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Processo nº 5003545-91.2024.8.08.0021

ID: 318601687

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003545-91.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON MARTINS PEREIRA JUNIOR

Intimação - Diário

Advogados:

VANIA SOUSA DA SILVA VAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5003545-91.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISRAEL VALERIO VIEIRA REQUERIDO: ADENILSON MARTINS PEREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ADENILSON MARTINS PEREIRA JUNIOR - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5003545-91.2024.8.08.0021

ID: 318601688

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003545-91.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5003545-91.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISRAEL VALERIO VIEIRA REQUERIDO: ADENILSON MARTINS PEREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ADENILSON MARTINS PEREIRA JUNIOR - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5003545-91.2024.8.08.0021

ID: 318601689

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003545-91.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL VALERIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA HELENA COIMBRA COELHO

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JOSE HENRIQUE NETO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5003545-91.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISRAEL VALERIO VIEIRA REQUERIDO: ADENILSON MARTINS PEREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ADENILSON MARTINS PEREIRA JUNIOR - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5003545-91.2024.8.08.0021

ID: 318601690

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003545-91.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON MARTINS PEREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

VANIA SOUSA DA SILVA VAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5003545-91.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISRAEL VALERIO VIEIRA REQUERIDO: ADENILSON MARTINS PEREIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ADENILSON MARTINS PEREIRA JUNIOR - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5003545-05.2022.8.21.0020

