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Processo nº 5003670-66.2023.4.03.6100

ID: 261722058

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003670-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DANILO MARTINS LESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003670-66.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JEFFERSON DANILO MARTINS LESSA Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS - CE… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003670-66.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JEFFERSON DANILO MARTINS LESSA Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS - CE32622 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, NEI CALDERON - SP114904-A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela Defensoria Pública da União, em curadoria especial, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 5018953-42.2017.403.6100, no qual requer a extinção da ação de execução sem exame do mérito. Alega que a CEF não juntou documento essencial à propositura da ação de execução consistente em memória discriminativa dos cálculos, com a evolução mês a mês do débito, não demonstrou o pagamento das parcelas já pagas pelo Embargante e não indicou o índice utilizado para a evolução da dívida. Requereu a realização de perícia técnica contábil financeira, a fim de comprovar o excesso de execução. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. A CEF impugnou os embargos sustentando que o Embargante contratou empréstimo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, tendo sido disponibilizado a ele créditos pré-aprovados com limites financeiros para utilização, mas em virtude da ausência de pagamento das parcelas, foi acumulada a dívida ora em cobrança. Alegou que os documentos colacionados à inicial da ação de execução são suficientes ao deslinde da controvérsia, não tendo o embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. No mais, defendeu a legalidade da cobrança livremente acordada entre as partes. A Contadoria Judicial elaborou cálculos da dívida, concluindo que os valores cobrados pela CEF estão corretos em cotejo com os termos do contrato. A CEF concordou com os cálculos e o embargante quedou-se silente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, não diviso assistir razão à parte embargante. A CEF ajuizou execução fundada em título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, contrato de empréstimo firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, o qual foi inadimplido. Analisando os documentos que embasaram ação de execução nº 5018953-42.2017.403.6100, verifica-se que a CEF juntou cópia do contrato firmado em 17/07/2015 (ID 2994583), que estabeleceu o empréstimo no valor de R$ 48.453,14, a ser pago em 48 parcelas a partir de 17/08/2015, mediante débito na conta corrente nº 2134.003.00000046-8, com a indicação dos encargos incidentes sobre a dívida. O extrato da conta corrente (ID 2994579) a qual deveriam ser debitadas as parcelas mostra que o saldo se manteve negativo desde a contratação até a data da inadimplência, o que impediu o pagamento das prestações do contrato. Ainda assim, é possível inferir que nos dias 09/11/2015, 16/11/2015 e 23/11/2015 foram debitadas parcelas em atraso. Contudo, por ausência de crédito em conta, não houve qualquer outro pagamento. Por sua vez, o demonstrativo de débito juntado no ID 2994581 aponta o início do inadimplemento em 15/02/2016, com clara indicação dos índices utilizados no cálculo da dívida. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial corroboram a regularidade da cobrança levada à efeito pela CEF, em consonância com os termos do contrato, de modo que não restou configurado o excesso de execução. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, observando-se, por ocasião da execução, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Custas ex lege. Traslade-se cópia digitalizada desta sentença para os autos da execução nº 5018953-42.2017.4.03.6100. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5034613-66.2023.4.03.6100

ID: 294658568

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5034613-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H.

Ato ordinatório

Advogados:

JAILDA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5034613-66.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. H. REPRESENTANTE: YIWANG HONG PARTE RE: DELEGADO DE P…

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Processo nº 5026271-66.2023.4.03.6100

ID: 306424190

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026271-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA NERI RANDAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VEITZMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026271-66.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., SODEXO …

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Processo nº 5026271-66.2023.4.03.6100

ID: 306424214

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026271-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA NERI RANDAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VEITZMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026271-66.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., SODEXO …

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Processo nº 5028662-73.2022.4.03.6182

