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Processo nº 5003569-03.2025.4.03.6183

ID: 276250410

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-03.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA SAKAMOTO

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SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-03.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-03.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria formulado por ANTONIO PAULO DA SILVA, RG nº 22.346.748-0-SSP/SP, CPF nº 125.261.818-28, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A pretensão se fundamenta na alegada especialidade de períodos de labor do segurado em decorrência de exposição permanente com produtos químicos (hidrocarbonetos aromáticos, fumos de solda, radiação não ionizante e outros compostos de carbono). Contestação apresentada pelo réu no ID 361590907. Réplica no ID 363267627. Rejeitado pelo Juízo o requerimento de produção de prova pericial (ID 362725038), o autor reitera o pedido de perícia, novamente indeferido (ID 363287958). É o relatório. Passo a decidir. Impõe-se o saneamento do processo. O ponto controvertido a ser dirimido nos autos consiste na análise do reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado nos seguintes períodos: (i) 01/06/1987 a 30/04/1991; e 01/05/1991 a 11/12/1995 - Comercial Roberto Diesel Ltda; (ii) 22/04/1997 a 07/01/2002 - Vocal Comércio de Veículos Ltda; (iii) 02/01/2003 a 12/05/2005 - Viação Santa Brigida Ltda. O autor informa que os PPP’s emitidos pelas empregadoras estão incompletos, motivo pelo qual requer que seja determinada a realização de prova pericial no local de trabalho, a fim de comprovar a especialidade do período controvertido. Inicialmente, vale ressaltar que é ônus da parte autora demonstrar o cumprimento da carência e a realização de trabalho em condições especiais nocivas à saúde ou integridade física (art. 373, CPC/2015) para o reconhecimento da especialidade da atividade. A realização de perícia judicial deve se mostrar indispensável à prova de pontos sobre os quais controvertem as partes, cujo esclarecimento dependa de conhecimento técnico e não possa ser realizado a partir de outros elementos de convicção à disposição. A esse respeito, vale lembrar que comprovação da atividade especial para fins previdenciários deve ser feita prioritariamente através do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do LTCAT (art. 58 da Lei n° 8.213/91), cabendo ao autor providenciar esses documentos (art. 373, CPC/2015). Dito de outro modo, apenas diante da justificada impossibilidade de apresentação dos formulários previstos na legislação, surge a necessidade de provar os fatos a partir de outras fontes ou elementos, sem que se possa cogitar qualquer tipo de cerceamento de defesa nessa interpretação. A esse respeito, esclarece a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CARTEIRO. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. [...] - Conforme o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz, na condução do processo, verificar a necessidade de realização de prova, entre as espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, a fim de viabilizar a adequada cognição da controvérsia - Anoto que a prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa - O ônus da prova cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, devendo esta produzir a prova que entende necessária para comprovação de seu direito, não cabendo ao Judiciário produzir prova em benefício de quaisquer das partes dos autos, salvo comprovada impossibilidade, por exemplo, negativa da empresa em fornecer laudo técnico ou PPP, o que não restou comprovado nos autos – [...] (TRF3. ApCiv 50013218520224036113. Relatora Desembargadora Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni. 7ª Turma. DJEN 18/06/2024). No caso dos autos, a parte autora se limitou a requerer a realização de perícia, sem se desincumbir do ônus de demonstrar a necessidade ou justificar a impossibilidade de apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT, razão pela qual o indeferimento do pedido de produção prova pericial se mantém. Oportunamente, acrescento que após o início do presente processo, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso representativo de controvérsia e fixou a seguinte tese a respeito da questão objeto da demanda (Tema 1090/STJ): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, deve ser oportunizada ao autor a manifestação a respeito do precedente vinculante, na forma do art. 10 do CPC/2015. Diante do exposto: (i) indefiro o pedido de produção de prova pericial. (ii) defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT (art. 58 da Lei n° 8.213/91) ou, justificadamente, informar a impossibilidade de fazê-lo. (iii) manifeste-se o autor, no mesmo prazo acima fixado, a respeito do Tema 1090/STJ, podendo apresentar documentos adicionais. Apresentada a resposta do autor ou escoado o prazo, intime-se o réu para manifestação em 15 dias. Em seguida, retornem os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003569-45.2024.8.21.0058

