Resultados para "5003624-10.2024.8.13.0384" – Página 53 de 54

Processo nº 5003624-46.2023.8.08.0008

ID: 306904308

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003624-46.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA GUAITOLINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH FARKAS DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MORI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5003624-46.2023.8.08.0008 REQUERENTE: AILTON GUAITOLINI, JOAO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LIVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA SENTENÇA - MANDADO - OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por AILTON GUAITOLINI, JOÃO GUAITOLINI, JONADIR GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, LÍVIA GUAITOLINI, MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, MAXWEL GUAITOLINI, PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI e VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA, todos já devidamente qualificados, na qual pretendem a retificação de registro civil, conforme consta da petição inicial. Aduzem os requerentes que os registros de seus ascendentes contêm erros de grafia em nomes, idades, locais de nascimento e nomes de genitores, o que pode comprometer o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. Apresentaram documentação comprobatória dos equívocos e requereram a retificação dos assentos. O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (IDs. 41426810 e 46668975). É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO A doutrina ensina que, “no sistema jurídico italiano, o princípio de atribuir cidadania italiana ao título original é o do jus sanguinis, segundo o qual é cidadão italiano o filho de um pai ou mãe cidadãos: a cidadania é determinada pela posse de um dos pais” (SERPILLI, 2011, p. 291). A conquista de cidadania estrangeira é motivo justificado para o pedido de retificação às margens de assentamento de registro, principalmente se amparado por documentos que comprovam a ascendência e o erro de grafia do patronímico familiar da parte requerente e demais dados registrais. Ao reconhecimento da cidadania é suficiente, por um lado, a demonstração da descendência em linha reta do sujeito originalmente investido com o status de cidadão (o antepassado que emigrou) e, por outro, a ausência de interrupções na transmissão da cidadania: deve ser provada, a falta de naturalização estrangeira do antepassado antes do nascimento do filho e a ausência de declarações de renúncia à cidadania italiana pelos descendentes. O ordenamento jurídico brasileiro permite a restauração, suprimento e retificação do assentamento no Registro Civil, nos termos do artigo 109, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Como não poderia ser diferente, o regramento legal inserido na Lei dos Registros Públicos é repetido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que dispõe: Art. 264. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento de Registro Civil requererá, em petição fundamentada firmada por advogado e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, observando-se o procedimento previsto no art. 109, caput e §§ 1º a 3º, da Lei de Registros Públicos. A teor do art. 1º da Lei 6.015/1973, os registros públicos visam assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, de maneira que, em consonância ao princípio da verdade real, devem reproduzir com fidelidade a verdade existente, salvaguardando a segurança jurídica e o interesse público e acautelando-se contra eventuais prejuízos à linhagem familiar e/ou terceiros. Entendo que o escopo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana constitui justo motivo a embasar a retificação e o suprimento de registro civil, tendo em vista a necessidade de manutenção da cadeia registral familiar, para a comprovação do jus sanguinis. A corroborar este entendimento, cito julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. - (REsp 1.310.088/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 19/08/2016) CIVIL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL REALIZADO NO ANO DE 1.896. INTUITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO. FORMAÇÃO DE PROLE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido de registro tardio de casamento em razão do conteúdo da prova documental demonstrar o casamento religioso, a comunhão de vida e toda cadeia familiar dos trisavôs da apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.068172-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/0020, publicação da súmula em 13/02/2020) No caso sub examine, conforme usual em ações de retificação, restauração ou suprimento de registros civis para embasar futura postulação da cidadania italiana, há farta documentação nos autos, corroborada pelo conhecimento público e notório que se tem, das peculiaridades do processo histórico de colonização do Estado do Espírito Santo, no período do Império e início da República, no qual, especialmente, circunstâncias geográficas, culturais, religiosas e econômicas, suportadas pelos imigrantes italianos, ocasionaram que registros civis deixassem de ser efetivados, assim como, corriqueira e reiteradamente, os registros civis lavrados sofriam processo de aportuguesamento, fenômeno descrito como adaptação ortográfica de uma palavra de uma língua estrangeira seguindo os padrões fonéticos e morfológicos da língua portuguesa. No caso específico do aportuguesamento dos registros civis dos imigrantes, além de inexistir padrões fonéticos e morfológicos perfeitamente delineados à época nas regiões dos assentamentos, havia limitações no domínio da língua portuguesa não apenas por parte dos imigrantes, mas também por alguns responsáveis pela lavratura dos atos registrais civis, ensejando que a grafia original dos prenomes e patronímicos dos imigrantes e seus descendentes fossem alterados, gerando o surgimento de novas grafias dissociadas da língua italiana. Não era incomum, ao contrário, que tanto o imigrante, como o oficial do registro civil ou seus colaboradores, fossem pessoas iletradas ou semiletradas, o que acabava – conforme já dito - por fomentar e disseminar essas alterações na grafia dos prenomes e patronímicos dos imigrantes. 2.2. DAS RETIFICAÇÕES 2.2.1 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE EUCLIDES GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579032) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chamava EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". Importante salientar, por óbvio, que o reconhecimento da procedência nas retificações no assentamento matrimonial de EUCLIDES GUAITOLINI, com base no inteiro teor de sua certidão de nascimento, irá implicar nas retificações postuladas em favor dos seus descendentes, sendo desnecessário renovar a cada retificação as razões pelas quais são cabíveis, por serem os mesmos decorrentes do matronímico GUAITOLINI. 2.2.2 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI Respeitadas as argumentações precedentes, que servem como embasamento para a retificação no registro de nascimento HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), para que conste como seu genitor EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de “Euclide Guaitolini" para "Euclides Guaitolini", mantendo-se inalteradas as demais informações no assentamento. 2.2.3 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033) cabível a retificação do registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, para passar a constar que o nubente se chama HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI, alterando de "Elvidio Dosindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". Cabível a retificação para constar MARIA MASSUCATTI, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579034) do mesmo, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ID. 34579032, alterando de "Maria Massucati" para "Maria Massucatti". 2.2.4 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOSÉ GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), para que conste o nome do declarante e pai do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Euclides Gaitoline” para "Euclides Guaitolini". Conforme certidão de nascimento de EUCLIDES GUAITOLINI (ID. 34579031), pai do registrado, cabível a retificação da avó paterna na certidão de nascimento do autor (ID. 34579035), para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Amabile Pedroni" para "Mobiglia Peveroni". 2.2.5 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DARIO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.4 cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI (ID. 34579038), para que conste o nome da mãe MARIA MASSUCATTI, alterando de "Maria Massucato" para "Maria Massucatti", e avó paterna para que conste MOBIGLIA PEREVONI, alterando de "Monilia Guaitolini" para "Mobiglia Peveroni". Conforme certidão de nascimento de VITTORIO GUAITOLINI (ID. 34579030), impõe-se a retificação do registro de nascimento de DARIO GUAITOLINI, para constar como avô paterno do registrado VITTORIO GUAITOLINI, alterando de "Victorio Guaitolini" para "Vittorio Guaitolini". 2.2.6 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02197201551957100016022000367692) Em consonância com os itens 2.2.1, cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579040), para que conste o nome do declarante e avô paterno do registrado como EUCLIDES GUAITOLINI, alterando de "Clidio Guaitolini" para "Euclides Guaitolini". 2.2.7 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02350701551940100014178000310333) Conforme Certidão Inteiro Teor de Nascimento de JOSÉ GUAITOLINI (ID. 34579035), cabível que se proceda retificações no registro de nascimento de ADILTON GUAITOLINI (ID. 34579044), para constar que seu genitor era natural de Santa Teresa, ES, alterando de "Colatina, ES" para "Santa Teresa, ES". 2.2.7 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE ADILTON GUAITOLINI (Matrícula: 02185701551961200004211000111148) Cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como mãe do nubente no registro de casamento (ID. 34579041), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579036), alterando de "Catarina Romano" para "Catharina Romano". 2.2.8 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI (ID. 34579046), para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.9 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE JOÃO GUAITOLINI Em consonância com os itens 2.2.3 e 2.2.8, impõe-se a retificação do nome do genitor de JOÃO GUAITOLINI, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), lterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.10 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do genitor e declarante de MARIA DA PENHA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervidio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.11 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE MAXWEL GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de ADILTON GUAITOLINI e ALCÉLIA BORGES (ID. 34579041), cabível a retificação do registro de casamento do autor (ID. 34579050), para passar a constar que o pai do nubente se chamava ADILTON GUATOLINI, alterando de "Ailton Guaitolini" para "Adilton Guaitolini". 2.2.12 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE VIVIANI GUAITOLINI DE OLIVEIRA Em conformidade com o item 2.2.7, cabível a retificação para constar CATHARINA ROMANO, como avó materna da registrada (ID. 34579051), de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Casamento de JOSÉ GUAITOLINI e CATHARINA ROMANO (ID. 34579035), alterando de "Catarina Romaria" para "Catharina Romano". 2.2.13 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE LÍVIA GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.3, impõe-se a retificação do nome do avô paterno da registrada LÍVIA GUAITOLINI MATIAS, para constar HELVIDIO DOSINO GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de HELVIDIO DOSINDO GUAITOLINI (ID. 34579033), alterando de "Hervídio Dozindo Guaitolini" para "Helvidio Dosindo Guaitolini". 2.2.14 DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI De acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), cabível a retificação do registro de nascimento de PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI, para passar a constar que o pai e declarante da registrada se chamava MAXWEL GUAITOLINI, alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 2.2.15 DO REGISTRO DE CASAMENTO DE PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLINI Em conformidade com o item 2.2.14, impõe-se a retificação do nome pai da nubente PRISCILA CASTELO BRANCO GUAITOLII, para constar MAXWEL GUAITOLINI, de acordo com a Certidão Inteiro Teor de Nascimento de MAXWEL GUAITOLINI (ID. 34579049), alterando de "Maxuel Guaitolini" para "Maxwel Guaitolini". 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na exordial e DETERMINO aos oficiais do RCPN do Distrito de São João Petrólis (Comarca de Santa Teresa, ES), Distrito Vinte e Cinco de Julho (Comarca de Santa Teresa, ES), Sede da Comarca de Santa Teresa-ES, Sede da Comarca de Alto Rio Novo-ES, Distrito Baunilha (Comarca de Colatina-ES), Sede Comarca de Barra de São Francisco-ES, Distrito Vila Santo Antonio (Comarca de Barra de São Francisco-ES) Sede Comarca de São Domingos do Norte-ES, 1ª Zona da Comarca de São Luis – MA, Sede da Comarca de Colatina-ES, que procedam as retificações deferidas, em conformidade com os comandos insertos nos itens 2.2.1 usque 2.2.15. Os mandados a serem cumpridos além dos limites territoriais desta Comarca exigem a prolação do “cumpra-se” pelo Juízo competente, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art. 264, §2°, do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. Cópia dessa sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, e acompanhar cópia integral da petição inicial. CONDENO os requerentes ao pagamento de eventuais custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo, se não recolhidas no prazo estabelecido, NOTIFIQUE-SE a SEFAZ para as providências que entender cabíveis. Caberá aos autores promover o custeio dos atos necessários às retificações pretendidas, com o recolhimento integral dos emolumentos e valores dos fundos, na forma do parágrafo único do art. 102 do Tomo II do Código de Normas da CGJ-ES. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rangel Locações E Turismo Ltda x Hdi Seguros S.A.

