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Processo nº 5002567-50.2020.8.21.0003

ID: 312120174

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-50.2020.8.21.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-50.2020.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO A pedido da pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-50.2020.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO A pedido da parte ré, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para realização de audiência de mediação/conciliação a ser designada em dia e horário definidos pela Servidora responsável. Consigno que a designação de audiência deverá ocorrer com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência , a fim de viabilizar a intimação das partes. A audiência será realizada sob a condução de mediador/conciliador, que poderá ocorrer de modo virtual, mediante plataforma eletrônica a ser informada em momento futuro. O(a) mediador(a) que estiver em conformidade com as resoluções nº 125/2010-CNJ e nº 1026/2014–COMAG e com o Ato da Presidência sob o nº 047/2021-P e for certificado(a), não exercendo, portanto, a atividade de forma voluntária, fará jus a receber pela conciliação/mediação. Também nos termos do Ato da Presidência nº 047/2021-P, as partes deverão realizar depósito prévio do valor de 1 (uma) URC para a sessão de conciliação ou de 2 (duas) URC'S para a sessão de mediação, diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, dados a serem informados na primeira sessão. Tais valores serão abatidos daqueles abaixo mencionados. Nos casos de acordo ou termo de entendimento, o(a) colaborador(a) fará jus aos valores a seguir referidos, que deverão ser adimplidos diretamente na conta bancária do(da) mediador(a) via depósito ou PIX, conforme os dados bancários já informados por ocasião da primeira sessão: a) nas conciliações: 4 (quatro) URC'S para cada conciliador(a), sendo a metade para cada parte. b) nas mediações: * ÁREA CÍVEL: 8 (oito) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. * ÁREA DE FAMÍLIA: 10 (dez) URC'S para cada mediador(a), sendo a metade para cada parte. Suspendo, todavia, a exigibilidade do pagamento, pois as partes litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. Os(as) mediandos(as) deverão apresentar o comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias, para posterior homologação do acordo. Salienta-se, contudo, que resta suspensa a exigibilidade para a parte que litigar sob o benefício da gratuidade da justiça, devidamente comprovado e deferido nos autos. Se as partes requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação/mediação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, devendo atentar apenas aos 60 dias de antecedência. Advirtam-se às partes que o não comparecimento será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC), além de não haver possibilidade de remarcar a solenidade. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5004604-04.2024.4.02.5102

ID: 291613467

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004604-04.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5004604-04.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IAGO VASCONCELL… Apelação Cível Nº 5004604-04.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : CAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1182. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ERESP Nº 1.517.492/PR. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014. OBSERVÂNCIA. LEI Nº 14.789/2023. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam o afastamento da exigência de inclusão dos valores apurados a título de incentivo fiscal de ICMS, utilizado pela impetrante no Estado do Rio de Janeiro, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do seu tipo de classificação ou condição exigida na legislação federal. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre o benefício fiscal de ICMS recebido pela impetrante (art. 5º da Lei Estadual nº 6.979/2015 do Rio de Janeiro), considerando as alterações promovidas Lei nº 14.789/2023. Razões de decidir 3. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o crédito presumido de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL” (EREsp n. 1.517.492/PR. Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção. DJe 01.02.2018). 4. Impossibilidade de estender o referido raciocínio a todo e qualquer benefício fiscal, devendo se limitar a situações idênticas ao caso analisado pela Corte Especial. 5. Diferentemente dos créditos presumidos de ICMS, que representam uma grandeza positiva, subvenções de investimento e, como tal, podiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL até o advento da Lei nº 14.789/2023, os valores referentes à redução, isenção, imunidade e diferimento de ICMS não podem ser caracterizados como receita ou faturamento, inexistindo qualquer repercussão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que não haveria redução das exações em decorrência do aludido incentivo fiscal concedido pelo Estado. 6. Quanto à exclusão das subvenções para investimento das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tem-se que, na vigência da Lei nº 12.973/2014, não era necessária a comprovação de que foram concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme preceitua o art. 198 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da RFB, considerando que todas as subvenções vinculadas ao ICMS foram equiparadas às dessa natureza pelo art. 30, §4º, da Lei em questão. 7. No caso em análise, verifica-se que o benefício concedido à impetrante consiste, na realidade, em redução de alíquota para determinados estabelecimentos industriais, vedado, inclusive, o aproveitamento de qualquer crédito fiscal por eles enquanto beneficiários do incentivo. Portanto, não se confunde o benefício em questão com a concessão de crédito presumido e não é aplicável a ele o entendimento firmado no EREsp n. 1.517.492/PR. 8. Não incide, no caso, a vedação prevista no art. 178 do CTN, a qual exige a presença dos pressupostos cumulativos nele previstos, a saber: isenção concedida por prazo certo e em razão de determinadas condições. Ocorre que a Lei nº 14.789/2023 não altera o incentivo concedido pelo art. 5º da Lei Estadual nº 6.979/2015, e sim a possibilidade de exclusão deste benefício das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, situações que não se confundem. Ainda que assim não fosse, o mencionado dispositivo legal não estabelece limitação temporal para a aplicação da alíquota diferenciada, assim como não demanda qualquer contrapartida do contribuinte. 9. A reserva de lei complementar aplica-se às hipóteses previstas no art. 146 da CRFB/88, dentre as quais não se inclui a concessão de benefícios fiscais. A Lei nº 14.789/2023 não trata de conflito de competência, mas de incentivos fiscais concedidos pela União, de modo que não há inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.789/2023 quanto à revogação do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 e instituição de nova sistemática de benefícios fiscais federais. Dispositivo 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5003925-04.2024.4.02.5102