ID: 301192149

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-45.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RIZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003569-45.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE : POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RIZZI (OAB RS054974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003569-45.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE : POLARTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RIZZI (OAB RS054974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o pedido do evento evento 31, PET1 . De fato, havendo o distrato social da pessoa jurídica - dissolução regular ( evento 31, OUT2 ), plenamente possível o redirecionamento da ação executiva em desfavor da pessoa física, especialmente na hipótese dos autos em que o sócio se responsabilizou pelos ativos e passivos supervenientes à extinção. Esse é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O TITULAR. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . POSSIBILIDADE . Hipótese em que a empresa individual de responsabilidade limitada foi extinta , durante o trâmite da presente execução , conforme distrato social protocolado na Junta Comercial. Considerando que a presente execução já tramitava antes do distrato da sociedade, considera-se que a empresa agravada tinha ciência do débito executado, não tendo reservado bens para saldar a dívida decorrente da condenação neste processo. Cabível o redirecionamento da execução contra o titular da empresa, tendo em vista a assunção da responsabilidade pelo pagamento dos débitos no distrato da sociedade. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083471474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-06-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio da empresa, indicando a necessidade de proposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária , é possível a inclusão do sócio-administrador da empresa no polo passivo da lide, sem a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir. Conforme documentação apresentada pela parte agravante, o "motivo de baixa" da empresa agravada indicado na Receita Federal é "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Situação que, per si, autoriza o redirecionamento da execução nos termos da liquidação voluntária da pessoa jurídica. Tratando-se de extinção voluntária da empresa, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim, de sucessão processual. A sucessão processual na pessoa do sócio , isto é, o redirecionamento do cumprimento de sentença, fica condicionado à juntada, nos autos da origem, do distrato social da empresa executada/agravada. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: AgInt no REsp nº 1.792.481/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 52441375120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-04-2025) Pelo exposto, defiro a inclusão no polo passivo da demanda de Maria Rossato Caveglion CPF de n° 045.092.159-09, residente no endereço: Rua Francisco Miletto, n° 31, Distrito São João, no Município de Nova Prata, RS, CEP n° 95.320-000. Inclua-se e cite-se para se manifestar, querendo, em 15 dias. Diligências necessárias.

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Processo nº 5003569-04.2025.8.21.0028

ID: 296126288

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-04.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUSTAVO ARMANJE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SCHOENELL

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LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-04.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEANDRO GUSTAVO ARMANJE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHOENELL (OAB RS108848) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER (OAB RS09507… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-04.2025.8.21.0028/RS AUTOR : LEANDRO GUSTAVO ARMANJE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHOENELL (OAB RS108848) ADVOGADO(A) : LEANDRO AUGUSTO DA SILVA SCHUASTCER (OAB RS095078) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da análise do pedido de gratuidade da justiça . Em análise da declaração de imposto de renda juntada ao processo, verifica-se que o autor possui um patrimônio em um valor considerável, totalizando R$ 84.757,46, de modo que não crível que não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, constata-se que o autor percebeu, no ano de 2023, o valor de R$ 137.006,15, em rendimentos isentos e não tributáveis, gerando uma média de rendimento mensal no valor de R$ 11.417,17, montante acima do patamar de 05 salários mínimos adotados pelo Tribunal de Justiça para concessão do benefício. Importa considerar, ademais, que o benefício da gratuidade da justiça se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS , SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . 2. TENHO ENFATIZADO, EM DIVERSOS RECURSOS COMO ESTE, QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CALCADO EM MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORQUANTO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE QUE, COM ISSO, LANCEM MÃO DO BENEFÍCIO PESSOAS COM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM PATENTE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. 3. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE INFORMOU SER APOSENTADO, POSSUINDO RENDIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO ACIMA CITADO E PATRIMÔNIO NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE NECESSITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52962550420248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 10-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DESDE O PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO. RENDA DECLARADA SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS REALMENTE NECESSITADAS , COMO ESTABELECE O ART. 98 DO CPC. ASSIM, EMBORA A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESFRUTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODE O JULGADOR INDEFERIR O BENEFÍCIO SE IDENTIFICAR NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. NO CASO, O EXECUTADO/AGRAVANTE TEVE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO, PORÉM TORNOU A REQUERÊ-LA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRE QUE A PARTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESDE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA FASE DE CONHECIMENTO, O QUE SERIA INDISPENSÁVEL PARA VIABILIZAR A ALMEJADA CONCESSÃO DA GRATUIDADE . ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE ELE INCLUSIVE DECLARA AUFERIR RENDIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE TEM SIDO ADOTADO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES. PORTANTO, IMPÕE-SE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51780207820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2024) Isso posto, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. 2. Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Impaga, CANCELE-SE a distribuição do feito.