ID: 312401218

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-28.2022.8.21.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL LOCAÇÕES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSE HUF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003624-28.2022.8.21.0070/RS AUTOR : RANGEL LOCAÇÕES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003624-28.2022.8.21.0070/RS AUTOR : RANGEL LOCAÇÕES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão que anulou a sentença do evento 37, DOC1 ( evento 18, DOC1 ), sob o argumento de cerceamento de defesa. O autor foi intimado para prestar esclarecimentos, quanto à ilegitimidade ativa e a situação cadastral da empresa - inapta - ( evento 49, DOC1 ). Em suas razões, o autor alegou que a situação da empresa havia sido regularizada em 2022, motivo pelo qual não haveria que se falar em situação cadastral irregular ou ilegitimidade ativa, pois sua capacidade postulatória não estaria em prejuízo, sendo legítima para ingressar com a ação ( evento 52, DOC1 ). A ré, por sua vez, informou que a parte autora não comprovou que a empresa estava devidamente regularizada à época do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não poderia demandar judicialmente. Ademais, ratificou os termos da contestação apresentada no evento 23, DOC1 ( evento 57, DOC1 ). É o breve relato. Decido. 1. Primeiramente, passo à análise das preliminares aventadas pela ré. 1.1. Da ilegitimidade ativa do representante da empresa autora. A parte ré pugna pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por restarem ausentes as condições da ação, já que a autora estaria extinta, não havendo que se falar em personalidade jurídica para demandar judicialmente. Há que se fazer algumas ressalvas quanto à argumentação ora exposta pela parte autora. Não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa encerrou suas atividades, isto é, está baixada, mas tão somente que estava inapta (não funcionando regularmente). Caso a empresa estivesse baixada (extinta), de fato, assistira razão à ré, vez que a empresa autora não poderia figurar no polo ativo da presente demanda, entretanto, não é a situação dos autos, já que a autora está inapta. O fato da autora estar inapta ou inativa em nada impede sua capacidade postulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA CREDORA REJEITADA. O fato da sociedade autora do cumprimento de sentença se encontrar em situação cadastral inapta na Receita Federal por omissão de declarações, não induz à certeza de que houve encerramento irregular das atividades empresariais, tampouco ensejando sua extinção. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. I(Agravo de Instrumento, Nº 70083723155, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 30-06-2020) Sendo assim, afasto a preliminar aventada. 1.2. Da falta de interesse processual (ausência de negativa administrativa aos danos do terceiro). De início, ressalto que a preliminar por falta de interesse processual não merece prosperar. A argumentação da ré orbita em volta do tema 350, do STF, o qual, em suma, analisa a ausência ou não do interesse de agir do segurado em caso de prévia negativa (ou não) do INSS. Em que pese tal entendimento tenha admitido interpretação extensiva (nos Tribunais), inegável que a constituição federal consolidou, no seu art. 5º, inc. XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que esclarece que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do poder judiciário. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ESTÃO EM DISCUSSÃO AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE A FALTA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELOS AUTORES ; (II) SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA RAZÃO PARA A EXCLUSÃO DA COBERTURA; E (III) SE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA A CONDENAÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO OU A FALTA DE ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO SINISTRO, NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO AMPARO DADO PELO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. CASO EM QUE OS AUTORES FORMULARAM PEDIDO ADMINISTRATIVO, TENDO OS AUTORES DESISTIDO DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA EXCESSIVA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELA RÉ, TENDO ESTA ENTÃO NEGADO O PEDIDO DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO. 4. CONFIGURA OMISSÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. SE O SEGURADO, POR SI OU POR SEU REPRESENTANTE, FIZER DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITIR CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU NA TAXA DO PRÊMIO, SENDO DEVIDA A PERDA DO DIREITO À GARANTIA. NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, O SEGURADO NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO CASO, AGINDO DE MÁ-FÉ, SILENCIE A RESPEITO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE VENHA A OCASIONAR O SINISTRO, AINDA QUE A SEGURADORA NÃO EXIJA EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CASO EM QUE O AUTOR SILENCIOU ACERCA DE NEOPLASIA MALIGNA DO ESTÔMAGO DIAGNOSTICADA ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E QUE VEIO A SER A CAUSA DE SEU ÓBITO, SENDO DEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ. 5. DEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA , DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ PROVIDO NO MÉRITO. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 3º, § 2º, DO CDC; ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF; ART. 766, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 609/STJ; APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50015261320208210047, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, JULGADO EM: 28-03-2023.(Apelação Cível, Nº 50000594520198210140, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025) (grifei) Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 1.3. Da ilegitimidade ativa - impossibilidade de pleitear valores em nome de terceiro. A parte ré informa que a autora não é legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois estaria pleiteando valores em nome de terceiro. Com razão a ré ao afirmar que não pode o autor pleitear direito alheio em nome próprio. Contudo, no caso dos autos requer a parte autora o cumprimento das cláusulas contratuais em negócio jurídico firmado entre as partes. A questão de reparo ou ressarcimento de valores, bem como prova desses é afeta ao mérito. Feitas tais considerações, afasto a preliminar exposta. 1.4. Da perda do objeto - obrigação de fazer integralmente cumprida -. A perda do objeto (obrigação de fazer) também é afeta ao mérito da questão. O art. 373, do CPC, infere o ônus da prova relativo à cada parte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, havendo a comprovação da perda do objeto (mérito), de fato, não haverá procedência da demanda quanto a este pedido. Não obstante, a presente demanda não versa exclusivamente sobre a obrigação de fazer (reparar os danos provenientes do acidente), mas também cumulou com danos morais. Aqui, tem-se a cumulação própria simples de pedidos (o deferimento de um pedido não influência no outro), motivo pelo qual a análise antecipada do mérito não é viável, já que o autor já se manifestou quanto à necessidade de produção probatória (oral), no evento 33, DOC1 . Outrossim, as alegações do réu divergem das alegações da autora, sendo imprescindível, para uma análise detalhada do mérito, a instrução probatória. Do contrário, a perda do objeto seria também analisada em sentença - só que antecipadamente -, já que se trata do mérito da questão (a reparação ou não dos danos sofridos). Desse modo, afasto a preliminar suscitada. 2. Da prejudicial de mérito - Prescrição. Postergo a análise da prescrição para momento oportuno (sentença), porquanto a ré informa que não houve comunicação do sinistro com relação aos danos de terceiros por parte do segurado à seguradora ( evento 23, DOC1 ). Já a autora, informa que houve ( evento 26, DOC1 ), motivo pelo qual há dúvidas sobre a suspensão do prazo prescricional. Logo, havendo provas a serem produzidas, inviável tal exame (atualmente). Desse modo, protelo a análise da prejudicial. 3. Do prosseguimento ao feito. As partes foram instadas a manifestarem-se acerca de quais provas pretendiam produzir ( evento 32, DOC1 e evento 33, DOC1 ). O réu requerendo o julgamento antecipado do feito e a autora a produção de prova oral. Desta feita, intime-se a autora para manifestar-se quanto à manutenção no interesse da oitiva da testemunha arrolada. Sendo positiva a resposta, deverá dirimir sobre quais fatos a testemunha irá ser ouvida, ressaltando a relevância para o desfecho da lide. Com resposta, conclua-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003624-63.2023.8.24.0020

