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Cassiane Rodrigues De Moraes x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 321417854

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003413-37.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003413-37.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CASSIANE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO (OAB RS086246) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003413-37.2025.8.21.0021/RS AUTOR : CASSIANE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : SIVONE TORRES FISTAROL LUCIO (OAB RS086246) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CASSIANE RODRIGUES DE MORAES em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a parte autora que é aposentada por invalidez do INSS e que nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a ré realizou descontos diretamente de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 42,36, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CAAP", os quais jamais foram contratados, utilizados ou solicitados pela autora. Afirma que tomou conhecimento dos descontos em janeiro de 2025, quando percebeu que ocorreu muito desconto em sua conta. Solicitou o cancelamento em 29/01/2025, porém no mês de fevereiro ainda ocorreu o desconto mencionado. Requer a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Deferida a tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que cancele o desconto mensal nos proventos de aposentadoria da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto operado após o prazo estipulado. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e requerendo a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a existência de negócio jurídico válido, afirmando que a autora se filiou à associação em 13/11/2024, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pela não repetição do indébito e pela inexistência de danos morais. A parte autora apresentou réplica, impugnando integralmente a contestação e reiterando os pedidos da inicial. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré e alegou que não reconhece a assinatura no contrato apresentado, destacando que, por ser portadora de esclerose múltipla, jamais conseguiria assinar o documento de forma legível. É o relatório. Decido. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré O objetivo do benefício da assistência judiciária gratuita é proporcionar o acesso à justiça e à defesa de seus direitos àqueles que não possuem condições de pagar as custas, sem prejuízo de seu sustento. No entanto, no caso presente, a ré não se enquadra em nenhuma situação especialíssima, que interferisse em sua atividade-fim, ou mesmo que não tem solidez econômica, que garanta ao menos o fazer frente às despesas processuais e consectários. Aliás, o tema está sumulado pelo STJ, sob nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Em consequência, não há presunção de necessidade, esta deve ser inequivocamente demonstrada. Por fim, o fato de ser entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a obtenção da AJG. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AJG. DECISÃO MANTIDA. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE AO POSTULANTE, QUE FICARIA INIBIDO DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. SÚMULA 481 DO STJ. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52453710520238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 16-08-2023). Assim, indefiro , portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita à ré. 2 - Da preliminar de falta de interesse de agir A falta de interesse de agir configura-se quando o provimento judicial não é útil nem necessário para atender à pretensão da parte. A mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ausência de pedido na via administrativa não ocasiona falta de interesse de agir, porquanto inarredável o direito de acesso à justiça. Nas palavras do artigo 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, a parte demandada contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que a parte autora buscasse a ré para eventual solução extrajudicial, não haveria logrado êxito. Assim, ao contrário do alegado pela parte ré, a ausência de pedido administrativo, não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM CUMPRIR O COMANDO DO ART. 373, II, CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminares recursais. Falta de interesse de agir . Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Preliminar rejeitada [...]. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080685712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). De outra parte, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. 3 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte ré oferece serviços mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, e a parte autora, na condição de destinatária final desses serviços, enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Assim, tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5003413-18.2024.8.24.0044

ID: 334192809

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003413-18.2024.8.24.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELOURDES NAZARIO ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DORIGON BIANCO SEOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003413-18.2024.8.24.0044/SC AUTOR : DELOURDES NAZARIO ROSSI ADVOGADO(A) : CLAUDIA DORIGON BIANCO SEOLIN (OAB SC047628) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003413-18.2024.8.24.0044/SC AUTOR : DELOURDES NAZARIO ROSSI ADVOGADO(A) : CLAUDIA DORIGON BIANCO SEOLIN (OAB SC047628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por DELOURDES NAZARIO ROSSI em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE ORLEANS, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Acerca da preliminar invocada pelo Município réu, repiso a fundamentação externada na decisão do evento 25. Ultrapassada a preliminar, remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) A medicação pleiteada foi: Trimbow® 100/6/12,5mcg (Dipropionato de Beclometasona + Fumarato de Formoterol + Brometo de Glicopirrônio); que foi incorporada ao SUS por meio da Portaria SECTICS/MS n.º 44, de 4 de outubro de 2024 1 . A parte autora comprovou que requereu seu fornecimento na via administrativa, sem êxito (evento 1/doc.9). Não há necessidade da comprovação da situação financeira para fins de obtenção de medicamento incorporado ao rol do SUS (IRDR nº 0302355-11.2014.8.24.0054). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora (evento 32), concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes. 1. Disponível em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2024/relatorio-de-recomendacao-no-936-beclometasona>. Acesso em: 23 jul 2025.

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Processo nº 5014293-37.2023.4.03.6183

ID: 310514008

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014293-37.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROZANY MUCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI

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SIMONE SEGHESE DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014293-37.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROZANY MUCHA Advogados do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014293-37.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROZANY MUCHA Advogados do(a) APELANTE: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349-A, THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença, integrada por embargos de declaração (ID 319593172 e ID 319593177): “Por tudo quanto exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame de seu mérito, com relação à parte do pedido para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 01/03/1993 a 28/02/1995 (UFSC) e de 29/10/1996 a 29/11/1999 - Lab Santa Helena, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, e no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 20/02/1995 a 15/07/1996 – Lab. Dona Helena SC LTDA, de 24/04/2000 a 13/01/2006 – Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, de 19/08/2010 a 31/03/2011 – Sociedade Campineira de Educação, nos termos da fundamentação supra, procedendo, assim, a pertinente averbação para fins previdenciários. Custas ex lege. Diante da mínima sucumbência do réu, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do novo CPC. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Interpõe a parte autora recurso de apelação no qual aduz que, de 03/1993 a 02/1995, laborou como médica na Universidade Federal de Santa Catarina, vinculada ao RGPS. Requer “a emissão das guias para pagamento das contribuições do período de residência médica”, o reconhecimento da especialidade e a “condenação da Autarquia para implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER” (ID 319593179). Sem contrarrazões. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca do cômputo de labor exercido como médica residente junto à Universidade Federal de Santa Catarina, de 01/03/1993 a 28/02/1995, assim como quanto a sua alegada especialidade. Primeiramente, observo que não reconhecido o vínculo pela decisão recorrida ao argumento de que o referido período teria se dado na condição de profissional vinculado a Regime Próprio de Previdência, o que afastaria a legitimidade do ente autáquico previdenciário. Da leitura dos autos, verifico que, de fato, há vínculo em tal condição, junto ao mesmo empregador, entre os anos de 2006 e 2010 (ID 319593129 e ID 319593131). Ocorre que os documentos de ID 319593127 e ID 319593128, emitidos pela UFSC, informam a atividade da autora como médica residente, tendo realizado “Programa de residência Médica” de 01/03/1993 a 28/02/1995. A Lei nº 6.932/81, em seu artigo 4º, § 1º, é categórica ao dispor que "O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual". Essa norma estabelece a obrigatoriedade da filiação previdenciária. Ainda que a residência não configure vínculo empregatício formal nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a remuneração seja uma bolsa-auxílio (o que exclui direitos trabalhistas como 13º salário ou FGTS), a natureza jurídica dessa bolsa e sua finalidade específica não afastam a exigência legal de filiação ao RGPS na modalidade de contribuinte individual. Tal enquadramento garante ao residente o acesso aos benefícios previdenciários e a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. Por oportuno, de se destacar que contribuinte individual é o segurado obrigatório que exerce atividade remunerada, rural ou urbana, por conta própria ou como prestador de serviço, mas sem vínculo de emprego, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- Como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V- como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio -gerente e o sócio - cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração ( Alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999); g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego(alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999); h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;(alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999 (...) No caso em tela, a parte autora promoveu a presente ação a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido devolvida a esta Corte a análise do pleito de emissão das guias para recolhimento do período de 01/03/1993 a 28/02/1995, na condição de contribuinte individual. Da análise dos documentos, depreende-se que a autora efetivamente exerceu suas atividades na qualidade de contribuinte individual no período pleiteado, não tendo realizado tempestivamente os devidos recolhimentos. Veja-se que o art. 27, inciso II da Lei 8.213/91, veda o reconhecimento das contribuições extemporâneas, mas para fins de carência, sendo perfeitamente aceitável seu cômputo para efeito de tempo de contribuição. A esse respeito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido". (2ª Turma, RESP nº 1376961, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/05/2013, DJE DATA:04/06/2013). "Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido". (6ª Turma, RESP nº 642243, Rel. Min. Nilson Naves, j. 21/03/2006, DJ DATA:05/06/2006, p. 324, RJP, v. 10, p. 117).” PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). RECOLHIMENTO EM ATRASO. CARÊNCIA. ART. 27, II, DA LEI 8.213/91. I - Omissão quanto ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil. II - O autor é contribuinte individual desde 1973, sendo que o primeiro recolhimento em época própria, ou seja, sem atraso, refere-se à dezembro de 1978, portanto, dentro dos parâmetros previstos no art. 27, II, da Lei 8.213/91, pois apenas não são computáveis para efeito de carência as contribuições efetuadas em atraso, anteriores ao pagamento da primeira competência em dia. III - As contribuições já efetuadas e aquelas que vierem a ser adimplidas relativas ao parcelamento do débito do período de 02/1996 a 01/2003, devem ser normalmente acrescidas na contagem de tempo de serviço, para todos os fins, inclusive efeito de carência. IV - Embargos de declaração opostos pela parte autora, acolhidos, sem efeito modificativo. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (AC 00033642620064036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2010 PÁGINA: 2133) E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. (...) 4 - A controvérsia cinge-se aos recolhimentos dos períodos previdenciários de 02/2004 a 02/2005 e 04/2005 a 10/2005, efetuados em atraso, conforme aduz a autarquia. 5 - Foram acostados aos autos, dentre outros documentos extratos do CNIS, nos quais constam que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual, nos períodos de 01/01/2001 a 28/02/2001, de 01/02/2004 a 28/02/2005, de 01/04/2005 a 31/10/2005, de 01/03/2008 a 31/01/2009 e de 01/07/2009 a 31/08/2009, bem como teve vínculos empregatícios, nos períodos de 09/09/1986 a 27/11/1986, de 11/03/1987 a 06/05/1993, de 11/03/1987 a 01/10/1990 e de 20/03/2014 a 16/08/2016. 6 - Admite-se o cômputo de contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual para fins de cumprimento da carência, desde que posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e mantida a qualidade de segurado. Tal é o caso dos autos, conforme aponta o extrato do CNIS. 7 - Logo, o recolhimento extemporâneo das contribuições relativas às competências de 02/2004 a 02/2005 e 04/2005 a 10/2005 não obsta o seu cômputo para cumprimento da carência, tendo em vista o disposto no art. 27, da Lei 8.213/1991. 8 - Ademais, no caso em exame, restou demonstrado, conforme documentação acostada aos autos, que o autor foi sócio da empresa Costa, Caldana, Pedro e Branco Transportes em Feral Ltda. - ME, no período de 14/01/2004 a 22/08/2008, sendo que as contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente referem-se a períodos compreendidos nesse interregno. 9 - Resta evidenciado que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. De rigor, portanto, a procedência do pedido. (...) 13 - Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. (AC 5744978-23.2019.4.03.9999, Des. Fed. CARLOS DELGADO - TRF3- 7ª Turma, Data: 26/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022) Dessa maneira, de se reconhecer o direito da parte autora ao recolhimento das devidas contribuições referentes ao interregno de 01/03/1993 a 28/02/1995. Para tanto, uma vez instado administrativamente pela requerente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder à emissão das respectivas guias de recolhimento, viabilizando a regularização contributiva desse período. Contudo, quanto ao pleito de inclusão imediata do referido lapso como efetivo tempo de contribuição e, principalmente, ao reconhecimento de sua especialidade, não é possível proferir decisão neste momento. A análise da especialidade e a consequente inclusão desse tempo de contribuição dependem da comprovação dos efetivos recolhimentos e da sua regularização. Reconhecer a especialidade e o tempo de contribuição integral antes da efetivação e da comprovação dos recolhimentos devidos significaria proferir sentença de natureza condicional. Decisão judicial que dependa de um evento futuro e incerto – a saber, a concretização do pagamento das contribuições e a posterior análise pela autarquia – eivaria o julgado de vício, ferindo os princípios da certeza e da definitividade das decisões judiciais. A inclusão e o reconhecimento da especialidade do período ficarão, portanto, condicionados à comprovação da regularização contributiva, a ser analisada na esfera administrativa ou em eventual nova provocação judicial, se necessário. Em sentido similar, o entendimento desta Sétima Turma: “No caso concreto, a despeito de comprovado período de trabalho rural como segurado especial, seu cômputo, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. No mais, anoto que, diversamente do que pretende a parte autora, eventual recolhimento a destempo deve ser apresentado e efetivado diretamente no âmbito administrativo, porque incumbe ao INSS apurar o montante devido e emitir as guias para viabilizar o pagamento, após o que o período rural poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em razão da não comprovação de recolhimentos prévios, como pretende o segurado. Assim, ante o reconhecimento do desempenho do labor rural, subsiste o direito do segurado de recolher a correspondente contribuição e averbar o período em questão, mediante emissão de guias pela autarquia previdenciária (...)” TRF3. APELAÇÃO CÍVEL n. 5003413-57.2018.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito à emissão de guias de recolhimento de contribuição na condição de segurada individual quanto ao período de 01/03/1993 a 28/02/1995, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5014293-37.2023.4.03.6183