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Helcio Eustaquio Lacerda x Allianz Brasil Seguradora S.A.

ID: 280662042

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013537-48.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELCIO EUSTAQUIO LACERDA

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOMINGUES REIS

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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WADSON GONCALVES MOREIRA SILVA

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LEONARDO BRUNO DE SOUZA THOME

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THIAGO BARBOSA CAMPOS

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REYSLA GONCALVES PEREIRA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013537-48.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: HELCIO EUSTAQUIO LACERDA CPF: 297.414.406-34 RÉU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CPF: 32.357.481/0001-83 Sentença Trata-se de embargos à execução nº 5003569-04.2017.8.13.0223 opostos pelo Espólio de Hélcio Eustáquio Lacerda em desfavor de Allianz Brasil Seguradora S.A. afirmando, em síntese, que a demanda executiva tem lastro em acordo extrajudicial no valor total de R$3.576,00 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais). Alega que dificuldades financeiras impediram a continuidade dos pagamentos. Alega que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi proposta em 14/6/2017, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido penhora de bens. Com isso, pugna pela extinção da demanda executiva. A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte embargante, sendo indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em sede de impugnação, a parte embargada rechaça a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando alfim pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. Não houve dilação probatória. As partes apresentaram razões finais remissivas às suas manifestações anteriores. É o relatório. Decide-se. No julgamento do IAC nº 1 no REsp nº 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC/2015: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). A partir dessas premissas jurisprudenciais, notadamente do disposto no subitem 1.1 das teses firmadas pela Corte Superior, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. A detida análise dos autos, no entanto, revela que não se configura a alegada inércia da parte exequente, ora embargada, suscetível de ensejar a prescrição intercorrente. Depreende-se dos autos diversas manifestações processuais e diligências promovidas pela parte exequente no curso do feito, demonstrando sua atuação ativa na busca da satisfação do crédito. Ademais, conforme o subitem 1.2 da ementa supracitada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. No caso vertente, verifica-se que o processo não permaneceu suspenso pelo período alegado pela parte embargante, havendo impulso processual regular por parte da exequente, o que afasta a configuração do marco temporal necessário para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, não restando demonstrada a inércia qualificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme exigido pelas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente de observância obrigatória citado alhures, impõe-se a rejeição da preliminar de prescrição intercorrente suscitada nos embargos. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em virtude da sucumbência, condena-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, são fixados honorários em favor da advogada dativa, Dr.ª Reysla Gonçalves Pereira Fontes, OAB/MG 208.379, no valor de R$885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). A secretaria da unidade judiciária deverá expedir certidão detalhando no campo “descrição” todos os atos realizados pelo advogado nomeado, em observância ao Aviso nº 32/CGJ/2019. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 26 de maio de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Processo nº 5003569-48.2025.4.02.5110

ID: 311666503

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-48.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VAGNER MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-48.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ VAGNER MOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-48.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ VAGNER MOURA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente o documento abaixo, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUAL ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos item III, DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. V – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI – Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5003569-28.2022.4.04.7202

ID: 280168963

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003569-28.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO VALDECIR SCHMEIER VANDERLEI THORME DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VIEIRA BELENS

