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Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227

ID: 339840750

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001555-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DIOGO ROBERTO MACIEL MELO RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente, analisando o caso, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. É incontroverso o cancelamento da linha telefônica realizado sem anuência do autor. Contudo, no que tange à repetição de indébito, penso que nada é devido, eis que não demonstrado qualquer pagamento. Trata-se de mera cobrança, cuja desconstituição sequer foi pedida pela parte. Persiste, portanto, em aberto dita cobrança, não havendo razão para reparação material, na medida em que nenhum prejuízo dessa ordem foi amargurado. Sobre a repetição de indébito e seus requisitos, colaciono: TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "MEIOS ADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO", SEGUIDA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio de consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, rejeitando o pedido de repetição de indébito e fixando indenização por danos morais em patamar inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa telefônica tida por indevida; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de qualquer fatura ou elemento probatório mínimo acerca da cobrança e do efetivo pagamento da tarifa controvertida ("meios adicionais de telecomunicação") inviabiliza a repetição de indébito, pois a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 4. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado à extensão do dano e proporcional à conduta reprovável da ré, observados os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se justificando a majoração, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observadas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A repetição de indébito exige prova mínima da cobrança e do pagamento dos valores reputados indevidos, não bastando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral pode ser mantido quando arbitrado de forma proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e à luz das peculiaridades do caso concreto". __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.717.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. (TJSC, Apelação n. 0300249-12.2016.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-07-2025). Quanto ao dano moral, inegável a situação vexatória e irregular ocasionada pela ré. Sabe-se que a linha telefônica é importante meio de comunicação e, portanto, essencial, sobretudo nos dias atuais. Dessa forma, considerando que o cancelamento se deu a despeito do desejo do usuário de mantê-la ativa, tem-se verdadeira violação a direito da personalidade e nascedouro do dever de recomposição. A esse respeito: TJSC: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular.3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No tocante ao valor a ser fixado, arbitro-o de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, fixo a recomposição em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação material. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Essa quantia deverá ser atualizada pela tabela da Encoge, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total das condenações, conforme o art. 523, § 1°, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227

ID: 339840751

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001555-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ROBERTO MACIEL MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO HENRIQUE SANTANA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DIOGO ROBERTO MACIEL MELO RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente, analisando o caso, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. É incontroverso o cancelamento da linha telefônica realizado sem anuência do autor. Contudo, no que tange à repetição de indébito, penso que nada é devido, eis que não demonstrado qualquer pagamento. Trata-se de mera cobrança, cuja desconstituição sequer foi pedida pela parte. Persiste, portanto, em aberto dita cobrança, não havendo razão para reparação material, na medida em que nenhum prejuízo dessa ordem foi amargurado. Sobre a repetição de indébito e seus requisitos, colaciono: TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "MEIOS ADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO", SEGUIDA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio de consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, rejeitando o pedido de repetição de indébito e fixando indenização por danos morais em patamar inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa telefônica tida por indevida; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de qualquer fatura ou elemento probatório mínimo acerca da cobrança e do efetivo pagamento da tarifa controvertida ("meios adicionais de telecomunicação") inviabiliza a repetição de indébito, pois a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 4. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado à extensão do dano e proporcional à conduta reprovável da ré, observados os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se justificando a majoração, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observadas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A repetição de indébito exige prova mínima da cobrança e do pagamento dos valores reputados indevidos, não bastando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral pode ser mantido quando arbitrado de forma proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e à luz das peculiaridades do caso concreto". __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.717.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. (TJSC, Apelação n. 0300249-12.2016.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-07-2025). Quanto ao dano moral, inegável a situação vexatória e irregular ocasionada pela ré. Sabe-se que a linha telefônica é importante meio de comunicação e, portanto, essencial, sobretudo nos dias atuais. Dessa forma, considerando que o cancelamento se deu a despeito do desejo do usuário de mantê-la ativa, tem-se verdadeira violação a direito da personalidade e nascedouro do dever de recomposição. A esse respeito: TJSC: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular.3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No tocante ao valor a ser fixado, arbitro-o de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, fixo a recomposição em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação material. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Essa quantia deverá ser atualizada pela tabela da Encoge, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total das condenações, conforme o art. 523, § 1°, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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