ID: 310514234

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014293-37.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROZANY MUCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEGHESE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014293-37.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROZANY MUCHA Advogados do(a) APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014293-37.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ROZANY MUCHA Advogados do(a) APELANTE: SIMONE SEGHESE DE TOLEDO - SP105349-A, THAWANA LONGO DE FIGUEIREDO ROLANDI - SP437711-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo, para registro, o seguinte trecho da sentença, integrada por embargos de declaração (ID 319593172 e ID 319593177): “Por tudo quanto exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame de seu mérito, com relação à parte do pedido para que seja reconhecida a especialidade dos períodos de 01/03/1993 a 28/02/1995 (UFSC) e de 29/10/1996 a 29/11/1999 - Lab Santa Helena, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, e no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 20/02/1995 a 15/07/1996 – Lab. Dona Helena SC LTDA, de 24/04/2000 a 13/01/2006 – Fundação de Desenvolvimento da Unicamp, de 19/08/2010 a 31/03/2011 – Sociedade Campineira de Educação, nos termos da fundamentação supra, procedendo, assim, a pertinente averbação para fins previdenciários. Custas ex lege. Diante da mínima sucumbência do réu, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, § único do novo CPC. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Interpõe a parte autora recurso de apelação no qual aduz que, de 03/1993 a 02/1995, laborou como médica na Universidade Federal de Santa Catarina, vinculada ao RGPS. Requer “a emissão das guias para pagamento das contribuições do período de residência médica”, o reconhecimento da especialidade e a “condenação da Autarquia para implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER” (ID 319593179). Sem contrarrazões. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. DOS RECURSOS DAS PARTES Verifica-se permanecer controvérsia acerca do cômputo de labor exercido como médica residente junto à Universidade Federal de Santa Catarina, de 01/03/1993 a 28/02/1995, assim como quanto a sua alegada especialidade. Primeiramente, observo que não reconhecido o vínculo pela decisão recorrida ao argumento de que o referido período teria se dado na condição de profissional vinculado a Regime Próprio de Previdência, o que afastaria a legitimidade do ente autáquico previdenciário. Da leitura dos autos, verifico que, de fato, há vínculo em tal condição, junto ao mesmo empregador, entre os anos de 2006 e 2010 (ID 319593129 e ID 319593131). Ocorre que os documentos de ID 319593127 e ID 319593128, emitidos pela UFSC, informam a atividade da autora como médica residente, tendo realizado “Programa de residência Médica” de 01/03/1993 a 28/02/1995. A Lei nº 6.932/81, em seu artigo 4º, § 1º, é categórica ao dispor que "O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual". Essa norma estabelece a obrigatoriedade da filiação previdenciária. Ainda que a residência não configure vínculo empregatício formal nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a remuneração seja uma bolsa-auxílio (o que exclui direitos trabalhistas como 13º salário ou FGTS), a natureza jurídica dessa bolsa e sua finalidade específica não afastam a exigência legal de filiação ao RGPS na modalidade de contribuinte individual. Tal enquadramento garante ao residente o acesso aos benefícios previdenciários e a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. Por oportuno, de se destacar que contribuinte individual é o segurado obrigatório que exerce atividade remunerada, rural ou urbana, por conta própria ou como prestador de serviço, mas sem vínculo de emprego, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- Como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V- como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio -gerente e o sócio - cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração ( Alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999); g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego(alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999); h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;(alínea incluída pela Lei 9876, de 26.11.1999 (...) No caso em tela, a parte autora promoveu a presente ação a fim de obter benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido devolvida a esta Corte a análise do pleito de emissão das guias para recolhimento do período de 01/03/1993 a 28/02/1995, na condição de contribuinte individual. Da análise dos documentos, depreende-se que a autora efetivamente exerceu suas atividades na qualidade de contribuinte individual no período pleiteado, não tendo realizado tempestivamente os devidos recolhimentos. Veja-se que o art. 27, inciso II da Lei 8.213/91, veda o reconhecimento das contribuições extemporâneas, mas para fins de carência, sendo perfeitamente aceitável seu cômputo para efeito de tempo de contribuição. A esse respeito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. 2. As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, em período anterior ao primeiro pagamento sem atraso, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 3.Recurso especial provido". (2ª Turma, RESP nº 1376961, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/05/2013, DJE DATA:04/06/2013). "Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido". (6ª Turma, RESP nº 642243, Rel. Min. Nilson Naves, j. 21/03/2006, DJ DATA:05/06/2006, p. 324, RJP, v. 10, p. 117).” PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). RECOLHIMENTO EM ATRASO. CARÊNCIA. ART. 27, II, DA LEI 8.213/91. I - Omissão quanto ao deferimento da antecipação de tutela, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil. II - O autor é contribuinte individual desde 1973, sendo que o primeiro recolhimento em época própria, ou seja, sem atraso, refere-se à dezembro de 1978, portanto, dentro dos parâmetros previstos no art. 27, II, da Lei 8.213/91, pois apenas não são computáveis para efeito de carência as contribuições efetuadas em atraso, anteriores ao pagamento da primeira competência em dia. III - As contribuições já efetuadas e aquelas que vierem a ser adimplidas relativas ao parcelamento do débito do período de 02/1996 a 01/2003, devem ser normalmente acrescidas na contagem de tempo de serviço, para todos os fins, inclusive efeito de carência. IV - Embargos de declaração opostos pela parte autora, acolhidos, sem efeito modificativo. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (AC 00033642620064036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2010 PÁGINA: 2133) E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91. (...) 4 - A controvérsia cinge-se aos recolhimentos dos períodos previdenciários de 02/2004 a 02/2005 e 04/2005 a 10/2005, efetuados em atraso, conforme aduz a autarquia. 5 - Foram acostados aos autos, dentre outros documentos extratos do CNIS, nos quais constam que o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual, nos períodos de 01/01/2001 a 28/02/2001, de 01/02/2004 a 28/02/2005, de 01/04/2005 a 31/10/2005, de 01/03/2008 a 31/01/2009 e de 01/07/2009 a 31/08/2009, bem como teve vínculos empregatícios, nos períodos de 09/09/1986 a 27/11/1986, de 11/03/1987 a 06/05/1993, de 11/03/1987 a 01/10/1990 e de 20/03/2014 a 16/08/2016. 6 - Admite-se o cômputo de contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte individual para fins de cumprimento da carência, desde que posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e mantida a qualidade de segurado. Tal é o caso dos autos, conforme aponta o extrato do CNIS. 7 - Logo, o recolhimento extemporâneo das contribuições relativas às competências de 02/2004 a 02/2005 e 04/2005 a 10/2005 não obsta o seu cômputo para cumprimento da carência, tendo em vista o disposto no art. 27, da Lei 8.213/1991. 8 - Ademais, no caso em exame, restou demonstrado, conforme documentação acostada aos autos, que o autor foi sócio da empresa Costa, Caldana, Pedro e Branco Transportes em Feral Ltda. - ME, no período de 14/01/2004 a 22/08/2008, sendo que as contribuições previdenciárias recolhidas extemporaneamente referem-se a períodos compreendidos nesse interregno. 9 - Resta evidenciado que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. De rigor, portanto, a procedência do pedido. (...) 13 - Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. (AC 5744978-23.2019.4.03.9999, Des. Fed. CARLOS DELGADO - TRF3- 7ª Turma, Data: 26/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022) Dessa maneira, de se reconhecer o direito da parte autora ao recolhimento das devidas contribuições referentes ao interregno de 01/03/1993 a 28/02/1995. Para tanto, uma vez instado administrativamente pela requerente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder à emissão das respectivas guias de recolhimento, viabilizando a regularização contributiva desse período. Contudo, quanto ao pleito de inclusão imediata do referido lapso como efetivo tempo de contribuição e, principalmente, ao reconhecimento de sua especialidade, não é possível proferir decisão neste momento. A análise da especialidade e a consequente inclusão desse tempo de contribuição dependem da comprovação dos efetivos recolhimentos e da sua regularização. Reconhecer a especialidade e o tempo de contribuição integral antes da efetivação e da comprovação dos recolhimentos devidos significaria proferir sentença de natureza condicional. Decisão judicial que dependa de um evento futuro e incerto – a saber, a concretização do pagamento das contribuições e a posterior análise pela autarquia – eivaria o julgado de vício, ferindo os princípios da certeza e da definitividade das decisões judiciais. A inclusão e o reconhecimento da especialidade do período ficarão, portanto, condicionados à comprovação da regularização contributiva, a ser analisada na esfera administrativa ou em eventual nova provocação judicial, se necessário. Em sentido similar, o entendimento desta Sétima Turma: “No caso concreto, a despeito de comprovado período de trabalho rural como segurado especial, seu cômputo, para obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, somente é admissível após efetuados os respectivos recolhimentos. No mais, anoto que, diversamente do que pretende a parte autora, eventual recolhimento a destempo deve ser apresentado e efetivado diretamente no âmbito administrativo, porque incumbe ao INSS apurar o montante devido e emitir as guias para viabilizar o pagamento, após o que o período rural poderá ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, não se admite a prolação de decisão condicionada a evento futuro e incerto, de modo que não cabe determinar a imediata averbação para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em razão da não comprovação de recolhimentos prévios, como pretende o segurado. Assim, ante o reconhecimento do desempenho do labor rural, subsiste o direito do segurado de recolher a correspondente contribuição e averbar o período em questão, mediante emissão de guias pela autarquia previdenciária (...)” TRF3. APELAÇÃO CÍVEL n. 5003413-57.2018.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito à emissão de guias de recolhimento de contribuição na condição de segurada individual quanto ao período de 01/03/1993 a 28/02/1995, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5003413-91.2024.8.24.0052