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MANON DE AGUIAR FERREIRA

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GASPARINO SIQUEIRA CORREA

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MARCOS PAULO GAYARDO

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HENRIQUE COLUSSI GOMES

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AÇÃO PENAL Nº 5003569-28.2022.4.04.7202/SC RÉU : VANDERLEI THORME DE AVILA ADVOGADO(A) : Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521) RÉU : VALDECIR SCHMEIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GAYARDO (OAB SC02883… AÇÃO PENAL Nº 5003569-28.2022.4.04.7202/SC RÉU : VANDERLEI THORME DE AVILA ADVOGADO(A) : Henrique Colussi Gomes (OAB SC031521) RÉU : VALDECIR SCHMEIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GAYARDO (OAB SC028839) RÉU : ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : GASPARINO SIQUEIRA CORREA (OAB SC053085) ADVOGADO(A) : MANON DE AGUIAR FERREIRA (OAB SC055510) ADVOGADO(A) : GUILHERME VIEIRA BELENS (OAB SC070755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal com trânsito em julgado em relação ao réu VANDERLEI THORME DE AVILA , o qual foi condenado nas sanções do artigo 334-A, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas (uma hora de tarefa por dia de condenação) e prestação pecuniária , no valor de 2 (dois) salários mínimos. 2. Considerando a implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (Resolução Conjunta n. 31/2023) e o disposto nos artigos 190, 338 e seguintes do Provimento n. 62/2017 (na redação dada pelo Provimento n. 136/2023), da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; que não há depósito a título de fiança e bens a destinar , determino: 2.1 A intimação do réu VANDERLEI THORME DE AVILA , por meio de sua defesa, para que, no prazo de 10 dias , efetue o recolhimento, mediante depósito, dos valores devidos (custas processuais, multa, honorários etc., caso existentes) conforme condenação e nos termos do cálculo (evento ), em conta vinculada a esta Ação Penal, sob pena de execução, nos termos do artigo 360 do Provimento n. 62/2017; 2.1.1. Vindo aos autos comprovante de pagamento, requisite-se à Gerência da Agência 3919 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos: a) Custas processuais : no valor de R$ 99,31, mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0. b) Honorários de advogado dativo : no valor de R$ 536,83, mediante GRU em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, Unidade Gestora 090019, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18862-0. 2.1.2. Se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do artigo 687 do CPP; 2.1.3. Havendo decurso de prazo sem comprovação do pagamento, em relação às custas processuais, cumpra-se o art. 390 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; em relação aos honorários advocatícios, proceda-se à intimação da AGU; 2.2. Comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 2.3. Expeça-se a guia de execução penal/guia de recolhimento ; 2.4. A inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC , para os fins do artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, em sendo o caso; 2.5. Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados . 2.6. Encaminhem-se a guia e a documentação pertinente para a Execução Penal n. 5007934-96.2020.4.04.7202, que tramita na Vara de Execução em Meio Aberto de Porto Murtinho/MS, via SEEU; 2.7. Após, altere-se a situação processual do réu para "condenado - arquivado"; 3. Tendo em vista o trabalho realizado, fixo os honorários do defensor nomeado Dr. HENRIQUE COLUSSI GOMES, OAB/SC 31521, no valor máximo da tabela vigente no momento da nomeação. Requisite-se. 4. Estando tudo cumprido e não havendo outras pendências, remetam-se os autos ao T. R. F. da 4ª Região para apreciação dos Recursos de Apelação apresentados pelos réus VALDECIR SCHMEIER e ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO 5. Dê-se ciência às partes.

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Processo nº 5003569-59.2023.8.13.0363