ID: 291432977

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003624-63.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003624-63.2023.8.24.0020/SC EXECUTADO : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO O executado impugnou o cumprimento de sentença sob … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003624-63.2023.8.24.0020/SC EXECUTADO : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO O executado impugnou o cumprimento de sentença sob o argumento de que o crédito exequendo detém natureza concursal e, portanto, deve ser submetido ao plano de recuperação judicial da empresa executada, extinguindo-se o presente feito. Sustentou, ainda, a não incidência da multa de que trata o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil para a devedora que está em processo de recuperação judicial, pois nessa condição, não poderia adimplir voluntariamente suas obrigações e impugnou os cálculos, aduzindo que devem seguir os parâmetros utilizados na recuperação judicial, a teor do disposto no artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/2015 (evento 15). Não requereu a concessão de efeito suspensivo. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, que já foi rejeitado por decisão mantida pelo nosso Tribunal de Justiça. O exequente exerceu o contraditório no evento 18. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Como não há pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, CPC), recebo a impugnação sem suspender o trâmite do processo executivo. 2. No mérito, adianto que é caso de parcial acolhimento da impugnação, para o fim, tão somente, de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Isso porque, ao contrário do que sustenta a impugnante, o crédito exequendo é extraconcursal, pois foi constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora. Cobram-se os honorários sucumbenciais fixados nos autos n.º 0012740-72.2009.8.24.0020 em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. A sentença foi prolatada em 10.2.2021 e transitou em julgado em 24.2.2021, ao passo que o deferimento da recuperação judicial da executada se deu em 25.2.2015. O crédito aqui cobrado, portanto, não existia à data do pedido de recuperação judicial e não se sujeita, por conseguinte, ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.841.960/SP, decidiu que os honorários sucumbenciais constituem com a sentença que os fixou, de maneira que, se a decisão foi prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, como no caso dos autos, o crédito não se submete à recuperação judicial. Veja-se: "DIREITOEMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão,. grifamos). Ainda do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "[...] 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005.2. Matéria pacificada no âmbito da Segunda Seção, por intermédio do julgamento do REsp 1.841.960/SP (Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, por maioria, DJe de 13.4.2020).[...]"(STJ, AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). É bem verdade que, em se tratando de crédito extraconcursal, não se sujeita, como dito acima, aos mesmos parâmetros para pagamento dos créditos concursais, de modo que não ficam os juros e a correção monetária atrelados ao deferimento da recuperação judicial. Não incide, na hipótese, o disposto no artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/2015. No entanto, o afastamento da multa é medida justa a ser adotada, pois se tem entendido que, na condição de empresa em recuperação judicial, fica impossibilitada de quitar voluntariamente suas dívidas. Nesse sentido, cita-se: DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA EM 05/03/2020 - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR (21/08/2023) - NATUREZA DO CRÉDITO - FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS - DATA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - CRÉDITO CONCURSAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. O crédito decorrente de honorários advocatícios tem como fato gerador a data da sentença que os fixou, sendo irrelevante o trânsito em julgado para fins de definição da sua natureza em sede de recuperação judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015027-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). E do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . FATO GERADOR OCORRIDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL . CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA, NA FORMA DO §1° DO ART. 523 DO CPC. 1. Os créditos concursais são aqueles constituídos antes do pedido de recuperação judicial da agravante, ocorrido em 20/06/2016; ao passo que os extraconcursais são os constituídos posteriormente a essa data. 2. No caso em que o crédito exequendo se refere unicamente a honorários sucumbenciais , considera-se como data do fato gerador a data do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Caracterizada, portanto, a natureza extraconcursal deste crédito. 3. Ainda, tratando-se de crédito extraconcursal , a sua atualização não se submete às limitações estabelecidas no regime de recuperação judicial, e, pelo mesmo motivo, não se fala na não fixação de honorários e multa, na forma do §1° do art. 523 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50128554220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-04-2025). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TENDO O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SIDO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INEQUÍVOCA A SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL . IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SOMENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50540154720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2025) No entanto, não há falar em excesso de execução. A uma, porque o cálculo apresentado pelo exequente foi realizado de acordo com as premissas aqui reconhecidas, de que o crédito é extraconcursal e a ele não se aplica o limitador de atualização previsto no artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/2015. Ademais, não se acrescentou, por óbvio, a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a executa sequer havia sido regularmente intimada para quitar a dívida. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e a) RECONHEÇO a natureza extraconcursal do crédito executado; b) AFASTO a aplicação da multa e dos honorários advocatícios de que trata o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) AFASTO a incidência do disposto no artigo 9º, II, da Lei n.º 11.101/2015 ao cálculo da dívida e respectiva atualização monetária e incidência de juros; d) DETERMINO a remessa dos autos à contadoria do juízo para elaboração do montante devido, observados os parâmetros indicados nos itens " b" e " c" da presente decisão e o percentual fixado na sentença prolatada nos autos n.º 0012740-72.2009.8.24.0020 ( processo 0012740-72.2009.8.24.0020/SC, evento 279, SENT1 ). Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis quando a impugnação é rejeitada (cf. Súmula 519/STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037906-32.2024.8.24.0008

ID: 336564654

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5037906-32.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5037906-32.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5037906-32.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizado por BANCO BRADESCO S.A. em face de JEAN CARLO AMORIM e DCM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA . A dívida original está consubstanciada no Contrato de Empréstimo nº 2004758, firmada entre o requerente e DECORMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA , no valor total de R$ 512.497,27. As tentativas de cobrança do crédito remontam há quase 5 anos, mas sem êxito. Após investigações realizadas pelo requerente, este chegou a conclusão de que a empresa DCM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA , CNPJ nº 23.286.034/0001-90, está com cadastro ativo na Receita Federal, com o mesmo endereço, bem como possui o mesmo objeto social (Ev. 1, Documentação 2). Além disso, o Facebook e Instagram da empresa contém o mesmo endereço do cadastro na Receita Federal, conforme atestam os documentos anexados em Ev. 1. O requerente, em diligências à empresa requerida e devedora original DECORMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA , observou que esta, apesar de ativa, não está mais faturando em seu CNPJ, uma vez que o recebimento do faturamento está sendo desviado para a empresa DCM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e seu sócio único, o requerido JEAN CARLO AMORIM , conforme os comprovantes anexados em Ev. 1, Petição Inicial 1 e Documentação 4. Com base nisso e nos dispositivos legais pertinentes, buscam, em sede de liminar, que seja realizado o arresto de ativos financeiros em contas dos requeridos, bem como a restrição de transferência, circulação e licenciamento dos veículos encontrados em seus nomes. Ao final, valoraram a causa e trouxeram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Tutela de Urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, para que se reconheça a existência de sucessão e/ou confusão patrimonial e desvio de finalidade, é necessária a presença de elementos que demonstrem que as empresas referidas possuem laços comuns entre si. No caso, sustenta o requerente que há confusão patrimonial e desvio de finalidade entre o executado na ação principal e a empresa e o requerido indicados nesse incidente, DCM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e JEAN CARLO AMORIM , que atuam em conluio para fraudar credores. Dos documentos anexados aos autos, mais precisamente o comprovante de inscrição e de situação cadastral (Ev. 1, Documentação 2), é possível observar que DCM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA se encontra ativa e sediada no mesmo endereço, Rua Progresso, nº 255, térreo, bairro Progresso, Cep 89.026-201, e possui como atividade econômica principal o comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados (código 47.59-8-99). Em consulta ao quadro de sócios e administradores (Ev. 1, Documentação 2), verifica-se que a empresa DCM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA conta com o sócio-administrador JEAN CARLO AMORIM , cujo nome aparece nos recibos que comprovam o desvio de faturamento da executada DECORMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA (Ev. 1, Petição Inicial 1 e Documentação 4). Diante dos fatos, constata-se que há indícios, ao menos em juízo de cognição não exauriente, de que haja confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a empresa requerida DCM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e DECORMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA , ambas administradas por JEAN CARLO AMORIM . No caso dos autos, aplica-se a teoria maior da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil: Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Também, retira-se da jurisprudência: [...] A presença de documentos que demonstram a transferência de valores para outras empresas do grupo, com atividades afins ou idênticas, com sócio comum detentor de poderes de administração, além de outros elementos indicativos, como sócios integrantes da mesma família, denominação e endereços próximos/iguais, é suficiente para caracterizar a existência de um grupo econômico de fato, permitindo, pela aplicação da teoria da aparência, decretar a desconsideração da personalidade jurídica (na forma indireta) para o fim de atingir bens das outras empresas integrantes do grupo, que não tenham participado diretamente do negócio jurídico questionado (TJSC, AI 2015.017937-0, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 16-06-2015). Outrossim, também é sabido que " adotando-se a Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos, ou da confusão patrimonial, que representa a ausência de separação de fato entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, requisitos que devem ser demonstrados pelo suscitante " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003624-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). Demonstrada, pois, a probabilidade do direito. O perigo na demora, por sua vez, reside no fato de que o requerente busca por quase cinco anos a satisfação de seu crédito proveniente da obrigação assumida e não adimplida pela empresa executada, sem ter obtido êxito. Ademais disso, o indeferimento das medidas pleiteadas poderá contribuir para o esvaziamento do patrimônio das requeridas. 1. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a existência, em juízo de cognição sumária, de possível confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas DCM COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e DECORMAIS INDUSTRIA e COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA , ambas administradas por JEAN CARLO AMORIM , e DETERMINO o prosseguimento do presente incidente, a fim de que sejam realizados os atos constritivos necessários à satisfação do crédito do requerente. 2. Do atos constritivos em relação aos Sisbajud. O bloqueio de valores pelo Sisbajud deve ser autorizado para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). O bloqueio deve ser reiterado por 30 dias consecutivos, o que encontra amparo no art. 789 do CPC, que menciona que o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", o que autoriza, bem como no Termo de Cooperação Técnica 41/2019 firmado pelo Conselho Nacional de Justiça e Banco Central, a utilização do Sisbajud de forma reiterada, por 30 dias (modalidade chamada Teimosinha). Saliento que rejeitada ou não apresentada arguição de impenhorabilidade, o numerário eventualmente bloqueado será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo. Renajud O Renajud deve ser empregado para localizar veículo da parte devedora, com a inserção de restrição de transferência. ANTE O EXPOSTO: 2.1 Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha, observado o valor limite da execução. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 2.2 Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 2.3 Para Renajud negativo , intime-se a parte requerente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3. Satisfeitas todas as determinações, citem-se e intimem-se os requeridos, nos termos do art. 135 do CPC. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003624-12.2021.4.03.6112

