-46.2025.4.04.7007/PR AUTOR : LEONIR OTTO JORGE PRUNZEL ADVOGADO(A) : OSMAR CARLOS GEBING (OAB PR048485) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabele… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-46.2025.4.04.7007/PR AUTOR : LEONIR OTTO JORGE PRUNZEL ADVOGADO(A) : OSMAR CARLOS GEBING (OAB PR048485) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002242-43.2022.4.02.5120

ID: 317482280

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002242-43.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE FERREIRA DA ROSA COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA

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RODRIGO FARIA DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002242-43.2022.4.02.5120/RJ REQUERIDO : MARILENE FERREIRA DA ROSA COELHO ADVOGADO(A) : THIAGO ABRAHAO LUCAS DA SILVA (OAB RJ154284) ADVOGADO(…

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Processo nº 5002242-64.2025.4.03.6331

ID: 324096832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-64.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLY BECARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-64.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLOS HENRIQUE GUIMARAES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002242-64.2025.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CARLOS HENRIQUE GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: WILLY BECARI - SP184883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES, qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal – CEF e PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Nesta sede processual, a parte autora ambiciona provimento jurisdicional que declare a inexistência de negócio jurídico, com a devolução de valores, bem como a condenação por dano moral, no valor equivalente a 40 salários mínimos. Em liminar, o autor almeja seja exarada ordem judicial para que a Caixa Econômica Federal retire qualquer bloqueio de saldo do FGTS do demandante. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, da codificação mencionada). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem jurídico-processual, passo a examinar a pretensão autoral. O ponto controvertido dos autos é saber se o bloqueio ao saldo da conta fundiária se deu de forma legal, diante da garantia dos contratos efetivados junto à ré PICPAY BANK. Em juízo de cognição sumária, reputo ausente a verossimilhança do direito alegado, eis que a análise da questão perpassa pelos próprios contratos impugnados, os quais o demandante sequer juntou aos autos. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Determino o autor que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, acostando ao feito cópia dos contratos que estão em seu nome e que alega não ter firmado. Registro que estando os documentos em nome do demandante, verifica-se possível a sua obtenção e devida instrução da inicial, não se tratando de ônus desproporcional, pois são documentos indispensáveis para a análise do caso. Após a emenda da inicial, citem-se os réus., para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº Sem10.259/2001). As peças de resistências deverão se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de os réus arguirem preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Após, considerando se tratar de direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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