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Processo nº 5003569-54.2023.4.03.6318

ID: 336502733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMYLIE ARIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-54.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EMYLIE ARIEL DE SOUSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-54.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: EMYLIE ARIEL DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA VASCONCELOS - SP291003 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003569-87.2020.4.04.7205

ID: 306577182

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-87.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROGERIO LARSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-87.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : EVANDRO ROGERIO LARSEN ADVOGADO(A) : VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) ATO ORDINATÓRIO CONFORM… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-87.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : EVANDRO ROGERIO LARSEN ADVOGADO(A) : VANÊSSA MARIA SENS RECKELBERG (OAB SC014627) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso IX do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. Intima a Procuradoria do INSS para que, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , forneça os valores que entende devidos, inclusive a título de honorários de sucumbência , havendo, acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em formato que permita cópia dos dados para a área de transferência do Windows , fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugná-la, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 1.1. Compete ao INSS , no prazo assinalado, caso a parte exequente tenha recebido valores não cumuláveis com benefício previdenciário após a DIB , juntar aos autos relatório discriminado contendo os meses e valores respectivos , possibilitando, desta forma, a efetivação do desconto. 1.2. Compete também ao INSS, e apenas na hipótese de REVISÃO que acarrete a alteração da DIB/DER do benefício em manutenção , caso a parte exequente tenha recebido valores não cumuláveis com benefício previdenciário após a DIB , juntar aos autos relatório discriminado contendo os meses e valores respectivos , possibilitando, desta forma, a efetivação do desconto. 1.3. Caso não apresentados os valores suprarreferidos, o ofício requisitório será lavrado sem o desconto de eventuais valores não cumuláveis com o benefício a que o exequente faz jus, os quais só poderão ser objeto de cobrança/desconto na via administrativa. 2. Com o cumprimento dos itens acima, a Secretaria intima a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar sua anuência com o cálculo apresentado pelo executado, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita . 3. Havendo discordância, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC, oportunidade em que será dada vista ao executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese de concordância do(a) credor(a) com os valores apresentados pela Autarquia, será lavrado ofício requisitório ao TRF da 4ª Região , de cujo teor as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 12, da Resolução n. 882/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. 4.1. Caso tenha interesse em destacar os honorários contratuais no ofício requisitório, compete ao(à) procurador(a) juntar ao processo o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento , sob pena de preclusão (art. 16, da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF). 4.2. Em seguida, com a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. 4.3. Ao final, juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de pagamento, o(s) beneficiário(s) serão intimado(s) acerca da disponibilidade dos valores, bem como para comprovar(em) o levantamento integral, com as diretrizes de costume.

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Processo nº 5003569-03.2025.4.03.6183

ID: 276250410

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-03.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA SAKAMOTO

