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Tatiana Carraro Bahlis x Alceu Lucas e outros

ID: 338635073

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002091-43.2019.8.21.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CARRARO BAHLIS

Polo Passivo:

ALCEU LUCAS BRUNO LUCAS REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA

80

Advogados:

JORGE ADAIL MARTINS CAMARGO

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TATIANA CARRARO BAHLIS

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MARCO IWERS MEIRA

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LEO MARCO NUNES MEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002091-43.2019.8.21.0101/RS EXEQUENTE: TATIANA CARRARO BAHLIS EXECUTADO: REDE ENCANTOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002091-43.2019.8.21.0101/RS EXEQUENTE: TATIANA CARRARO BAHLIS EXECUTADO: REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA EXECUTADO: ALCEU LUCAS EXECUTADO: BRUNO LUCAS Local: Gramado Data: 29/07/2025 EDITAL Nº 10087672487 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 5 (CINCO) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 05/08/2025, com início às 14h:30min. Segundo Leilão eletrônico: 06/08/2025, com início às 14h:30min. LOCAL: http://www.mvleiloes.com.br/. MAICON ITABORAY, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50020914320198210101 que TATIANA CARRARO BAHLIS, CPF: 60515406015 move contra REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA, CNPJ: 07766427000144, ALCEU LUCAS, CPF: 52054284068 e BRUNO LUCAS, CPF: 02340022045, como segue: IMÓVEL: Uma edificação em alvenaria, própria para hotel, com 2.555,52 m² de área construída, localizado na Rua João Carniel, 567, Bairro Carniel, Gramado/RS, com 78 apartamentos e demais dependências e instalações e o respectivo terreno com 1.300,00m² (Conforme descrito no IPTU – Prefeitura de Gramado/RS). Matrícula Imobiliária nº 6.832, Livro nº 2 – Registro Geral. Registro de Imóveis da Comarca de Gramado/RS. DA CONSTRUÇÃO: Trata-se de um total de 78 apartamentos, dos quais 03 apartamentos pertencem aos Exequentes – especificamente as unidades 209, 304 e 312, conforme comprovam os contratos de compra e venda acostados no processo (Evento 1) e 01 apartamento pertencente à IVETE JANDIRA GRIGOLETTI DALLA ROSA, CPF nº 624.529.080-53 - especificamente a unidade 309, conforme se comprova no processo n° 5003438-04.2025.8.21.0101 em apenso, e 01 apartamento pertencente à ROBERTO GEWEHR, especificamente a unidade 305, através do processo nº 5004470- 44.2025.8.21.0101, e 01 apartamento pertencente à ANDRE ZOPPAS, especificamente a unidade 314, através do processo nº 5004578-73.2025.8.21.0101. Dessa forma, o objeto do presente leilão restringe-se a 72 apartamentos e ao respectivo terreno. LAUDO DE AVALIAÇÃO (Edificação e terreno): R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). (Evento 123 out3) DO RGI: IMÓVEL: Matrícula sob nº 6.832: UM TERRENO, designado pelos lotes números três (13) e quatorze (14), da quadra “K”, do GRANDE VERANEIO CARNIEL, loteamento inscrito sob número sete (7), no Registro de Imóveis de Taquara, neste Estado, com a área superficial de um mil e duzentos metros quadrados (1.200,00m2), situado no lugar denominado “AVENIDA CENTRAL”, sem benfeitorias, zona urbana deste Município, bairro Avenida Central, medindo trinta metros (30,00m) de largura de frente, ao sul, com a rua São Nicolau, lado dos números ímpares; tendo nos fundos a largura de trinta metros (30,00m), ao norte, onde entesta com os terrenos números dezessete (17) e dezoito (18), da mesma quadra; dividindo-se por um lado, na extensão de quarenta metros (40,00m) da frente aos fundos, a oeste, com o lote número doze (12,00m) da mesma quadra, de propriedade de Irma Melara; e pelo outro lado, também na extensão de quarenta metros (40,00m) da frente aos fundos, a leste, com o lote número quinze (15), da mesma quadra, de onde dista quinze metros (15,00m) da esquina da Rua Pedro Osório; localizado dentro do quarteirão formado pelas ruas São Nicolau, Pedro Osório, São Marcos e Barão de Cotegipe. PROPRIETÁRIOS: JÚLIO CARNIEL, por si e na qualidade de bastante procurador, de sua esposa, dona PIERINA PERINI CARNIEL, ele comerciante e ela do lar, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, inscritos no CPF MF sob o número 040.091.850-15. REGISTRO ANTERIOR: Livro 3-F, às fls. 74, sob no 7.727, Livro 3-A, às fls. 133, sob no 4.532, neste Cartório, e Livro 3-AA, às fls. 160 e 161, sob no 20.842, no Registro de Imóveis de Taquara R.5/6.832, TÍTULO: COMPRA E VENDA. TRANSMITENTES: CHOCOLATE CASEIRO DE PÁSCOA LTDA, já qualificada na matrícula 6.832. ADQUIRENTE: SÉRGIO PEREIRA DIAS, CIC número 169.111.050-72, brasileiro, comerciante, sócio de empresa, casado com Irma Maria Pereira Dias, pelo regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.515/77, residente e domiciliado nesta cidade. FORMA DO TÍTULO: Escritura pública, lavrada no Tabelionato local, no livro nº 123, às fls. 001, sob nº 18.726-1, datada de 1º de julho de 1993.