ID: 338540314

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003545-05.2022.8.21.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU OCHOA SANCHES NILZA DE QUEVEDO SANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003545-05.2022.8.21.0020/RS AUTOR : NILZA DE QUEVEDO SANCHES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA (OAB RS055026) AUTOR : ALCEU OCHOA SANCHES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORD… USUCAPIÃO Nº 5003545-05.2022.8.21.0020/RS AUTOR : NILZA DE QUEVEDO SANCHES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA (OAB RS055026) AUTOR : ALCEU OCHOA SANCHES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA (OAB RS055026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NILZA DE QUEVEDO SANCHES e ALCEU OCHOA SANCHES em face da sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinário, alegando omissão no julgado. Sustentam os embargantes que a sentença foi omissa ao não incluir no dispositivo a descrição completa das áreas objeto do pedido de usucapião, tendo constado apenas uma das áreas pleiteadas na petição inicial (0,2344 hectares), deixando de mencionar a outra área de 2,3826 hectares, também descrita na inicial e objeto do pedido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão aos embargantes. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial efetivamente pleiteou a declaração de domínio sobre duas áreas distintas: uma com 0,2344 hectares e perímetro de 267,42 metros, e outra com 2,3826 hectares e perímetro de 730,96 metros, ambas localizadas na Linha Condomínio, interior do município de São Pedro das Missões/RS. Contudo, a sentença embargada, ao julgar procedente o pedido, fez menção apenas à área de 0,2344 hectares, omitindo-se quanto à segunda área pleiteada de 2,3826 hectares, o que configura evidente omissão a ser sanada por meio dos presentes embargos declaratórios. Considerando que ambas as áreas foram objeto do pedido inicial, que os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário foram devidamente comprovados em relação a ambas as áreas, e que não houve qualquer oposição ao pedido dos autores, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por NILZA DE QUEVEDO SANCHES e ALCEU OCHOA SANCHES para sanar a omissão apontada, integrando ao dispositivo da sentença a declaração de domínio também sobre a área de 2,3826 hectares, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio dos autores ALCEU OCHOA SANCHES e NILZA DE QUEVEDO SANCHES sobre: o imóvel rural com área de 0,2344 hectares e perímetro de 267,42 metros, localizado na Linha Condomínio, interior do município de São Pedro das Missões/RS, com as seguintes confrontações: ao norte com terras de Wilson Drebes ; ao sul com terras de João Alberto Ferrari; a leste com terras de Bonemar Corin de Quevedo ; e a oeste com Estrada Municipal, conforme memorial descritivo e planta juntados aos autos, com a seguinte descrição: Área SGL (ha): 0,2344 ha, Perímetro (m): 267,42 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice JDWG-M-034, de coordenadas (Longitude: -53°14'19,074", Latitude: -27°45'59,791" e Altitude: 464,15 m); Estrada municipal; deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 183°14' e 33,86 m até o vértice JDWG-P-003, (Longitude: -53°14'19,144", Latitude: -27°46'00,889" e Altitude: 463,83 m); 165°56' e 65,53 m até o vértice JDWG-M-035, (Longitude: -53°14'18,563", Latitude: -27°46'02,954" e Altitude: 471,31 m); Cerca; deste, segue confrontando com terras de João Alberto Ferrari, CPF nº 492.554.280-04, com os seguintes azimutes e distâncias: 257°04' e 16,10 m até o vértice JDWG-M-036, (Longitude: -53°14'19,136", Latitude: -27°46'03,071" e Altitude: 471,41 m); 333°28' e 58,56 m até o vértice JDWG-M-037, (Longitude: -53°14'20,091", Latitude: -27°46'01,369" e Altitude: 465,55 m); 234°10' e 11,04 m até o vértice JDWG-P-004, (Longitude: -53°14'20,418", Latitude: -27°46'01,579" e Altitude: 465,11 m); Corpo de água ou curso de água; deste, segue confrontando com terras de Edenilson Teixeira de Quevedo , CPF nº 706.056.020-34, com os seguintes azimutes e distâncias: 322°00' e 17,31 m até o vértice JDWG-P-005, (Longitude: -53°14'20,807", Latitude: -27°46'01,136" e Altitude: 466,49 m); 37°10' e 8,38 m até o vértice JDWG-P-006, (Longitude: -53°14'20,622", Latitude: -27°46'00,919" e Altitude: 465,87 m); 67°44' e 23,82 m até o vértice JDWG-P-007, (Longitude: -53°14'19,817", Latitude: -27°46'00,626" e Altitude: 463,92 m); 42°19' e 12,41 m até o vértice JDWG-P-008, (Longitude: -53°14'19,512", Latitude: -27°46'00,328" e Altitude: 459,39 m); 35°57' e 20,42 m até o vértice JDWG-M-034, ponto inicial da descrição deste perímetro. o imóvel rural com área de 2,3826 hectares e perímetro de 730,96 metros, localizado na Linha Condomínio, interior do município de São Pedro das Missões/RS, com a seguinte descrição: Área SGL (ha): 2,3826 ha, Perímetro (m): 730,96 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice JDWG-M-029, de coordenadas (Longitude: -53°14'10,013", Latitude: -27°45'48,875" e Altitude: 508,36 m); Linha ideal; deste, segue confrontando com terras de João Alberto Ferrari, CPF nº 492.554.280-04, com os seguintes azimutes e distâncias: 198°51' e 252,03 m até o vértice JDWG-M-030, (Longitude: -53°14'12,989", Latitude: -27°45'56,622" e Altitude: 469,75 m); Vala; deste, segue confrontando com terras de João Alberto Ferrari, CPF nº 492.554.280-04, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°39' e 51,50 m até o vértice JDWG-M-031, (Longitude: -53°14'14,578", Latitude: -27°45'57,517" e Altitude: 464,36 m); 267°00' e 20,02 m até o vértice JDWG-P-001, (Longitude: -53°14'15,308", Latitude: -27°45'57,551" e Altitude: 463,38 m); Sanga; deste, segue confrontando com terras de João Alberto Ferrari, CPF nº 492.554.280-04, com os seguintes azimutes e distâncias: 344°43' e 35,74 m até o vértice JDWG-P-002, (Longitude: -53°14'15,652", Latitude: -27°45'56,431" e Altitude: 462,29 m); Linha ideal; deste, segue confrontando com terras de Bonemar Corin de Quevedo , Matrícula nº 2840, CNS: 09.819-4, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°09' e 94,29 m até o vértice JDWG-M-032, (Longitude: -53°14'14,694", Latitude: -27°45'53,489" e Altitude: 483,15 m); Linha ideal; deste, segue confrontando com terras de Bonemar Corin de Quevedo , CPF nº 308.835.980-00, Matrícula nº 2840, CNS: 09.819-4, com os seguintes azimutes e distâncias: 285°01' e 27,08 m até o vértice XURU-M-0003, (Longitude: -53°14'15,649", Latitude: -27°45'53,261" e Altitude: 490,29 m); Linha Ideal; deste, segue confrontando com terras de Bonemar Corin de Quevedo , CPF nº 308.835.980-00, certificação nº 03d3fe08-8deb-440b-9a2b57ed108fd386, com os seguintes azimutes e distâncias: 05°28' e 94,14 m até o vértice XURU-M-0002, (Longitude: -53°14'15,321", Latitude: -27°45'50,217" e Altitude: 506,55 m); Linha ideal; deste, segue confrontando com terras de Alceu Ochoa Sanches , CPF nº 568.169.010-53, com os seguintes azimutes e distâncias: 04°46' e 7,57 m até o vértice JDWG-M-033, (Longitude: -53°14'15,298", Latitude: -27°45'49,972" e Altitude: 507,47 m); Linha ideal deste, segue confrontando com terras de Wilson Drebes , CPF nº 246.901.800-59, Matrícula nº 10.522, CNS: 09.819-4, com os seguintes azimutes e distâncias: 76°51' e 148,61 m até o vértice JDWG-M-029, ponto inicial da descrição deste perímetro. Esta sentença servirá como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores." Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Agendada intimação eletrônica.