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SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-03.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-03.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria formulado por ANTONIO PAULO DA SILVA, RG nº 22.346.748-0-SSP/SP, CPF nº 125.261.818-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A pretensão se fundamenta na alegada especialidade de períodos de labor do segurado em decorrência de exposição permanente com produtos químicos (hidrocarbonetos aromáticos, fumos de solda, radiação não ionizante e outros compostos de carbono). Contestação apresentada pelo réu no ID 361590907. Réplica no ID 363267627. Rejeitado pelo Juízo o requerimento de produção de prova pericial (ID 362725038), o autor reitera o pedido de perícia, novamente indeferido (ID 363287958). É o relatório. Passo a decidir. Impõe-se o saneamento do processo. O ponto controvertido a ser dirimido nos autos consiste na análise do reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado nos seguintes períodos: (i) 01/06/1987 a 30/04/1991; e 01/05/1991 a 11/12/1995 - Comercial Roberto Diesel Ltda; (ii) 22/04/1997 a 07/01/2002 - Vocal Comércio de Veículos Ltda; (iii) 02/01/2003 a 12/05/2005 - Viação Santa Brigida Ltda. O autor informa que os PPP’s emitidos pelas empregadoras estão incompletos, motivo pelo qual requer que seja determinada a realização de prova pericial no local de trabalho, a fim de comprovar a especialidade do período controvertido. Inicialmente, vale ressaltar que é ônus da parte autora demonstrar o cumprimento da carência e a realização de trabalho em condições especiais nocivas à saúde ou integridade física (art. 373, CPC/2015) para o reconhecimento da especialidade da atividade. A realização de perícia judicial deve se mostrar indispensável à prova de pontos sobre os quais controvertem as partes, cujo esclarecimento dependa de conhecimento técnico e não possa ser realizado a partir de outros elementos de convicção à disposição. A esse respeito, vale lembrar que comprovação da atividade especial para fins previdenciários deve ser feita prioritariamente através do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do LTCAT (art. 58 da Lei n° 8.213/91), cabendo ao autor providenciar esses documentos (art. 373, CPC/2015). Dito de outro modo, apenas diante da justificada impossibilidade de apresentação dos formulários previstos na legislação, surge a necessidade de provar os fatos a partir de outras fontes ou elementos, sem que se possa cogitar qualquer tipo de cerceamento de defesa nessa interpretação. A esse respeito, esclarece a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CARTEIRO. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. [...] - Conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz, na condução do processo, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de viabilizar a adequada cognição da controvérsia - Anoto que a prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa - O ônus da prova cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade, por exemplo, negativa da empresa em fornecer laudo técnico ou PPP, o que não restou comprovado nos autos – [...] (TRF3. ApCiv 50013218520224036113. Relatora Desembargadora Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. 7ª Turma. DJEN 18/06/2024). No caso dos autos, a parte autora se limitou a requerer a realização de perícia, sem se desincumbir do ônus de demonstrar a necessidade ou justificar a impossibilidade de apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT, razão pela qual o indeferimento do pedido de produção prova pericial se mantém. Oportunamente, acrescento que após o início do presente processo, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso representativo de controvérsia e fixou a seguinte tese a respeito da questão objeto da demanda (Tema 1090/STJ): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, deve ser oportunizada ao autor a manifestação a respeito do precedente vinculante, na forma do art. 10 do CPC/2015. Diante do exposto: (i) indefiro o pedido de produção de prova pericial. (ii) defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT (art. 58 da Lei n° 8.213/91) ou, justificadamente, informar a impossibilidade de fazê-lo. (iii) manifeste-se o autor, no mesmo prazo acima fixado, a respeito do Tema 1090/STJ, podendo apresentar documentos adicionais. Apresentada a resposta do autor ou escoado o prazo, intime-se o réu para manifestação em 15 dias. Em seguida, retornem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003569-45.2024.8.21.0058

ID: 301192149

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-45.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RIZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003569-45.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE : POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RIZZI (OAB RS054974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003569-45.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE : POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RIZZI (OAB RS054974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedido do evento evento 31, PET1 . De fato, havendo o distrato social da pessoa jurídica - dissolução regular ( evento 31, OUT2 ), plenamente possível o redirecionamento da ação executiva em desfavor da pessoa física, especialmente na hipótese dos autos em que o sócio se responsabilizou pelos ativos e passivos supervenientes à extinção. Esse é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O TITULAR. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . POSSIBILIDADE . Hipótese em que a empresa individual de responsabilidade limitada foi extinta , durante o trâmite da presente execução , conforme distrato social protocolado na Junta Comercial. Considerando que a presente execução já tramitava antes do distrato da sociedade, considera-se que a empresa agravada tinha ciência do débito executado, não tendo reservado bens para saldar a dívida decorrente da condenação neste processo. Cabível o redirecionamento da execução contra o titular da empresa, tendo em vista a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos débitos no distrato da sociedade. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083471474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio da empresa, indicando a necessidade de proposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária , é possível a inclusão do sócio-administrador da empresa no polo passivo da lide, sem a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir. Conforme documentação apresentada pela parte agravante, o "motivo de baixa" da empresa agravada indicado na Receita Federal é "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Situação que, per si, autoriza o redirecionamento da execução nos termos da liquidação voluntária da pessoa jurídica. Tratando-se de extinção voluntária da empresa, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim, de sucessão processual. A sucessão processual na pessoa do sócio , isto é, o redirecionamento do cumprimento de sentença, fica condicionado à juntada, nos autos da origem, do distrato social da empresa executada/agravada. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: AgInt no REsp nº 1.792.481/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 52441375120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-04-2025) Pelo exposto, defiro a inclusão no polo passivo da demanda de Maria Rossato Caveglion CPF de n° 045.092.159-09, residente no endereço: Rua Francisco Miletto, n° 31, Distrito São João, no Município de Nova Prata, RS, CEP n° 95.320-000. Inclua-se e cite-se para se manifestar, querendo, em 15 dias. Diligências necessárias.

