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Processo nº 5003670-85.2024.4.04.7205

ID: 339424849

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-85.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BILL DOUGLAS ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-85.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADEMIR BONI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.2 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4; b) conceder o benefício de Aposentadoria Programada, cuja RMI será apurada pelo INSS conforme as possibilidades indicadas na tabela do item 2.2 desta decisão, devendo ser implantada a melhor renda e observado também o disposto no art. 24 da EC 103/19 para fins de cumulação de benefícios, sendo o caso, com os seguintes critérios: c) pagar a ADEMIR BONI, CPF: 56924542972, os valores atrasados, a contar da DER/DIB [31/01/2024], observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado, pelo Setor de Cálculos, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: 'A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95'. Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria requisite à CEAB/DJ o cumprimento da sentença, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC, cujo prazo deverá obedecer ao Provimento n. 90/2020 do TRF4. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos para a apuração dos valores em atraso devidos à parte-autora, nos termos da Portaria nº. 1.290, de 05 de setembro de 2016, da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

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Processo nº 5006095-51.2025.4.04.7108

ID: 291908364

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006095-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELISA KLEIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ZART ADVOGADOS ASSOCIADOS - SS

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MÁRIO ANTÔNIO ZART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006095-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIA ELISA KLEIN ADVOGADO(A) : MÁRIO ANTÔNIO ZART SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) declaro a prescrição das… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006095-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIA ELISA KLEIN ADVOGADO(A) : MÁRIO ANTÔNIO ZART SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) declaro a prescrição das parcelas anteriores a 02/05/2020; e b) julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, inciso I do CPC) da parte autora, para condenar o INSS a: b.1. revisar o benefício NB 173.884.368-5, desde a DIB (02/10/2016), na forma da Lei 8.213/91, efetuando a apuração do salário-de-benefício a partir da soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, limitada ao teto vigente em cada período, nos termos da fundamentação; b.2. pagar o valor correspondente às diferenças apuradas, com as prestações devidamente corrigidas desde a data em que eram devidas, calculadas conforme a fundamentação. O INSS, por meio da CEAB-DJ, deverá comprovar a revisão do benefício, no prazo estipulado pela Corregedoria Regional, a contar da intimação, destacando que as parcelas anteriores à DIP serão pagas na esfera judicial Neste ponto, destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o par. único do art. 38 da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Havendo recurso e intimada a parte recorrida para contrarrazões, remetam-se os autos à Superior Instância. Esgotadas as possibilidades de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, tendo em vista a simplicidade dos cálculos de liquidação previdenciários, o fato de que a renda mensal inicial do benefício deferido será calculada pelo INSS, a maior celeridade proporcionada por este procedimento e o volume de trabalho da Divisão de Cálculos Judiciais desta Seção Judiciária, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o cálculo das parcelas devidas até a efetiva implantação administrativa, com índice de atualização e juros fixados no título executivo judicial, conforme roteiro a seguir: a) o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361; b) havendo juntada de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, defiro de antemão o destaque da verba honorária contratada, limitado ao percentual máximo de 30% (que não poderá ser excedido), desde que o requerimento tenha sido formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora até a data da expedição do requisitório; c) do cálculo, intime-se o INSS pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento; d) não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; e) caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; f) intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos do art. 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. g) preclusa, voltem para transmissão da requisição. h) depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000081-51.2025.4.04.7108

ID: 314705227

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000081-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANY FRAGA PRADO LIMA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000081-51.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : CLAUDECI FERREIRA ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : JULIANY FRAGA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000081-51.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : CLAUDECI FERREIRA ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : JULIANY FRAGA PRADO LIMA (OAB RS109936) ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Intime-se o Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO/REVISÃO , nos termos da sentença proferida nos autos (evento 57) e quadro a seguir: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X)CONCESSÃO ( )RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NÚMERO DO BENEFÍCIO 214.271.560-0 ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 09/07/2024 DIP A apurar DCB Não fixada conforme fundamentação RMI A calcular Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo prazo, faculto à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Expeça-se o requisitório, incluindo-se, em favor da Justiça Federal, os valores relativos aos honorários dos peritos (eventos 42 e 45) que foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5010363-51.2025.4.04.7108