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Raquel Samay Silva Nery x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 309635454

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000687-43.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SAMAY SILVA NERY

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Conclusão

Advogados:

MARIZA MARTINS PEREIRA KAUVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000687-43.2025.8.16.0013 Processo: 0000687-43.2025.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RAQUEL SAMAY SILVA NERY Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por RAQUEL SAMAY SILVA NERY em face de SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A. Em suma, sustenta a parte autora na inicial que: a) mantém vínculo contratual de assistência de saúde (plano de saúde) da requerida desde 15/09/2024, por força do contrato de número: 43825305; b) antes de realizar a portabilidade para o Plano de Saúde da ré, foi usuária do Plano de Saúde da empresa BRADESCO por mais de 20 (vinte) anos, e na sequência realizou portabilidade para a empresa UNIMED BRASIL, em que contribuiu por mais de um ano; c) a autora, moradora de Curitiba/PR, encontrava-se nos últimos dias no estado de São Paulo, quando foi acometida por dores abdominais fortes e intensas nos último dias, quando passou por exames para diagnóstico do seu quadro, vindo a piorar nos últimos dois dias, cumulando com função renal reduzida, dificuldades de urinar e necessidade de uso da bolsa de colostomia (por onde sai as fezes, a qual veio a ter no dia hoje a perda da função total do funcionamento da bolsa de colostomia, com agravação de seu quadro); d) necessita de internação em caráter de urgência para tratamento de antibioticoterapia endovenosa, por risco de “SEPSE E INSUFICIÊNCIA RENAL”; e) a médica que acompanha a autora verificou a necessidade de internação imediata com a máxima urgência, devido ao risco de “SEPSE E INSUFICIÊNCIA RENAL”, se não medicada o quanto antes; f) ao requerer o internamento de urgência para o seu tratamento, se deparou com a negativa sob o argumento de que não haveria carência contratual para o mesmo; g) a ré sustentou haver cláusula expressa vedando o internamento de urgência pelo fato de que a carência só ocorrerá no dia 15/02/2025, no plano de saúde SULAMÉRICA. Por tais motivos, pleiteia pela concessão de medida liminar para o fim de obrigar a requerida a autorizar, custear e garantir o INTERNAMENTO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, de que necessita a autora, no Hospital A. C. CAMARGO CANCER CENTER, no Estado de São Paulo (mov. 1.1). Anexa documentos (mov. 1.2 a 1.11). O pedido de tutela foi deferido para o fim de determinar que a ré autorize, custeie e garanta o internamento, realização de exames e tratamento medicamentoso, de que necessita a autora, de forma imediata, no hospital A. C. CAMARGO CANCER CENTER, no Estado de São Paulo (mov. 8.1). Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 27.1 alegando que em que pese haja cobertura para atendimentos de urgência e emergência a partir de 24 horas do início de vigência do seguro, para os casos de internação, o contrato prevê carência de 180 dias. Portanto, correta a recusa de cobertura emitida pela seguradora, ante o não cumprimento do prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta dias) para autorização da internação, tendo em vista o início da vigência do contrato em 20/08/2024 e o pedido de cobertura para a internação em 19/01/2025, 152 DIAS após o início de vigência e, portanto, claramente dentro do período de carência. Requereu a improcedência da ação. Junta documentos (mov. 27.2/27.8). Impugnação à contestação (mov. 40.1). Instadas, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. iI - fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura contratual com base em período de carência, em situação de urgência médica devidamente atestada, envolvendo risco iminente de morte ou agravamento do estado clínico. A conduta da operadora de plano de saúde, ao recusar internação de urgência sob o pretexto de carência contratual, contraria a norma do art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Desta forma, havendo urgência atestada por profissional médico, o atendimento integral, inclusive com internação, deve ser garantido após 24 horas da contratação. Neste mesmo sentido, prevê a Súmula 597 do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassada o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Ademais, o artigo 35-C da mesma Lei estabelece os casos em que é obrigatória a cobertura de atendimento: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA – EMERGÊNCIA – INTERNAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Inconformismo da ré, apelante. Não acolhimento. Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os exames e os procedimentos necessários . Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no artigo 12, V, c, da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo artigo 35-C da Lei 9.656/98 . Entendimento já sumulado pelo C. STJ (Súmula 597) por este E. TJSP (Súmula nº 103). Abusividade da disposição contratual que limita o número o de horas de internação . Súmula 302 do C. STJ. Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10275296520238260003 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 11/11/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER . SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO . ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. 1 . De acordo com o corolário protetivo insculpido no art. 35-C da Lei n. 9.656/98, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o beneficiário em desvantagem exagerada . Súmula 597 do STJ. 2. Afastada a cláusula contratual abusiva quanto ao prazo de carência para situações de urgência e emergência, bem como cumprido o período legal de carência de vinte e quatro horas, a operadora do plano deve oferecer cobertura integral ao atendimento de emergência que evoluiu para internação desde a admissão do paciente até a sua alta. 3 . A injusta recusa da operadora do plano de saúde de cobertura da internação e procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral. Observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa, mantém-se o valor arbitrado pelo Juízo de origem. 4. Apelações conhecidas e não providas . (TJ-DF 07430368120208070001 1403424, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO . PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE 24 HORAS CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts . 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional . Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003545-91 .2023.8.08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) (Grifei) Além disso, o fato de a Autora ter migrado de outro plano de saúde com tempo de contribuição superior a vinte anos, mantendo a portabilidade regulada, reforça a abusividade da negativa. Ressalte-se que a portabilidade regulada implica o aproveitamento de carências já cumpridas, salvo em casos de coberturas não contratadas no plano anterior — o que não se aplica ao caso em análise. Assim, correta a medida de urgência concedida, devendo a tutela ser confirmada em caráter definitivo e, por consequência, a procedência da ação é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar a ré Sul América Serviço de Saúde S/A a autorizar, custear e garantir a internação da autora, a realização de exames e o tratamento medicamentoso necessário, nos termos da prescrição médica constante dos autos, no Hospital A.C. Camargo Câncer Center, ou outro da rede credenciada, caso seja de escolha da Autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Processo nº 5003145-37.2023.8.24.0031