ID: 324983715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-59.2023.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003569-59.2023.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEX RIBEIRO DA SILVA CPF: 116.409.056-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS proposta por Alex Ribeiro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. A parte autora alega ser portadora de cegueira em olho esquerdo, o que a incapacita para o trabalho e para prover o próprio sustento. Com a inicial vieram os documentos de ID's n.º 9899445055 a 9899442866. Decisão inicial concedendo a gratuidade judiciária ao ID n.º 9899543048. Realizada perícia médica, o laudo pericial foi acostado em ID n.º 10117058767. Estudo Social acostado ao ID's n.º 10362075474 (pág 12 e 13), 10362076823 e 10362043850. Intimada, a autarquia ré apresentou contestação em ID n.º 10370131189, que veio acompanhada dos ID's 10370131190 a 10370131195. O autor impugnou a contestação em ID n.º 10440727799. A autarquia ré apresentou alegações finais em ID n.º 10445717299. A parte autora anexou aos autos Cadastro Único em ID n.º 10453630720 e 10453636150. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer final em ID n.º 10491355867. É relatório. Decido. 2. Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, não havendo preliminares a serem decididas e tampouco nulidades sanáveis de ofício, passo à análise do mérito causal. O artigo 203, da Constituição da República dispõe: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...)”. Nesse mesmo sentido, o artigo 20, da Lei 8742/1993, leciona: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Ainda, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto supracitado, para ser deferido o referido benefício, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art.9o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar: I - a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário-mínimo; Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. No presente caso, a perícia médica (ID n.° 10117058767) concluiu que a parte autora é portadora de cegueira em olho esquerdo, o que causa prejuízo funcional por mais de 2 (dois) anos. O perito constatou existência de deficiência visual, tendo seu início em 2013. Dessa forma, ficou comprovada a condição de pessoa com deficiência da parte autora, nos termos da legislação vigente. Quanto a hipossuficiência, o estudo social (ID's n.º 10362075474 (pág 12 e 13), 10362076823 e 10362043850 ) revelou que a parte autora reside de favor com seu primo, juntamente com a esposa e netos deste, sendo o grupo familiar composto por 6 (seis) pessoas, sobrevivendo com a Aposentadoria por Incapacidade do sr. Odilon no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e venda de produtos orgânicos providos da propriedade rural em que residem. A assistente social constatou a situação de vulnerabilidade social do autor, que não possui condições de prover o próprio sustento. Ficou, assim, comprovada também a hipossuficiência econômica da requerente, nos termos da legislação e das jurisprudências aplicáveis. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do benefício de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo ao mês, a partir da data do indeferimento administrativo (ID n.° 9899446452), devendo as parcelas em atraso serem corrigidas monetariamente, a partir do vencimento, pelos índices legais, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), pelo índice aplicável à caderneta de poupança, calculados de forma simples, tudo nos termos do art. 1º – F, da Lei 9.494/97. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações em atraso até a data da prolação da sentença, atendendo o disposto na súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas na forma da Lei Estadual nº 12.427/96 e Provimento nº 03/05 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem necessidade de nova conclusão. Certifique-se o trânsito em julgado. Se existirem custas finais exigíveis e não incidir o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, cumpra-se o artigo 40, do Provimento – Conjunto 15/2010, remetendo-se previamente os autos à Contadoria para apuração dos valores. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5003569-87.2024.4.03.6328

ID: 261879864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-87.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. L. C. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-87.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: A. L. C. L. REPRESENTANTE: MIKAELA DOS SANTOS SOUZA Advoga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-87.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente CRIANÇA INTERESSADA: A. L. C. L. REPRESENTANTE: MIKAELA DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é pessoa idosa ou com deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial: a pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos e a pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes, etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que, nos casos envolvendo criança/adolescente, é aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§ 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso dos autos, o Perito Médico Judicial emitiu laudo informando que o autor é portador de “alergia a leite de vaca. ”, não possui impedimento de longo prazo, não é considerado pessoa com deficiência e não possui patologias incapacitantes (ID 352627937). Consignou no parecer técnico ainda que: "CONCLUSÃO: Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, neste ato pericial não foi evidenciado deficiência ou doenças incapacitantes, sendo o periciado menor impúbere com diagnóstico de alergia a leite de vaca. Periciado está em desenvolvimento, estando apto para o desenvolvimento em equidade social" Verifico, dessa forma, que, não obstante as doenças que acometem a parte autora, o seu estado atual de saúde não permite a caracterização do impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela lei, necessário ao deferimento do benefício pleiteado, isto é, a incapacidade para os atos da vida independente por período mínimo de 02 anos (art. 20, § 10, da Lei 8.742/93), haja vista que não demonstrada a incapacidade ao trabalho. O laudo do perito do Juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e, por essa razão, não vislumbro motivo para discordar de seu teor, pois elaborado por profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, tendo fundado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame físico realizado na perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas razões expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica feita pela Expert Judicial. Assim, não comprovada a existência de deficiência/impedimentos de longo prazo, nos termos legais, não é possível a concessão do benefício vindicado na exordial, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica do demandante. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a prejudicial aduzida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico, independente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura digital)

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Processo nº 5003569-90.2024.4.03.6327