ID: 280563907

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003925-04.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LEONIDIO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 5003925-04.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE LEONIDIO RIBEIRO… Apelação Cível Nº 5003925-04.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE LEONIDIO RIBEIRO (OAB RJ217239) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. creditamento. icms. impossibilidade. mp Nº 1.159/23. mp Nº 1.147/22. lei Nº 14.592/23. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AFASTADAS. 1. Há que se afastar a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, na medida em que a decisão ora combatida apreciou os fundamentos que entendeu relevantes ao deslinde da causa. Ainda que assim não fosse, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, aplicando-se o disposto no art. 1013, § 3º, do CPC. 2. O art. 195, §12, da CF, delegou à lei ordinária toda a regulamentação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), fixou a tese no sentido de que: “ I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; (...) ". 4. A MP nº 1.159/23, ao acrescentar o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, apenas torna explícito o alcance da tese fixada pelo STF no RE 574.706 e reitera a vedação ao creditamento sem débito anterior, prevista na regra geral do art. 3º, §2º, II, das mencionadas Leis, inexistindo qualquer inovação a ensejar ilegalidade. 5. Nos termos do art. 146, III, da CF, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. A MP nº 1.159/23 tratou de especificidades da forma de cálculo de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. Essas regras não se confundem com normas gerais, destinadas a uniformizar a aplicação da legislação tributária pelos diversos entes federativos, razão pela qual não há inadequação do veículo normativo empregado. 6. Tanto a MP nº 1.147/2022 quanto a MP nº 1.159/2023 dispunham sobre benefícios fiscais, alguns deles específicos das próprias contribuições sociais, havendo, portanto, pertinência temática entre as referidas medidas provisórias. Dessa forma, não há qualquer vedação a que a Lei nº 14.592/23, fruto da conversão da MP nº 1.147/2022, abrangesse o teor da MP nº 1.159/2023, ainda em vigor. 7. Não há violação ao previsto no art. 62, §10, da Constituição Federal, eis que a reprodução do teor da MP nº 1.159/2023, na redação final da Lei nº 14.592/2023, se deu por emenda parlamentar do Poder Legislativo, no legítimo exercício de sua função legiferante. 8. A MP nº 1.159/2023, publicada em 12/01/2023, apenas passou a produzir efeitos em 01/05/2023, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, e teve sua vigência encerrada em 01/06/2023, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2023. 9. Em 30/5/2023, antes de encerrada a vigência da referida MP, foi publicada a Lei nº 14.592/23, que ratificou a vedação ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, relativamente à parcela do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Sendo assim, não houve extinção e nova instituição de redução do benefício fiscal equiparável a aumento de tributo para aplicação do prazo nonagesimal, a partir da publicação da Lei. 10. O entendimento da PGFN é anterior à Lei nº 14.592/23, logo, foi tacitamente revogado no que lhe for contrário. 11. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, na forma da fundamentação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5000506-90.2025.4.04.7201

