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Processo nº 5002364-76.2025.4.03.6202

ID: 292950369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-76.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-76.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-76.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: H. S. P. REPRESENTANTE: JAQUELINE SIQUEIRA BARBOSA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JOHNAND PEREIRA DA SILVA MAURO - MS14988, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Primeiramente, informamos que o JEF de Dourados adota o Juízo 100% digital, que consiste em uma modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, vale registrar que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. Desde já, o JEF de Dourados coloca-se à disposição para auxiliá-los através dos seguintes canais: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: dourad-sejf-jef@trf3.jus.br, Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual. A produção antecipada da prova pericial é admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, nos termos do art. 381, I do CPC. Não vislumbro, de imediato, o fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos alegados na pendência da presente ação. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção antecipada da prova pericial. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após a emenda, oportunamente, designe-se perícia. Intimem-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5002364-84.2025.8.21.0077

ID: 282388208

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-84.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA RENATA HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA THAIS WIEST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-84.2025.8.21.0077/RS AUTOR : ISABELA RENATA HOFFMANN ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte autor…

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Processo nº 5002364-84.2025.8.21.0077

ID: 319870101

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-84.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA RENATA HOFFMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA THAIS WIEST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-84.2025.8.21.0077/RS AUTOR : ISABELA RENATA HOFFMANN ADVOGADO(A) : DEBORA THAIS WIEST (OAB RS128011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos p…

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Antonio Paulino Da Silva x Auto Viacao Santa Barbara Ltda

ID: 324015861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5002364-69.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5002364-69.2022.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: ANTONIO PAULINO DA SILVA CPF: 035.725.128-83 RÉU: AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA CPF: 04.707.341/0001-52 DECISÃO Vistos etc. Recebo os embargos de declaração apresentados nos autos, por serem tempestivos. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Decido. Ao analisar os embargos, a parte embargante alega omissão quanto à existência de agravo de instrumento com efeito suspensivo pendente de julgamento na ação de falência, que discute o prazo decadencial para o protocolo das habilitações de crédito e sobre a ausência de representação do habilitante. Examinando a decisão proferida no agravo de instrumento interposto, constato que o efeito suspensivo foi deferido na ação de falência, o que não impediu o prosseguimento das habilitações de crédito. É importe ressaltar que a habilitação de crédito é um procedimento preliminar para a futura inclusão do saldo devido no Quadro Geral de Credores, que será homologado em momento oportuno, sendo, portanto, uma matéria passível de reversibilidade, caso o recurso na ação principal seja acolhido. Ademais, o Administrador Judicial da falência não alegou a decadência do crédito habilitado ou a ausência de representação da parte, o que indica sua concordância com a regularidade e tempestividade da habilitação. Dessa forma, entendo que a determinação de inclusão do crédito está em consonância com o entendimento já estabelecido no processo falimentar. Por estas razões, concluo que não há omissão na sentença embargada. O e.TJMG, tem adotado o seguinte posicionamento acerca da matéria, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não demonstrando a efetiva necessidade de aplicabilidade do artigo 1022 do CPC, há de rejeitar os embargos de declaração. - Irresignações sobre questões de mérito do julgado, não podem ser objeto de embargos de declaração, pois esses somente se prestam para o aclaramento de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.134504-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5002364-12.2020.4.03.6183

ID: 337332243

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-12.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTEMBERG SANTOS DE SOUZA

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5002364-12.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5002364-12.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RUTEMBERG SANTOS DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005468-40.2022.4.04.7209

ID: 308804504

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005468-40.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILITINO ADOLFO BALSANELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO ALEXIS DE SOUZA

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SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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HELIO LUIZ HEINECK