ID: 306192648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-12.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SA MALDONADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-12.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DO CARMO DE SA MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003624-12.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DO CARMO DE SA MALDONADO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: MARIA DO CARMO DE SÁ MALDONADO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade ou, sucessivamente, benefício assistencial de prestação continuada (NB 560.540.671-6, NB 7102558709, NB 528.680.629-1 e NB 5602399778). Aduz ser portadora de incapacidade para toda e qualquer atividade, não tendo também sua família meios para prover sua manutenção. Com a inicial apresentou procuração e documentos (ID 171827168). A decisão ID 184644714 indeferiu o pedido de tutela de urgência, no entanto, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinou ainda, que a demandante comprovasse a inexistência de prevenção ou coisa julgada relativamente ao feito n.º 0001807-18.2009.4.03.6112. Em cumprimento a determinação a Autora procedeu a juntada dos autos n.º 0001807-18.2009.4.03.6112, demonstrando a ausência de identidade entre as demandas, bem como requereu a emenda a inicial para constar em seu pedido “o termo inicial do NB 528.680.629-1, INDEFERIDO EM DATA DE 20/02/2008 POR NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE OU PELA CONCESSÃO DO BENEFICIO ASSITENCIAL AO DEFICIENTE TAMBEM INDEFERIDO.” (ID 260058550). O despacho ID 268660326 recebeu a manifestação da Autora como emenda à inicial. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 272103918), articulando matéria preliminar. No mérito, defende que o autor não preenche os requisitos para concessão de benefício, notadamente a incapacidade laborativa. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. A Autora replicou ao ID 275797560. Deferida a produção de prova pericial e avaliação da situação socioeconômica (ID 292123510), foi realizada perícia médica, conforme laudo ID 301168475 e realizada a constatação socioeconômica da Demandante, conforme auto de constatação ID 300371186. Manifestação da Autora no ID 307363311, impugnando as conclusões do perito judicial e pugnando por nova perícia médica. O INSS nada disse. O despacho ID 311379619 indeferiu o pedido de realização de nova perícia, todavia, determinou a intimação do perito para considerações complementares acerca do alegado pela Autora. Foi apresentado laudo complementar ID 313615413. A Autora pugnou pela realização de nova perícia (ID 318185481), o qual foi indeferido (ID 332234333). Ante a omissão do perito no tocante aos quesitos apresentados pelo INSS, foi chamado o feito a ordem para a manifestação do perito acerca destes (ID 346911556). Foi apresentado laudo complementar (ID 352107546). Oportunizada às partes se manifestarem sobre o laudo pericial complementar (ID 353851714), a Autora apresentou manifestação ao ID 355272322, o Réu quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: De partida, aprecio a preliminar apresentada pelo INSS. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. In casu, a ação foi proposta em 10.12.2021 e a Demandante postula o restabelecimento de benefício previdenciário desde a cessação - NB 5602399778 - Auxílio Doença - DER 11.09.2006, DIB 11.09.2006 e DCB 01.03.2007 (ID 272103919 - Pág. 1-2); alternativamente, desde a DER - NB 560.540.671-6, Auxílio Doença -DER 22.03.2007 (ID 272103919 - Pág. 1); NB 7102558709 (BPC) - DER 12.07.2021 (ID 272103919 - Pág. 1); NB 528.680.629-1 - Auxílio Doença - DER 20.02.2008. (ID 272103919 - Pág. 1) Declaro, portanto, a ocorrência de prescrição dos valores referentes ao NB 5602399778, NB 560.540.671-6 e NB 528.680.629-1, no tocante período anterior a 10.12.2016, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a tais parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC. A lógica, ao revés, não se aplica ao NB 7102558709, com DER em 12.07.2021. Prossigo. Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” A seu turno, o art. 25, I, dispõe que a carência exigida para ambos os casos é de 12 contribuições mensais. Inicio pela incapacidade. Conforme laudo pericial ID 301168475, produzido em Juízo sob o crivo do contraditório, concluiu o expert que a Autora apresenta quadro de “Transtorno misto ansioso-depressivo CID-10 F41.2 e Transtorno de personalidade histriônica CID-10: F60.4, com boa resposta terapêutica”, conforme resposta ao quesito 03 do Juízo, ID 301168475, p. 2. Concluiu o perito, não obstante, que o quadro clínico não determina incapacidade para as atividades laborativas habituais da Demandante (empregada doméstica), conforme resposta ao quesito 04 do Juízo (ID 301168475, p. 02). A parte autora suscitou, reiteradas vezes, a nulidade da perícia judicial, ao argumento de que o perito não teria considerado adequadamente os documentos médicos juntados aos autos, bem como não teria levado em conta o histórico de tabagismo da requerente. No entanto, em laudo complementar ID 313615413, esclareceu o perito: “1. O transtorno por uso de tabaco CID-10: F17 foi deixado de lado, pois em nada afeta a conclusão pericial. Tal transtorno é pura e simplesmente diagnosticado quando uma pessoa faz uso habitual de tabaco, ou seja, um simples fumante. 2. Em que pese a grande quantidade de atestados apresentados, nenhum deles informa necessidade de afastamento das atividades laborais e o período determinado” Ressalte-se que, de fato, os documentos mencionados pela parte autora limitam-se a comprovar o diagnóstico da doença, sem, contudo, demonstrar vínculo direto com a alegada incapacidade laborativa. Ademais, o histórico de tabagismo foi devidamente observado no contexto, sem que isso tenha alterado a conclusão técnica. As impugnações lançadas, portanto, não se revestem da robustez necessária para desconstituir a conclusão imparcial que emana da avaliação pericial produzida em juízo. As demais respostas aos quesitos também são no sentido da ausência de incapacidade da Autora. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de benefício por incapacidade referente ao período de 03/06/2016 a 24/03/2020, em razão de coisa julgada formada no processo nº 1000257-67.2015.8.26.0459, e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício com DER em 08/12/2020. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de análise de todas as patologias na perícia judicial. Aduz que os documentos médicos nos autos comprovariam a incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de complementação da perícia médica; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, com base na alegada incapacidade laboral da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se na constatação de que a parte autora não apresentou os exames que comprovassem a existência da patologia alegada (anemia crônica), nem na petição inicial, nem após a apresentação do laudo pericial, caracterizando preclusão conforme o art. 223 do CPC. A perícia judicial foi realizada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, e apresentou fundamentação técnica suficiente, não havendo nulidades ou omissões que justificassem sua reabertura ou complementação. O laudo pericial concluiu que as doenças da parte autora estavam estabilizadas, sem evidência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas leves ou moderadas, como as que a autora anteriormente desempenhava. A documentação médica unilateral apresentada não se mostra suficiente para infirmar a conclusão do perito judicial, à míngua de contradição flagrante. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não se mostram suficientes para infirmar a conclusão do perito judicial, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Ausente a comprovação da incapacidade laboral, inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos (carência e qualidade de segurado). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de exames médicos essenciais à comprovação da patologia alegada inviabiliza a complementação da perícia e configura preclusão temporal. A conclusão pericial que atesta ausência de incapacidade laboral, quando tecnicamente fundamentada e não infirmada por provas robustas em sentido contrário, afasta o direito à concessão de benefício por incapacidade. A existência de doenças crônicas estabilizadas, sem repercussão funcional relevante, não enseja, por si só, o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 18, I, “a”, 25, I, 42 e 59; CPC, arts. 223 e 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006349-04.2021.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) (g.n.) De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, todavia, ante a aptidão laboral reconhecida pela perícia judicial, e não havendo nos autos outros elementos técnicos que infirmem as conclusões do laudo, entendo ser inviável a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pugnou a Autora, ainda, pela concessão do benefício assistencial ao deficiente, que restou indeferido na via administrativa. O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, tem por objetivo prestar amparo às pessoas com deficiência e aos idosos que não possuam meios de prover a própria subsistência, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentado pelo artigo 20, caput e §2º da Lei n.º 8.742/1993, o dispositivo estabelece que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Como analisado anteriormente, conforme resposta ao quesito 03 do Juízo, ID 301168475, p. 2, concluiu o perito que a Autora apresenta quadro clínico de “Transtorno misto ansioso-depressivo CID-10 F41.2 e Transtorno de personalidade histriônica CID-10: F60.4, com boa resposta terapêutica”, Não há nos autos documentos contemporâneos ou anteriores ao ajuizamento da presente demanda que comprovem a existência de qualquer deficiência por parte da Autora. Embora seja incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno misto ansioso-depressivo de longa data, conforme demonstrado pelos atestados médicos juntados aos autos (ID 171827198) e pela conclusão técnica constante do laudo pericial (ID 301168475, p. 5, item 9), tal diagnóstico, por si só, não é suficiente para caracterizá-la como pessoa com deficiência, nos termos exigidos pela legislação vigente. O laudo complementar (ID 352107546), produzido em função da quesitação do INSS, será considerado apenas no que tange às competências efetivamente avaliadas e como reforço de fundamentação às conclusões constantes quanto às respostas da quesitação do juízo e da parte Autora. Não se aplica, portanto, a metodologia prevista na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que opera com o cálculo do escore dos domínios e da pontuação total, com aplicador 2, pelas seguintes razões: I. diversas atividades (nºs 9, 13, 14, 25, 28, 36 e 38) não foram objeto de avaliação específica. Ainda que, com base nas respostas aos quesitos (nºs 8, 12, 15, 24, 31, 35 e 37, respectivamente) e nas conclusões periciais anteriores, seja possível inferir a atribuição de 100 pontos a cada uma dessas atividades, a multiplicação do resultado final pelo número de aplicadores (2), conforme previsto na referida portaria, resultaria em pontuação superior a 7.585 pontos, o que indicaria ausência de deficiência; II. o INSS não requereu a produção de prova pericial nos moldes do cálculo final do escore previsto na portaria mencionada (ID 272103918); IV. O mesmo se diga em relação à parte autora (ID 272103918) ; IV. após a juntada do laudo complementar (ID 352107546), a autarquia previdenciária não apresentou qualquer impugnação; V. a parte autora, embora tenha impugnado o laudo, não o fez com base nos critérios técnicos estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 1/2014; VI. os quesitos judiciais, ademais, foram adequadamente respondidos, fornecendo elementos suficientes para a cognição exauriente da controvérsia; VII. A portaria em apreço, ademais, não conta com previsão específica de aplicação a benefícios assistenciais. Ressalte-se que todos os quesitos avaliados foram pontuados com nota máxima (100 pontos), o que evidencia a inexistência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limite a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei nº 13.146/2015; art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993). Não caracterizada a existência de deficiência, tampouco comprovada a incapacidade laborativa por meio da perícia judicial, torna-se, portanto, incabível a concessão do benefício assistencial pleiteado. No sentido exposto, transcrevo a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em ação que pleiteava o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). A autora alegou possuir deficiência que a impediria de exercer atividade laboral e sustentou que tal condição teria sido reconhecida em laudo pericial administrativo, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a condição de pessoa com deficiência nos termos legais; (ii) estabelecer se restou configurada a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do BPC exige a comprovação cumulativa de deficiência e situação de vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 203, V, da CF/1988.A perícia judicial conclui que a autora, de 57 anos e profissão doméstica, é portadora de lombalgia não incapacitante e não apresenta impedimento que a incapacite para o trabalho, sendo ausentes exames e documentos que atestem qualquer limitação funcional. O laudo administrativo, por si só, não afasta a conclusão pericial judicial, que deve prevalecer diante da análise técnica detalhada e imparcial realizada em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de incapacidade laborativa mediante perícia judicial afasta o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de BPC. O juízo pode indeferir a realização de nova perícia quando as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento quanto à inexistência dos requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20; CPC, arts. 371 e 487, I. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - 5063806-69.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 10.06.2025, Intimação via sistema DATA: 11.06.2025) (grifei) Portanto, diante da ausência de incapacidade laborativa constatada pela perícia judicial, impõe-se concluir pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, seja quanto à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença ou ao benefício assistencial por deficiência (NB 560.540.671-6, NB 7102558709, NB 528.680.629-1 e NB 5602399778), por não estarem presentes os requisitos legais exigidos para a concessão de quaisquer dessas prestações. III - Dispositivo: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.118,39 (mil cento e dezoito reais e trinta e nove centavos), nos termos dos §§ 2º, 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme item 7.1.18 da Tabela de Honorários Advocatícios 2025 da Ordem dos Advogados do Brasil (https://www.oabsp.org.br/upload/1584951305.pdf). Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003624-12.2025.8.24.0079