ID: 305877883

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000506-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KRICINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000506-90.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GABRIELA KRICINSKI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000506-90.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : GABRIELA KRICINSKI ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) DESPACHO/DECISÃO Embora o destaque do valor dos honorários contratuais seja direito assegurado pelo Estatuto do Advogado (art. 22, §4º), “é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido”, conforme exposto pelo relator do processo a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento, Processo 200803000242156, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, decisão de 30/03/2009, DJ de 06/05/2009). No presente caso, o percentual que se pretende destacar é elevado (40%, 8.4 ), sobretudo considerando que se trata de autora notoriamente hipossuficiente. De conseguinte, tenho por abusivo o percentual avençado, pelo menos para efeito de cobrança dos honorários via destaque, de forma unilateral, motivo pelo que limito o destaque do valor dos honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) , devendo o interessado, querendo, pleitear o que exceder de tal percentual em processo autônomo, se assim entender cabível. Registre-se que este entendimento é referendado pelo STJ e pelo TRF4, conforme decisões abaixo transcritas: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/06/2019) Intime-se. Concomitantemente, expeça-se a RPV.

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Bruno Vinicius Pandolfi x Cooperativa De Credito Rural De Abelardo Luz - Sulcredi/Crediluz

ID: 309270752

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002567-53.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

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MANUELA MARTINI

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Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULC… Inventário Nº 5002567-53.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : BRUNO VINICIUS PANDOLFI ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por TERCILO ANTONIO TOMAZI , falecido em 05/03/2025, no qual se nomeou como inventariante judicial o Dr. Bruno Vinicius Pandolfi . A credora apresentou acordo formulado com os herdeiros, pugnando pela extinção do feito (evento 26). O inventariante judicial manifestou-se pelo prosseguimento do procedimento sucessório, ante existência de bens a serem partilhados (evento 36). Vieram os autos conclusos. É o relatório em síntese. Decido. 2. Do pedido de extinção Inicialmente, destaca-se que a partilha (extra)judicial é o ato jurídico que extingue a comunhão hereditária (art. 1.791 do CC), bem como define a titularidade dos bens, observando a maior igualdade possível (art. 2.017 do CC). Dessa forma, a extinção do presente procedimento não poderá ser formulado por acordo nos autos. Eis que não tem o condão de suprir a necessidade do inventário quando existirem bens sujeitos à partilha. Assim, a regularização dominial de bens, dependerá da lavratura do formal de partilha, ou sendo o caso, a escritura pública de partilha. Ainda pontuo que o inventário é o instrumento necessário para apuração de eventual partilha desigual, débitos do espólio, recolhimento de tributos (ITCMD), entre outros efeitos jurídicos relevantes. Por fim, ainda que o credor e os herdeiros tenham firmado acordo quanto às obrigações de pagamento, tal ajuste não é suficiente para encerrar o feito, caso ainda remanesçam bens a inventariar e partilhar, sob pena de afronta à ordem pública e ao princípio da legalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção formulado no evento 26, e determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de evento 7. 3. Do prosseguimento do feito 3.1. Intime-se o inventariante judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar os seguintes documentos: a) as primeiras declarações, contendo o arrolamento dos bens e o esboço do plano de partilha; b) DIEF e comprovante de pagamento do imposto causa mortis ; c) certidão de nascimento ou, sendo o caso, de casamento dos herdeiros; d) indicar quais devem ser citados. Sobrevindo esta informação, citem-se ; e) havendo transferência de quinhão entre herdeiros, comprovante de recolhimento do imposto correspondente e escritura pública de cessão ou requerimento de formalização por termo nos autos (esta também exigida em caso de renúncia do quinhão em favor do monte partilhável); f) certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais da autora da herança; g) certidão de registro de imóveis e certificado de veículos que integram o espólio, bem como, sendo o caso, de cópia do contrato social da empresa a qual o autor da herança pertencia ou do requerimento de inscrição do empresário individual; h) documentos comprobatórios de eventuais dívidas do espólio; i) certidão de existência/inexistência de testamento de titularidade do falecido (para tanto, deverá acessar o endereço eletrônico da Censec – www.censec.org.br – e solicitar o documento na opção "Busca de Testamento", arcando com os custos da sua emissão; nesse mesmo endereço constam as instruções específicas para a obtenção do documento); 3.2. Cumpra-se o item "4" e seguintes do evento 7. Intimem-se.