ID: 305400843

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028662-73.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028662-73.2022.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5028662-73.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 [5009107-36.2023.4.03.6182, 5005107-90.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5022236-74.2024.4.03.6182, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5024720-51.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5001447-10.2023.4.03.6111, 5002638-91.2023.4.03.6143, 5001476-60.2023.4.03.6111, 5001489-59.2023.4.03.6111, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001501-73.2023.4.03.6111, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5001576-15.2023.4.03.6111, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027726-66.2023.4.03.6100, 5027777-77.2023.4.03.6100, 5027834-95.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5002839-83.2023.4.03.6143, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5002844-08.2023.4.03.6143, 5002879-65.2023.4.03.6143, 5002317-07.2023.4.03.6127, 5002319-74.2023.4.03.6127, 5002885-72.2023.4.03.6143, 5001689-66.2023.4.03.6111, 5028711-35.2023.4.03.6100, 5002892-64.2023.4.03.6143, 5001703-50.2023.4.03.6111, 5002336-13.2023.4.03.6127, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5002358-71.2023.4.03.6127, 5002391-61.2023.4.03.6127, 5002385-54.2023.4.03.6127, 5002362-11.2023.4.03.6127, 5002918-62.2023.4.03.6143, 5002375-10.2023.4.03.6127, 5002377-77.2023.4.03.6127, 5002939-38.2023.4.03.6143, 5002443-57.2023.4.03.6127, 5002450-49.2023.4.03.6127, 5030318-83.2023.4.03.6100, 5030345-66.2023.4.03.6100, 5002556-11.2023.4.03.6127, 5002553-56.2023.4.03.6127, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5002549-19.2023.4.03.6127, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5002583-91.2023.4.03.6127, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5001913-04.2023.4.03.6111, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5001907-94.2023.4.03.6111, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5038101-29.2023.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5001271-30.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5000392-05.2023.4.03.6182, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011598-79.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182] DESPACHO Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde aguardará julgamento da ação anulatória nº 5032268-06.2018.4.03.6100 ou provocação das partes, como determinado no despacho ID 352324028. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003961-66.2023.4.03.6100

ID: 314812183

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003961-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR MIYASHIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA SILVANA ASSUMPCAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003961-66.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: OSCAR MIYASHIRO Advogado do(a) AUTOR: RITA SILV…

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Processo nº 5024816-66.2023.4.03.6100

ID: 312924694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024816-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS TERUYA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO FERRARESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024816-66.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: IRMAOS TERUYA COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO FERRARESI JUNIOR - SP163085 IMPETRA…

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Processo nº 5015504-66.2023.4.03.6100

ID: 331976261

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015504-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015504-66.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: EVERTON SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: CHA…

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Processo nº 5006289-66.2023.4.03.6100

ID: 290936759

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006289-66.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006289-66.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALLAN DA SILVA MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130…

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Processo nº 5026932-90.2023.4.03.6182

ID: 300606037

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026932-90.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026932-90.2023.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5026932-90.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 [5022236-74.2024.4.03.6182, 5024720-51.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5001447-10.2023.4.03.6111, 5002638-91.2023.4.03.6143, 5001476-60.2023.4.03.6111, 5001489-59.2023.4.03.6111, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001501-73.2023.4.03.6111, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5001576-15.2023.4.03.6111, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027726-66.2023.4.03.6100, 5027777-77.2023.4.03.6100, 5027834-95.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5002839-83.2023.4.03.6143, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5002844-08.2023.4.03.6143, 5002879-65.2023.4.03.6143, 5002317-07.2023.4.03.6127, 5002319-74.2023.4.03.6127, 5002885-72.2023.4.03.6143, 5001689-66.2023.4.03.6111, 5028711-35.2023.4.03.6100, 5002892-64.2023.4.03.6143, 5001703-50.2023.4.03.6111, 5002336-13.2023.4.03.6127, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5002358-71.2023.4.03.6127, 5002362-11.2023.4.03.6127, 5002918-62.2023.4.03.6143, 5002385-54.2023.4.03.6127, 5002375-10.2023.4.03.6127, 5002377-77.2023.4.03.6127, 5002939-38.2023.4.03.6143, 5002391-61.2023.4.03.6127, 5002443-57.2023.4.03.6127, 5002450-49.2023.4.03.6127, 5030318-83.2023.4.03.6100, 5030345-66.2023.4.03.6100, 5002553-56.2023.4.03.6127, 5002556-11.2023.4.03.6127, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5002549-19.2023.4.03.6127, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5002583-91.2023.4.03.6127, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5001907-94.2023.4.03.6111, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5001913-04.2023.4.03.6111, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5038101-29.2023.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5001271-30.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5019112-83.2024.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5018927-45.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011249-76.2024.4.03.6182, 5011396-05.2024.4.03.6182, 5011460-15.2024.4.03.6182, 5011598-79.2024.4.03.6182, 5011888-94.2024.4.03.6182, 5011889-79.2024.4.03.6182, 5011897-56.2024.4.03.6182, 5013998-66.2024.4.03.6182, 5018124-62.2024.4.03.6182, 5019465-26.2024.4.03.6182, 5019167-34.2024.4.03.6182, 5020167-69.2024.4.03.6182, 5018933-52.2024.4.03.6182, 5020166-84.2024.4.03.6182] DESPACHO IDs 358501021 e 359015608: Por ora, tendo em vista a informação de que a dívida está em processo de negociação extrajudicial (Programa Desenrola), determino o sobrestamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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