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Processo nº 5022908-20.2024.4.04.7002

ID: 334312148

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022908-20.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLY RUBIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO 1. O Autor impugnou os quesitos formulados pela Uni… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022908-20.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO CESAR CORREIA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CIBELLY RUBIO (OAB PR126326) DESPACHO/DECISÃO 1. O Autor impugnou os quesitos formulados pela União no evento 59, PET1 , a seguir coloacionados, alegando que, além de versarem sobre questões estranhas ao objeto da ação (Parecer Médico que determinou que o Autor estava Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército), ainda põe em ataque e conflito, os pareceres dos médicos militares que atestaram que o Autor estava “INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO” ( evento 74, MANIF1 ). "(...) 3)-Quesitos da União (Evento 59); (...) 2. O Autor é incapaz: 2.a) para atividade militar? Desde quando? Temporariamente ou definitivamente? (...) 3. Se houver resposta positiva a alguma das questões acima, explique o sr. Perito para quais atividades especificamente Autor apresenta incapacidade. (...) 4. O Autor está impedido de exercer atividades administrativas no quartel que não demandem esforço físico? Quais atividades abaixo o Autor possui aptidão para realizar? (...) 10. Qual o tratamento que o perito entende ser necessário para o caso do autor e qual o período estimado para a recuperação do autor? 11. Uma vez submetido a tratamento médico adequado o autor poderá se recuperar ou estabilizar o quadro com capacidade? Em quanto tempo?” Ressalto, contudo, que a perícia médica é um trabalho de natureza eminentemente técnico-científica, cuja finalidade é esclarecer e oferecer informações materiais as partes e ao juízo. Entendo que tais quesitos são pertinentes, pois se relacionam com a causa e com as questões a serem provadas na presente demanda. Verifica-se que os quesitos são necessários tanto para se traçar um panorama geral das condições de saúde do autor, como para verificar a questão central, qual seja: se há relação de causa e efeito entre as condições inerentes ao serviço e a reforma concedida. 2. Assim, defiro os quesitos apresentados pela União, pois necessários para o deslinde da prova pericial, e, por consequência, indefiro a impugnação apresentada pela parte autora no evento 74. 3. Intimem-se, com urgência, considerando que a perícia está agendada para a data de hoje.

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Processo nº 5002247-69.2025.4.02.5117

ID: 308669331

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002247-69.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CLAUDINO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002247-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VALDINEI CLAUDINO LOPES ADVOGADO(A) : ANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ213475) DESPACHO/DECISÃO O INSS não ofereceu …

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Processo nº 5002247-22.2020.8.21.0028

ID: 307454443

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002247-22.2020.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA KOFAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DELANO SCALCO PINHEIRO

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SIMONE KRONBAUER BECK

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JOICEMAR PAULO VAN DER SAND

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ALCESTE JOÃO THEOBALD

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HILDA KRONBAUER

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NELMO JOSÉ BECK

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INVENTÁRIO Nº 5002247-22.2020.8.21.0028/RS REQUERIDO : VERA LUCIA KOFAHL ADVOGADO(A) : NELMO JOSÉ BECK (OAB RS021645) ADVOGADO(A) : HILDA KRONBAUER (OAB RS033697) ADVOGADO(A) : ALCESTE JOÃO THEOBALD…

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Processo nº 5002247-39.2020.8.24.0060

ID: 310080120

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-39.2020.8.24.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Procedimento Comum Cível Nº 5002247-39.2020.8.24.0060/SC RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de nuli…

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Amanda Araldi x Tania Regina Schmidt Darolt

ID: 295875417

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002247-41.2020.8.24.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARALDI

Polo Passivo:

TANIA REGINA SCHMIDT DAROLT

Acórdão

Advogados:

JAN CARLO DE MORAIS

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ANNA JACKELLINE HAAS

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002247-41.2020.8.24.0027/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin APELANTE : AMANDA ARALDI (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) APELADO : TANIA REGINA…

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Jose Carlos De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 316490742

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-96.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA GUIMARAES E GARCIA DE CARVALHO