- VALOR: R$ 100.000.000,00. AVALIAÇÃO FISCAL (CR$) 300.000.000,00. AV.6/6.832, em 26 de agosto de 1993. CERTIFICO QUE, mediante requerimento datado de 18 de agosto de 1993, assinado por Sérgio Pereira Dias, acompanhado de cópia de cadastro do imóvel, fornecida pela Prefeitura Municipal desta cidade arquivados em Cartório; averbamos o seguinte: Que o presente imóvel dista 169,70m (cento e sessenta e nove metros e setenta centímetros) da Rua João Carniel com a Rua Barão de Cotegipe. R.7/6.832, TÍTULO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TRANSMITENTE: IRMA MARIA PEREIRA DIAS, inscrita no CPF sob nº 624.621.990-04, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada nesta cidade. ADQUIRENTE: SÉRGIO PEREIRA DIAS, CPF nº 169.111.050- 72, separado judicialmente, residente e domiciliado nesta cidade, brasileiro. FORMA DO TÍTULO: Formal de Partilha, expedido pelo Cartório Judicial local, aos 05 de novembro de 1996, com sentença transitada aos 27.03.1996, assinado por Edison Luis Corso, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Gramado. VALOR: R$ 8.000,00. NOTA: A totalidade do imóvel objeto desta matrícula. R.18-6.832, de 26 de junho de 2018. ÔNUS: Primeira (1ª) e ESPECIAL HIPOTECA. DEVEDORA: REDE ENCANTOS DE HOTÉIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.766.427/0001-44, com sede na Rua João Carniel, nº 567, 5º andar, Bairro Carniel, nesta cidade. CREDOR: ERNANI BRODBECK, brasileiro, solteiro, maior, representante comercial, inscrito no CPF sob número 236.156.300-25, residente e domiciliado na Rua da República, nº 185, Bairro Centro, na cidade de Igrejinha/RS. AVALISTA: ALCEU LUCAS, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF sob número 520.542.840-68, residente e domiciliado na Rua Laurindo Comiotto nº 831, bairro Lagos de Gramado, nesta cidade. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO: SÉRGIO PEREIRA DIAS, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CPF sob número 169.111.050-72, por seu representante legal SERGIO PEREIRA DIAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, maior, inscrito no CPF sob nº 025.378.940-06, ambos residentes e domiciliados na Linha Vinte e Oito, nº 91, nesta cidade, conforme mandato e Autorização Judicial, expedido nos autos do processo número 101/1.13.0001316-3, pelo Exmo. Sr. Dr. Cyro Luiz Pestana Tuperi, Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial local, em 09 de maio de 2018, registrado na Tabelionato de Igrejinha/RS, no Livro 29 de Registro de Procurações, Autorizações Judiciais e Documentos de Representações Legais, à fls. 060, sob ato nº 2.456, em 16 de maio de 2018. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Mútuo, Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Aval, lavrada no Tabelionato Schindler na Comarca de Igrejinha/RS, no Livro nº 51 de Contratos, às fls. 054, sob nº 7.006/119, aos 16 de maio de 2018. VALOR DA DÍVIDA: R$3.000.000,00 (três milhões de reais). PRAZO: 12 meses. FORMA DE PAGAMENTO: A constante na referida Escritura. OBJETO E VALOR DA GARANTIA: O imóvel objeto desta matrícula, avaliado pelas partes em R$3.000.000,00, sendo este o valor da garantia, que servirá para os efeitos do artigo 1.484 do Código Civil Brasileiro. CONDIÇÕES: As demais constantes da referida Escritura. PROTOCOLO: 65634 de 05/06/2018. AV.19-6.832, de 06 de maio de 2019. INDISPONIBILIDADE. CERTIFICO QUE, mediante Ofício nº 437/2019, expedido pela 1ª Vara Judicial desta Comarca, datado de 22 de abril de 2019, pela Exma. Sra. Dra. Aline Ecker Rissatto, arquivados neste Ofício; averbamos o seguinte: A INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto desta matrícula, a fim de instruir o processo nº 101/1.19.0000834-9, em que é AUTOR: TATIANA CARRARO BAHLIŠ; e RÉU: ALCEU LUCAS, já qualificado no R.18, REDE ENCANTOS DE HOTÉIS EIRELI, já qualificada no R.18 e BRUNO LUCAS. Dou fé. AV.22-6.832, de 01 de junho de 2020. CERTIFICO QUE, conforme Despacho, datado de 26 de setembro de 2019, referente ao processo nº 5000068-27.2019.8.21.0101/RS, expedido pela 2ª Vara Judicial desta Comarca, a ordem expedida pelo Juízo competente foi de ARRESTO do imóvel objeto desta matrícula, e não como constou na AV.21. A presente averbação foi efetuada de ofício, ao amparo do art. 213, I, da Lei 6.015/73. Dou fé AV.25-6.832, de 04 de julho de 2022. PENHORA. CERTIFICO QUE, mediante Termo de Penhora, expedido pela 2ª Vara Judicial desta Comarca, referente ao processo nº 5000746- 42.2019.8.21.0101, datado de 13 de junho de 2022, pela Exma. Sra. Dra. Aline Ecker Rissatto, Juíza de Direito, arquivado neste Ofício; averbamos o seguinte: A PENHORA, sobre o imóvel objeto desta matrícula, em que são EXEQUENTE: ERNANI BRODBECK; EXECUTADOS: ALCEU LUCAS; REDE ENCANTOS DE HOTÉIS LTDA - EPP; SERGIO PEREIRA DIAS, já qualificado no R.7; e, DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO; no valor de R$3.189.310,00. PROTOCOLO: 77574 de 14/06/2022. AV.27-6.832, de 03 de setembro de 2024. PENHORA. CERTIFICO QUE, mediante Termo de Penhora, expedido pela 1ª Vara Judicial desta Comarca, referente ao processo nº 5002091- 43.2019.8.21.0101, datado de 20 de agosto de 2024, pela Exma. Sra. Dra. Graziella Casaril, Juíza de Direito, arquivado neste Ofício; averbamos o seguinte: A PENHORA, sobre o imóvel objeto desta matrícula, em que figuram como EXEQUENTE: TATIANA CARRARO BAHLIS, inscrita no CPF sob nº 605.154.060-15; EXECUTADOS: REDE ENCANTOS DE HOTEIS LTDA.; ALCEU LUCAS, já qualificados no R.18; BRUNO LUCAS, inscrito no CPF sob nº 023.400.220-45; e, DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO, no valor de R$166.160,22. PROTOCOLO: 87497 de 21/08/2024 DOS DÉBITOS: O valor da presente execução perfaz a monta de R$1.828.207,19 (um milhão oitocentos e vinte e oito mil duzentos e sete reais e dezenove centavos), que será atualizado na data do pagamento. O valor referente à Dívida Ativa IPTU perfaz a monta de R$ 294.009,95 (Duzentos e noventa e quatro mil, nove reais e noventa e cinco centavos, conforme extratos nos autos, que será atualizada na data do pagamento. CREDOR HIPOTECÁRIO (ERNANI BRODBECK): (Habilitado – EVENTO 128), cujo valor referente a presente perfaz a monta de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), que será atualizada na data do pagamento. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 29 de Julho de 2025. SERVIDOR(A): ARI RICARDO AVILA SCHULLER JUIZ(A): GRAZIELLA CASARIL