ID: 322642828

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003413-91.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA WOHL VARVENCZACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003413-91.2024.8.24.0052/SC EXEQUENTE : LEONORA WOHL VARVENCZACK ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003413-91.2024.8.24.0052/SC EXEQUENTE : LEONORA WOHL VARVENCZACK ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LEONORA WOHL VARVENCZAK em face de ESTADO DE SANTA CATARINA. Nos termos da decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 , foi determinada a suspensão do feito até ulterior julgamento dos recursos especiais pela sistemática dos recursos repetitivos relativos ao Tema n. 1.169 do STJ. A exequente sustenta haver distinguishing no objeto desta ação em relação ao Tema n. 1.169 do STJ, razão pela qual pretende o prosseguimento do feito ( evento 15, PET1 ). Decido. Com base nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é possível reconhecer que o cumprimento de sentença promovido pela exequente não se enquadra na hipótese de suspensão prevista no Tema 1.169 do STJ, pois a sentença coletiva exequenda apresenta elementos suficientes para a apuração do valor devido, sendo viável a execução mediante apresentação de cálculo aritmético. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ONDE A PARTE CREDORA EXECUTA, DE FORMA INDIVIDUAL, O VEREDICTO PROLATADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0051330-75.2010.8.24.0023, AJUIZADA PELO SINTE/SC-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 1.169 PELO STJ. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). BRADO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º DO CPC). PRECEDENTES. "O tema afetado tem certa afinidade com o objeto da demanda. Contudo, esta Corte, em casos semelhantes, tem apontado a prescindibilidade da inauguração da fase de liquidação, pois o montante devido pode ser obtido por meros cálculos aritméticos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028033-32.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 17/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016250-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024 - grifos nossos). Ainda: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TEMA 1.169 DO STJ - DISTINÇÃO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - PROMOÇÃO POR DESEMPENHO - ASCENSÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES PRETERIDOS DA PROGRESSÃO EM OUTUBRO DE 2001 - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - COISA JULGADA ALHEIA À SITUAÇÃO DA EXEQUENTE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, NA DEMANDA PARADIGMA, COM BASE EM DISPOSITIVO REVOGADO - CIRCUNSTÂNCIA DESIMPORTANTE - ENQUADRAMENTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR COLETIVA INCONTROVERSO - DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial com a delimitação da seguinte controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Apesar da afinidade com o objeto da demanda, eis o caso de distinção. Ao se afirmar a ilegitimidade da exequente, ora mantida, há o reconhecimento de que o título executivo não alcança sua situação jurídica. Uma das condições para o viável manejo da execução (a pertinência subjetiva) não está presente. Pouco importa, a partir daí, uma hipotética aferição do montante devido a ser apurado em liquidação. Aliás, nem sequer há montante devido (eis a diferenciação essencial), não por decorrência direta do acertamento ocorrido na fase de conhecimento, independentemente de sua natureza líquida ou ilíquida. Seja qual for a compreensão a ser externada pela Corte Superior no tema vinculante, em nenhuma medida afetará a solução do caso . 2. O Sintraseb ao questionar a inércia da Administração em implementar as avaliações de desempenho, condicionante à progressão na carreira, ajuizou ação pretendendo que a municipalidade fosse compelida a promover os tais exames, assim como conceder as promoções para todos aqueles que obtivessem êxito no procedimento. Na inicial, datada de julho de 2003, porém, abordou especificamente a situação dos servidores que deveriam ter realizado suas avaliações de desempenho em outubro de 2001. É verdade que na exordial se fez referência a texto revogado da LC 127/96, mas meramente na tentativa de ilustrar o direito subjetivo dos agentes públicos. Independentemente dessa polêmica, fica claro que toda a contextualização da inicial e enfoque trazido na sentença se direciona àquela parcela específica de agentes públicos locais. Somente em um cenário do plano de carreira municipal vigente ao tempo da propositura do feito coletivo há essa correlação evidente: "Para os servidores avaliados para fins de promoção funcional em abril de 1995" (art. 20, § 9º), cuja promoção por desempenho deveria ser realizada em outubro de 1998 e novo escrutínio principiado no período de três anos. 3. A apelante ingressou no serviço público em março de 1999. Sob a regência da Lei Complementar 127/96 em vigor ao tempo da causa paradigma, sua situação funcional estava disciplinada pelo § 12: "Para os servidores que ingressaram a partir de 04 de junho de 1998, a primeira promoção por desempenho será procedida 12 (doze) meses após a aquisição da estabilidade e as posteriores a cada período de 03 (três) anos, contados da primeira promoção, caracterizando, assim, a alternância com a promoção por antiguidade". Não se enquadra, portanto, no suporte fático abrangido pela coisa julgada da antiga sentença coletiva. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0305866-24.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023 - Grifos nossos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 5004073-24.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2025 - Grifos nossos). Nesse contexto, tem-se caso de " distinguishing" , que permite o afastamento do Tema 1.169, sendo cabível o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Quanto ao prosseguimento do feito. Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifou-se). A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda familiar mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos , considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Neste sentido ver os seguintes julgados: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021530-2, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 19-11-2013; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-05-2014; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012733-91.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2017. No presente caso, diante da natureza da presente demanda, que nos traz dúvidas a respeito da capacidade econômica da parte, bem como diante da ausência de elementos mínimos a respeito da renda da parte autora e do seu núcleo familiar, sequer há comprovação e/ou informação da profissão dos demais que com ela residem, necessária a emenda da inicial para a juntada dos documentos que venham comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Consigna-se não ser aplicável ao presente feito a isenção prevista no art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA É INEXIGÍVEL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 4º, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL N. 17.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO A QUO NÃO SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL HABITUAL, MAS SIM DE VERDADEIRO MECANISMO SINGULAR, INSTAURADO COM O FIM PRECÍPUO DE INDIVIDUALIZAR O EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA, COM ALTA CARGA COGNITIVA, NÃO SE VISLUMBRANDO A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS ALUDIDAS EXPENSAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030611-36.2022.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23.08.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037722-71.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023) Ante o exposto , com fundamento no § 2º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias , recolher as custas e despesas de ingresso da ação ou comprovar insuficiência de recursos para a concessão da Justiça Gratuita, em especial juntando declaração de imposto de renda, declaração de rendimentos e bens, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos dois meses ou declaração de inexistência de conta bancária e demonstração de despesas correntes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Autorizo o parcelamento em até três parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para ações cíveis em geral (art. 5º, Res. CM. 3/2019), caso o pagamento seja feito por boleto; ou em até doze vezes, sem valor mínimo, no cartão, segundo as orientações constantes no site do Tribunal (disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pjsc-oferece-opcao-de-pagamento-das-custas-judiciais-com-cartao-de-debito-ou-credito>).

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Alexandre Beltrame e outros x Edson Acorsi

ID: 323376798

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000214-77.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BELTRAME GEFERSON BELTRAME JANDIR DAL MORO

Polo Passivo:

EDSON ACORSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUCHESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZAQUEL BOENO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHARD POLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000214-77.2025.8.21.0127/RS EMBARGANTE : GEFERSON BELTRAME ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) EMBARGANTE : ALEXANDRE BELTRAME ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB S… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000214-77.2025.8.21.0127/RS EMBARGANTE : GEFERSON BELTRAME ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) EMBARGANTE : ALEXANDRE BELTRAME ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) EMBARGANTE : JANDIR DAL MORO ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) EMBARGADO : EDSON ACORSI ADVOGADO(A) : IZAQUEL BOENO DA SILVA (OAB RS089481) ADVOGADO(A) : RODOLFO BERTOLDI (OAB RS091666) ADVOGADO(A) : CRISTINA LUCHESE (OAB RS123754) ADVOGADO(A) : JEAN BERNARDI (OAB RS131453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALEXANDRE BELTRAME , GEFERSON BELTRAME e JANDIR DAL MORO em face da SUCESSÃO DE EDSON ACORSI , representada pela inventariante Nicole Roberta Acorsi, relativamente à Execução de Título Extrajudicial nº 5003413-78.2023.8.21.0127, que visa à entrega de 3.000 (três mil) sacas de soja, com base em três Contratos de Confissão de Dívida. Os embargantes, em sua petição inicial ( evento 1, INIC1 ), suscitaram, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte embargada e a ilegitimidade passiva do embargante Jandir Dal Moro por ausência de outorga uxória no aval prestado. No mérito, sustentaram a nulidade do título executivo por derivar de prática de agiotagem, com a cobrança de juros usurários dissimulados pela pactuação em grãos, caracterizando a inexigibilidade, iliquidez e incerteza da obrigação. Requereram a inversão do ônus da prova, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a procedência do pedido para extinguir a execução, com a condenação da embargada por litigância de má-fé e à repetição do indébito. Após recolhimento das custas iniciais pelos embargantes ( evento 16, PET1 ), os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo ( evento 18, DESPADEC1 ). A parte embargada apresentou impugnação ( evento 24, IMPUGNAÇÃO1 ), refutando as alegações e defendendo a higidez do título executivo, a regularidade da obrigação e a legitimidade das partes. Sobreveio réplica dos embargantes ( evento 32, RÉPLICA1 ), na qual reforçaram suas teses, destacando a existência de outras demandas análogas envolvendo o espólio embargado e a existência de indícios robustos da prática usurária, reiterando todos os pedidos formulados na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 33, ATOORD1 ), os embargantes manifestaram-se no evento 41, PET1 , requerendo a produção de prova documental, depoimento pessoal da representante da embargada e prova testemunhal. O feito encontra-se em ordem, comportando saneamento e organização na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Conforme o disposto no artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz resolver as questões processuais pendentes antes de prosseguir para a fase instrutória. a) Da Impugnação ao Benefício da Gratuidade da Justiça A questão, de fato, reveste-se de notável seriedade. A concessão da gratuidade da justiça é instrumento de acesso ao Judiciário destinado àqueles que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. As alegações e os indícios trazidos pelos embargantes, notadamente o expressivo número de ações judiciais em que o espólio figura como credor, demandam uma análise aprofundada que, no presente momento processual, revela-se prematura. A aferição da real capacidade financeira da sucessão embargada depende de elementos que ainda não foram completamente elucidados nos autos e que poderão ser mais bem esclarecidos durante a instrução processual. Dessa forma, a prudência recomenda que a análise definitiva sobre a manutenção ou revogação do benefício seja postergada. Após a colheita das provas, este Juízo terá um panorama mais claro e seguro sobre a situação patrimonial de ambas as partes, permitindo uma decisão mais justa e fundamentada sobre a matéria. Portanto, postula-se a análise da impugnação à gratuidade da justiça para momento posterior à instrução processual , quando os autos estarão munidos de maiores elementos para a formação do convencimento deste julgador. b) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Embargante Jandir Dal Moro O embargante Jandir Dal Moro argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que o aval prestado nos contratos de confissão de dívida é nulo de pleno direito, porquanto não contou com a indispensável outorga uxória de seu cônjuge, com quem é casado sob o regime da comunhão universal de bens, em desrespeito ao que preceitua o artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Embora formalmente arguida como preliminar, a análise desta questão transcende a mera verificação das condições da ação e adentra, de forma indissociável, no próprio cerne da controvérsia. A definição sobre a natureza da garantia prestada e a consequência jurídica da ausência da vênia conjugal demandam um exame aprofundado da relação jurídica material que deu origem ao título, bem como da própria validade intrínseca dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Aferir se a assinatura configura, de fato, um aval cambiário em sua acepção técnica ou outra forma de garantia pessoal, e quais os efeitos da nulidade arguida sobre o título executivo, são pontos que se confundem com o próprio mérito da causa. Sendo assim, a questão relativa à validade da garantia prestada pelo Sr. Jandir Dal Moro e, por conseguinte, sua legitimidade para responder pela dívida, será analisada conjuntamente com o mérito dos embargos, por ocasião da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. Por tais razões, afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva , postergando sua análise para a decisão final. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não havendo outras questões processuais a serem resolvidas, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à organização do processo para a fase instrutória. a) Das Questões de Fato Controvertidas Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A real natureza da relação jurídica subjacente aos Contratos de Confissão de Dívida, especificamente se decorrem de prática de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro a juros); A eventual prática de agiotagem pelo falecido Edson Acorsi , consistente na cobrança de juros em patamares superiores aos legalmente permitidos, dissimulada pela estipulação de pagamento em sacas de soja; A origem e a composição do débito confessado, incluindo o valor principal efetivamente entregue aos devedores e a metodologia de cálculo que resultou na quantia de 3.000 sacas de soja; A situação econômica e financeira da Sucessão de Edson Acorsi , para fins de reanálise do benefício da gratuidade da justiça. b) Da Distribuição do Ônus da Prova A regra geral de distribuição do ônus probatório, estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos embargos à execução, incumbe, a princípio, à parte embargante o ônus de demonstrar a nulidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Contudo, o caso concreto apresenta peculiaridades que autorizam a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no § 1º do mesmo artigo. É notória a dificuldade na produção de prova robusta acerca da prática de agiotagem, a qual, por sua natureza, é frequentemente realizada de maneira velada, sem a formalização de documentos que evidenciem a usura. Nesse sentido, em análise dos autos e do histórico de execuções ajuizadas pelo espólio de EDSON ACORSI no âmbito desta comarca em passado recente, entendo que há razoáveis indícios da prática de agiotagem. Ademais, a Medida Provisória n. 2.172-32/2001, em seu art. 3.º, prevê a inversão do ônus da prova em favor do devedor nas ações que visem tal declaração, contanto que haja demonstração da verossimilhança das alegações iniciais. Nessa linha, aliada à regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, acolho o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo embargante na inicial, imputando ao embargado o ônus de comprovar a regularidade jurídica da obrigação alvo da execução em apenso. Diante da inversão do ônus da prova, reabro o prazo para as partes, motivadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, relacionem as provas que pretendem efetivamente produzir neste feito, justificando a pertinência e explicitando o objetivo de cada prova, sob pena de indeferimento e renúncia aos demais requerimentos já formulados. c) Das Questões de Direito Relevantes Fixo, com base no artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, as seguintes questões de direito relevantes para a decisão de mérito: A aplicação das normas do Código Civil e da legislação extravagante (Medida Provisória nº 2.172-32/2001) sobre a prática de agiotagem e usura, e suas consequências sobre a validade do negócio jurídico (nulidade/anulabilidade). A análise dos requisitos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade), nos termos dos artigos 783 e 803 do CPC, frente à alegação de vício de origem. A interpretação do artigo 1.647, III, do Código Civil, acerca da necessidade de outorga uxória para a prestação de aval e as consequências de sua ausência no caso concreto. A configuração de litigância de má-fé, conforme os artigos 80 e 81 do CPC. Os pressupostos para a manutenção ou revogação do benefício da gratuidade da justiça (artigos 98 a 100 do CPC). III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO : Postergar a análise da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte embargada para após a fase de instrução processual. Afastar , por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva do embargante Jandir Dal Moro , determinando que a matéria seja analisada com o mérito da causa. Fixar as questões de fato controvertidas na forma do item II, "a", desta decisão. Inverter o ônus da prova, nos termos do item II, "b", desta decisão, incumbindo à parte embargada o ônus de comprovar a regularidade jurídica da obrigação executada. Oportunizar que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias Intimem-se as partes, por seus procuradores.