ID: 334663875

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-90.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCOS DE MENDONCA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-90.2024.4.03.6327 AUTOR: LUIZ MARCOS DE MENDONCA JUNIOR REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LUIZ MARCOS DE MENDONÇA JUNIOR em face da UNIÃO, na qual se postula o pagamento de verbas remuneratórias a título de indenização. O autor requer o pagamento de valor correspondente à diferença do Adicional de Habilitação (de 16% para 20%), no período de 01 de dezembro de 2019 a 13 de julho de 2020, em razão de falha da Administração Militar que o impediu de cursar o CAS 2/2019 com sua turma. A União, em contestação (ID 340939232), argui preliminares e, no mérito, defende a legalidade de seus atos, sustentando que o direito ao adicional só se concretiza com a efetiva conclusão do curso, o que ocorreu em data posterior ao período pleiteado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Incompetência do Juizado Especial Federal A União alega a incompetência deste Juizado, com base no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, sob o argumento de que a demanda implicaria a anulação de ato administrativo. Contudo, a preliminar não prospera. A petição inicial não formula pedido de anulação de ato, mas sim de indenização por supostos danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço público (responsabilidade civil do Estado), matéria de competência dos Juizados Especiais Federais. Rejeito a preliminar. b) Falta de Interesse de Agir A ré sustenta a ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. A tese não se sustenta, pois a resistência da União à pretensão do autor está configurada pela apresentação da contestação de mérito. Rejeito a preliminar. 2. Mérito O ponto controvertido consiste em verificar se houve descumprimento de prazos pela Administração Militar no processo de seleção para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e se tal fato gerou dano material indenizável ao autor. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, exigindo para sua configuração a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em demonstrar a falha da Administração. Conforme a Exposição Cronológica dos Fatos (ID 335984870) e a norma de regência ICA 37-612/2019 (ID 335984871), o cronograma de atividades para o CAS (Anexo C) previa prazos que não foram observados. A cronologia dos fatos relevantes é a seguinte: 31/07/2019: Publicação da relação de militares cogitados para o CAS 2/2019, incluindo o autor (Boletim do Comando da Aeronáutica nº 133, ID 340940386, pág. 162). 22/08/2019: Publicação da relação de militares não selecionados, na qual constava o nome do autor. O prazo previsto na norma (Anexo C, evento 6 da ICA 37-612/2019) para tal publicação era até 1º de novembro do ano anterior (Ano A-1), ou seja, 01/11/2018. A publicação ocorreu com mais de 9 meses de atraso. 11/10/2019: O autor interpôs recurso administrativo. 16/01/2020: Publicação do deferimento do recurso. O prazo para a publicação do resultado do recurso (Anexo C, evento 9 da ICA 37-612/2019) era até 15 de junho do ano do curso (Ano A), ou seja, 15/06/2019. A decisão foi publicada com 7 meses de atraso. O CAS 2/2019, para o qual o autor deveria ter sido selecionado, ocorreu de 01/09/2019 a 01/12/2019. Em razão dos atrasos injustificados da Administração em publicar a lista de não selecionados e, posteriormente, em julgar o recurso administrativo, o autor, mesmo obtendo provimento em seu pleito, foi impedido de cursar o CAS com sua turma. A decisão favorável ao seu recurso somente foi publicada após o término do curso. Como consequência direta dessa falha, o autor foi matriculado apenas na turma seguinte (CAS 1/2020), concluindo-o em 13/07/2020. Fica evidente, portanto, a conduta omissiva da Administração (descumprimento dos prazos que ela mesma estabeleceu), o dano (o autor deixou de receber a majoração do Adicional de Habilitação a partir de 01/12/2019) e o nexo causal entre eles. O pedido não é de pagamento do adicional em si, mas de indenização pelo prejuízo financeiro causado pela falha administrativa, que tem como parâmetro o valor que o autor deixou de auferir. O prejuízo material corresponde à diferença de 4% sobre o soldo de R$ 5.483,00 (R$ 219,32 mensais), durante o período de 01/12/2019 (data em que faria jus ao adicional, caso tivesse concluído o curso com sua turma) até 13/07/2020 (data em que efetivamente passou a recebê-lo), totalizando o valor histórico de R$ 1.864,22, conforme cálculo apresentado na inicial e não impugnado especificamente pela ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.864,22 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 5003569-55.2018.4.04.7012

ID: 306064212

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-55.2018.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR COLTZ BALLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN

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MATEUS FERREIRA LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-55.2018.4.04.7012/PR REQUERENTE : VALDIR COLTZ BALLAN ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) ADVOGADO(A) : MATEUS … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-55.2018.4.04.7012/PR REQUERENTE : VALDIR COLTZ BALLAN ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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