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Processo nº 5003438-54.2024.8.21.0031

ID: 310089401

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003438-54.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-54.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-54.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

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Processo nº 5003438-08.2024.4.03.6104

ID: 311108732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003438-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

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ELIANA ALO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003438-08.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003438-08.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003438-08.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União Federal. A referida decisão reformou a sentença, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais de extinção das penas de multa aplicadas por prestação de informações fora do prazo prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Pugna a agravante pela reforma da decisão. Intimada, a agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003438-08.2024.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto por BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União Federal. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: "Cuida-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, proposta por BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, no qual pretende a extinção das penas de multa aplicadas por prestação de informações fora do prazo prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. De acordo com a inicial, a autora foi autuada, nos autos do processo administrativo nº 11128.724068/2017-14, sob o fundamento de não ter prestado informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas. Narra-se que, “a Autora em momento algum praticou qualquer infração, criou embaraço, dificultou ou impediu a ação da fiscalização aduaneira, de moldes a ensejar a penalidade imposta”. Aduz-se que, “a impugnação ofertada pela Autora em 05 de fevereiro de 2018 (fls. 65/85 do PAF) foi julgada apenas em 31 de maio de 2023 (fls. 93/104 do PAF), ultrapassando o prazo estabelecido no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999”, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Requer, nesse passo, a decretação da nulidade dos autos de infração e a extinção da cobrança das multas impostas. Com a inicial, foram juntados documentos. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação. Sustentou, em síntese, a validade da pena de multa e a inexistência de prescrição. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição intercorrente, determinando o cancelamento definitivo da multa imposta nos processos administrativos PAF nº 11128.724068/2017-14. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em apelação, pugna a União Federal pela reforma da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática. Na hipótese em exame, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. O art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66 dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Intenta a norma em comento possibilitar à autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. Não cabe a análise da quantificação do dano ao erário no caso concreto, ou a aferição do grau de equívoco ou culpa do infrator. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, impõe-se a aplicação da pena prevista como ato vinculado a ser praticado pela autoridade fiscal. De fato, o descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga objeto do transporte internacional prejudica o controle do comércio exterior por parte da Administração, razão pela qual é tipificada como infração à legislação tributária e prevista a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por registro de dados de embarque intempestivo. Assim, a prestação dentro do prazo legal acerca de informações de cargas procedentes do exterior está inserida entre as obrigações tributárias acessórias, as quais decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos - art. 113, § 2º, do CTN. Melhor refletindo sobre a questão e considerando a mudança de orientação desta E. 6ª Turma, a multa aduaneira ostenta natureza de obrigação tributária acessória, sujeitando-se às disposições do Código Tributário Nacional. Dessa forma, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº. 9.873/99. Nesse sentido: ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV. ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. PENALIDADE COM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE CARGA QUE SE REVESTE DE CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO RESPEITADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A penalidade imposta em face do descumprimento de obrigação tributária acessória, ainda que não se confunda com tributo, possui natureza tributária. Nessa senda, não se trata de situação regida pela Lei 9.873/1999. Portanto, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até o encerramento do processo administrativo, quando se inicia o prazo prescricional. Preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo rejeitada. - O Decreto-Lei nº 37/66 em seu artigo 37, dispõe, com clareza, que o dever de prestar determinadas informações sobre cargas, veículos e operações executadas é dirigido a todos os intervenientes das operações aduaneiras (transportador, agente de carga e operador portuário), o que tem por finalidade aprimorar a fiscalização das autoridades, permitindo maior controle administrativo das mercadorias e das atividades envolvendo o comércio exterior, não se havendo falar em ilegitimidade passiva. - Com vistas a atingir os objetivos da imposição normativa, a omissão no cumprimento do dever de informação tem como sanção a imposição da pena de multa, prevista na própria legislação (artigo 107, inciso IV, “e” e “f” do Decreto-lei nº 37/66). (...) - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006700-05.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 17/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 2. A suspensão da exigibilidade do crédito só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 3. A multa aduaneira é obrigação tributária acessória, sujeitando-se às disposições do Código Tributário Nacional. Assim sendo, não se aplica ao processo administrativo fiscal o prazo prescricional intercorrente trienal consoante expressa determinação do artigo 2º da Lei Federal nº. 9.873/99. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026336-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) Portanto, deve ser reformada a r. sentença, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Por conseguinte, passa-se ao exame das demais questões elencadas na inicial, por força do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. A multa em tela aplicada tem, além de caráter punitivo, caráter preventivo, pois prevê penalidade por descumprimento do dever de prestar informações dentro do prazo legal, contribuindo com o eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Portanto, deve ser mantido o valor da multa estabelecido, pois não se mostra confiscatório nem fere o princípio da razoabilidade. Por sua vez, o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Isso porque, no caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. É logicamente incompatível com o transcurso do prazo para a prestação das informações a possibilidade de que sejam sanadas posteriormente às consequências do ilícito, pois se pressupõe que já ocorreu prejuízo ao poder de polícia aduaneiro, que não teve conhecimento tempestivo acerca dos bens que integram a cadeia do comércio exterior, inviabilizando o exercício, em período próprio, do efetivo controle. Além disso, consigne-se ser a multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações, quanto à situação de prestar informações a destempo, de forma a ser incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea, porquanto as informações foram prestadas de forma intempestiva. Portanto, ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. A respeito das questões levantadas, confira-se a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1466966/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, não há que se falar prescrição do crédito tributário em razão da demora no julgamento do processo administrativo fiscal, haja vista que o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o curso das reclamações e recursos administrativos. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (TRF 3ª Região, Ag Int na ApCiv nº 5005232-69.2021.4.03.6104, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo, j. 21/10/2022, DJEN 26/10/2022) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. É dever do transportador prestar informações à Secretaria da Receita Federal acerca da carga, tratando-se de obrigação acessória ou dever instrumental previsto no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, bem como mecanismo viabilizador do controle aduaneiro, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, cujo descumprimento é apenado com a imposição de multa. (...) 6. O benefício previsto no art. 138 do CTN não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 7. Destarte, possibilitar a denúncia espontânea diante de obrigações acessórias somente estimularia a ocorrência de mais casos de descumprimento, haja vista que o contribuinte visualizaria oportunidade de desrespeitar os prazos impostos pela legislação tributária. 8. O art. 10 da Instrução Normativa nº 800/2007 determina a obrigação de se prestar as informações sobre cada um dos conhecimentos eletrônicos, o que afasta a tese da parte autora da ocorrência de múltiplas penalizações sobre um mesmo fato gerador. Precedente. 9. A multa aplicada encontra-se dentro dos limites legais, com valor expresso no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, não se demonstrando desproporcional ou confiscatória. 10. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003221-96.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) O artigo 37, § 1º, do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, alterado Lei nº 10.833/2003, estabelece o dever de o transportador prestar informações sobre as operações e respectivas cargas. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. [...] O contrato de agência é disciplinado pelos artigos 710 a 721 do Código Civil. Trata-se de negócio jurídico consensual, não solene, oneroso, personalíssimo, sinalagmático, comutativo e bilateral, no qual uma pessoa, física ou jurídica, de forma habitual e sem subordinação, obriga-se a promover, por conta de outrem e mediante remuneração, a realização de certos atos, em zona determinada e exclusiva. Cabe ao agenciador promover e fomentar negócios do agenciado, mediante contraprestação, seguindo as instruções que lhe forem transmitidas. Com efeito, o agente marítimo atua na condição de representante do amador ou do proprietário do navio em um determinado porto, cabendo-lhe prover todas as necessidades do navio, no porto de destino; facilitar os negócios entabulados entre o transportador e o importador ou exportador; manter canal de contato com os agentes fiscais para prestar informações, exibir a documentação de embarcação e da carga e recolher os tributos. Assim, em razão do expresso teor do artigo 37, §1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, o agente de carga é aquele que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos, abrangendo assim, no que os serviços conexos, o agente marítimo. Nesse linha, já se manifestou este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. FATO IMPONÍVEL POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DL Nº 2.472/88. AGENTE MARÍTIMO DE CARGAS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE. RESP Nº 1.129.430/SP (ART. 543-C, CPC/73). IMPORTAÇÃO A GRANEL. “QUEBRA”. LIMITE 5%. INAPLICABILIDADE DA IN SRF Nº 95/84. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se pela possibilidade da responsabilização tributária do agente marítimo, em relação aos fatos geradores posteriores à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, visto que se trata de alteração normativa que respeita o princípio da reserva legal em matéria tributária. (...) 5. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, AC/REO 0005766-02.2001.4.03.6104, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Denise Avelar, j. 03.07.2020, grifei) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que o agente marítimo, apenas no período anterior à vigência do Decreto-Lei n.º 2.472/88, que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei n.º 37/66, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação (REsp 1129430/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010). O artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 800/2007 regulamentou a previsão contida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, delineando o seguinte (destaquei): Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. Compete, destarte, ao agente marítimo registrar os dados pertinentes na forma e no prazo legal, sendo que o descumprimento sujeita-o à multa regulamentar. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Regional Federal (destaquei): TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGÊNCIA MARÍTIMA. IN SRF 1473/13. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA SANÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos. (...) 6. Impende consignar que a responsabilidade da infração pode ser imputada ao agente marítimo, visto que assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais, tanto é assim, que a parte autora foi a responsável pela inserção das informações, ainda que tardiamente, no sistema Siscomex, de modo que possui responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. (...) 8. Apelo da União e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0024265-89.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 01.07.2021) AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA/AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na singularidade, a apelante/agravada teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 11050.001508/2009-01 por descumprimento de obrigação acessória referente à prestação de informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX, fora do prazo legal de sete dias. 2. Diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. 3. Ao contrário do que sustenta a agravante, esta C. Turma já decidiu que: “a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/199” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004780-59.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 15/08/2022). 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001305-95.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 27/10/2022) AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES PARA FINS DE REGISTRO NO SISCOMEX-CARGA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se na espécie, em síntese, de pedido de anulação de multa aplicada por infração ao art. 107, IV, "e", do DL 37/66. A obrigação do agente marítimo exsurge do próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 2. A multa cobrada por falta na entrega ou atraso das declarações, como aconteceu no caso em espécie, de correção extemporânea de conhecimento marítimo, tem como fundamento legal o art. 113, 2º e 3º do CTN. 3. A prestação tempestiva de informações ou de retificação pela autora, para fins de registro no SISCOMEX-CARGA, relativos a conhecimentos marítimos eletrônicos, estão inseridas entre as obrigações tributárias acessórias ou deveres instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, 2º, do CTN). 4. Pacífica a jurisprudência do C. STJ, no sentido do descabimento da denuncia espontânea para o afastamento de multa decorrente de obrigação acessória autônoma, conforme os precedentes: AEARESP 209663, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, j. 04/04/2013, DJ 10/05/2013; AGRESP 884939, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, j. 5/2/2009, DJ 19/2/2009; RESP 1129202, Segunda Turma, relator Ministro Castro Meira, j. 17/06/2010, DJ 29/06/2010. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC 00084519820094036104, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013) Melo Vilar Filho, DJE - Data:25/03/2013 - P:334). TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. AGENTE MARITIMO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE ART. 106 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A autora, ora apelante, insurge-se contra a exigência da multa aplicada no Auto de Infração nº 0217600/00074/12 (Processo Administrativo n.º 10209.720112/2012-40) em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. - Por primeiro, não comporta acolhimento a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, que dispõe que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Logo, cabível a autuação em nome da ora apelante em razão do descumprimento de tais obrigações. - Competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no dentro do prazo legal, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora. - Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Portanto, não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. Precedentes desta Corte. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006488-81.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, Intimação via sistema DATA: 26/08/2023) In casu, consta expressamente dos autos de infração que a autora, na condição de agente de carga, não prestou as informações dentro do prazo legal. Veja-se: Processo nº 11128.724068/2017-14 (id. 315009576 - fl. 04/05) "O Agente de Carga BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA, CNPJ Nº 46355806000101, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505189387085 a destempo em/a partir de 11/09/2015 14:55:10, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505197926690. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HLXU6504891 HLXU8338423 HLXU8463050, pelo Navio M/V SAN FERNANDO, em sua viagem 532W, com atracação registrada em 09/09/2015 23:16:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 15000356725, Manifesto Eletrônico 1515502140866, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505189387085 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151505197926690. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505189387085 foi incluído em 01/09/2015 07:21:48, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado." Dessarte, deve ser reformada a sentença, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Honorários advocatícios mantidos no valor inicialmente fixado, a cargo da parte autora. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se." Deve ser reformado o decisum. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, realizado na sessão presencial de 12.03.2025, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Paulo Sérgio Domingues, apreciando o Tema Repetitivo nº 1293, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, in verbis: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.147.578/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) – grifei Ademais, vale destacar o entendimento do C. STJ no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recurso decidido pela sistemática dos repetitivos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravante pretende a suspensão do processamento, em vista da pendência de julgamento da matéria debatida, relativa à tese firmada para o Tema 1076/STJ. 2. O Recurso não comporta provimento. Primeiro porque, quando da afetação, a Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (ProAfR no REsp 1.850.512/ SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 24/11/2020). 3. Em segundo lugar porque, tendo-se em conta que já há decisão firmada pelo STJ para o tema em comento, invoca-se a compreensão já estabelecida no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de decisum paradigma (AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.391.283/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.6.2019). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023.) – grifei In casu, consoante se extrai dos autos (id. 315009576), o processo administrativo teve início em 2017. A impugnação foi apresentada em 2018. Entretanto, apenas em 2023 ocorreu o julgamento do referido processo, isto é, cerca de 05 anos após a apresentação da impugnação. Considerando o prazo de 3 (três) anos disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, está configurada a prescrição intercorrente. Honorários advocatícios mantidos no valor inicialmente fixado, a cargo da parte ré. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO – ADUANEIRO – AGRAVO INTERNO – ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DECRETO-LEI 37/66 – TEMA REPETITIVO 1293 DO STJ – PENALIDADE COM NATUREZA ADMINISTRATIVA – ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99 – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Pretende a autora a extinção das penas de multa aplicadas por prestação de informações fora do prazo prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, realizado na sessão presencial de 12.03.2025, e nos termos do voto do Relator, e. Ministro Paulo Sérgio Domingues, apreciando o Tema Repetitivo nº 1293, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 3. In casu, consoante se extrai dos autos, o processo administrativo teve início em 2017. A impugnação foi apresentada em 2018. Entretanto, apenas em 2023 ocorreu o julgamento do referido processo, isto é, cerca de 05 anos após a apresentação da impugnação. 4. Considerando o prazo de 3 (três) anos disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, está configurada a prescrição intercorrente. 5. Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Itamar Pasqualon x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 302832704

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-89.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PASQUALON

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITAMAR PASQUALON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-89.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ITAMAR PASQUALON ADVOGADO(A) : ITAMAR PASQUALON (OAB RS115721) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : ang… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-89.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ITAMAR PASQUALON ADVOGADO(A) : ITAMAR PASQUALON (OAB RS115721) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : angelino luiz ramalho tagliari (OAB PR029486) PROPOSTA DE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ITAMAR PASQUALON em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. O autor afirma ser proprietário do veículo Nissan/Kicks, ano 2017/2018, segurado pela ré com apólice vigente entre 27/11/2023 e 27/11/2024, com cobertura de R$ 100.000,00. Relata que, durante viagem de férias com a família, em 13/01/2024, trafegando sob forte chuva na Rodovia Régis Bittencourt/SP, o veículo sofreu danos na suspensão e rodas após passar por buracos, sendo necessário reparo no valor de R$ 24.000,00. Após abertura de sinistro, a seguradora recusou parte do reembolso sob alegação de ausência de evidências físicas de troca de peças, embora a nota fiscal e laudo técnico comprovem os serviços. A ré propôs reembolso de apenas R$ 4.322,34, valor que o autor considera insuficiente, buscando a condenação ao pagamento integral (Evento 1). A ré sustenta que o contrato de seguro exige apresentação de documentos que comprovem o nexo de causalidade entre os danos e o sinistro, o que não teria sido observado pelo autor, que realizou os reparos sem prévio aviso à seguradora e somente comunicou o sinistro mais de um mês após o ocorrido. Afirma que não foram apresentadas evidências suficientes para justificar a troca de diversas peças, como rodas, semi-eixo, travessa, bandejas e amortecedores, especialmente do lado direito do veículo. Diante disso, reconheceu apenas o valor de R$ 4.322,34 como devido, já descontada a franquia, e pugna pela improcedência do pedido, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados (Evento 19). Não foi produzida prova oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. DO MÉRITO O caso envolve relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. As partes enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Entretanto, ainda que seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), cabe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ao examinar o conteúdo da demanda, constato que o autor afirma ter contratado seguro automotivo com a ré e, após sofrer sinistro durante viagem, procedeu com o reparo imediato de seu veículo, arcando com os custos e, posteriormente, acionando a seguradora para obter o reembolso das despesas. A ré, por sua vez, reconhece apenas parte do valor pretendido pelo autor, sob o argumento de que não houve aviso prévio do sinistro, que os reparos foram realizados sem sua autorização, e que faltam evidências técnicas que demonstrem a correlação entre todos os danos alegados e o evento descrito. Não obstante a juntada de documentos como nota fiscal, laudo técnico da oficina e vídeos ilustrativos, verifica-se que os elementos colacionados não são suficientes para o deslinde da controvérsia. Isso porque as partes apresentam versões antagônicas, principalmente no tocante à existência do sinistro nos moldes narrados, à extensão dos danos reparados e à efetiva vinculação destes ao evento alegado. A ré nega que todas as peças substituídas possuam nexo de causalidade com o acidente, especialmente diante da ausência de registro fotográfico que comprove os danos nas peças questionadas, o que inviabiliza o reconhecimento da obrigação de indenizar de forma plena. É certo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, estabelece que “ caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ”. No entanto, o procedimento adotado perante o Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, possui como um de seus princípios fundamentais a simplicidade, a informalidade e a celeridade processual (artigo 2º). Dessa forma, não se admite a produção de provas que importem em dilações excessivas do rito, como ocorre com a realização de prova pericial técnica complexa. Importante destacar que a jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito célere e informal dos Juizados Especiais, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque a ausência de elementos técnicos indispensáveis à formação do convencimento judicial impede o julgamento da causa com segurança jurídica e fundamentação adequada. No caso em tela, é indispensável a produção de prova pericial para aferição da extensão dos danos e da existência de nexo causal entre os reparos realizados e o alegado sinistro, o que escapa aos limites do procedimento dos Juizados Especiais. Tal necessidade torna inviável o julgamento seguro da controvérsia com os elementos atualmente disponíveis. Assim, embora se reconheça o esforço do autor em documentar os fatos, não é possível decidir o mérito da demanda sem respaldo técnico especializado que permita atestar a veracidade da narrativa apresentada, especialmente diante da resistência da ré em aceitar a totalidade dos valores cobrados. A instrução probatória necessária excede o que é comportado nos Juizados Especiais, e sua realização comprometeria os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95. Dessa forma, entendo que o presente feito exige dilação probatória incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais, e que, por conseguinte, não há como proferir julgamento de mérito sem violar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SINISTRO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. CHOQUE NA PARTE DE BAIXO DO VEÍCULO QUE OCASIONOU ROMPIMENTO DE PARTE DO FILTRO DE AR. VERSÕES COLIDENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra o autor que pactuou com a ré uma Apólice de Seguros, referente a seguro total de seu veículo. Diz que houve um choque da parte de baixo do veículo contra um objeto não identificado, o que ocasionou rompimento de parte do filtro de ar, porém tal circunstância não foi verificada no ato. Aduz que a partir deste fato, o veículo começou a expelir excesso de fumaça e apresentou aumento no consumo de combustível. Alega que o veículo foi submetido à avaliação técnica, na qual foi diagnosticado que o excesso de fumaça estava ocorrendo em razão de um desgaste prematuro de peças do motor e que tal desgaste foi provocado pela entrada de impurezas decorrentes da quebra do filtro de ar. Assevera que foi feito orçamento para troca de peças no valor de R$ 61.852,96 e, sendo assim, acionou a demandada a fim de receber o valor dos prejuízos experimentados, o que foi negado. 2. Sentença que julgou EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor não comprovou de forma cabal fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Com efeito, em vistoria realizada no veículo, restou flagrado claramente que o motor sofreu colapso gradativo, por longo período de tempo em uso sem as devidas manutenções necessárias à tampa do filtro de ar. 5. Cumpre ressaltar que os laudos acostados pelas partes às fls. 36 e 112/140, apresentam versões colidentes, não sendo possível o julgamento do presente feito, sem a devida realização de perícia técnica especializada, a fim de verificar se há responsabilização da seguradora. 6. Portanto, diante da necessidade de dilação probatória com a realização de perícia técnica, correta a decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009535303, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-08-2020) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por necessidade de produção de prova técnica complexa, consoante o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, pela aplicação da previsão contida no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente proposta à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Maria Geni De Camargo Clein x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 304865863