ID: 334187762

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010363-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS COMORETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010363-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS COMORETO (OAB RS102693) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação em que a parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010363-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : CLAUDIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS COMORETO (OAB RS102693) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de ação em que a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , acostar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Instrumento de mandato atualizado e assinado a próprio punho (máximo um ano da assinatura); b) Comprovante de residência atualizado em seu nome (máximo 90 dias). Caso o comprovante não esteja em nome do(a) autor(a), deverá apresentar declaração do titular da conta de que o(a) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura; c) Cópia completa dos processos administrativos objetos da lide, (concessão NB 186761164-0 com DER 09/09/2016 e revisão com DER em 16/08/2023) contendo, inclusive, o resumo completo de documentos para cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, até 16/12/98, 28/11/99 e até a data do requerimento administrativo, que poderá ser obtida de forma remota pelo segurado, através de cadastro no sítio do INSS, no ambiente "MEU INSS", no seguinte endereço eletrônico: https://meu.inss.gov.br ou pelo procurador, através do portal específico destinado aos advogados. Do formulário de Identificação de Provas : Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas, poderá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. https://www.jfrs.jus.br/owncloud/s/dCVRskDmQNcINxj Assim, fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo , querendo, colaborar com a agilidade no processamento do feito, apresentar o Formulário de Identificação de Provas, devidamente preenchido. 2. Registre-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente justificados, sob pena de indeferimento . Intime-se.

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Processo nº 5003670-83.2025.4.03.6201

ID: 306064151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA REICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE CASOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S Trata-se de Pedido de Reconsideração, opostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência do documento requerimento administrativo. No caso, a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença. A parte autora alega no pedido de reconsideração que o processo foi extinto sob argumento de irregularidade na petição inicial, todavia a extinção se deu sem a devida concessão de prazo para a regularização processual. Junta o documento faltante, nos anexos do pedido de reconsideração, alegando o saneamento do vício que ensejou a extinção do feito. Decido. Recebo a petição como Embargos de Declaração, pelo princípio da fungibilidade dos recursos. Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Não estão presentes os pressupostos para os embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente expediente busca alterar a r. sentença apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos mencionados, tais como obscuridade, omissão, contradição, ou, ainda, dúvida. Conforme consta na sentença, o feito foi extinto por ausência do indeferimento administrativo. A decisão constante dos autos foi clara no sentido de que não trouxe documento essencial, o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. O indeferimento administrativo é documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O pedido somente será apreciado via judicial se houver demora injustificada na apreciação do pedido pela via administrativa ou quando houver a negativa do direito. Frisa-se que o requerente não juntou com a inicial o comprovante do pedido administrativo. É dever da parte instruir os autos com os documentos, havendo disposição expressa na lei previdenciária art. 129-A da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.331/2022, que exige na inicial a juntada do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Quanto à alegação de que não lhe foi oportunizado prazo para regularização, o teor do artigo 321 do CPC não é compatível como o rito especial deste Juizado. Os repetidos despachos para regularização de petições iniciais acabam por consumir tempo de outros jurisdicionados, que diligentemente cumpriram com seus deveres processuais, nos prazos devidos. Dessa forma, entendo inadmissível o cumprimento extemporâneo e prosseguimento do feito em obediência ao princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. A parte pretende apenas rediscutir a decisão objurgada, para tanto não servindo a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo a sentença in totum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003670-67.2024.8.21.0160

ID: 295943638

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-67.2024.8.21.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA CRISTINA MATIELLO

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JULIANA BASSO LUZZATTO

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BRUNO NUNES LEMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-67.2024.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-67.2024.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) : JULIANA BASSO LUZZATTO (OAB RS057182) ADVOGADO(A) : IARA CRISTINA MATIELLO (OAB RS070887) DESPACHO/DECISÃO Admitida a Execução. Fixo o prazo legal de três dias para o pagamento da dívida (art. 829, § 1º, NCPC) ou, 15 dias, para embargar, querendo (art. 915 do NCPC). Ficam, por ora, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, podendo o executado, pagando no prazo de três dias, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária, ou vê-los majorados, nos caso previstos no § 2º do art. 827 do NCPC, até 20%. Sem pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1º, do NCPC) preferencialmente na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, e sua concomitante avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimado o executado ou o seu advogado (art. 841 do NCPC). Penhorado o bem imóvel, deve ser intimado da penhora o cônjuge do executado, cientificando-lhe, no mesmo ato, de que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação (art. 842 e 843 do NCPC). Havendo controvérsia ou impugnação quanto à estimativa dada pelo executado ao bem penhorado, determino desde já a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, I, e 872 do NCPC). Estabelecido como incontroverso o valor do bem, deve ser intimado o exequente para manifestar intenção na adjudicação do mesmo pelo valor da avaliação (art. 876 do NCPC), ou manifestar interesse na alienação (art. 879 do NCPC), cientificando-se terceiro detentor de direito real sobre o bem (art. 889 do NCPC), se houver, garantidas as preferências art. 908, § 1º, do NCPC). Não encontrados bens e não indicados pelo credor, observa-se o art. 836 do NCPC. Expeça-se o mandado de citação e damais atos de execução. Observando-se que, caso a parte demandada resida fora da Comarca, desde já determino a expedição de Carta Precatória de citação, intimação e demais atos. Diligências legais.