ID: 300658469

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003624-12.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA AUTOMOTIVA CAR TOP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GRAZZIOTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-12.2025.8.24.0079/SC AUTOR : MECANICA AUTOMOTIVA CAR TOP LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GRAZZIOTIN (OAB SC030774) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003624-12.2025.8.24.0079/SC AUTOR : MECANICA AUTOMOTIVA CAR TOP LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GRAZZIOTIN (OAB SC030774) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por MECANICA AUTOMOTIVA CAR TOP LTDA em face de SAMARA CORDEIRO . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 27/08/2025 17:00:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 233 928 239 766 e SENHA: V9o8SU3h Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M0MWM4MjEtYzgyOC00MTk3LWJlNTUtMmY0YmNiNjhjOWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003624-30.2021.8.21.7000

ID: 324674749

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003624-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003624-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5003624-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILZA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003624-62.2023.4.03.6105

ID: 298388947

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003624-62.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DA COSTA MANITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KALIL JALUUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO FAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003624-62.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: C. N. H. L.Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282, GABRIEL … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003624-62.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: C. N. H. L.Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282, GABRIEL DA COSTA MANITA - MG151816, KALIL JALUUL - SP224575, MARCO FAVINI - SP253373 EMBARGADO: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA, atual denominação de GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos à execução, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 00084050420124036105. Aduz, em apertada síntese, que a execução fiscal em referência foi ajuizada inicialmente em face de Ceralit S.A. Indústria e Comércio, visando ao pagamento de “créditos de contribuição previdenciária a título de juro e multa, devidos entre março, julho e novembro de 2.009, relativos ao Debcad nº 39.615.987-7, entre maio, junho, junho, agosto e dezembro de 2.004, janeiro a maio, setembro e outubro de 2.005, relativos ao Debcad 40.163.295-4, bem como entre maio de 2.004 a outubro de 2.005, relativos ao Debcad nº 40.163.246-2” (ID 280429265 – f. 5). Alega decadência quanto aos débitos de 2004 e 2005, inscritos em dívida ativa em 12/05/2012. Discorre que a executada foi citada em 28/02/2013 e seis anos depois da citação e treze anos após o início do relacionamento empresarial entre a embargante e a executada houve o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Pontua que o deferimento do redirecionamento da execução fiscal ocorreu em 08/02/2023. Argui a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que o contrato firmado entre a embargante e a executada data de 10/11/2005, todavia o pleito de redirecionamento somente foi efetuado em 05/07/2019. Acresce que, em 09/12/2008, a embargada ajuizou em face da embargante Ação Cautelar Fiscal nº 0012804-18.2008.4.03.6105, objetivando a indisponibilidade de bens, ressaltando-se que já tinha conhecimento da alegada sucessão empresarial. Diz que a ação cautelar fiscal foi julgada improcedente pelo TRF da 3ª Região.Ressalta que, apesar de ter o conhecimento da relação comercial que existiu entre as duas empresas, desde 09/12/2008, a embargada somente pleiteou a inclusão da GRANOL no polo passivo apenas em 05/07/2019, ou seja, após 10 anos do ajuizamento da ação cautelar, devendo ser reconhecida a prescrição. No mérito, aduz que: a) a responsabilidade sustentada pela Fazenda Nacional (formação de grupo econômico – trabalhista), não pode ser aplicada à embargante, uma vez que originárias da relação dos trabalhadores contratados pela executada; que na data do nascimento da obrigação e da constituição do crédito tributário, não existia interesse comum na obrigação principal entre a embargante e a Ceralit, considerando que naquela ocasião não havia relacionamento comercial entre elas; b) a executada Ceralit, devedora original, é uma empresa privada constituída em 3 de fevereiro de 1.956, que não tem qualquer ligação econômica, patrimonial, empresarial ou societária com a Granol, inexistindo relação que demonstre o controle ou direção de uma empresa pela outra, considerando que não existe relação entre Ceralit e Granol, além do simples arrendamento de terreno para industrialização de biodiesel, que ocorreu apenas no ano de 2.006; c) não se encontram presentes os requisitos para a caracterização do grupo econômico: (a) não há identidade de sócios majoritários, que são diferentes e não têm qualquer grau de parentesco, conforme se verifica das Fichas Cadastrais completas da Granol e da Ceralit/CEB; (b) as diretorias das duas empresas não são compostas por sócios da outra, não havendo interferência na administração de qualquer uma delas; (c) nenhuma das empresas foi criada pela outra (d) nenhuma das duas empresas é patrocinadora econômica principal da outra, nem tem poder de escolha dos dirigentes uma da outra; (e) as empresas não são acionistas, ou sócias majoritárias, uma da outra; (f) não há qualquer ingerência administrativa das empresas uma sobre a outra; (g) As duas empresas têm total autonomia e independência e não sofrem interferência nos atos de administração e gestão uma da outra, em qualquer tipo de relação empresarial; d) a mesma localização geográfica da filial não representa a existência de grupo econômico; e) o fato de ter havido arrendamento parcial da planta industrial da Ceralit não implica necessariamente a confusão patrimonial ou a gestão compartilhada das empresas estabelecidas naquele local; f) os contratos de prestação de serviços e de arrendamento indicam atividade comercial independente e específica da Granol, que apenas arrendou temporariamente parte da planta da Ceralit para executar seu projeto de produção de biodiesel, para atender à licitação governamental; g) os sócios e diretores são distintos, não existindo qualquer correlação entre a empresa Ceralit e a empresa Granol; h) os objetos sociais são distintos; i) a filial da Granol em Campinas estava localizada em área pertencente a Ceralit, arrendada para várias empresas, conforme já exposto, indicando que não é possível arguir identidade de endereços da Ceralit e da Granol para o fim de demonstração da existência de grupo econômico; j) os critérios de identificação de grupo econômico no direito trabalhista são diversos daqueles exigidos em direito tributário; k) a Granol deslocou temporariamente para Campinas quarenta funcionários de outras unidades, como Bebedouro, Osvaldo Cruz e Tupã, no Estado de São Paulo, Anápolis e Rio Verde, no Estado de Goiás, e Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, para organizarem a filial e dar andamento ao processo de produção de biodiesel. A transferência daqueles funcionários foi provisória, a ponto de eles ficarem hospedados no Hotel Nacional Inn, por isso, eles não foram inscritos na RAIS da filial de Campinas; l) quanto ao financiamento obtido junto ao BNDES, esclarece que a nova planta a ser instalada no Rio Grande do Sul obteve R$ 43.900.000,00 de investimento por ser um projeto novo, ao passo que a de Campinas obteve apenas R$ 10.000.000,00 por ser uma unidade arrendada com infraestrutura pronta, não havendo incongruência nos valores investidos; m) inexiste confusão patrimonial, uma vez que todos os investimentos em máquinas e equipamentos efetuados na filial de Campinas eram de propriedade da Granol, podendo ser por ela removidos no fim do contrato; n) inexiste prova da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto; o) não houve transferência de imóveis da CERALIT para a GRANOL. Discorre que, em 10 de novembro de 2005, a embargante firmou com a CERALIT um instrumento particular de prestação de serviços a façon, no qual se estabeleceu a realização de serviços para a industrialização de óleos e gorduras vegetais e animais de propriedade da Granol (cláusula primeira), no montante inicial de mil toneladas mensais (cláusula segunda), utilizando os equipamentos e os funcionários da contratada Ceralit (parágrafo primeiro da cláusula segunda), estabelecendo preço de R$ 150,00 por tonelada de biodiesel obtido na qualidade e no padrão especificados no contrato (cláusula sétima). Diz que o contrato mencionado estabelecia que a Granol remetesse óleos e gorduras vegetais e animais de sua propriedade para a Ceralit, que apenas prestaria os serviços de processamento industrial, recebendo, em troca, R$ 150,00 por tonelada de biodiesel processado. Esclarece que, neste contexto, a Ceralit não poderia vender o produto por ela industrializado a quaisquer compradores, justamente porque ela não era, naquele caso, produtora de biodiesel, mas simples prestadora de serviços de industrialização de elementos vegetais de propriedade da Granol. Com a publicação do primeiro aviso de leilão público da ANP nº 61, em 23/11/2005, foi exigido que os participantes fossem “produtores diretos do biodiesel”, o que tornou absolutamente ineficaz o contrato de prestação de serviços a façon, celebrado em 10 de novembro de 2005 com a Ceralit, que deixou de ser implementado. Diz que, por essa razão, a Granol resolveu arrendar parte da planta industrial da Ceralit, contendo instalações ociosas, que poderiam ser adaptadas rapidamente para a produção do biodiesel, considerando que aquela área já estava arrendada parcialmente para outras empresas, que ali desempenhavam suas atividades industriais (Raio Química e Wilson Tordin). Pondera que a Granol celebrou contrato particular de arrendamento com a Ceralit em 1º de dezembro de 2005 para implantar a operação produtiva própria, com movimentação da matéria-prima, dos produtos secundários e dos produtos acabados, conforme consta da cláusula três, daquele documento. Acresce que, por intermédio desse contrato, a Granol comprometeu-se também a dividir os custos comuns decorrentes do gerenciamento da área arrendada, como, por exemplo, gastos com vapor industrial, energia elétrica, balança, portaria, dentre outros. Pela utilização do espaço, dos equipamentos e das áreas de armazenamento, a Granol e a Ceralit, observando os valores praticados no mercado naquela data, fixaram o aluguel mensal de R$ 30.000,00, vencíveis todo dia 10. Sublinha que o contrato também concedia autorização para a Granol utilizar o endereço do imóvel para abrir filial no local e providenciar os registros necessários à operacionalização industrial e comercial. Conclui pela inexistência de fusão patrimonial. Refuta a alegação de que o valor do aluguel era irrisório e sustenta que não há motivo para haver a divisão de lucros, uma vez que não havia sociedade entre as empresas. Relata que, após sagrar-se vencedora no leilão para fornecimento de biodiesel, verificou que a planta industrial arrendada da CERALIT não tinha a capacidade de produção necessária, o que obrigou a embargante a deslocar vários equipamentos de sua propriedade para aquela unidade a fim de dar início à produção, o que se efetivou por intermédio