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Processo nº 5003995-38.2025.4.04.7201

ID: 307213619

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003995-38.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZOLETE CONCEICAO BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : IZOLETE CONCEICAO BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SC061716B) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003995-38.2025.4.04.7201/SC REQUERENTE : IZOLETE CONCEICAO BARCELOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB SC061716B) DESPACHO/DECISÃO Embora o destaque do valor dos honorários contratuais seja direito assegurado pelo Estatuto do Advogado (art. 22, §4º), “é imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido”, conforme exposto pelo relator do processo a seguir ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento, Processo 200803000242156, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, decisão de 30/03/2009, DJ de 06/05/2009). No presente caso, o percentual que se pretende destacar é elevado (50%, 1.4 ), sobretudo considerando que se trata de autora notoriamente hipossuficiente. De conseguinte, tenho por abusivo o percentual avençado, pelo menos para efeito de cobrança dos honorários via destaque, de forma unilateral, motivo pelo que limito o destaque do valor dos honorários contratuais ao percentual de 30% (trinta por cento) , devendo o interessado, querendo, pleitear o que exceder de tal percentual em processo autônomo, se assim entender cabível. Registre-se que este entendimento é referendado pelo STJ e pelo TRF4, conforme decisões abaixo transcritas: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. (...). 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (STJ, REsp 1155200/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/06/2019) Intime-se. Concomitantemente, expeça-se a RPV.

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Processo nº 5002567-68.2022.4.03.6323

ID: 301139160

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-68.2022.4.03.6323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-68.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-68.2022.4.03.6323 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: PAULO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER, em 03/12/2022, com fulcro na ausência de prova material, com aplicação do Tema 629 STJ. Em suas razões recursai0, aduz que a certidão expedida pelo Departamento de Papiloscopia da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos (id 267796857), datada de 04.04.2022, a informar que ao emitir a 1ª via de sua cédula de identidade, em 12.05.1980, declarou o autor como lavrador é prova material suficiente para comprovar o período de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Neste sentido, colaciono o seguinte trecho da razão de decidir: “(...) O autor, nascido em 21.06.1957, completou 65 anos de idade em 21.06.2022, tendo requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida perante o INSS em 03.12.2022. No caso concreto, torna-se necessário, para o julgamento do pedido, a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de verificar e reconhecer para fins de averbação e cômputo, inclusive para fins de carência, o período que o autor alega ter laborado no campo, de 01.12.1970 a 08.12.1985, junto com seu pai no Sítio Santo Antônio, no município de Salto Grande, SP, para que uma vez computado esse período de labor rural com os períodos de atividade urbana reconhecidos pelo INSS, se verifique o cumprimento do período de carência de 180 meses previsto no art. 142, da Lei nº 8.213/91, tendo assim a parte autora direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dessa forma, e nos termos do art. 55, § 3º da LBPS, tem-se que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporâneo dos fatos (Súmula 34 da TNU), não admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). No entanto, os documentos juntados pela parte autora não fazem prova dos fatos alegados na inicial. Nesse sentido, tem-se que o único documento em nome do autor a informar o exercício pela parte autora de atividade rural no período que pretende reconhecer trata-se de certidão expedida pelo Departamento de Papiloscopia da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos (id 267796857), datada de 04.04.2022, baseada em declaração do próprio autor, a informar que ao emitir a 1ª via de sua cédula de identidade, em 12.05.1980, declarou o autor ser lavrador. Nenhum outro documento em nome do autor, referente ao labor rural e durante o período que alega e pretende ver reconhecido foi anexado aos autos, qualquer outro documento que fosse, como, por exemplo, carteira de vacinação, histórico escolar, alistamento militar, entre tantos outros. Assim, tendo em vista que não foi apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos constitutivos do direito do autor, como exige a LBPS, os depoimentos testemunhais por ele colhidos de nada aproveitam ao reconhecimento do direito pleiteado, de modo que se mostra despicienda a apreciação da prova oral. Desse modo, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, a improcedência do pedido, por insuficiência de provas, é medida que se impõe. Ressalto que, tratando-se de pedido julgado improcedente por insuficiência de provas, é facultado à parte autora propor novamente a ação, desde que a instrua com novas provas dos fatos constitutivos do seu direito, consoante entendimento do E. STJ no Tema 396. (...)” A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, notadamente acerca da falta de início de prova material que corrobore os alegados 15 anos de tempo de serviço rural com outras provas contemporâneas. Apesar de acolher como válido o documento expedido, pois contemporâneo aos fatos, é certo que seria insuficiente para demonstrar tal interregno. Portanto, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o documento como válido, de sorte a reconhecer o autor como segurado especial no ano de 1980, de 01.01.1980 a 31.12.1980. É o voto. Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5002567-61.2025.4.02.5104