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001546-40.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GENI DE CAMARGO CLEIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI FACIN DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5001546-40.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MARIA GENI DE CAMARGO CLEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELI FACIN DE LIMA (OAB SC033070) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSION… Procedimento Comum Cível Nº 5001546-40.2025.8.24.0016/SC AUTOR : MARIA GENI DE CAMARGO CLEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELI FACIN DE LIMA (OAB SC033070) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível movido por Maria Geni de Camargo Clein em face de Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Da gratuidade de justiça postulada pela ré Muito embora postulada a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte requerida não juntou aos autos qualquer elemento probatório hábil a comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que é necessário ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Assim, ausente a comprovação da insuficiência financeira, é indevida a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA N. 481/STJ QUE ESTABELECE QUE SOMENTE FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA "A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO CONTRÁRIA. AUFERIMENTO DE LUCROS QUE ASSEGURAM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022677-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-09-2022). Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas Serão admitidas as provas documentais já juntadas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a realização de prova pericial, que se mostra imprescindível à resolução da lide, a fim de que seja possível averiguar a veracidade de assinatura constante no instrumento contratual. 1. Diante da alegação de falsidade de assinatura, determino a realização de prova pericial. 2. Nomeio para atuar como perito grafotécnico KELVIN ROQUE DE MORAES (CPF: 076.924.299.52, e-mail: krm.pericias@gmail.com, telefone (49) 99920-4248), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Os honorários do perito ficam, desde logo, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão, a ausência de profissional capacitado nesta Comarca e os ditames da Resolução n. 5/2019 do TJ/SC. 3.1. Os honorários periciais serão suportados pela parte ré, tendo em vista ser ônus da requerida comprovar a autenticidade das assinaturas aposta nos contratos (arts. 95 c/c 429, II, do CPC e Tema 1061 do STJ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATRIBUINDO À DEMANDANTE SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058417-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). (grifei) 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), contados da intimação desta decisão. 4.1. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão, sob pena de preclusão. 5. Ainda, deverá a instituição financeira ré apresentar em cartório a via original do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias. Não obstante, em eventual hipótese de não apresentação do contrato original, não verifico nenhum impedimento na realização da prova sobre a cópia apresentada nos autos, caso esteja com resolução adequada para sua análise, a ser constatada pelo perito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA.LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RECONHECENDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO PACTO FORAM REALIZADAS PELA PARTE CONSUMIDORA. PERÍCIA QUE, APESAR DE REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DA AVENÇA DIGITALIZADA, FOI CONCLUSIVA E APONTOU SINAIS INDICATIVOS DE AUTENTICIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA CORROBORAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COGNIÇÃO EXAURIENTE, SOB O MANTO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA.2. [...]. (TJSC, Apelação n. 5003438-17.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Todavia, em eventual ausência da apresentação do contrato original, o laudo pericial será analisado em favor da demandante, em razão da inversão do ônus da prova, não havendo prejuízos para a parte. 6. Depositado o valor dos honorários, intime-se o perito para estabelecer a data e local do exame, comunicando nos autos com antecedência de 20 dias para intimação das partes, que terão ciência exclusivamente pelo diário da justiça. 7. Caso requerido pelo perito , autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. O restante dos honorários será liberado após a entrega do laudo pericial. 8. Fixo o prazo de 20 dias, a partir do exame, para a juntada do laudo, do qual deverão as partes e seus assistentes técnicos se manifestar em 15 dias. 9. Não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, expeça-se alvará ao expert para levantamento dos honorários. Intimem-se.

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Processo nº 5003438-94.2025.4.04.7122

ID: 291182504

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-94.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMARILIS KLEN MORETTO ANA CLAUDIA KLEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NIEDERAUER GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-94.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANA CLAUDIA KLEN ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075248) AUTOR : AMARILIS KLEN MORETTO ADVOGADO(A) : ROD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-94.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANA CLAUDIA KLEN ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075248) AUTOR : AMARILIS KLEN MORETTO ADVOGADO(A) : RODRIGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Suzane Lima da Silva Sturmer para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5003438-52.2025.4.02.5117

ID: 324247670

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003438-52.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VITORINO POLICARPO DE MORAES HELENA POLICARPO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ANA PAULA VITORINO POLICARPO DE MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) AUTOR : H… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003438-52.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ANA PAULA VITORINO POLICARPO DE MORAES (Pais) ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) AUTOR : HELENA POLICARPO DE MORAES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda a Secretaria à retificação do assunto da presente ação, de acordo com o objeto do presente feito. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput , do CPC), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente , deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). Nestes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora e dos documentos juntados, não constato, nesta fase do processo, a presença de todos os requisitos, de natureza cumulativa, que autorizariam a concessão da tutela requerida, para fins da imediata implantação do benefício de amparo assistencial postulado pela parte demandante. Tal se dá em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória no que respeita à avaliação da deficiência e do requisito socioeconômico. Assim sendo, diante da impossibilidade de aferir, na presente fase processual, a efetiva presença do primeiro requisito referido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO , ao menos por ora, a tutela requerida, ressalvando a possibilidade de a questão ser reapreciada a qualquer tempo ou, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pai, avôs. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. IV - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal. Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput , do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ. Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado . A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso. V - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VI - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos constantes do formulário eletrônico abaixo indicado, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VII - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VIII - Com a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. IX – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. X – Tratando-se de interesse de incapaz e face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. XI - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Ilda Maciel Ribeiro Roldao x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329026187