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Processo nº 5003569-04.2025.8.21.0028

ID: 296126288

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-04.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUSTAVO ARMANJE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SCHOENELL

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LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-04.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEANDRO GUSTAVO ARMANJE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHOENELL (OAB RS108848) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER (OAB RS09507… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-04.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEANDRO GUSTAVO ARMANJE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHOENELL (OAB RS108848) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER (OAB RS095078) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da análise do pedido de gratuidade da justiça . Em análise da declaração de imposto de renda juntada ao processo, verifica-se que o autor possui um patrimônio em um valor considerável, totalizando R$ 84.757,46, de modo que não crível que não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, constata-se que o autor percebeu, no ano de 2023, o valor de R$ 137.006,15, em rendimentos isentos e não tributáveis, gerando uma média de rendimento mensal no valor de R$ 11.417,17, montante acima do patamar de 05 salários mínimos adotados pelo Tribunal de Justiça para concessão do benefício. Importa considerar, ademais, que o benefício da gratuidade da justiça se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS , SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . 2. TENHO ENFATIZADO, EM DIVERSOS RECURSOS COMO ESTE, QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CALCADO EM MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORQUANTO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE QUE, COM ISSO, LANCEM MÃO DO BENEFÍCIO PESSOAS COM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM PATENTE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. 3. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE INFORMOU SER APOSENTADO, POSSUINDO RENDIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO ACIMA CITADO E PATRIMÔNIO NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE NECESSITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52962550420248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 10-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DESDE O PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RENDA DECLARADA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS REALMENTE NECESSITADAS , COMO ESTABELECE O ART. 98 DO CPC. ASSIM, EMBORA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESFRUTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODE O JULGADOR INDEFERIR O BENEFÍCIO SE IDENTIFICAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. NO CASO, O EXECUTADO/AGRAVANTE TEVE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO, PORÉM TORNOU A REQUERÊ-LA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRE QUE A PARTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESDE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO, O QUE SERIA INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR A ALMEJADA CONCESSÃO DA GRATUIDADE . ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE ELE INCLUSIVE DECLARA AUFERIR RENDIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TEM SIDO ADOTADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. PORTANTO, IMPÕE-SE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51780207820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2024) Isso posto, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. 2. Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Impaga, CANCELE-SE a distribuição do feito.

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Helcio Eustaquio Lacerda x Allianz Brasil Seguradora S.A.

ID: 280662042

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013537-48.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO EUSTAQUIO LACERDA

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOMINGUES REIS

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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WADSON GONCALVES MOREIRA SILVA

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

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THIAGO BARBOSA CAMPOS

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REYSLA GONCALVES PEREIRA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013537-48.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: HELCIO EUSTAQUIO LACERDA CPF: 297.414.406-34 RÉU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CPF: 32.357.481/0001-83 Sentença Trata-se de embargos à execução nº 5003569-04.2017.8.13.0223 opostos pelo Espólio de Hélcio Eustáquio Lacerda em desfavor de Allianz Brasil Seguradora S.A. afirmando, em síntese, que a demanda executiva tem lastro em acordo extrajudicial no valor total de R$3.576,00 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais). Alega que dificuldades financeiras impediram a continuidade dos pagamentos. Alega que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi proposta em 14/6/2017, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido penhora de bens. Com isso, pugna pela extinção da demanda executiva. A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte embargante, sendo indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em sede de impugnação, a parte embargada rechaça a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando alfim pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. Não houve dilação probatória. As partes apresentaram razões finais remissivas às suas manifestações anteriores. É o relatório. Decide-se. No julgamento do IAC nº 1 no REsp nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC/2015: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). A partir dessas premissas jurisprudenciais, notadamente do disposto no subitem 1.1 das teses firmadas pela Corte Superior, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. A detida análise dos autos, no entanto, revela que não se configura a alegada inércia da parte exequente, ora embargada, suscetível de ensejar a prescrição intercorrente. Depreende-se dos autos diversas manifestações processuais e diligências promovidas pela parte exequente no curso do feito, demonstrando sua atuação ativa na busca da satisfação do crédito. Ademais, conforme o subitem 1.2 da ementa supracitada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. No caso vertente, verifica-se que o processo não permaneceu suspenso pelo período alegado pela parte embargante, havendo impulso processual regular por parte da exequente, o que afasta a configuração do marco temporal necessário para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, não restando demonstrada a inércia qualificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme exigido pelas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente de observância obrigatória citado alhures, impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição intercorrente suscitada nos embargos. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, condena-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, são fixados honorários em favor da advogada dativa, Dr.ª Reysla Gonçalves Pereira Fontes, OAB/MG 208.379, no valor de R$885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). A secretaria da unidade judiciária deverá expedir certidão detalhando no campo “descrição” todos os atos realizados pelo advogado nomeado, em observância ao Aviso nº 32/CGJ/2019. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 26 de maio de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5003569-48.2025.4.02.5110

