Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003545-06.2023.4.02.5105" - Resultados da Busca

Resultados para "5003545-06.2023.4.02.5105"

Raquel Samay Silva Nery x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 309635454

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000687-43.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SAMAY SILVA NERY

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Conclusão

Advogados:

MARIZA MARTINS PEREIRA KAUVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000687-43.2025.8.16.0013 Processo: 0000687-43.2025.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RAQUEL SAMAY SILVA NERY Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por RAQUEL SAMAY SILVA NERY em face de SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A. Em suma, sustenta a parte autora na inicial que: a) mantém vínculo contratual de assistência de saúde (plano de saúde) da requerida desde 15/09/2024, por força do contrato de número: 43825305; b) antes de realizar a portabilidade para o Plano de Saúde da ré, foi usuária do Plano de Saúde da empresa BRADESCO por mais de 20 (vinte) anos, e na sequência realizou portabilidade para a empresa UNIMED BRASIL, em que contribuiu por mais de um ano; c) a autora, moradora de Curitiba/PR, encontrava-se nos últimos dias no estado de São Paulo, quando foi acometida por dores abdominais fortes e intensas nos último dias, quando passou por exames para diagnóstico do seu quadro, vindo a piorar nos últimos dois dias, cumulando com função renal reduzida, dificuldades de urinar e necessidade de uso da bolsa de colostomia (por onde sai as fezes, a qual veio a ter no dia hoje a perda da função total do funcionamento da bolsa de colostomia, com agravação de seu quadro); d) necessita de internação em caráter de urgência para tratamento de antibioticoterapia endovenosa, por risco de “SEPSE E INSUFICIÊNCIA RENAL”; e) a médica que acompanha a autora verificou a necessidade de internação imediata com a máxima urgência, devido ao risco de “SEPSE E INSUFICIÊNCIA RENAL”, se não medicada o quanto antes; f) ao requerer o internamento de urgência para o seu tratamento, se deparou com a negativa sob o argumento de que não haveria carência contratual para o mesmo; g) a ré sustentou haver cláusula expressa vedando o internamento de urgência pelo fato de que a carência só ocorrerá no dia 15/02/2025, no plano de saúde SULAMÉRICA. Por tais motivos, pleiteia pela concessão de medida liminar para o fim de obrigar a requerida a autorizar, custear e garantir o INTERNAMENTO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, de que necessita a autora, no Hospital A. C. CAMARGO CANCER CENTER, no Estado de São Paulo (mov. 1.1). Anexa documentos (mov. 1.2 a 1.11). O pedido de tutela foi deferido para o fim de determinar que a ré autorize, custeie e garanta o internamento, realização de exames e tratamento medicamentoso, de que necessita a autora, de forma imediata, no hospital A. C. CAMARGO CANCER CENTER, no Estado de São Paulo (mov. 8.1). Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 27.1 alegando que em que pese haja cobertura para atendimentos de urgência e emergência a partir de 24 horas do início de vigência do seguro, para os casos de internação, o contrato prevê carência de 180 dias. Portanto, correta a recusa de cobertura emitida pela seguradora, ante o não cumprimento do prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta dias) para autorização da internação, tendo em vista o início da vigência do contrato em 20/08/2024 e o pedido de cobertura para a internação em 19/01/2025, 152 DIAS após o início de vigência e, portanto, claramente dentro do período de carência. Requereu a improcedência da ação. Junta documentos (mov. 27.2/27.8). Impugnação à contestação (mov. 40.1). Instadas, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. iI - fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é exclusivamente de direito e de fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia gira em torno da legalidade da negativa de cobertura contratual com base em período de carência, em situação de urgência médica devidamente atestada, envolvendo risco iminente de morte ou agravamento do estado clínico. A conduta da operadora de plano de saúde, ao recusar internação de urgência sob o pretexto de carência contratual, contraria a norma do art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Desta forma, havendo urgência atestada por profissional médico, o atendimento integral, inclusive com internação, deve ser garantido após 24 horas da contratação. Neste mesmo sentido, prevê a Súmula 597 do STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassada o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Ademais, o artigo 35-C da mesma Lei estabelece os casos em que é obrigatória a cobertura de atendimento: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA – EMERGÊNCIA – INTERNAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Inconformismo da ré, apelante. Não acolhimento. Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os exames e os procedimentos necessários . Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no artigo 12, V, c, da Lei 9.656/98. Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo artigo 35-C da Lei 9.656/98 . Entendimento já sumulado pelo C. STJ (Súmula 597) por este E. TJSP (Súmula nº 103). Abusividade da disposição contratual que limita o número o de horas de internação . Súmula 302 do C. STJ. Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10275296520238260003 São Paulo, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 11/11/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER . SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO . ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. 1 . De acordo com o corolário protetivo insculpido no art. 35-C da Lei n. 9.656/98, afigura-se abusiva a cláusula contratual que estabelece o prazo de carência superior a vinte e quatro horas para a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, pois limita os direitos assegurados por lei e atenta contra o objeto do contrato e o equilíbrio contratual, colocando o beneficiário em desvantagem exagerada . Súmula 597 do STJ. 2. Afastada a cláusula contratual abusiva quanto ao prazo de carência para situações de urgência e emergência, bem como cumprido o período legal de carência de vinte e quatro horas, a operadora do plano deve oferecer cobertura integral ao atendimento de emergência que evoluiu para internação desde a admissão do paciente até a sua alta. 3 . A injusta recusa da operadora do plano de saúde de cobertura da internação e procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral. Observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa, mantém-se o valor arbitrado pelo Juízo de origem. 4. Apelações conhecidas e não providas . (TJ-DF 07430368120208070001 1403424, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO POR MÉDICO NO PRAZO DE CARÊNCIA DO PLANO . PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DE 24 HORAS CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts . 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à súmula nº 302/STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional . Precedentes. 3. Recurso desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003545-91 .2023.8.08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) (Grifei) Além disso, o fato de a Autora ter migrado de outro plano de saúde com tempo de contribuição superior a vinte anos, mantendo a portabilidade regulada, reforça a abusividade da negativa. Ressalte-se que a portabilidade regulada implica o aproveitamento de carências já cumpridas, salvo em casos de coberturas não contratadas no plano anterior — o que não se aplica ao caso em análise. Assim, correta a medida de urgência concedida, devendo a tutela ser confirmada em caráter definitivo e, por consequência, a procedência da ação é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar a ré Sul América Serviço de Saúde S/A a autorizar, custear e garantir a internação da autora, a realização de exames e o tratamento medicamentoso necessário, nos termos da prescrição médica constante dos autos, no Hospital A.C. Camargo Câncer Center, ou outro da rede credenciada, caso seja de escolha da Autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5003545-06.2023.4.02.5105"

Raquel Samay Silva Nery x Sul America Companhia De Seguro Saude