ID: 292785006

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003145-37.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORIVAL DIMAS ANDRIETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003145-37.2023.8.24.0031/SC RECORRENTE : LORIVAL DIMAS ANDRIETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC… RECURSO CÍVEL Nº 5003145-37.2023.8.24.0031/SC RECORRENTE : LORIVAL DIMAS ANDRIETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV. Sustenta, em síntese, que há divergência entre os julgados proferidos pelas Turmas Recursais no tocante ao direito à incorporação de verba decorrente de promoção por merecimento obtida pelo servidor público no serviço ativo, mas reconhecida apenas após a aposentadoria em razão de ação judicial, com a possibilidade de sua trasladação para os proventos de aposentadoria. É o relatório. DECIDO. O artigo 27 do Regimento Interno das Turmas Recursais, da Turma de Incidentes das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3 de 4 de outubro de 2024) dispõe acerca das atribuições do relator do pedido de uniformização: Art. 27. Na Turma de Uniformização, compete ao relator do pedido de uniformização, além de outras atribuições previstas no art. 26 deste regimento, no que cabível: I - negar seguimento aos pedidos de uniformização nas hipóteses admitidas pelo inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e em outras dispostas neste regimento; II - negar ou dar provimento aos pedidos de uniformização nas situações previstas respectivamente nos incisos IV e V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; III - conceder efeito suspensivo a pedido de uniformização, desde que requerido pela parte após a remessa à Turma de Uniformização ou quando requerido nas razões do pedido de uniformização, se o relator do processo originário não houver decidido a respeito; e IV - após o julgamento de matéria afetada pela Presidência da Turma de Uniformização como representativa de controvérsia repetitiva, decidir monocraticamente o pedido sobrestado, cassando ou reformando o acórdão contrário à orientação firmada. Neste contexto, é medida salutar observar o artigo 23, I, do Regimento Interno, que assim dispõe: Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento; De modo complementar, o artigo 146 do Regimento Interno determina a rejeição liminar do pedido nos seguintes casos: Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. Na hipótese, o Pedido de Uniformização não preenche os requisitos legais, pois o entendimento já restou superado. Atualmente, todas as Turmas Recursais aplicam o entendimento que há direito à incorporação de verba decorrente de promoção por merecimento obtida pelo servidor público no serviço ativo, mas reconhecida apenas após a aposentadoria em razão de ação judicial, com a possibilidade de sua trasladação para os proventos de aposentadoria: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA QUE ABARCA PERÍODO POSTERIOR A APOSENTADORIA - PREFACIAIS AFASTADAS- MÉRITO - ACOLHIMENTO -DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO APÓS DECISÃO JUDICIAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EVIDENCIADO - PRECEDENTE N. 5004886-15.2023.8.24.0031 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004493-90.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1) PREFACIAIS DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA DECISÃO COMBATIDA. ENTE PÚBLICO QUE NÃO RECORREU. DEMAIS TESES QUE NÃO FORAM APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) PROEMIAIS DE MÁCULAS DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. 3) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. FALTA DE INTERESSE. PLEITO INEXISTENTE. PREPARO RECOLHIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES A TÍTULO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, DEVIDOS ENTRE A APOSENTADORIA E A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. DIREITO À AVALIAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POSTERIORMENTE CONCEDIDA. DEMORA ADMINISTRATIVA PARA IMPLEMENTAR A VANTAGEM QUE NÃO PODE PREJUDICAR O JUBILADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE E DEVE SER DISCUTIDA PELA MUNICIPALIDADE E O ENTE PREVIDENCIÁRIO EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003545-51.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 07-11-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. RÉU O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO RECONHECIDAS APÓS A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. (I) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PARTE AUTORA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO, POSTO QUE POSTERIORES A APOSENTADORIA. (II) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR, PORQUANTO NAQUELE FEITO O SERVIDOR, AINDA EM ATIVIDADE, PRETENDIA APENAS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, ATO DE INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA MUNICIPALIDADE. (III) INOVAÇÃO RECURSAL. TESE INSUBSISTENTE. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE ATACAM OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. (IV) ALEGADA PRESCRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. NASCIMENTO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS APENAS QUANDO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. SERVIDOR QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PROGRESSÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, SUPRIMIDOS EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA ATIVIDADE, SEJA NA INATIVIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO. QUESTÃO A SER RESOLVIDA ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO, INOPONÍVEL AO SERVIDOR PREJUDICADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003592-25.2023.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024). Ante o exposto, REJEITO liminarmente o Pedido de Uniformização, nos termos do artigo 146, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Intimem-se. Transitada em julgado, retornem os autos à origem.