ID: 311666503

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-48.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VAGNER MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-48.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ VAGNER MOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-48.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ VAGNER MOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente o documento abaixo, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUAL ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos item III, DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. V – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI – Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5003569-28.2022.4.04.7202

ID: 280168963

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003569-28.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO VALDECIR SCHMEIER VANDERLEI THORME DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VIEIRA BELENS

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MANON DE AGUIAR FERREIRA

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GASPARINO SIQUEIRA CORREA

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MARCOS PAULO GAYARDO

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HENRIQUE COLUSSI GOMES

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AÇÃO PENAL Nº 5003569-28.2022.4.04.7202/SC RÉU : VANDERLEI THORME DE AVILA ADVOGADO(A) : Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521) RÉU : VALDECIR SCHMEIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GAYARDO (OAB SC02883… AÇÃO PENAL Nº 5003569-28.2022.4.04.7202/SC RÉU : VANDERLEI THORME DE AVILA ADVOGADO(A) : Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521) RÉU : VALDECIR SCHMEIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GAYARDO (OAB SC028839) RÉU : ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : GASPARINO SIQUEIRA CORREA (OAB SC053085) ADVOGADO(A) : MANON DE AGUIAR FERREIRA (OAB SC055510) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA BELENS (OAB SC070755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal com trânsito em julgado em relação ao réu VANDERLEI THORME DE AVILA , o qual foi condenado nas sanções do artigo 334-A, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação) e prestação pecuniária , no valor de 2 (dois) salários mínimos. 2. Considerando a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Resolução Conjunta n. 31/2023) e o disposto nos artigos 190, 338 e seguintes do Provimento n. 62/2017 (na redação dada pelo Provimento n. 136/2023), da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; que não há depósito a título de fiança e bens a destinar , determino: 2.1 A intimação do réu VANDERLEI THORME DE AVILA , por meio de sua defesa, para que, no prazo de 10 dias , efetue o recolhimento, mediante depósito, dos valores devidos (custas processuais, multa, honorários etc., caso existentes) conforme condenação e nos termos do cálculo (evento ), em conta vinculada a esta Ação Penal, sob pena de execução, nos termos do artigo 360 do Provimento n. 62/2017; 2.1.1. Vindo aos autos comprovante de pagamento, requisite-se à Gerência da Agência 3919 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) Custas processuais : no valor de R$ 99,31, mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. b) Honorários de advogado dativo : no valor de R$ 536,83, mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18862-0. 2.1.2. Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do CPP; 2.1.3. Havendo decurso de prazo sem comprovação do pagamento, em relação às custas processuais, cumpra-se o art. 390 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; em relação aos honorários advocatícios, proceda-se à intimação da AGU; 2.2. Comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 2.3. Expeça-se a guia de execução penal/guia de recolhimento ; 2.4. A inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC , para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, em sendo o caso; 2.5. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados . 2.6. Encaminhem-se a guia e a documentação pertinente para a Execução Penal n. 5007934-96.2020.4.04.7202, que tramita na Vara de Execução em Meio Aberto de Porto Murtinho/MS, via SEEU; 2.7. Após, altere-se a situação processual do réu para "condenado - arquivado"; 3. Tendo em vista o trabalho realizado, fixo os honorários do defensor nomeado Dr. HENRIQUE COLUSSI GOMES, OAB/SC 31521, no valor máximo da tabela vigente no momento da nomeação. Requisite-se. 4. Estando tudo cumprido e não havendo outras pendências, remetam-se os autos ao T. R. F. da 4ª Região para apreciação dos Recursos de Apelação apresentados pelos réus VALDECIR SCHMEIER e ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO 5. Dê-se ciência às partes.