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RECURSO CÍVEL Nº 5005468-40.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : MILITINO ADOLFO BALSANELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 5005468-40.2022.4.04.7209/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : MILITINO ADOLFO BALSANELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO LUIZ HEINECK (OAB SC008997) ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo tempo de serviço rural de 27/09/1973 a 26/08/1978 (07 anos de idade) e de 10/08/1989 a 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na comprovação da atividade rural anterior aos 12 anos de idade. 2. No recurso do autor, a questão em discussão consiste no reconhecimento do período de 10/08/1989 a 31/10/1991 como tempo de serviço rural. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos de idade exige prova robusta e detalhada, demonstrando as tarefas desempenhadas e a indispensabilidade do labor para o sustento familiar, o que não foi comprovado no caso concreto. 2. A jurisprudência do STF e do STJ possibilita o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos, desde que comprovada a exploração da força de trabalho em prejuízo da formação da criança. 3. A prova produzida não dá azo ao reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova da exploração indevida do trabalho infantil, da indispensabilidade de tal trabalho, da perda da plenitude da infância e do prejuízo ao aprendizado escolar. Nada há para além da convivência da parte autora com a sua família conforme os costumes da época. 4.Para o período após o casamento, a ausência de início de prova material em nome do autor e o início de vínculo empregatício urbano inviabilizam o reconhecimento do período de 10/08/1989 a 31/10/1991 como tempo de serviço rural. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento do período rural de 27/09/1973 a 26/08/1978. 2. Recurso do autor desprovido, mantendo-se a sentença quanto ao não reconhecimento do período de 10/08/1989 a 31/10/1991. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos de idade depende da comprovação da exploração da força de trabalho em prejuízo da formação da criança, não bastando a mera convivência familiar nos costumes da época. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 11; Lei nº 9.099/95, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.225.475; STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP; TRF4, AC 5002140-56.2018.4.04.7205; TNU, Tema 219. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-60.2025.8.13.0351

ID: 282649294

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-60.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO 15608481623

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA

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DEIZIANE AMELIA BORGES

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JERMESON PATRIK LOPES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002364-60.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002364-60.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROBERT LUCAS MARQUES NASCIMENTO 15608481623 CPF: 31.459.642/0001-87 e outros L15 DISTRIBUICAO EIRELI CPF: 39.275.561/0001-39 Através desta, fica a parte autora, acima qualificada, INTIMADA para comparecer à AUDIÊNCIA UNA (Conciliação/Instrução e Julgamento) designada para o dia 26/06/2025 às 10:00 horas, a ser realizada nas dependências do Juizado Especial de Janaúba, situado à Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n° 160, Centro. Intimada ainda acerca da liminar ID 10458675430. Ficam intimadas ainda, inclusive sobre o disposto no art. 34 da Lei 9099/95, para, querendo, trazer as testemunhas que tiverem, no máximo 03 (três), ou requerer a sua intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência. Além disso, as partes e as testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Juizado Especial, portando documento de identificação oficial com foto, sendo facultado apenas aos advogados o comparecimento através de videoconferência, na forma do art. 22, §2º, da Lei 9.099/95. O não comparecimento PRESENCIAL das partes à audiência, que se realizará neste Juizado Especial, ainda que não assistidas por advogado (a), importará, caso seja parte autora, em extinção do processo por contumácia (art. 51, I, da Lei 9.099/95); e, caso seja parte requerida, ser-lhe-á decretada a revelia (art. 23, da Lei 9.099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo justificado pela defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido e a respectiva réplica, oral ou escrita, deverão ser apresentadas na própria audiência, salvo se for designada nova data. Ficam, por fim, cientes de que deverão comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Para os advogados que optarem por participar por videoconferência, a audiência será realizada por meio da Plataforma de Videoconferência “CISCO WEBEX”, que poderá ser acessada preferencialmente através de computadores/notebooks equipados com câmera, microfone e caixas de som/fone de ouvido. O acesso também poderá ser efetuado por meio de smartphones e tablets, sendo necessária a instalação de aplicativo para esta hipótese. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (38) 3829-3500 e/ou e-mail juajesp@tjmg.jus.br. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA PARA OS(AS) ADVOGADOS(AS): https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3e1dd6ac7cc1d54d02cb4dd919916c07 Ou acesse o site https://tjmg.webex.com e preencha com as seguintes informações: Número da reunião: 2339 354 7145 Senha: jesp , data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002364-76.2022.4.03.6333

ID: 317741466

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-76.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DE SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-76.2022.4.03.6333 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-76.2022.4.03.6333 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ANA PAULA LIMA DE SA Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-45.2025.8.21.0090

ID: 318508891

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-45.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO RICHETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIELA FALCADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-45.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : SANDRO RICHETTI ADVOGADO(A) : EZEQUIELA FALCADE (OAB RS060433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o cumprimento de sentença. Na form…

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Processo nº 5002364-70.2022.4.03.6335

ID: 324208935

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-70.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA FARIA MATOS DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-70.2022.4.03.6335 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002364-70.2022.4.03.6335 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA PAULA FARIA MATOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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