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Processo nº 5015374-08.2025.4.03.6100

ID: 292896977

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015374-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015374-08.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIO CELSO PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015374-08.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIO CELSO PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R MARIO CELSO PINTO impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é implantação de benefício previdenciário. Narrou o impetrante que lhe foi reconhecido benefício previdenciário, em sede de recurso administrativo, que até o presente momento não foi implantado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a implantação do benefício previdenciário. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] compelir a Autoridade Impetrada a dar seguimento ao processo administrativo do IMPETRANTE, encaminhando o processo ao INSS a fim de dar fiel cumprimento ao acórdão de nº 7222/2024 exarado pela 13ª JR/CRPS, atentando-se para o fato de que a concessão de liminar e seu efetivo cumprimento redundarão no esgotamento da prestação jurisdicional, observadas as formalidades legais". É o relatório. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a implantação do benefício. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5004726-11.2025.4.03.6183

ID: 322576911

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004726-11.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA ALMEIDA PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004726-11.2025.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FERREIRA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: SARA ALMEIDA PEREIRA - SP427075 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004726-11.2025.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE FERREIRA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: SARA ALMEIDA PEREIRA - SP427075 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP D E C I S Ã O L I M I N A R JOSE FERREIRA LIMA impetrou mandado de segurança em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP cujo objeto é análise de processo administrativo. Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] a fim de determinar andamento do processo administrativo de Auxilio Acidente sob de protocolo o nº 1368810871, e a consequente resposta da perícia". Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no sentido de que "é imperioso salientar as dificuldades enfrentadas no atual cenário da Previdência Social, marcado por uma elevada demanda de pedidos e pela restrição de recursos humanos, situação agravada, notadamente, pelo recente encerramento da greve dos servidores do INSS, que se estendeu de 10 de julho de 2024 a 7 de novembro de 2024. [...] o processamento das demandas segue em curso, com esforços concentrados na redução do atraso acumulado, de forma a garantir a adequada solução dos casos em trâmite. [...] o INSS implementou uma fila única para análise dos benefícios, visando otimizar o processamento das demandas e satisfazer os requerimentos de maneira eficiente". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo. 2. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5033519-49.2024.4.03.6100

ID: 261843681

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033519-49.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EURIDES BORGES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033519-49.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EURIDES BORGES MIRANDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP2221… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033519-49.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EURIDES BORGES MIRANDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo B) EURIDES BORGES MIRANDA impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é a remessa de recurso administrativo. Narrou a impetrante que interpôs recurso administrativo, que até o presente momento não foi encaminhado ao órgão julgador. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar "[...] DETERMINANDO ao Impetrado que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê imediato prosseguimento ao requerimento de recurso ordinário, processo e-sisrec nº 44236.319883/2023-35, adote as determinações necessárias para conclusão do requerimento com a análise do pedido ou enviando ao responsável pela apreciação". No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] mantendo-se a antecipação da liminar, DETERMINANDO ao Impetrado que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê imediato prosseguimento ao requerimento de recurso ordinário, processo e-sisrec nº 44236.319883/2023-35, adote as determinações necessárias para conclusão do requerimento com a análise do pedido ou enviando ao responsável pela apreciação". Foi deferida a gratuidade da justiça. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. A questão controvertida consiste na eventual ilegalidade na demora para análise do processo administrativo da parte impetrante. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido de determinar “[...] ao Impetrado que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê imediato prosseguimento ao requerimento de recurso ordinário, processo e-sisrec nº 44236.319883/2023-35, adote as determinações necessárias para conclusão do requerimento com a análise do pedido ou enviando ao responsável pela apreciação". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5003679-57.2025.4.03.6100

ID: 261994943

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003679-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA SCHIMITBERGER PEREIRA

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BRUNO TORRES VASCONCELOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003679-57.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THALITA DIONIZIO ADRIANO OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003679-57.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THALITA DIONIZIO ADRIANO OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571, ISABELA SCHIMITBERGER PEREIRA - ES31897 IMPETRADO: GERENTE GERAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R THALITA DIONIZIO ADRIANO OLIVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE GERAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é a análise de recurso administrativo previdenciário. Narrou o impetrante que interpôs recurso administrativo contra decisão que indeferiu emissão de crédito que até o presente momento não foi analisado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar "para determinar EMISSÃO DE CRÉDITO DO PERÍODO DE 18/01/2023 A 22/02/2023, sob pena de multa diária". No mérito, requereu a concessão da segurança "a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o recurso administrativo". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Por fim, não cabe ao Juízo substituir a autoridade administrativa na verificação do direito ao crédito alegado pela autora. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar "para determinar EMISSÃO DE CRÉDITO DO PERÍODO DE 18/01/2023 A 22/02/2023, sob pena de multa diária". 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5009766-29.2025.4.03.6100

ID: 261320492

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009766-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009766-29.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DJALMA DE AZEVEDO LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP36… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009766-29.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DJALMA DE AZEVEDO LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R DJALMA DE AZEVEDO LIMA impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SRI SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é a análise de revisão de benefício previdenciário. Narrou o impetrante que protocolou pedido de revisão de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] a fim de que seja feita a revisão do benefício do Impetrante conforme decisão proferida em 22/01/2025". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo de revisão. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5033544-62.2024.4.03.6100