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Processo nº 5003569-59.2023.8.13.0363

ID: 324983715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-59.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003569-59.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEX RIBEIRO DA SILVA CPF: 116.409.056-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS proposta por Alex Ribeiro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. A parte autora alega ser portadora de cegueira em olho esquerdo, o que a incapacita para o trabalho e para prover o próprio sustento. Com a inicial vieram os documentos de ID's n.º 9899445055 a 9899442866. Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária ao ID n.º 9899543048. Realizada perícia médica, o laudo pericial foi acostado em ID n.º 10117058767. Estudo Social acostado ao ID's n.º 10362075474 (pág 12 e 13), 10362076823 e 10362043850. Intimada, a autarquia ré apresentou contestação em ID n.º 10370131189, que veio acompanhada dos ID's 10370131190 a 10370131195. O autor impugnou a contestação em ID n.º 10440727799. A autarquia ré apresentou alegações finais em ID n.º 10445717299. A parte autora anexou aos autos Cadastro Único em ID n.º 10453630720 e 10453636150. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer final em ID n.º 10491355867. É relatório. Decido. 2. Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, não havendo preliminares a serem decididas e tampouco nulidades sanáveis de ofício, passo à análise do mérito causal. O artigo 203, da Constituição da República dispõe: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...)”. Nesse mesmo sentido, o artigo 20, da Lei 8742/1993, leciona: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Ainda, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto supracitado, para ser deferido o referido benefício, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art.9o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar: I - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário-mínimo; Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. No presente caso, a perícia médica (ID n.° 10117058767) concluiu que a parte autora é portadora de cegueira em olho esquerdo, o que causa prejuízo funcional por mais de 2 (dois) anos. O perito constatou existência de deficiência visual, tendo seu início em 2013. Dessa forma, ficou comprovada a condição de pessoa com deficiência da parte autora, nos termos da legislação vigente. Quanto a hipossuficiência, o estudo social (ID's n.º 10362075474 (pág 12 e 13), 10362076823 e 10362043850 ) revelou que a parte autora reside de favor com seu primo, juntamente com a esposa e netos deste, sendo o grupo familiar composto por 6 (seis) pessoas, sobrevivendo com a Aposentadoria por Incapacidade do sr. Odilon no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e venda de produtos orgânicos providos da propriedade rural em que residem. A assistente social constatou a situação de vulnerabilidade social do autor, que não possui condições de prover o próprio sustento. Ficou, assim, comprovada também a hipossuficiência econômica da requerente, nos termos da legislação e das jurisprudências aplicáveis. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo ao mês, a partir da data do indeferimento administrativo (ID n.° 9899446452), devendo as parcelas em atraso serem corrigidas monetariamente, a partir do vencimento, pelos índices legais, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pelo índice aplicável à caderneta de poupança, calculados de forma simples, tudo nos termos do art. 1º – F, da Lei 9.494/97. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações em atraso até a data da prolação da sentença, atendendo o disposto na súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas na forma da Lei Estadual nº 12.427/96 e Provimento nº 03/05 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem necessidade de nova conclusão. Certifique-se o trânsito em julgado. Se existirem custas finais exigíveis e não incidir o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, cumpra-se o artigo 40, do Provimento – Conjunto 15/2010, remetendo-se previamente os autos à Contadoria para apuração dos valores. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5003569-87.2024.4.03.6328

ID: 261879864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-87.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. L. C. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-87.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: A. L. C. L. REPRESENTANTE: MIKAELA DOS SANTOS SOUZA Advoga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-87.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: A. L. C. L. REPRESENTANTE: MIKAELA DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é pessoa idosa ou com deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: a pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes, etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que, nos casos envolvendo criança/adolescente, é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso dos autos, o Perito Médico Judicial emitiu laudo informando que o autor é portador de “alergia a leite de vaca. ”, não possui impedimento de longo prazo, não é considerado pessoa com deficiência e não possui patologias incapacitantes (ID 352627937). Consignou no parecer técnico ainda que: "CONCLUSÃO: Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, neste ato pericial não foi evidenciado deficiência ou doenças incapacitantes, sendo o periciado menor impúbere com diagnóstico de alergia a leite de vaca. Periciado está em desenvolvimento, estando apto para o desenvolvimento em equidade social" Verifico, dessa forma, que, não obstante as doenças que acometem a parte autora, o seu estado atual de saúde não permite a caracterização do impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela lei, necessário ao deferimento do benefício pleiteado, isto é, a incapacidade para os atos da vida independente por período mínimo de 02 anos (art. 20, § 10, da Lei 8.742/93), haja vista que não demonstrada a incapacidade ao trabalho. O laudo do perito do Juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e, por essa razão, não vislumbro motivo para discordar de seu teor, pois elaborado por profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, tendo fundado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame físico realizado na perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas razões expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica feita pela Expert Judicial. Assim, não comprovada a existência de deficiência/impedimentos de longo prazo, nos termos legais, não é possível a concessão do benefício vindicado na exordial, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica do demandante. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a prejudicial aduzida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura digital)

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