ID: 272727070

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-61.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIANA DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUCIANA DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer que o INSS seja condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade negado administrativamente, e, dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, uma vez comprovada a incapacidade permanente, requer que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos. Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe. Intime-se a parte autora para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, devendo adotar as seguintes providências: esclarecer o pedido, indicando o número do benefício que pretende ver concedido por meio desta ação e desde quando; especificar a(s) queixa(s) médica(s) a ser(em) apreciada(s), bem como os respectivos documentos e exames médicos que a(s) corroborem; juntar documento que comprove o indeferimento administrativo de seu requerimento do benefício de auxílio-doença, formulado junto ao INSS, caso em que restará configurado o conflito de interesses, justificando, assim, o exercício da jurisdição, visto que não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios previdenciários (função de competência exclusiva do órgão previdenciário), mas, somente, resolver litígios devidamente configurados e comprovados. Destaque-se que a alegação de cessação do benefício previdenciário não é suficiente para comprovar a resistência do réu à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse processual. Sendo assim, cabe à parte autora juntar aos autos comprovante do requerimento de prorrogação do benefício ou de recurso administrativo, nos termos da decisão da TNU (julgado em 17/03/2022), no enfrentamento do Tema 277, no sentido de que: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002567-64.2025.4.02.5103

ID: 278086082

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGMARINGA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA AZEVEDO BRAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SIGMARINGA REIS ADVOGADO(A) : MARCELA AZEVEDO BRAZ (OAB RJ220656) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-64.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SIGMARINGA REIS ADVOGADO(A) : MARCELA AZEVEDO BRAZ (OAB RJ220656) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-se de ação proposta por SIGMARINGA REIS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a a revisão da RMI de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao pedido de revisão de benefício indeferido, indicando de forma clara e fundamentada quais os valores e respectivas competências pretende ver incluídos no PBC para fins da revisão pleiteada. Ainda, deve o(a) demandante, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos , nos termos dos Enunciados n os. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no mencionado artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Defiro, desde já, o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput , da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002567-75.2025.8.24.0008

ID: 319703994

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-75.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADA DAS ARAUCARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ONIMAR LUCAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-75.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO MORADA DAS ARAUCARIAS ADVOGADO(A) : ONIMAR LUCAS (OAB SC042617) DESPACHO/DECISÃO O condomínio exequente requer… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-75.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO MORADA DAS ARAUCARIAS ADVOGADO(A) : ONIMAR LUCAS (OAB SC042617) DESPACHO/DECISÃO O condomínio exequente requer a penhora do imóvel (evento 25). O apartamento que deu origem ao débito condominial é objeto de alienação fiduciária, conforme certidão da matrícula (evento 25). Em março/2025, a Segunda Seção do STJ decidiu, no REsp 1.929.926-SP, que a penhora do imóvel alienado fiduciariamente é possível e que o credor fiduciário pode responder pela dívida, desde que integre a lide: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.929.926/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Diante disso, visando examinar o requerimento de penhora do imóvel, deve o exequente, em 10 dias, requerer a inclusão de credor fiduciário no polo passivo.

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