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Processo nº 5003413-38.2025.4.04.7007

ID: 333964884

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003413-38.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MICHELS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN ANDREASSA ZANELATO SEREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003413-38.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARIA ANTONIA MICHELS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN ANDREASSA ZANELATO SEREIA (OAB PR046719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003413-38.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARIA ANTONIA MICHELS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALLAN ANDREASSA ZANELATO SEREIA (OAB PR046719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum, propossto por MARIA ANTONIA MICHELS DE SOUZA em detrimento da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR). Alegou a autora que, em conformidade com o edital nº 1/2025-PS-DV, da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ, teria sido aprovada em processo seletivo para contratação de professora do magistério federal, na área de ciências biológicas, para atuação no campus de Dois Vizinhos (PR). Apesar de preenchidos os requisitos legais, sua contratação teria sido negada, sob o argumento de que teria ocupado, há menos de 24 (vinte e quatro) meses, o cargo de professora substituta na UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), campus de Realeza (PR), com ingresso pelo mesmo modelo de processo seletivo. Em que pese a recusa esteja calcada no artigo 9° da Lei Federal nº 8.745/1993, o dispositivo se aplicaria às hipóteses de contratação pela mesma instituição. Assim, as contratações teriam sido realizadas por órgãos diferentes, não se caracterizando a recontratação. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja afastado o impedimento eleito na esfera administrativa e determinado à requerida sua imediata contratação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. A decisão em caráter liminar somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional, e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou, se verossímeis seus argumentos iniciais. Na casuística, entendo demonstrada a probabilidade do direito invocado, assim como a configuração de grave dano na hipótese de indeferimento da medida, tendo em vista que a requerente foi convocada a compor o quadro de professores da UTFPR e a respectiva contratação foi negada, por suposta violação ao disposto no artigo 9° da Lei Federal nº 8.745/1993 (evento 1/EMAIL13), a seguir reproduzido: "Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá : [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei ." - sublinhou-se. Caso não seja suspenso de imediato o ato de indeferimento de sua contratação, a universidade procederá à convocação de outro candidato classificado, inviabilizando posterior contratação da demandante, a evidenciar a urgência na medida. A propósito, a autora arrazoou que sua prévia contratação por tempo determinado como professora em processo seletivo teria se dado em instituição diversa daquela em que foi atualmente convocada. De fato, no e-mail do evento 1/EMAIL13, a requerente informa ter atuado como professora contratada pela UFFS, ao passo que a atual convocação para assunção de cargo de professora substituta se deu perante a UTFPR. A questão já foi analisada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de em sede de repercussão geral, tendo o Pretório Excelso decidido pela constitucionalidade da norma, conforme Tema 403, a saber: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado” Como diferenciação ao paradigma analisado pela Suprema Corte no precedente acima (Tema 403), ambas as turmas de direito público do STJ já se posicionaram pela não aplicação da quarentena para o caso de contratação temporária por instituições diferentes, in verbis : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Recurso Especial não provido." (REsp 1718884/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado aos 13/3/2018, DJe 13/11/2018). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1 O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 475.263/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/12/2017) Para a explicitação da ratio decidendi do posicionamento da Corte Superior, são relevantes os argumentos trazidos no RE nº 1.622.247/DF (2ª Turma) pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, a saber: "Percebe-se, portanto, da fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, que se busca a primazia dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, balizas essenciais das regras constitucionais do concurso público, também quando se trata de contratação temporária de excepcional interesse público. Na verdade, o objetivo do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, é evitar a burla à regra geral do concurso público, por meio de sucessivas e indefinidas renovações ou prorrogações de contratos temporários, que deveriam ser excepcionais e transitórios, mas que podem, com desvio de finalidade do administrador público, tornar-se normais e ordinários. A par de ser constitucional o interstício de 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do contrato anterior, para que o interessado seja novamente contratado temporariamente pela Administração Pública, vê-se que, em prol do interesse público, o citado dispositivo legal estabelece duas exceções à referida regra, nas hipóteses do art. 2º, I ("assistência a situações de calamidade pública") e IX ("combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica"), da Lei 8.745/93, nas quais não se insere a hipótese ora em análise . Entretanto, o fato de o Supremo Tribunal Federal consagrar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, com fulcro nos princípios da moralidade, da impessoalidade e da prerrogativa do concurso público, em detrimento da contratação temporária, não afasta, a meu ver, a possibilidade de o contratado temporariamente, por uma instituição, mesmo que para cargo de natureza técnica, candidatar-se, em concorrência universal, e ser selecionado e contratado para prestar serviço, também temporário, em outra instituição autônoma, que não guarde vínculo de dependência com aquela que contratara anteriormente o mesmo profissional – o que afastaria o risco de desvio de finalidade do administrador público, com ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade –, mesmo que o encerramento do contrato anterior tenha ocorrido antes de 24 (vinte e quatro) meses. É que, como consta do acórdão recorrido e de precedentes do STJ, em hipóteses análogas à presente, a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 não incide quando se tratar – como no caso em julgamento – de instituições contratantes distintas , porque, em tal hipótese, não se verifica a renovação de contratação, prevista no referido art. 9º, III, da Lei 8.745/93. [...] A Lei 8.745/93 autoriza a contratação temporária para atender excepcional interesse público, nas hipóteses que menciona (art. 2º), vedando, em seu art. 9º, III, a nova contratação ou a renovação do contrato , também de forma temporária, com fundamento nessa mesma Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do " seu contrato anterior ", ou seja, do contrato anteriormente firmado, pela mesma instituição, com determinada pessoa. Não há, pois, nova contratação ou renovação do contrato anterior, com a prorrogação de algo que deveria ser transitório ou temporário, se as partes envolvidas não forem as mesmas . Se uma das partes difere do contrato anterior, não há a renovação do contrato, mas, sim, um outro contrato ou um contrato diverso . De fato, " a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 , que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada , ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos." (STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/3/2014) - grifou-se. Portanto, considerando que a autora foi aprovada em processos seletivos distintos, promovidos por entes federais diversos, não há que se falar em recontratação, não incidindo a restrição imposta pela Lei Federal nº 8.745/1993. Cabível, portanto, a concessão parcial da medida antecipatória pretendida, para afastar tal vedação no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR à UTFPR que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias , à análise da admissão de MARIA ANTONIA MICHELS DE SOUZA para o cargo de professora do magistério federal, nos termos da convocação do edital nº 1/2025-PS-DV, sem a aplicação do impedimento constante do artigo 9°, inciso III, da Lei Federal nº 8.745/93 no que diz respeito à prévia contratação junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS) , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento injustificado. INTIMEM-SE, com urgência . DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se . RETIFIQUE-SE a classe processual para Procedimento Comum. DOS ASPECTOS PROCESSUAIS a) Em virtude da impossibilidade de autocomposição, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação , devendo (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (artigos 342 e 435, parágrafo único, do CPC). b) Após, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do artigo 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (artigo 6º do CPC). c) Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença.

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Processo nº 5003413-44.2025.4.04.7005