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-49.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MACIEL RIBEIRO ROLDAO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-49.2025.8.21.0086/RS AUTOR : ILDA MACIEL RIBEIRO ROLDAO ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003438-49.2025.8.21.0086/RS AUTOR : ILDA MACIEL RIBEIRO ROLDAO ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional c/c Tutela de Urgência ajuizada por ILDA MACIEL RIBEIRO ROLDAO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , na qual a parte autora persegue a revisão de contrato de crédito pessoal identificado pelo número 62526793, pactuado em 30 de julho de 2023, sob a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios. A pretensão inicial visa à adequação da referida taxa ao patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil, a declaração de quitação do contrato, o afastamento da mora e a repetição simples do indébito no valor de R$ 1.814,20 (mil, oitocentos e quatorze reais e vinte centavos), conforme detalhado na peça vestibular. A parte autora narra na exordial que o contrato em questão, cujo valor de crédito concedido foi de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), com previsão de pagamento em doze parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$ 235,29 (duzentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), totalizando um Custo Efetivo Total de R$ 2.823,48 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), apresentou uma taxa nominal de juros de 22,03% (vinte e dois vírgula zero três por cento) ao mês e 990,43% (novecentos e noventa vírgula quarenta e três por cento) ao ano. Em contraposição a esses percentuais, a parte autora aponta que a taxa média de mercado para operações similares, à época da contratação (30 de julho de 2023), era de 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) ao mês e 92,61% (noventa e dois vírgula sessenta e um por cento) ao ano, conforme dados do Banco Central do Brasil, o que, em sua ótica, demonstra flagrante abusividade. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita foi deferido à parte autora, consoante decisão evento 5, DESPADEC1 . Na mesma oportunidade, foi parcialmente deferida a tutela de urgência pleiteada, para determinar à parte ré que se abstivesse de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito e congêneres, bem como para autorizar os depósitos judiciais do valor incontroverso das prestações vencidas e vincendas, condicionada a medida ao pagamento imediato das prestações devidas no valor mensal incontroverso. O juízo, naquele momento processual, já reconheceu que a taxa de juros remuneratórios pactuada (671,92% ao ano, conforme o contrato anexado ao evento 1, CONTR5 ) se mostrava prima facie abusiva, destoando significativamente da taxa praticada pelo mercado financeiro para operações da mesma espécie na data da contratação. Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 9, CONT1 ), na qual arguiu preliminares de ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora , conexão e litigância de má-fé . No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a inexistência de vícios de consentimento e a validade das cláusulas contratuais, especialmente no que tange à taxa de juros remuneratórios. Aduziu a inaplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura ou pelo Código Civil de 2002, fundamentando sua defesa na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1.061.530/RS e no REsp 2.009.614/SC. A parte ré também impugnou o pedido de restituição de valores e a inversão do ônus da prova, sustentando que a parte autora age de má-fé ao pleitear a revisão contratual após ter usufruído do valor creditado. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Das alegadas ações idênticas pelo patrôno Em relação à alegação de suposto devio ético, intime-se a parte ré para apresentar os documentos que entender pertinentes para análise, bem como prove o protocolo de denúncia junto à OAB. Da preliminar de conexão No que tange a preliminar de conexão arguida pela parte ré, REJEITO a alegada conexão com os processos de n° 5002373-19.2025.8.21.0086, 5017647-57.2024.8.21.0086 e 5017644-05.2024.8.21.0086, porquanto não dizem respeito ao mesmo contrato. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada ao contrato de crédito pessoal nº 62526793, em comparação com os parâmetros de mercado para operações da mesma natureza e à época da contratação. A divergência entre a taxa nominal e a taxa de Custo Efetivo Total (CET) indicada no contrato, bem como as taxas apontadas no parecer técnico da parte autora e a taxa média do Banco Central, configura o cerne da discussão fática. A existência e ao valor de eventual saldo devedor ou indébito a ser restituído à parte autora, caso seja acolhida a tese de revisão da taxa de juros. A quantificação desse valor dependerá diretamente do recálculo do contrato com a taxa que vier a ser considerada justa e legal por este juízo. A averiguação da transparência e adequação das informações prestadas à consumidora no momento da celebração do contrato, especialmente no que concerne aos encargos financeiros e ao Custo Efetivo Total da operação, constitui um fato a ser explorado para determinar se houve pleno consentimento e compreensão das condições pactuadas. III. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, na qual a parte autora se qualifica como consumidora, destinatária final dos serviços de crédito, e a parte ré como fornecedora, enquadrando-se nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante a instituição financeira é presumida, justificando a aplicação do comando contido no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Nesse diapasão, compete à instituição financeira, que detém o domínio técnico e o controle sobre a elaboração dos contratos e a aplicação das taxas e encargos, comprovar a regularidade e a não abusividade das cláusulas contratuais. Dessa forma, caberá à parte ré Demonstrar que a taxa de juros remuneratórios pactuada, embora em patamar superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se revela abusiva diante das peculiaridades da operação de crédito em questão, do perfil de risco da contratante, do custo de captação dos recursos e do spread médio praticado no mercado para aquela modalidade de crédito à época da contratação. À parte autora, por sua vez, incumbe A demonstração de que a taxa de juros efetivamente aplicada, em comparação com a taxa média de mercado, ou outros elementos do contrato, implicou em onerosidade excessiva e desvantagem exagerada, corroborando sua tese de abusividade contratual, ônus que já foi parcialmente cumprido com a apresentação do parecer técnico e dos documentos anexados à inicial. IV. DAS PROVAS DESIGNO , desde já, audiência de instrução para o dia 27/11/2025 , às 16h , a ser realizada presencialmente , conforme Ato n.° 37/2023-CGJ, para a tomada de depoimento pessoal da parte autora. Proceda-se às intimações pessoais com as advertências contidas no § 1º do art. 385, CPC. Eventualmente, pretenderem a oitiva de testemunhas, deverão apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, o rol de testemunhas. Saliento que a intimação das testemunhas acerca da audiência deverá ser feita pelo procurador da parte, consoante art. 455 do CPC. Cabe ao procurador informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), na forma do art. 455 e §1º, do CPC, e dentro do espírito de cooperação que norteia o novo código (artigo 6º), conclamo ao Advogado para juntar aos autos o ARMP de intimação da(s) testemunha(s) com bastante antecedência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. O prazo fixado no parágrafo 1º é insuficiente e pode frustrar a audiência. Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5003438-18.2024.4.03.6327

ID: 323904067

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003438-18.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003438-18.2024.4.03.6327 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003438-18.2024.4.03.6327 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARCIO DA SILVA PIRES Advogado do(a) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que o autor, com54 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto, pintor não apresenta incapacidade para o trabalho: “Após estudo da documentação encartada e trazida à perícia, anamnese e exame clínico: O periciado tem história de tratamento cirúrgico de úlcera gástrica em 10/2019. Recuperou-se. Refere dor na parede abdominal, aos esforços, há cerca de 3 meses, e apresentou relatório de ultrassonografia de parede do abdome, no qual são descritas 2 pequenas hérnias de cerca de 1 cm cada. Ao exame clínico, abdome plano, flácido, apresentando cicatriz de cirurgia mediana, supraumbilical. Indolor à palpação profunda. Notam-se 2 pequenas hérnias na parede abdominal peri-umbilical, de cerca de 1 cm cada. A presença de diminutas hérnias de parede abdominal, sem sinais de complicações associadas, como estrangulamento/encarceramento das mesmas, não traz incapacidade laborativa para a atividade habitual declarada, de pintor. Não se comprova condição clínica que incapacite para o trabalho. 8. CONCLUSÕES Não há incapacidade laborativa atual”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003438-33.2025.8.13.0034

ID: 328834396

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-33.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ABELHA DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