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Joe David Steinhorst x Eldair Rodnei Noremberg

ID: 336210530

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003545-07.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOE DAVID STEINHORST

Polo Passivo:

ELDAIR RODNEI NOREMBERG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA RAFAELA PAZ DIAS

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FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA

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ARIANE LANGNER ANTONIOLLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003545-07.2024.8.21.0029/RS AUTOR : JOE DAVID STEINHORST ADVOGADO(A) : ADRIANA RAFAELA PAZ DIAS (OAB RS130597) RÉU : ELDAIR RODNEI NOREMBERG ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003545-07.2024.8.21.0029/RS AUTOR : JOE DAVID STEINHORST ADVOGADO(A) : ADRIANA RAFAELA PAZ DIAS (OAB RS130597) RÉU : ELDAIR RODNEI NOREMBERG ADVOGADO(A) : FELIPE GALHARDO BARBOSA SILVA (OAB RS086367) ADVOGADO(A) : ARIANE LANGNER ANTONIOLLI (OAB RS093128) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento, passo à organização e definição da distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 357 do CPC. Cuidando-se de ação de obrigação de fazer cc/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada, com base em alegação de matéria de fato, não é caso de julgamento antecipado, uma vez que as partes têm direito à ampla produção de prova, que segue a regra do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Antes, porém, passo a análise da preliminar de concessão do benefício da gratuidade da justiça arguido pelo réu. Com base na declaração acostada aos autos ( evento 18, CHEQ3 evento 18, CHEQ3 ), verificasse que o valor declarado pelo autor é inferior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, deste modo, concedo ao réu o benefício da gratuidade. Da prova pericial requerida pelo autor, compulsando os autos, observa-se que, no despacho do evento 25, DESPADEC1 , houve a intimação, das partes para que se manifestassem a respeito do interesse na produção de provas. Com efeito, o artigo 369 do CPC estabelece que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" . Ainda, preceitua o artigo 373 do CPC “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” . Por outro lado, conforme determina o artigo 223 do CPC que: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Decorre da interpretação literal desse dispositivo que o decurso do prazo in albis extingue o direito de a parte praticar ou emendar determinado processual - como a interposição de recurso - operando-se o fenômeno da preclusão temporal. Logo, conforme certificado no evento 29, o autor manifestou-se com CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer: ao Evento: 27 (AUTOR - JOE DAVID STEINHORST ) , deixando claro seu desinteresse na produção de outras provas: Assim sendo, o direito à produção de prova pericial precluiu, motivo pelo qual não pode a parte, de forma contraditória e incompatível com sua conduta anterior, requer neste momento a produção de prova. Em igual sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO DOS AUTOS EM QUE FOI OPORTUNIZADO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS . A APELANTE SE MANIFESTOU REQUERENDO APENAS A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS SE OPEROU A PRECLUSÃO . PRELIMINAR AFASTADA . NO MÉRITO, A GENITORA, ORA APELANTE, INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DA ADOLESCENTE AOS AVÓS PATERNOS, PUGNOU PELA REFORMA DO DECISUM. CASO CONCRETO EM QUE A GUARDA FÁTICA DA ADOLESCENTE É EXERCIDA PELOS AVÓS HÁ SETE ANOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A ADOLESCENTE ESTÁ SENDO BEM ASSISTIDA PELOS AVÓS. MANUTENÇÃO DA GUARDA AOS APELADOS É A MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE E O DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001952220208210006, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS DECORRENTES DE AUTOMÓVEL. I. Caso em exame: Ação de regresso ajuizada em razão de cobrança de tributos e multas de trânsito relacionadas a um automóvel vendido ao réu, sem que fosse realizada a transferência de propriedade no registro oficial. Reconhecida a legitimidade das partes com base em procuração outorgada para venda do veículo. Sentença de parcial procedência anulada em recurso anterior por ausência de citação do réu apelante. Reconvenção apresentada pelo demandado, postulando indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A legitimidade das partes na relação jurídica de regresso. A aplicabilidade da teoria da causa madura para julgamento da reconvenção. A prescrição da ação de regresso. A existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas . A manutenção da gratuidade judiciária deferida à autora e a análise do pedido do réu. III. Razões de decidir: A legitimidade ativa e passiva foi confirmada pela outorga de procuração e pelo contrato de compra e venda celebrado. Aplicável a teoria da causa madura para julgamento da reconvenção, por se tratar de omissão na apreciação de pedido reconvencional relevante. Não configurada a prescrição, uma vez que a violação do direito ocorreu em abril de 2010, com a formalização do acordo para pagamento de tributos, e a ação foi ajuizada em julho do mesmo ano. Inexistente cerceamento de defesa, uma vez que ao réu foi oportunizado a especificar provas , mas não o fez, configurando preclusão . Mantida a gratuidade judiciária para a autora, com base em documentos que evidenciam vulnerabilidade financeira. Concedida a gratuidade judiciária ao réu, em razão de comprovada hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Alexsandro desprovido e reconvenção julgada improcedente. Condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso de Fernanda conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Mantida a sentença quanto à sua responsabilidade pelos tributos e multas do veículo. V. Tese de julgamento: “1. Configurada a legitimidade de Fernanda e Alexsandro na ação de regresso decorrente de infrações de trânsito e tributos de automóvel objeto de venda não registrada.” “2. A teoria da causa madura autoriza o julgamento do pedido reconvencional pelo tribunal, desde que presente omissão de análise pela sentença.” “3. Não há cerceamento de defesa quando a parte não especifica a produção de provas oportunamente.” “4. Gratuidade judiciária mantida à autora e concedida ao réu diante da demonstração de vulnerabilidade financeira.” VI. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC, arts. 5º, 17, 1.013, § 3º; CC/2002, art. 206, § 3º, V; STJ, Tema 1059.(Apelação Cível, Nº 50048518620108210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025) (grifei) Por tais razões, indefiro o pedido de prova pericial requerido pelo autor no evento 33, PET1 . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo . Defiro a produção de prova oral, requerida pelo réu, consistente no rol de testemunhas apresentadas no evento 30, PET1 . Audiência de instrução e julgamento no dia 25 de agosto de 2025, às 16h30. A solenidade será realizada de forma híbrida, sendo facultado às partes e seus procuradores o comparecimento presencial (Ed. do Fórum, 7º Andar) e/ou virtual. (ATO n.º 12/2023-CGJ). Deverão as partes utilizar o QR code e/ou link de acesso disponibilizado abaixo para acessar a sessão virtual de audiência no dia e hora aprazados. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50035450720248210029&idMinuta=11753459996994951464933241929&hash=401c3a0c36b9967c28e31e94d7d62aa8deca3b10c46ea6545acce4abc4c4dbf8 Responsabilizando-se os advogados das partes pela informação/ intimação destas, na forma do art. 455, §§ 1º e 3º do CPC. Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone do balcão virtual. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 0006858-51.2019.8.08.0012

ID: 313548646

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006858-51.2019.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL FERREIRA ZOCCA