ID: 257192203

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033544-62.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES PATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033544-62.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO AUGUSTO GONCALVES PATO Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033544-62.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANTONIO AUGUSTO GONCALVES PATO Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo B) ANTONIO AUGUSTO GONCALVES PATO impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é o cumprimento de diligência administrativa. Narrou o impetrante que interpôs recurso administrativo do indeferimento de pedido de benefício previdenciário, tendo a 18ª Junta de Recursos do CRPS convertido o julgamento e diligência e encaminhado ao processo ao INSS para complementação da instrução processual. No entanto, até o presente momento o processo encontra-se parado, sem cumprimento da diligência. Requereu a concessão de medida liminar para "[...] determinar o imediato cumprimento por parte do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI a fim de que a diligência solicitada na decisão de 02/07/2024, seja efetivamente cumprida pelo órgão previdenciário, e o processo posteriormente encaminhado ao órgão julgador competente, sob pena de multa diária a ser estipulada por esse juízo". No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] confirmar a tutela de urgência, a fim de que a diligência solicitada na decisão de 02/07/2024, seja efetivamente cumprida pelo órgão previdenciário, e o processo posteriormente encaminhado ao órgão julgador competente". Foi deferida a gratuidade da justiça. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente da decisão (ID 357023610). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. A questão controvertida consiste na eventual ilegalidade na demora para análise do processo administrativo da parte impetrante. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido de determinar “[...] que a diligência solicitada na decisão de 02/07/2024, seja efetivamente cumprida pelo órgão previdenciário, e o processo posteriormente encaminhado ao órgão julgador competente". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5019938-30.2025.4.03.6100

ID: 330322144

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019938-30.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE SALES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019938-30.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IVAN DE SALES ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019938-30.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IVAN DE SALES ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R IVAN DE SALES ARAUJO impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é a remessa de recurso administrativo. Narrou o impetrante que interpôs recurso administrativo do indeferimento de pedido de benefício previdenciário, que até o presente momento não foi encaminhado ao órgão julgador. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a remessa do recurso administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê imediato prosseguimento ao requerimento ao requerimento subtarefa - Número do protocolo GET: 1676917372 criado em 27/10/2024, concluído e transformado em novo requerimento em 28/01/2025, nos termos da oficio- circular conjunto CGREC/CGRD/DIRBEN/INSS n 12, de 23 de outubro de 2024, para que, adote as determinações necessárias para conclusão do requerimento com a análise do pedido ou enviando ao responsável pela apreciação". É o relatório. Fundamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a remessa do recurso administrativo. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5019990-26.2025.4.03.6100

ID: 334534723

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019990-26.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE TOLEDO MELO

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ERICA CILENE MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019990-26.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALDOMIRO APARECIDO FERNANDES Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP3227… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019990-26.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALDOMIRO APARECIDO FERNANDES Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 IMPETRADO: GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R VALDOMIRO APARECIDO FERNANDES impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE DA CEAB (CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é a implementação de decisão em revisão de benefício previdenciário. Narrou o impetrante que protocolou pedido de revisão de benefício previdenciário, o qual foi deferido em sede de recurso administrativo, mas até o presente momento não foi implementado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] para compelir a Autoridade Coatora a cumprir fielmente o determinado no acórdão de nº 8894/2024 exarado pela 12ª JR/CRPS, atentando-se para o fato de que a concessão de liminar e seu devido cumprimento redundarão no esgotamento da prestação jurisdicional, observadas as formalidades legais". É o relatório. Fundamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar o prosseguimento do pedido administrativo de revisão. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5020675-33.2025.4.03.6100

ID: 337508559

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020675-33.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

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MAURICIO FERNANDES CACAO

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PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

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ANDRE LUIS CAZU

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020675-33.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IVANILDO SEBASTIAO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020675-33.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IVANILDO SEBASTIAO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R IVANILDO SEBASTIAO DA SILVA impetrou mandado de segurança em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é implantação de benefício previdenciário. Narrou o impetrante que lhe foi reconhecido benefício previdenciário, em sede de recurso administrativo, que até o presente momento não foi implantado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para "[...] determinar que seja dado imediato prosseguimento ao feito, no sentido de ser concedido o benefício reconhecido pelo Acórdão 4ª CAJ/2467/2024 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento da Previdência Social, no processo 44233.347783/2020-86, referente ao benefício número NB42/196.628.673-0, o qual esta parado na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para a implantação da APOSENTADORIA desde 21/11/2019". No mérito, requereu a concessão da segurança nos termos do pedido liminar. É o relatório. Fundamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a implantação do benefício. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5007347-78.2025.4.03.6183

ID: 337514505

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007347-78.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007347-78.2025.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. A. D. S. REPRESENTANTE: EDILENE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007347-78.2025.4.03.6183 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. A. D. S. REPRESENTANTE: EDILENE ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA - SP452109, IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS AGUA RASA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R E. A. D. S., EDILENE ALVES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DA AGENCIA INSS AGUA RASA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é implantação de benefício previdenciário. Narrou o impetrante que lhe foi reconhecido benefício previdenciário, em sede de recurso administrativo, que até o presente momento não foi implantado. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a implantação do benefício previdenciário. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] confirmando a liminar concedida e assim CONCEDENDO a ORDEM para obrigar a APS São Paulo Água Rasa por meio da Gerência Executiva para implantar da pensão por morte previdenciária, NB-21/nº 2172232429, sob pena multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial, e crime de desobediência nos termos do art. 26, da Lei 12.016/2009, e nos termos do Decreto 3.048/99 e art. 48 e 49 da lei 9.784/99". É o relatório. Fundamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a implantação do benefício. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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