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DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002247-96.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: 283.831.096-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0307-01 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. i) das questões processuais pendentes Diante da preliminar de irregularidade de representação aventada pela parte Ré, verifico que o instrumento de Procuração colacionado em ID. 10401265930 fora assinado pela parte Autora à data de 15 de janeiro de 2024, isto é, mais de um ano anteriormente ao ajuizamento da ação. Assim sendo, intime-se a parte Autora para que colacione, no prazo de 10 (dez) dias, o referido documento, devidamente assinado e atualizado, sob as penas da lei. Perscrutando os autos, verifico que o feito encontra-se escoimado de vícios, inexistindo qualquer questão prejudicial idônea a obstaculizar o seu regular processamento. ii) das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. iii) Das provas Devidamente intimados da especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme Ids. 10480139179 e 10485293459. Por conseguinte, determino a publicação desta decisão e o decurso de prazo para interposição de eventual recurso, não sendo interposto recurso, venham-me os autos conclusos para sentença. Ante o exposto, DECLARO O FEITO SANEADO. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Jose Carlos De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 316494578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002247-96.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA GUIMARAES E GARCIA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MAGALHAES CASTRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002247-96.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: 283.831.096-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0307-01 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. i) das questões processuais pendentes Diante da preliminar de irregularidade de representação aventada pela parte Ré, verifico que o instrumento de Procuração colacionado em ID. 10401265930 fora assinado pela parte Autora à data de 15 de janeiro de 2024, isto é, mais de um ano anteriormente ao ajuizamento da ação. Assim sendo, intime-se a parte Autora para que colacione, no prazo de 10 (dez) dias, o referido documento, devidamente assinado e atualizado, sob as penas da lei. Perscrutando os autos, verifico que o feito encontra-se escoimado de vícios, inexistindo qualquer questão prejudicial idônea a obstaculizar o seu regular processamento. ii) das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. iii) Das provas Devidamente intimados da especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme Ids. 10480139179 e 10485293459. Por conseguinte, determino a publicação desta decisão e o decurso de prazo para interposição de eventual recurso, não sendo interposto recurso, venham-me os autos conclusos para sentença. Ante o exposto, DECLARO O FEITO SANEADO. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5002247-31.2025.8.21.0130

ID: 321158280

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002247-31.2025.8.21.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALBERI VITOR CANTARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRTA BEATRIZ CARDINAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002247-31.2025.8.21.0130/RS EXEQUENTE : ALBERI VITOR CANTARELLI ADVOGADO(A) : MIRTA BEATRIZ CARDINAL (OAB RS056675) DESPACHO/DECISÃO Para a análise do pedido de justiça g…

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Processo nº 5002247-32.2025.8.24.0038

ID: 322042200

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002247-32.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CRISTOFOLINI LEOPOLD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES LUIS KLOBER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002247-32.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANA CAROLINA CRISTOFOLINI LEOPOLD ADVOGADO(A) : MOISES LUIS KLOBER (OAB SC039479) SENTENÇA Diante do expos… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002247-32.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANA CAROLINA CRISTOFOLINI LEOPOLD ADVOGADO(A) : MOISES LUIS KLOBER (OAB SC039479) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer em favor da Requerente o direito à redução de carga horária para 22hs semanais ou 110hs mensais, sem redução proporcional dos vencimentos, inclusive d a gratificação de horário, e independentemente de compensação de horário, confirmando a liminar do Evento 6. Condeno, ainda, o Requerido a restituir os valores referentes à gratificação de horário ( 1224 Gratificação Horário HMSJ), durante todo o período em que foi suprimido indevidamente, por força da concessão da liminar de redução de carga horária. A partir dos pagamentos feitos a menor , haverá a incidência, uma única vez, em todas as parcelas e de forma exclusiva, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC n° 113/2021. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita em favor do Hospital Municipal São José (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060717-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02.04.2024) ?? Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente. Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso . Nada sendo requerido quanto à Execução Invertida, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002247-54.2020.4.04.7133

ID: 322720982

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002247-54.2020.4.04.7133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDES ANTUNES TEIXEIRA TATIANA BEATRIZ RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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LUCIANA ELY CHECHI

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Apelação Cível Nº 5002247-54.2020.4.04.7133/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LEONIDES ANTUNES TEIXEIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI (OAB RS0589…

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