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Processo nº 5003670-68.2025.4.03.6109

ID: 317763922

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003670-68.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003670-68.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DUR… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003670-68.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por Siltap Comércio de Acessórios Automotivos Ltda., com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 825619/2025, lavrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, bem como a exibição do processo administrativo que deu origem ao referido título. Alega a parte autora, em síntese, que jamais foi notificada da autuação que ensejou a CDA, tampouco teve qualquer relação com o requerido que justificasse o protesto do título em questão. Sustenta, ainda, que a manutenção do protesto tem acarretado graves prejuízos comerciais, inclusive com restrição de crédito junto a fornecedores. Requereu liminarmente a sustação dos efeitos do protesto e a exibição do processo administrativo mencionado. Foi determinada a intimação da autora para que comprovasse o depósito judicial do valor do título, nos termos do despacho ID 373392491. O comprovante do depósito foi posteriormente juntado aos autos (ID 374113012), conforme petição de ID 374110849. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300, caput e §1º, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível sua concessão mediante caução para resguardar a reversibilidade da medida. Em sede de cognição sumária, as alegações da parte autora, especialmente no que se refere à ausência de notificação prévia da autuação administrativa e à natureza das atividades empresariais que afirma exercer, revelam plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória. Ademais, a manutenção dos efeitos do protesto pode, em tese, ensejar prejuízos à reputação creditícia da requerente e comprometer o regular desenvolvimento de suas atividades comerciais, configurando risco de dano de difícil reparação. O depósito judicial do valor do título, conforme comprovado nos autos, afasta o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Quanto ao pedido de exibição do processo administrativo, este também merece deferimento, com fundamento nos arts. 396 e 399, I, do CPC, sobretudo por tratar-se de autarquia federal que tem o dever de garantir o acesso a documentos públicos que dizem respeito ao administrado. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para: Determinar a sustação dos efeitos do protesto da CDA nº 825619/2025, lavrada em 14/05/2025, protocolo 558 de 07/05/2025, Livro 3336-G, folha 278, até ulterior decisão neste feito; Determinar que o requerido exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, o inteiro teor do processo administrativo que deu origem ao Auto de Infração nº 27843/2025, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC; Oficie-se, com urgência, ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piracicaba/SP, ao SPC e à SERASA, para ciência da presente decisão e adoção das providências necessárias à efetiva sustação do protesto, conforme requerido. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 308, §1º, do CPC. Após a exibição do processo administrativo, intime-se a parte autora para manifestação e ajuizamento da ação principal no prazo legal. Cumpra-se e intime-se, com urgência. PIRACICABA, 3 de julho de 2025.

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Zita Petermann Bilibio x Joyce De Melo Passos e outros

ID: 331230575

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-96.2021.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZITA PETERMANN BILIBIO

Polo Passivo:

JOYCE DE MELO PASSOS LUIZ CARLOS PASSOS RIELE PARTICIPAÇÕES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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LEONARDO JOSE ROESLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003670-96.2021.8.24.0125/SC AUTOR : ZITA PETERMANN BILIBIO (Representado) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : RIELE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5003670-96.2021.8.24.0125/SC AUTOR : ZITA PETERMANN BILIBIO (Representado) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : RIELE PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902) RÉU : LUIZ CARLOS PASSOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902) RÉU : JOYCE DE MELO PASSOS ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CRISTOFOLINI DE SANTANA SILVA (OAB SC074902) DESPACHO/DECISÃO 1 - A existência de feriado municipal não constitui motivo idôneo para a redesignação do ato, uma vez que deve ser observado o calendário da comarca onde o ato deve ser praticado 1 .Por outro lado, verifico que não houve intimação pessoal das parte rés para a prestação de depoimento pessoal após a última redesignação. Assim, REDESIGNO a audiência anteriormente aprazada para o dia 23/09/2025 às 16:00. 2 - A audiência será realizada de forma presencial , sendo obrigatória a presença das partes e testemunhas residentes na comarca à sala de audiências do fórum deste juízo na data e horário designados. Os demais participantes poderão acessar o ambiente de modo virtual através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjA0MGUwZmMtNDA1Mi00ZTNkLTk3ZDktNDA5YjRkZTBhNmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 3 - No mais, mantenho os demais comandos constantes na decisão do evento 169, DESPADEC1 . Intime-se. 1. Vide TJSC, Embargos de Declaração n. 0003738-50.2013.8.24.0081, de Xaxim, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 28-03-2019.

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Processo nº 5002991-51.2025.4.04.7108

ID: 275469595

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002991-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO BARBARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA CRISTIANE MOLTER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002991-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VALDEMIR ANTONIO BARBARO ADVOGADO(A) : TAINA CRISTIANE MOLTER (OAB RS116658) SENTENÇA Ante o exposto, no mérito, julgo parcialmente procede… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002991-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VALDEMIR ANTONIO BARBARO ADVOGADO(A) : TAINA CRISTIANE MOLTER (OAB RS116658) SENTENÇA Ante o exposto, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; c) Averbe o acréscimo de 11 anos e 04 meses ao total já reconhecido administrativamente; d) Conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo (em 06/08/2020); e) Implante administrativamente a renda mensal do benefício, mediante a aplicação da legislação mais benéfica; f) Pague à parte autora a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior a da implantação do benefício. Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando o estabelecido no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, do CPC, que o proveito econômico desta demanda será inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, montante que se depreende da análise ao valor da causa, e a sucumbência de ambos os litigantes, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região), a ser apurado quando da liquidação do julgado, vedada a compensação de tais rubricas. Suspendo a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora a título de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade da justiça. O INSS é isento do pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar em 15 dias. Vencido este prazo, remetam-se os autos ao E.TRF4 (artigo 1.010, parágrafo terceiro, CPC). Não há falar em remessa necessária, uma vez que eventual condenação é inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, de acordo com a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC (Lei nº 13.105/15). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5009490-51.2025.4.04.7108

ID: 319203285

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009490-51.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA HANAUER AREND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE JACOBI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MICHELE JACOBI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009490-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VERA HANAUER AREND ADVOGADO(A) : MICHELE JACOBI DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora preenche os … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009490-51.2025.4.04.7108/RS AUTOR : VERA HANAUER AREND ADVOGADO(A) : MICHELE JACOBI DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício. 2. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. 3. Defiro a realização de perícias social e médica na parte autora, as quais deverão ser efetuadas com urgência, com especialistas nas áreas da ASSISTÊNCIA SOCIAL e ORTOPEDIA . Destaco que a perícia médica deve ser realizada nos termos do contido no Anexo à Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, bem como a perícia social deve ser realizada igualmente com observância do contido neste Anexo, cabendo aos profissionais designados comunicar nos autos o dia, horário e local para realização do exame médico e visita domiciliar, respectivamente. Os honorários periciais deverão ser pagos no valor de R$ 400,00, conforme estabelecido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a conclusão da perícia. O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial no prazo de quinze dias. As partes poderão apresentar quesitos próprios, por escrito, no prazo de quinze dias, facultado, ainda, o acompanhamento por assistentes técnicos. Ressalte-se que ao procurador da parte autora fica atribuída a responsabilidade de conferir o dia, horário e local informados e de comunicá-los ao autor(a), que deverá comparecer munido de documento de identidade, exames médicos, radiografias e quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde. Salienta-se, ainda, que, em caso de ausência à avaliação, será necessária a apresentação de justificativa no prazo de 05 (cinco) dias. Determino a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de Novo Hamburgo, para marcação das perícias médica e social. 4. Juntados os laudos periciais, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). 5. Após, não sendo o caso de julgamento antecipado do pedido (artigo 355 do CPC), intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de prova testemunhal, deverá apresentar o respectivo rol, contendo a qualificação e endereço das testemunhas. 6. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

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