MARIA ROSELI PRATES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5003438-33.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: IGOR ABELHA DE OLIVEIRA E SOUZA CPF: 050.475.426-29 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer movida por Igor Abelha de Oliveira e Souza em face de UNIMED-BH, onde alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito em 2005, que culminou em sequelas gravíssimas e na colocação de uma prótese, prejudicando a sua locomoção. Suscita que possui direito a utilização dos serviços da UNIMED através de seu genitor, em contrato firmado inicialmente em 01/06/1995. Prossegue narrando que, por diversas vezes buscou que a parte requerida lhe fornecesse próteses e materiais solicitados pelo médico, porém, diante da negativa, teve de solicitar judicialmente tal fornecimento. Diante da constatação por médico ortopedista-cirurgião da necessidade de nova troca da prótese do autor, este buscou mais uma vez a substituição pela parte requerida. Face a negativa administrativa do pedido, pugna liminarmente a troca de sua prótese pela parte demandada, sob pena de multa. Juntou documentos. Por fim, vieram os autos conclusos para decisão. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Já o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se refere à necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata. Somado a isso, destaca-se em seu parágrafo 3º que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sobre o tema doutrina Elpídio Donizetti: A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. Para sua concessão, imprescindível a verificação de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (periculum in mora). Probabilidade do direito. Deve estar evidenciada por prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. O fato de um devedor estar dilapidando seu patrimônio também pode caracterizar esse requisito e ensejar a concessão de uma tutela de urgência que será efetivada mediante o arresto de bens. Garantias. Para a concessão da tutela de urgência, pode o juiz determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória. A primeira é aquela prestada sob a forma de garantia real (art. 1.419 do Código Civil), como o penhor e a hipoteca. Através dela um bem é colocado à disposição do juízo para, se for o caso, garantir o pagamento de perdas e danos decorrentes da execução da medida. Já a caução fidejussória é aquela prestada por um terceiro, que se torna responsável por, pessoalmente, garantir o juízo. A exigência de caução é ato discricionário do juiz, razão pela qual é possível a dispensa da garantia na hipótese de o requerente demonstrar ser economicamente hipossuficiente (§ 1 o, parte final). Concessão em caráter liminar. O § 2o possibilita ao juiz conceder liminarmente a tutela de urgência, ou após justificação prévia, quando verificar que a parte contrária, sendo cientificada da medida, pode torná-la ineficaz. Perigo de irreversibilidade. O § 3 o estabelece o pressuposto negativo da tutela, qual seja o perigo de irreversibilidade do provimento. Sendo lastreada em cognição sumária, a tutela provisória deve ser passível de revogação posterior. No entanto, existem situações nas quais, não obstante a irreversibilidade do provimento a ser concedido, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente é capaz de inviabilizar a própria utilidade da medida. É um caso de irreversibilidade para ambas as partes, na qual deve o julgador tendenciar a proteger aquele que, não possuindo o bem da vida naquele momento, sofrerá maior impacto (é o exemplo da cirurgia). Nesses casos, a jurisprudência entende plausível a mitigação deste requisito negativo, sob a égide do princípio da proporcionalidade.Considero que essa ideia deverá ser mantida no NCPC, uma vez que a interpretação literal do requisito da irreversibilidade impede que crises de direito material eivadas de extrema urgência sejam apreciadas, violando o próprio fim a que o instituto se destina. (Donizetti, Elpídio. Novo código de processo civil comentado. Lei no 13.105, de 16 de março de 2015: análise comparativa entre o novo CPC e o CPC/73 /Elpídio Donizetti. – – São Paulo: Atlas, 2015). No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda ao fornecimento de nova prótese, visto que nos termos do médico ortopedista-cirurgião em id. 10493965509, foi constatada evidências de desgaste e soltura da referida prótese, com necrose avascular. Examinando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o demandante possui contrato vigente com a requerida, tendo obtido resposta negativa ao seu requerimento administrativo de substituição da prótese, sob o fundamento de que o procedimento não possui cobertura contratual. Ocorre que, diante da presença de cobertura para o tratamento cirúrgico da patologia descrita na inicial, não se revela como lícita a exclusão de fornecimento de próteses destinadas à substituição ou complementação de função. Destaca-se que a Lei 9.656/98 mencionada pela parte requerida no requerimento administrativo de id. 10493965509, pág. 4, não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do c. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO SUCESSO DA CIRURGIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. (...) 2. É firme nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3. 'Afigura-se desinfluente a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei n. 9.656/1998 na hipótese de as cláusulas contratuais serem analisadas em conformidade com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor' (AgRg no AREsp 273.368/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe de 22/03/2013). 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1300825/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ: 20/02/2014) (g.n). Diante da necessidade de intervenção cirúrgica e a utilização da prótese e acessórios pelo autor para restabelecimento de sua saúde, o acesso a tais providências deve ser garantido pelo plano de saúde. Por outra via, constato a presença de risco ao resultado útil do processo ou perigo na demora de sua apreciação, face ao fato de que o relatório médico presente em id. 10493965509, assinalou que a “última revisão da prótese foi realizada há cerca de 6 (seis) anos”, de modo que foi solicitada a sua revisão, bem como a presença de sinais de soltura do componente acetabular. Com isso, a privação da substituição da prótese e acessórios, na iminência de realização de cirurgia pelo demandante, poderá acarretar prejuízos irreparáveis à sua saúde, já que o próprio relatório médico acostado aos autos atesta a necessidade de sua utilização para enfermidade que assola a parte autora. É preciso ressaltar, ainda, que a Constituição da República inseriu dentre os direitos fundamentais erigidos no artigo 5º, caput, o direito à vida e à igualdade, disciplinando o §1º do referido dispositivo que as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata. Já o artigo 196 da Carta Política define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo tal artigo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos de tutela de urgência, via de consequência, DETERMINO que a parte ré UNIMED - BH proceda ao fornecimento para o autor a prótese indicada pelo relatório médico de id. 10493965509, e demais acessórios necessários para o tratamento de sua convalescença, sob pena de multa que fixo em R$300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Sem prejuízo, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor do autor, eis que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei n.º 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Assim sendo, considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designo audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334) e determino que a secretária agende o horário, conforme prévia pauta estabelecida entre a 1a e 2ª Unidade Jurisdicional de Araçuaí, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca (Fórum de Araçuaí – Rua Montes Claros, 1.095, Santa Tereza). Encaminhe o processo para o setor respectivo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC). Determino que o mandado de citação e intimação seja expedido de forma completa, contendo todos os dados do processo e seja acompanhado da contrafé. Na hipótese de apresentação de pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela parte ré, anuído pela parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação será contado a partir do protocolo do referido requerimento (art. 335, II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Por fim, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 5 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Proceda a secretaria do juízo a todas as diligências acima especificadas, cuidando para que o processo volte conclusos após o devido cumprimento. Diligências necessárias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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