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BARBARA GONCALVES RIBEIRO

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FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0006858-51.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA DA CONCEICAO SANTOS, WALACE DA CONCEICAO SANTOS REQUERIDO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO, representada por seus filhos FERNANDA e WALACE, em face de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, objetivando o custeio de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura do tratamento, sob a justificativa de carência contratual. A tutela de urgência foi deferida em regime de plantão, determinando a imediata internação. A ré foi citada e intimada da decisão, conforme certidão do oficial de justiça. Em sua contestação , a ré arguiu a legalidade de sua conduta, fundamentando a negativa na existência de cláusula contratual expressa que prevê o período de carência para internações, em consonância com a Lei nº 9.656/98 e a Resolução CONSU nº 13/98. Com o falecimento da autora originária, os herdeiros assumiram o polo ativo da lide (cf. ID 25927.224). Foi proferida decisão saneadora , que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial , fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. Em audiência de instrução, as partes declararam não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Obrigação de Fazer - Cobertura da Internação em UTI A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da negativa, por parte da operadora de plano de saúde ré, de autorização para internação hospitalar em UTI, sob o fundamento de que o contrato da autora encontrava-se em período de carência e de que a cláusula 8.3 limitava a cobertura de atendimentos de urgência e emergência ao limite de 12 horas. Tal justificativa, todavia, não merece guarida à luz do ordenamento jurídico pátrio. A documentação acostada aos autos, em especial o Laudo Médico (ID 522), é clara e contundente ao atestar a gravidade e a urgência do quadro clínico da Sra. Maria da Conceição. O relatório médico descreve um quadro de "pancitopenia a esclarecer", com evolução para "insuficiencia respiratoria" e "sepse pulmonar", culminando na necessidade de entubação e internação imediata em Unidade de Terapia Intensiva. Tal situação se enquadra perfeitamente nos conceitos de urgência e emergência definidos pela Lei nº 9.656/98 e pelo próprio contrato, que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe a Súmula 608 do STJ. Assim, toda e qualquer cláusula contratual deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, devendo-se ainda observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à parte vulnerável. No caso dos autos, restou amplamente comprovado, por meio do laudo médico subscrito pelo Dr. Marcelo Antunes Vieira (ID anexo), que a autora, Sra. Maria da Conceição, encontrava-se em estado clínico gravíssimo, acometida por adinamia, inapetência, pancitopenia, insuficiência respiratória e sepse pulmonar, com necessidade urgente de internação em UTI. A negativa da ré, amparada na cláusula contratual de limitação temporal de cobertura durante o período de carência, colide frontalmente com o disposto no art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, que garante cobertura para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação. A cláusula limitativa invocada pela requerida revela-se, portanto, abusiva à luz do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e contrariar a boa-fé. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento, tendo inclusive editado a Súmula 597, segundo a qual é nula a cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, sobretudo em situações de urgência e emergência. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser abusiva a limitação contratual de cobertura do pelo plano de saúde às primeiras 12 (doze) horas de internação ou atendimento ambulatorial. Por oportuno, colaciono o seguinte aresto da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. PLANOS DE SÁUDE. CASO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. 6. A falta de expressa demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.644.376/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)” Ademais, o enunciado sumular n° 302 do STJ prevê que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO. PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE 24 HORAS CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003545-91.2023.8.08.0000; Relatora: Eliana Junqueira Munhós Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 21/09/2023) Dessa forma, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo ser confirmada a tutela de urgência deferida, para reconhecer o dever da ré de custear integralmente a internação da falecida autora em Unidade de Terapia Intensiva pelo tempo que se fez necessário. Do Dano Moral O dano moral, no caso em tela, é manifesto e decorre da própria conduta ilícita da ré. A negativa de cobertura para internação em UTI, em um momento de extrema vulnerabilidade e risco iminente de morte, ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A angústia, o sofrimento e a aflição vivenciados pela beneficiária e por seus familiares diante da recusa injustificada de um tratamento essencial à sobrevivência são sentimentos que abalam profundamente a esfera psíquica e a dignidade da pessoa humana. A negativa imotivada e desumana à cobertura do tratamento indicado acarreta danos morais indenizáveis. A conduta da requerida submete o consumidor, já fragilizado por sua condição de saúde, a intenso sofrimento psicológico, angústia e insegurança, implicando violação a direitos da personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral em hipóteses como esta prescinde de prova específica, sendo presumido. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indevida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para a internação de uma paciente idosa em hospital de transição, quando há indicação médica expressa e histórico de piora nas situações anteriores onde houve encaminhamento direto da paciente para sua residência. 2. A internação em hospital de transição justifica-se pela idade da apelada, além do quadro clínico por ela apresentado. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em conta a gravidade da conduta ofensiva do plano de saúde. Embora a recusa de internação em hospital de transição tenha sido indevida, não houve desospitalização da paciente, o que atenua a gravidade da ofensa. 4. O valor originalmente fixado é reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se alinha ao grau da lesão ocorrida, à conduta ofensiva e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 5008052-23.2023.8.08.0024; Relatora: Heloísa Cariello; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 08/10/2024) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] O plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, pois cabe ao médico assistente, e não à operadora, definir o tratamento mais adequado para o paciente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência correlata. A negativa de cobertura, quando indevida, caracteriza afronta aos direitos do consumidor, agravando o estado de aflição psicológica do paciente e justificando a indenização por danos morais. O valor fixado para a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, considerando a jurisprudência em casos similares. (TJES - Apelação Cível nº 5013705-40.2022.8.08.0024; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA PARCIAL OBRIGATÓRIA – EMERGÊNCIA – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. O caso dos autos enquadra-se no contexto emergencial, conforme indica o laudo médico que descreve risco de morte súbita do paciente. 3. A situação versada não pode ser enquadrada como hipótese de mero aborrecimento decorrente de falha na prestação do serviço. Isto porque, a negativa a cobertura, para situação de emergência em que há risco à vida do paciente, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade deste que, em momento delicado de sua vida, precisa buscar meios jurisdicionais para que seu direito seja cumprido. 4. O dano moral, quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao método bifásico e é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJES - Apelação Cível nº 0010638-96.2019.8.08.0012; Relator: Fábio Brasil Nery; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 17/05/2024) Considerando os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e da jurisprudência consolidada em casos análogos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para a reparação do dano moral sofrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA DA CONCEIÇÃO SANTOS e WALACE DA CONCEIÇÃO SANTOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Declarar nula a cláusula contratual que limita a cobertura de internação em UTI ao tempo de 12 horas durante o período de carência em casos de urgência/emergência; Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a imediata autorização da internação da autora em UTI; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do evento danoso (30/04/2019), com juros legais desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003307-46.2025.8.24.0036