de instrumento particular de compromisso de depósito. Articula que, em virtude das dívidas trabalhistas e com fornecimento de energia elétrica contraídas pela CERALIT, que estavam dificultando as atividades empresariais da embargante, decidiu adiantar numerário para a Ceralit para que ela pagasse seus débitos, que atingiram a cifra de R$ 3.463.029,66 (Termo de Encontro de Contas – documento), mediante uma contraprestação consistente num instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Ressalta que a confissão de dívida foi garantida pela dação em pagamento de gleba pertencente a CEB Participações e Investimentos S.C. Ltda., com intervenção direta da Ceralit, empresas dos mesmos sócios. Enfatiza que essa providência tomada pela Granol propiciou a regularização temporária dos débitos da Ceralit e permitiu que os piquetes grevistas fossem suspensos e houvesse condições de produção do biodiesel para o cumprimento das obrigações assumidas pela Granol no prazo do leilão mencionado. Refuta a alegação de que houve esvaziamento patrimonial da CERALIT/CEB em benefício da GRANOL para prejudicar credores. Sublinha que logo que a Granol entregou o biodiesel relativo à licitação 61/2005 ANP, vencida em 23 de dezembro de 2005, foi encerrada a sua filial de Campinas, instalada em área arrendada da Ceralit/CEB, indicando claramente que não houve continuação daquelas atividades, circunstância que revela a absoluta ausência de formação de grupo econômico, de confusão patrimonial, ou de sucessão empresarial. Pontua que não houve esvaziamento patrimonial da Ceralit em favor da Granol, uma vez que adquiriu o imóvel da CERALIT em leilão judicial e pagou preço de mercado pelo imóvel em questão, por meio da intermediação do Poder Judiciário Trabalhista. Bate pela ausência de interesse comum na ocorrência dos fatos geradores dos tributos em cobrança, uma vez que são anteriores ao relacionamento comercial entre a executada e a Granol. Afirma que, em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 133, 134 e 135, do Código Tributário Nacional, há menção à pessoa jurídica que tenha estabelecido relações comerciais com o devedor. Bate pela possibilidade de utilização de laudo pericial contábil produzido perante a 3ª Vara Federal de Campinas como prova emprestada. Requer, ao final, o efeito suspensivo aos embargos e a procedência do pedido. Juntou documentos. Deferido o pedido de efeito suspensivo em despacho de ID 287125587. Intimada, a União ofereceu impugnação aos embargos no ID 294121919. Refuta a ocorrência de decadência. Destaca que o ajuizamento da medida cautelar fiscal nº 0012804-18.2008.403.6105 não pode ser acolhido como marco temporal para fixar o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a medida não foi acolhida pelo juízo por ausência de elementos suficientes, os quais somente foram obtidos após as diligências realizadas pela embargada, que demonstraram a existência de vínculo entre as empresas, transferência irregular de patrimônio, compartilhamento de empregados, dentre outros. Aponta, ainda, causa interruptiva da prescrição em razão de parcelamento. Afirma a existência de grupo econômico entre as empresas. Destaca que o fato de o contrato firmado entre as empresas prever que a totalidade da produção da CERALIT era destinada à GRANOL e o valor de R$ 150,00 cobrado pela tonelada de biodiesel, bem abaixo do valor de mercado (R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00), indicava a simulação da prestação dos serviços mencionados. Acresce que o valor cobrado pelo arrendamento também era irrisório frente à planta industrial arrendada e a produção almejada pela embargante. Sublinha que a realização de contrato de confissão de dívidas entre as empresas buscava o esvaziamento patrimonial das devedoras em detrimento dos credores. Sublinha a utilização de empregados da CERALIT e o pagamento de débitos trabalhistas pela GRANOL, tanto que reconhecida a responsabilidade da GRANOL na esfera trabalhista. Bate pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que, no caso dos autos, houve a transferência de ativo imobilizado entre as empresas. Impugna as conclusões do laudo pericial juntado pela embargante. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 300621089. Deferida a utilização de laudo pericial contábil produzido nos autos nº 50077668-50.2021.403.6105, como prova emprestada, bem como determinada a apresentação de documento pela embargada que comprove o período em que a dívida esteve suspensa em razão de parcelamento (ID 311203015). Alegações finais da parte embargante no ID 329126731. A União apresentou manifestação refugando a prescrição e juntou novos documentos (ID 341985524). Manifestou-se a embargante no ID 342420999, reafirmando a prescrição para o redirecionamento da execução, uma vez que os documentos demonstram que o parcelamento do débito foi rescindido em 29/12/2011. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Cumpre asseverar, na esteira do que já decidido no âmbito da execução fiscal subjacente (ID 274981474 – Execução Fiscal nº 0008405-04.2012.4.03.6105), que a responsabilidade da embargante pelos débitos em cobrança está sendo analisada exclusivamente sob o prisma da responsabilidade tributária, prevista no art. 133, I, do CTN, é dizer, a sucessão empresarial. Nesse passo, não serão analisadas questões referentes à formação de grupo econômico ou demais hipóteses ensejadoras de responsabilidade, como aquelas previstas no art. 50 do CC, que demandam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De início, a embargante argui a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Em que pese se possa alegar a ocorrência da prescrição, se considerado puramente o tempo decorrido entre o ajuizamento da medida cautelar fiscal e o pedido de redirecionamento formulado nos autos da execução fiscal, é certo que o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que deve ser demonstrada a inércia do exequente, desde que teve ciência do fato ensejador do redirecionamento. No caso dos autos, é inegável que a medida cautelar fiscal nº 2008.61.05.012804-8, ajuizada pela União em face da CERALIT e GRANOL (ID 51811296), já indicava, ao tempo de seu ajuizamento, em 09/12/2008, que o Fisco tinha plena ciência da sucessão empresarial que alega ter ocorrido entre as empresas, tanto que a causa de pedir daquela ação mencionava expressamente tal situação: “O que está perfeitamente demonstrado pela documentação ora apresentada, bem como pelo relatado em autos de execuções fiscais movidas em face da Ceralit, é que esta encerrou suas atividades de forma irregular, sem a devida comunicação aos órgãos fiscais ou à Junta Comercial. Preservou ativo exclusivamente seu nome, mantendo a entrega regular de declarações anuais de impostos, sempre com faturamento inexistente. Concomitantemente, a empresa Granol Indústria Comércio e Exportação S/A instalou sua filial no mesmo endereço, dando continuidade de fato à exploração do estabelecimento industrial. É o caso, portanto, de responsabilização integral da empresa sucessora pelos tributos devidos pela empresa sucedida até a data do ato, qual seja, a da instalação de sua filial naquele estabelecimento industrial - novembro de 2005. O redirecionamento das execuções fiscais hoje em curso em face da empresa Ceralit S/A para a Granol S/A é providência já em preparação pela Fazenda Nacional e que será brevemente requerida a esse mesmo D. Juízo nos autos de cada um daqueles processos.” Destarte, tem-se que o termo inicial da prescrição para o pedido de redirecionamento da execução fiscal, com fundamento na sucessão empresarial (art. 133, I, do CTN), é a data de ajuizamento da ação cautelar fiscal (09/12/2008), porquanto inegavelmente demonstrado que, a partir de então, a exequente tinha conhecimento do quadro de sucessão que daria ensejo à responsabilidade tributária da embargante. Ocorre que houve pedido de parcelamento do crédito tributário pela executada principal em 16/06/2010 (ID 341985524), com fundamento na Lei nº 11.941/2009, do qual foi excluído em 29/12/2011. Com efeito, o pedido de parcelamento interrompe a prescrição, a qual se mantém suspensa até a rescisão do acordo entabulado com o Fisco. Nesse sentido: “A confissão da dívida, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição (artigo 174, parágrafo único, IV, CTN) e o parcelamento suspende a exigibilidade fiscal (artigo 151, VI, CTN), retomando-se a contagem do prazo, por inteiro, apenas quando da rescisão do acordo fiscal” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003663-71.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022); “A adesão a programas de parcelamento importa confissão do débito pelo devedor e constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal, ainda que seja posteriormente indeferido ou revogado, sendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN) e causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, § único, IV, do CTN)” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015469-44.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 25/02/2022, Intimação via sistema DATA: 06/03/2022). Assim, evidenciada a prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre a data da exclusão do parcelamento (29/12/2011) e o impulso válido da demanda no sentido do redirecionamento do feito para a embargante, ocorrido em 05/07/2019 (ID 280429280). A solução da controvérsia não passa pela discussão quanto à demora no trâmite processual comumente atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que desde 29/12/2011 a embargada tinha ciência da exigibilidade do débito e da sucessão empresarial que alega ter ocorrido entre as empresas. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução para a embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS E DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA. I - Hipótese dos autos em que se verifica a existência de grupo econômico formado entre a executada e outras pessoas físicas e jurídicas. II - Responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991 que decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico. Precedentes. III. Reconhecimento de dissolução irregular, nos termos da Súmula nº 435 e jurisprudência do STJ, que exige a constatação por oficial de justiça da não localização da executada no endereço fiscal registrado junto aos órgãos competentes. Hipótese não verificada nos autos. IV. Situação de citação positiva da empresa executada com posterior constatação da hipótese ensejadora de responsabilização de empresas integrantes de suposto grupo econômico, a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento iniciando-se com o advento da pretensão fundada em relatório elaborado pela procuradoria do INSS. Tema 444/STJ. V. Prescrição que se reconhece. VI. Recurso parcialmente provido. Embargos à execução fiscal procedentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0034429-27.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para declarar prescrito o direito de redirecionamento da cobrança do crédito tributário em cobrança no feito principal em relação à embargante, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, na forma do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 85 do CPC. À vista do disposto no inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o necessário para o levantamento em favor da parte embargante o valor por ela depositado nos autos principais para garantia do juízo. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Campinas, data atribuída pela assinatura eletrônica. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003624-13.2025.8.09.0149