ID: 319531779

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003413-44.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENCIA COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BRUNO BECKER FEIL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003413-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : INDEPENDENCIA COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRUNO BECKER FEIL (OAB PR057611) DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA T… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003413-44.2025.4.04.7005/PR AUTOR : INDEPENDENCIA COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BRUNO BECKER FEIL (OAB PR057611) DESPACHO/DECISÃO DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação ajuizada por INDEPENDENCIA COMERCIO DE ACO LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer, em sede de tutela de evidência, que a parte ré promova a análise dos Pedidos de Ressarcimento listados na tabela abaixo, impulsionando-os: Narra que, não obstante tenha formulado pedidos de ressarcimento, esses não foram analisados, em que pese já ter decorrido prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias desde o requerimento. Fundamentou o pleito na superação do prazo legal pelo Fisco na análise do seu requerimento. Comprovação do pagamento das custas processuais iniciais no e 6.1 . É o relato necessário. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já no que tange à tutela de evidência, seus requisitos estão listados no artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Outrossim, o artigo 927 do Código de Processo Civil determina que os juízes e os tribunais deverão observar: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. E, consoante o artigo 928 do CPC, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. O grande benefício da tutela de evidência é a exclusão do ônus decorrente do tempo do processo quando há demonstração prima facie do direito alegado, ou seja, dispensando-se a comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo e deferindo-se a medida com base no alto grau de verossimilhança e de credibilidade dos fatos e do direito postos em juízo. 2. Relativamente ao prazo de prolação de decisões administrativas pela Administração Tributária Federal em pedidos (requerimentos), recursos (impugnações, manifestações de inconformidade) e defesas do contribuinte, a Constituição da República assegura a todos no âmbito judicial ou administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXXVIII). Ademais, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é consectário do princípio da eficiência que deve nortear a atuação administrativa (artigo 37, caput , da Constituição Federal e artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999). Em atenção aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a qual disciplina a atuação da Administração Tributária Federal, dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente vinculante consistente no acórdão do Recurso Especial nº 1.138.206, afetado ao sistema de recursos repetitivos (Tema 269): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." . 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." . 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) O STJ fixou a seguinte tese jurídica (Tema 269): Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Portanto, é inequívoco que o contribuinte possui o direito subjetivo à obtenção de uma decisão administrativa do fisco federal no prazo de 360 dias contados do protocolo de suas petições (requerimentos administrativos) e de seus recursos e defesas (impugnações, manifestações de inconformidade). O referido prazo legal de 360 dias engloba todas as diligências administrativas necessárias ao julgamento dos requerimentos e dos recursos do contribuinte, incluindo distribuição de processos administrativos fiscais e efetiva decisão administrativa. As dificuldades operacionais e administrativas enfrentadas pelo fisco federal diante do elevado volume de procedimentos e de processos administrativos fiscais pendentes de julgamento não justifica o descumprimento do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional agasalha a pretensão da parte autora e impede que o Poder Judiciário avalize ilegalidades. DO CASO CONCRETO 1. No caso concreto, a parte autora alega que formulou ao Fisco 44 (quarenta e quatro) pedidos de restituição de créditos. Os pleitos foram formulados nos dias 07, 08 e 15 de dezembro de 2023 e, até o dia 28/03/2025, não houve decisão administrativa, extrapolando o prazo legalmente previsto(e 1.5 ). 1.1. No caso em questão, os pedidos de ressarcimento de créditos foram protocolados administrativamente pela parte autora há mais de 360 dias e ainda não houve restituição dos respectivos valores. 2. Ante o exposto, defiro em parte a tutela provisória (de evidência) , com fulcro nos artigos 300 e 311, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré, no prazo máximo no prazo máximo de 90 (noventa) dias contínuos, examine os Pedidos de Ressarcimento acima listados na tabela, manifestando-se fundamentadamente sobre eles, ressalvada a necessidade de formulação de exigências ao contribuinte a fim de subsidiar a apreciação dos processos administrativos fiscais, caso em que o prazo ficará suspenso enquanto enquanto não atendida a solicitação. Determino igualmente que para fins de restituição de crédito eventualmente reconhecido pelo Fisco sejam procedidos normalmente aos trâmites legais e administrativos, observando-se as normas jurídicas pertinentes, inclusive a Instrução Normativa SRFB nº 2.055/2021. Intimem-se as partes. DO TRÂMITE PROCESSUAL 1. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou, caso contrário, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 2. Nas hipóteses dos arts. 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá informar se deseja o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou, caso contrário, especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir.

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Processo nº 5003413-20.2024.4.03.6322

ID: 325007810

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003413-20.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA PEREIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003413-20.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ENEDINA PEREIRA DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI - SP253713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ENEDINA PEREIRA DE VASCONCELOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, negado pela autarquia. Pretende obter o reconhecimento do aludido direito desde a DER, em 02/02/2024 (NB nº 212.485.048-7), com o pagamento dos valores retroativos, com reconhecimento e averbação de tempo rural, exercido em regime de economia familiar. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO Do mérito A) DA PRODUÇÃO DE PROVAS DO PERÍODO RURAL No que se refere à produção de provas no caso presente, o sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal. É o que explicita o artigo 55, §3º, da Lei 8213/91 (com redação dada pela Lei 13.846 de 2019): (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Exige-se, portanto, início de prova material do labor rural, valendo frisar, no ponto, o teor da Súmula nº 34 da TNU, segundo a qual, “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”, entendimento em plena consonância com a jurisprudência do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento” (AgInt no AREsp. 744.443/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.12.2018 – destaques não originais). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente o entendimento do STJ, como esclarece o enunciado de Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula nº 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Do mesmo modo, os documentos em nome do pai ou de familiar próximo, pode ser utilizado como documento idôneo para evidenciar a condição de trabalhadora rural da filha, até a data do seu casamento ou até a data em que a filho (a) deixou a propriedade rural em que vivia com sua família. Desta forma, os documentos em nome de membros do grupo familiar (pais, mães, irmãos, cônjuge/companheiro), inclusivedos sogros, são aptos como início prova material, sobretudo quando corroborados por prova testemunhal. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...)2. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. 3. Documentos em nome dos sogros são aptos como prova material, sobretudo quando corroborados por prova testemunhal, comprovando que a autora pertence àquele núcleo familiar e desempenha atividade rural.(...)(TRF4, AC 5014769-17.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/03/2022). Outrossim, nos termos da Súmula nº 34 também da TNU, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU). Logo, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Contudo, entendo que para o reconhecimento do exercício de atividade rural, ainda que não se exija documento para cada ano trabalhado ou correspondente a todo período probante, é indispensável haver alguma prova material contemporânea que comprove sua ocorrência não apenas em um dos anos do período pleiteado, mas ao menos em períodos intercalados, fazendo denotar o exercício da atividade no lapso pretendido. De todo modo, o STJ na Súmula 577, passou a admitir que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O serviço rural prestado pelo menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91, pode ser reconhecido, para fins previdenciários, nos termos da Súmula nº 5 da TNU. Ressalte-se ainda que declarações de ex empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Os documentos imobiliários referentes à propriedade rural, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. Ademais, a declaração de Sindicato dos Trabalhadores Rurais tem valor probante relativo, caso não tenha sido homologada pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 106, inc. III). Também não servem como indício material as declarações firmadas por testemunhas. E ainda, é importante estar atento à Súmula 46 da TNU prevê que: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Na mesma linha, a Súmula 41 da TNU prevê que: “A atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar”. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei nº 8213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material. Enfim, do exposto se conclui que, em regra, os documentos utilizados como início razoável de prova material contemporânea são os documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como lavrador, tais como certificado de reservista, título de eleitor, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, certidão de óbito. Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e idôneos, tais como notas fiscais de produção, notas fiscais de entrada, contratos de parceria agrícola, dentre outros, que estejam diretamente relacionados com o trabalho na lavoura. Em ambos os casos a prova deverá ser contemporânea, ou seja, produzida no mesmo período ao labor a que se pretende reconhecer. Verifica-se a existência de labor urbano no período de 01/11/2013 a 15/10/2014, anotado em CTPS da autora, e reconhecido pelo INSS, com a inclusão em CNIS do período. Neste quadro, cabe analisar se é caso de aposentadoria híbrida, inclusive, conforme requerido pela parte autora. B) DA APOSENTADORIA HÍBRIDA Cabe analisar se a requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, na denominada modalidade híbrida ou mista, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluídos pela Lei 11.718/2008. Para melhor análise, transcrevo os referidos dispositivos legais: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo, que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que SATISFAÇAM ESSA CONDIÇÃO, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (destaques nosso). Percebe-se, pois, que a Lei 11.718/2008 criou nova espécie de aposentadoria por idade, possibilitando que o trabalhador rural compute períodos contributivos como segurado urbano a fim de completar o período de carência exigido para a aposentadoria por idade rural, qual seja: efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência imediatamente anterior ao requerimento do benefício. E, neste caso, contudo, eleva-se o requisito etário para 60 ou 65 anos conforme o sexo. Ou seja, admite-se o trabalho urbano na aposentadoria de idade do trabalhador rural, remetendo-se de forma explícita ao §2°, que por sua vez exige o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Assim, o trabalhador que laborou em atividades rurais intercaladas com atividades urbanas (híbrido), ao aposentar-se por idade deverá possuir a carência exigida, correspondente ao número de contribuições, bem como a idade de 65 (sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos. Contudo, entendo que não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino, uma vez que permanece vigente o disposto no artigo 55, 2º, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, destaco: "APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ATÍPICA. SEGURADO ESPECIAL QUE NAO CUMPRE A CARÊNCIA NO CAMPO. MAJORAÇAO DO REQUISITO ETÁRIO. ARTIGO 48, 3º, DA LEI 8.213/1991, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.718/2008. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO COMO CARÊNCIA. O benefício de que trata o art. 48, 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica). A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, 2º, da Lei 8.213/1991, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias. (Relatora para o acórdão: Juíza Federal Ana Palumbo; no mesmo sentido: 0006008- 67.2010.404.7251/SC"(IUJEF000157605.2010.404.7251/SC; g.n.). Ademais, no que diz respeito aos períodos em que supostamente laborou como rurícola, não podem ser considerados para efeitos de carência, nos termos do artigo 55, §2°, da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Também nesse sentido a Súmula 24 da TNU, a qual tem por teor a seguinte redação: o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante o entendimento pessoal supracitado (segundo o qual para aposentadoria híbrida faz-se necessário a manutenção da qualidade de trabalhador rural, por expressa disposição literal do dispositivo), a presente questão foi analisada no REsp nº 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.007), no qual foi firmada a tese de que "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Desta forma, curvo-me ao aludido entendimento, e passo à análise dos requisitos para a concessão do aludido benefício, que são basicamente o requisito etário (60 anos, no caso), a comprovação do exercício de labor rural (ainda que em tempo remoto), e a verificação da carência. Verifica-se que na DER (02/02/2024) a parte autora preenchia o requisito etário de 60 anos. Cabe verificar, assim, os demais requisitos. C) DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO RURAL E DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Entendo que a parte autora não trouxe elementos que indiquem início de prova material para comprovação de labor rural, em especial na condição de segurada especial. A prova material apresentada pela autora como início de prova material restringe-se a: 1) Certidão de nascimento, fato ocorrido em 1950 - ID 346556787 - Pág. 26. Trata-se de documento extemporâneo, que não pode ser utilizado como início de prova material do período vindicado; 2) CTPS, em que há apenas anotação de um vínculo urbano - ID 346556787 - Págs. 27 e seguintes; Ausente qualquer vínculo rural anotado, novamente, ausente qualquer início de prova material do período vindicado; 3) Ficha de boletim escolar, sem constar endereço de residência da autora tampouco a condição de escola rural, apenas com menção a nota de cada aluno - ID 346556787 - Págs. 36 e 37. O documento apenas menciona os alunos e notas de escola do município de Piratininga, sem trazer qualquer consideração acerca de eventual domicílio rural da autora, de modo que não pode ser utilizado como início de prova material. 4) Certidão de casamento, em que não há menção a endereço rural, e no qual consta apenas a condição de tratorista do esposo da autora - ID 346556787 - Pág. 38. Novamente, o documento não apresenta o domicílio rural da autora. Destaque-se que o depoimento da autora, acerca da sua ida para a cidade depois do casamento, e retorno a atividade rural mesmo morando na cidade após o casamento mostrou-se confusa, e não amparada em início de prova material, conforme destacado acima. Em depoimento a autora destacou que quando conheceu seu esposo este trabalhava na mesma Fazenda que passou a trabalhar, e este "era tratorista, puxava turma de roça, e trabalhava na roça também". Do aludido trecho é possível extrair que o esposo era empregado rural, o que se confirma com a verificação de que este, posteriormente, aposentou-se por tempo de contribuição - cf. NB 105.574.723-8. Desta forma, ausente início de prova material da condição de segurada especial, o pedido não cabe acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz Federal Substituto

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Banco Pan S.A. x Rosangila Dos Santos Vith

ID: 312343896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003413-33.2024.8.21.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ROSANGILA DOS SANTOS VITH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ELISE FATURI

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Apelação Cível Nº 5003413-33.2024.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCI… Apelação Cível Nº 5003413-33.2024.8.21.0066/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) APELADO : ROSANGILA DOS SANTOS VITH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISE FATURI (OAB RS088575) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS e comissão de permanência. Inovação recursal. APELAÇÃO conhecida em parte e, na parte conhecida, DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 31, SENT1 ): ROSANGILA DOS SANTOS VITH ajuizou a presente ação revisional em desfavor do BANCO PAN S.A. Narrou, em síntese, que firmou com o banco demandado contrato de empréstimo para aquisição de veículo com o banco requerido. No mérito, apontou que há abusividade no patamar dos juros remuneratórios cobrados, uma vez que supostamente acima da média de mercado. Discorreu sobre a aplicabilidade do CDC. Liminarmente, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de impedir o réu de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como deferir a manutenção da posse do veículo. No mérito, postulou a revisão do contrato, reduzindo os juros, bem como o afastamento da mora e devolução do valor pago a maior, na forma simples. Postulou o benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 11, CONT3 ). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, por descumprimento dos requisitos legais. No mérito, sustentou a inexistência de abusividades contratuais com relação ao ponto levantado pela autora. Apontou que a parte autora firmou contrato com o conhecimento dos termos aplicados, bem como a expressa taxa de juros aplicada, aduzindo que tal modalidade é permitida pela legislação, bem como foram considerações as especificações do caso concreto, com o risco da modalidade escolhida, de maneira que eleva as taxas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). As partes foram instadas quanto às provas que pretendiam produzir ( evento 19, DESPADEC1 ), sendo requerido o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Sobreveio julgamento cujo dispositivo constou: Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGILA DOS SANTOS VITH , contra BANCO PAN S.A. para o fim de: a) REVISAR o contrato sub judice , para que passe a ser considerada, como taxa de juros remuneratórios, a média de mercado apurada à espécie de contrato em questão e o período de referência, conforme acima fundamentado; e b) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia eventualmente paga em excesso pela parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença, de acordo com o art. 491, inciso I, do CPC, cuja restituição deverá ocorrer na forma simples, devendo incidir correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, correspondente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar da citação, em atenção às alterações trazidas pela Lei 14.905/24. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido. Os honorários serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação da sentença, e de juros de mora pela SELIC, descontado o índice de atualização, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte ré interpõe apelação ( evento 37, APELAÇÃO1 ). Em suas razões recursais, sustenta a legalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização dos juros e da comissão de permanência. Requer o provimento do apelo com a inversão dos encargos sucumbenciais. Contrarrazões no evento 44, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Examino-o na forma como segue: Juros remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 11, CONTR5 ), firmada em 11/08/2023. A taxa de juros pactuada foi de 3,84% ao mês , sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 1,96% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, a taxa de juros remuneratórios contratada está significativamente acima da média de mercado, de forma que a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil era mesmo a solução que se impunha. A propósito, tratando-se de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, em que o risco de crédito é reduzido, cabia à instituição financeira justificar, de modo específico, a sustentação dos juros remuneratórios impostos ao consumidor, dada a significativa elevação em relação à média de mercado, com a devida comprovação dos vetores que embasariam a cobrança. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou o custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário , em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, não justificando, portanto, a taxa de juros contratada. De outra parte, não demonstrou como o valor e o prazo do financiamento, além do perfil do mutuário, suas fontes de renda, existência ou não de prévio relacionamento com o cliente e o modo de pagamento concorreram para a formatação dos juros tal como contratados, de forma a justificar sua cobrança em patamar substancialmente superior à média de mercado. Cumpre salientar, ainda, que tampouco se alcança, da análise de tais critérios no caso em tela, conclusão que desse guarida aos juros nos moldes exacerbados cobrados. Aduza-se, por oportuno, que a eventual circunstância de a parte ré atuar no mercado de crédito de risco, por si só, não justifica os juros contratados, já que a aferição da adequação de tal encargo deve ser realizada em concreto, ou seja, de acordo com o contrato revisando e as características do respectivo mutuário, não se justificando que ele arque com o ônus da inadimplência de outros clientes da carteira da instituição financeira. Nesse contexto, tem-se que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a higidez dos juros praticados em patamar tão acima da média apurada pelo Bacen. Assim, de ser mantida a sentença que deferiu a revisão do contrato, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen. Capitalização dos juros e comissão de permanência Em relação à insurgência recursal atinente à capitalização dos juros e comissão de permanência, o recurso não merece ser conhecido. Na petição inicial, a parte autora sequer postulou a revisão de tais rubricas, padecendo a parte ré de interesse recursal. Face ao desfecho do julgamento, majoram-se os honorários advocatícios em 1/5, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço em parte do apelo e, na parte conhecida, nego provimento.

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