ID: 326954926

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003307-46.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL

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DIEGO WILLIAM DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003307-46.2025.8.24.0036/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485… Procedimento Comum Cível Nº 5003307-46.2025.8.24.0036/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por PAULO ROBERTO ALVES MARTINS em face de BANCO ITAUCARD S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo n. 13745485 celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a previsão de capitalização diária de juros. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que seja autorizado o depósito em juízo dos valores incontroversos das parcelas e para que o banco réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou promova a exclusão, caso já tenha sido feito. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Da capitalização diária de juros No caso em apreço, a capitalização na periodicidade diária foi expressamente pactuada no item 3 do contrato ( 1.4 ): Todavia, o pacto não especifica a taxa de juros diária adotada, o que viola o direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC. Assim, a cobrança de capitalização diária na forma contratada é abusiva e deve, portanto, ser afastada. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE O CONTRATO CONTENHA PREVISÃO EXPRESSA E INFORME A TAXA DIÁRIA DE JUROS APLICÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, EMBORA O CONTRATO PREVEJA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, NÃO ESPECIFICA A TAXA A SER APLICADA. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC). COBRANÇA VEDADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5003545-98.2024.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025 - grifou-se). E mais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...] 4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É PERMITIDA, DESDE QUE HAJA INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A TAXA DE JUROS DIÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.566.896/PR). 5. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MAS NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS DIÁRIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. [...] (TJSC, Apelação n. 5001500-63.2021.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Ainda: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. [...] CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VALIDADE, DESDE QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA, O CONTRATO TAMBÉM PREVEJA A TAXA DIÁRIA DE JUROS A SER APLICADA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGO AFASTADO NO CASO. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO QUANTO A UM DOS CONTRATOS. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035153-73.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Demonstrada, nos limites cognitivos deste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, no que diz respeito à alegada abusividade na capitalização diária. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao contrato indicado na exordial. Contudo, os efeitos da presente decisão estão condicionados ao depósito em juízo das parcelas incontroversas da dívida vencidas e vincendas, nos termos da presente decisão, garantindo-se, assim, o crédito da parte ré. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: a) autorizar o depósito incontroverso das parcelas mensais sem a incidência da capitalização diária, conforme fundamentação acima; e b) vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou promover a exclusão, em 5 (cinco) dias, caso já tenha sido efetivada a inscrição, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, suspendo a liminar deferida nos autos de busca e apreensão n. 50611648420258240930. Promova-se o relacionamento dos autos no sistema. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Intime-se. Cumpra-se.

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