ID: 277779151

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003624-13.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADERLEY CANEDO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5003624-13.2025.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5003624-13.2025.8.09.0149Polo ativo: Antonio Moreira BarrosPolo passivo: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - IpasgoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais proposta por ANTÔNIO MOREIRA BARROS a fim de compelir o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO a fornecer o medicamento Afatinibe 40mg, na quantidade solicitada pelo seu médico e enquanto perdurar a necessidade médica, porque uso desse medicamento, que é registrado na ANVISA, é indicado ao seu quadro de saúde.Ao término, pediu a concessão de tutela de urgência para “determinar que o IPASGO libere e custeie, integral e imediatamente, o medicamento AFATINIBE 40mg com 28 CPRS, sob pena de multa diária de R$2.000,00”. E no mérito, pede a ratificação da liminar e a condenação do Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.Instado para comprovar sua condição financeira, o Autor apresentou os documentos de evento 08.Concedidos os benefícios da assistência judiciária ao Autor, os autos foram remetidos ao NatJus para manifestação.Em atenção à determinação deste Juízo, o NatJus apresentou o Parecer Técnico nº 30.261/2025 (evento 17).É o relatório. Decido.O caso em questão refere-se a típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, preenchendo o Autor e o Réu, respectivamente, a figura de consumidor e fornecedor.Aliás, a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”Como salientado anteriormente, o Autor pediu a concessão de tutela de urgência antecipada, com escopo de determinar que o Réu libere e custeie integralmente o seu tratamento com o medicamento Afatinibe 40mg, de acordo com prescrição de seu médico.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do dispositivo legal citado).A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.In casu, a discussão está centrada na responsabilidade do Réu em custear o medicamento prescrito pelo médico da beneficiária, ante a quadro de saúde desta.A negativa do Réu à solicitação encontra-se no arquivo 08 do evento 23, tendo como fundamente que: “Afatinibe – É indicado, como primeira linha, para paciente adultos, com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC), com histologia de adenocarcinoma, localmente avançado ou metastático, com mutações no receptor do fator de crescimento epidermoide (EGFR), não tratados previamente com inibidores da tirosina quinase do EGFR”.Da análise dos autos, verifica-se a evidência da probabilidade do direito do Autor, pois demonstra quantum satis a necessidade do medicamento para seu tratamento médico.Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente no fato do medicamento ser de alto custo; no potencial aumento da taxa de resposta e tempo livre de progressão do câncer.Em Parecer Técnico de nº 30.261/2025, o NatJus conlui que, “considerando as evidências científicas avaliadas, não foi possível identificar estudos clínicos com robustez metodológica que demonstraram o uso do afatinibe no tratamento de pacientes com neoplasia de pulmão politratados. Diante do quadro apresentado, CONCLUI-SE QUE, neste momento, não é possível afirmar, de forma inconteste, que o medicamento afatinibe é aplicável e necessário para o tratamento do requerente, no caso em análise na presente solicitação”.No entanto, ressalte-se que, mesmo diante da aparente inconclusividade do Parecer Técnico do NatJus, há elementos probatórios suficientes nos autos que evidenciam a probabilidade do direito, em especial a prescrição médica minuciosa e devidamente fundamentada, subscrita por profissional especialista que acompanha diretamente e de forma continuada o quadro clínico do Autor. Tal prescrição, baseada em dados clínicos concretos e na resposta terapêutica individualizada do paciente, constitui elemento probatório idôneo e suficiente para respaldar a pretensão de urgência deduzida na exordial.É imprescindível destacar que o parecer técnico do NatJus não possui natureza vinculante nem prevalência hierárquica sobre o juízo clínico do profissional médico responsável pelo tratamento. Isso porque, no campo da tutela da saúde, o ordenamento jurídico brasileiro confere centralidade à prescrição médica personalizada, fundada na relação médico-paciente, em detrimento de avaliações genéricas, muitas vezes baseadas exclusivamente em critérios administrativos, estatísticos ou protocolares.Nesse sentido encontram-se as orientações jurisprudenciais do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. PIQRAY (ALPELISIBE). CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE HEPÁTICA. PARECER INCONCLUSIVO NATJUS. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito decorre da tutela constitucional do direito à vida e à saúde, como dimensões essenciais da dignidade da pessoa humana e, ainda, da obrigação contratualmente assumida pelo agravante em fornecer a agravada os meios necessários para seu pleno restabelecimento e cura. 3. Demonstrada a contratação do plano de saúde, a prescrição de profissional habilitado e a necessidade do tratamento solicitado, presente, pois, a probabilidade do direito. 4. Conquanto a rol da ANS estipule a amplitude da cobertura a ser realizada, na hipótese de procedimentos estipulados para o tratamento de câncer, a ausência de previsão em referida listagem não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o tratamento, nos termos recomendados pelo médico assistente, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente, consoante precedentes do STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.346.356/SP). 5. O parecer do NATJUS não possui caráter vinculativo, já que a respectiva consulta não é obrigatória, servindo apenas como diretriz para que os julgadores fundamentem suas decisões, de sorte que em hipóteses de pareceres inconclusivos, como no caso em testilha, caberá ao julgador decidir com prudência a par da documentação acostada ao caderno processual. 6. Inconteste o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a paciente ostenta quadro clínico gravoso, pois acometida de doença grave e mortal, tal qual o câncer de mama, a demandar redobrada cautela em razão das metástases verificadas em seu fígado. 7. Presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, deve ser concedida a tutela de urgência requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 5116413-48.2024.8.09.0000, 9ª Câmara Cível, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado, Pub. 05/07/2024) [GRIFEI]“MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TDAH. CONCERTA. COMPETÊNCIA FEDERAL AFASTADA. NATJUS. PARECER INCONCLUSIVO. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DOS RESULTADOS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO RESP 1.657.156 (TEMA 106). PREENCHIMENTO. RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO MOMENTO PROCESSUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O polo passivo da ação que objetiva o fornecimento de medicamento pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto tal obrigação é solidária. Ademais, até o julgamento do Tema 1234 pela Corte Superior, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 2. A solidariedade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive, com o fornecimento de medicamentos aos que deles necessitem, implica a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário (essa conclusão foi recentemente assentada no RE 855178/SE, que deu origem ao tema 793/STJ). 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos elencados no tema 106/STJ e a omissão do Poder Público em fornecer o medicamento, é de se reconhecer o direito líquido e certo vindicado na exordial, a justificar a concessão da ordem. 4. Em se tratando de medicamento de uso contínuo, faz-se necessária a renovação periódica do receituário médico, bem como a devolução das unidades que não forem utilizadas as autoridades públicas. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pelo cabimento da multa cominatória em face do Poder Público em caso de descumprimento de determinações judiciais (REsp 1474665/RS - Tema 98). De igual maneira, o bloqueio de verba pública no valor necessário ao custeio do medicamento também é admitido por esta Corte Estadual em caso de descumprimento da ordem. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Mandado de Segurança nº 5217748-13.2024.8.09.0000, 11ª Câmara Cível, Des. Paulo César Alves das Neves, Pub. 22/05/2024) [GRIFEI]Ressalve-se, por fim, que o perigo de irreversibilidade não pode ser visto em termos absolutos, pois sempre que houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do Autor e o risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o juiz formular a devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, fazendo prevalecer a posição daquele de maior valor. No caso, o direito a saúde, que protege a própria vida e a dignidade humana, deve prevalecer sobre o direito patrimonial do Réu.Ademais, oportuno lembrar que a responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela de urgência posteriormente revista é daquele que se beneficiou da medida, a teor do que dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil.Registre-se que este Juízo não ignora o julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecida a taxatividade do rol da ANS, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses:“1 – o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 – a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 – é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 – não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (I) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão:“12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana – EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina – CFM, conforme a Resolução CFM nº 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado.”Isso posto, preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de DETERMINAR que o Réu passe, no prazo de 05 dias, a prover a cobertura do tratamento prescrito pelo médico do Autor (Afatinibe 40mg), sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00, limitada a sessenta dias.Com base na recomendação do NatJus (Parecer Técnico nº 30.261/2025), por se tratar de medicamento de uso contínuo e de alto custo, DETERMINO a dispensação periódica, com revisão a cada 03 meses, evitando-se desperdício em caso de suspensão ou modificação do tratamento proposto.A cada 03 meses, DEVERÁ o Autor apresentar nova prescrição médica, informando a necessidade de manutenção do medicamento Afatinibe 40mg para o tratamento do Autor. DÊ-SE vista ao Ministério Público para, com fulcro nos artigos 178, do Código de Processo Civil, manifestar.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu, pessoalmente, para comparecimento na audiência designada, alertando-o dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que tome ciência das determinações exaradas neste decisum, mormente para sua sujeição a incidência da multa diária aplicada por este Juízo (STJ, Súmula 410).Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15(quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita.Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003646-13.2025.8.21.0028

ID: 301341723

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003646-13.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEMILDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIEL CZICHOCKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003646-13.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CEMILDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise do recebimento da inicial, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003646-13.2025.8.21.0028/RS AUTOR : CEMILDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARIEL CZICHOCKI (OAB RS131170) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise do recebimento da inicial, pelos motivos que abaixo exponho. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou 12 processos contra a mesma parte ré: Prevento 001: 5003624-52.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:02:06 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:02:06 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 002: 5003625-37.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:06:46 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:06:46 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 003: 5003628-89.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:10:20 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:10:20 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 004: 5003629-74.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:12:45 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:12:45 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 005: 5003630-59.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:19:15 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:19:15 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 006: 5003631-44.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:22:59 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:22:59 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 007: 5003632-29.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:25:43 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:25:43 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 008: 5003633-14.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:28:26 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:28:26 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 009: 5003634-96.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 11:31:20 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 11:31:20 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 010: 5003644-43.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 16:14:50 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 16:14:50 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 Prevento 011: 5003647-95.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 03/04/2025 16:31:45 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 03/04/2025 16:31:45 INIC1 Partes: Autor(es): - CEMILDA DA SILVA CPF: 768.607.360-20 Réu(s): - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CNPJ: 05.192.316/0001-46 O mesmo escritório de advocacia patrocina todas as ações. Recentemente, em 23 de outubro de 2024, foi editado pelo CNJ o ATO NORMATIVO n. 0006309-27.2024.2.00.0000, RECOMENDAÇÃO N. 159, que prevê: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único . Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ressalta-se que este Juízo vem adotando medidas para evitar a proliferação da advocacia predatória, porque inequívoco o abuso de direito de litigar em casos como este em análise. Entende-se que, ao diluir a pretensão da parte autora em demandas distintas, que buscam provimento jurisdicional idêntico, a intenção não é promover a Justiça, mas tão somente potencializar os ganhos honorários. Desse modo, o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar, já que não foi observado o disposto no artigo 327 do CPC: 'É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão '. Tal conduta não apenas onera o Judiciário, como também prejudica a parte contrária, que se vê compelida a defender-se em múltiplos processos, contrariando a busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. A propositura de inúmeras ações, com pedidos fundados no mesmo fato ou em relações negociais que, embora distintas, possuam inequívoco nexo quanto à causa de pedir e pedido , faz presumir conduta desleal e maliciosa, já que objetivo não é promover a Justiça, mas, como dito, tão somente dificultar a defesa do demandado e auferir honorários advocatícios. Desse modo, imperiosa a emenda à inicial, para que as ações sejam cumuladas, fazendo constar em somente uma os pedidos postulados, ainda que os valores sejam referentes a contratos distintos, com cancelamento da distribuição dos demais feitos. O feito primeiramente distribuído deverá conter todos os pedidos. Concedo o prazo de 15 dias para manifestação da parte. Agendada a intimação da parte. Após, voltem os autos conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 540 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes