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Processo nº 5005067-14.2025.8.21.0036

ID: 320595239

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Soledade Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005067-14.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MORAES LEAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO ORTIZ BORGES

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RAFAEL MACHADO SOARES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005067-14.2025.8.21.0036/RS RÉU : FERNANDO MORAES LEAL ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ORTIZ BORGES (OAB RS111471) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SOARES (OAB RS048945)… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005067-14.2025.8.21.0036/RS RÉU : FERNANDO MORAES LEAL ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ORTIZ BORGES (OAB RS111471) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SOARES (OAB RS048945) DESPACHO/DECISÃO 1,- Com efeito. Descabe, ao menos neste estágio persecutório sumário, o amplo exame dos elementos de corroboração no sentido de invalidade constitucional da persecução penal [CF 5º LVI], inclusive porque processualmente assegurado ao MP, na forma do CPP 156 I, o ônus de provar o contrário, inclusive para os fins do CPP 157, §2º. 2,- Idem acerca da validade do reconhecimento pessoal , pois eventual atipicidade relevante pode ser suprida ou sanada por outros elementos probatórios , assim se observando as teses vinculantes definidas pelo STJ no regime processual de julgamento de recursos repetitivos [ REsp 1.953.602, REsp 1.986.619, REsp 1.987.628 e REsp 1.987.651, consulte aqui para ler o acórdão] pela sua Terceira Seção [ STJ confirma teses vinculantes sobre reconhecimento pessoal , disponível na Revista Conjur no seu sítio na internet: https://www.conjur.com.br/2025-jun-30/stj-confirma-teses-vinculantes-sobre-reconhecimento-pessoal/, verbis: (...) "Em sede de jurisprudência linear vinculante e específica a respeito do valor probatório de reconhecimento pessoais ou fotográficos de acusados formalizados atipicamente. 'O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (30/6) o acórdão da 3ª Seção com a confirmação das teses vinculantes fixadas sobre o procedimento judicial de reconhecimento pessoal . 'Reconhecimento pessoal deve seguir regras do artigo 226 do Código de Processo Penal 'No início do mês, o colegiado se reuniu e estabeleceu posição em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos . A redação final das teses foi adiada para melhor deliberação dos ministros. 'Os enunciados partem da proposta do relator dos recursos especiais julgados, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, com as sugestões do ministro Rogerio Schietti. 'A ideia foi incorporar diversos pontos já tratados na Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, editada a partir de um grupo de trabalho coordenado por Schietti para orientar juízes e tribunais brasileiros. 'Desse trabalho resultou ainda um manual de procedimentos com a definição de uma espécie de checklist para que policiais e juízes possam acompanhar o cumprimento adequado de todas as etapas do reconhecimento pessoal . 'Teses vinculantes 'As regras postas no artigo 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia; 'Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal . Ainda que a regra do inciso II do artigo 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições; 'O r econhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do artigo 226 do CPP ; 'Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou e vidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento ; 'Mesmo o r econhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos ; 'Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 'Reconhecimento pessoal 'Não havia qualquer controvérsia nas decisões do STJ quanto à necessidade de cumprir o artigo 226 do Código de Processo Penal , que orienta o procedimento do reconhecimento pessoal . 'Ainda assim, foi necessário estabelecer teses vinculantes para obrigar juízes e tribunais a seguir a orientação, que ainda é alvo de diversos recursos e Habeas Corpus no STJ. 'Um dos principais pontos definidos pela 3ª Seção foi a irrepetibilidade do procedimento. Ele não deve ser refeito por causa do risco de contaminar a memória da vítima ou da testemunha. 'Mesmo assim, o juiz pode reconhecer a autoria do crime a partir de provas independentes que não tenham relação com o ato nulo ou dispensar o procedimento se o autor for conhecido da vítima. 'Teses e recomendações 'As teses aprovadas, por fim, são naturalmente mais enxutas do que tudo o que recomenda o CNJ sobre o tema. E até em relação ao que o ministro Rogerio Schietti gostaria de incluir nos textos. 'Ficou de fora, por exemplo, a recomendação de que o reconhecimento pessoal seja gravado e disponibilizado às partes e que a vítima ou testemunha seja alertada de que o suspeito pode ou não estar entre os apresentados durante o procedimento. 'Também não está na tese a recomendação de que a apuração dos fatos continue, independentemente de haver reconhecimento do suspeito. E que a vítima ou testemunha indique com suas próprias palavras qual o grau de confiança de sua resposta dada no procedimento" [Grifei]. 3,- Por fim, recebo a denúncia diante dos elementos de corroboração até então coligidos na investigação preliminar. Em tese, excluindo-se , por ora, possível invalidade dos atos de obtenção de prova, demonstram , em standard probatório suficiente e prognosticamente razoável [CPP 239], o "fumus commissi delicti". 4,- Por derradeiro, recente o decreto máximo e ausentes elementos novos factuais legitimando o seu reexame, notadamente, no plano de convolação do "periculum in mora", indefiro o pedido defensivo de sua revogação. 5,- Cit.-se. Int.-se.

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Processo nº 5005067-64.2025.8.21.6001

ID: 321945140

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-64.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KETHERYN MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005067-64.2025.8.21.6001/RS AUTOR : KETHERYN MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/202… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005067-64.2025.8.21.6001/RS AUTOR : KETHERYN MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Alumistal Vidros E Esquadrias Ltda - Me x Alumior Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 298268911

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043270-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE REBELO

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EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E E… Agravo de Instrumento Nº 5043270-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALUMISTAL VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REBELO (OAB SC039834) AGRAVADO : ALUMIOR COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOAO FERNANDES BECKER (OAB SC033786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alumistal Vidros e Esquadrias Ltda - ME no bojo dos Embargos à Execução que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema (Autos n. 50050678820248240125), opostos contra a Agravada Alumior Comércio de Vidros e Esquadrias Ltda., cuja decisão interlocutória indeferiu o pedido de suspensão da execução ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 20, DESPADEC1 ). Em suas razões, a Agravante requereu in limine a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) o contrato executado não é líquido e demanda dilação probatória para averiguar se subsiste débito e a sua importância, (ii) garantiu a dívida com veículo em valor superior, não havendo riscos à Agravada e (iii) demonstrou no conjunto probatório que outra empresa refez os trabalhos da Agravada, resultando em prejuízo financeiro, o que infere a discussão sobre a execução do título ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. 2. A tutela de urgência recursal tem previsão expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, como permissivo ao relator em " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O Código de Processo Civil prevê o instituto da tutela provisória, caracterizada como urgência (CPC, art. 300). Neste sentido, Leonardo Greco conceitua a urgência como " a situação de perigo iminente que recai sobre o processo, sobre a eficácia da futura prestação jurisdicional ou sobre o próprio direito material pleiteado " ( In . A tutela de urgência e a tutela de evidência no código de processo civil de 2015. Coleção Novo CPC. vl.04, 2ª ed. Salvador. Juspodivm - 2016, p.198). Desse modo, para proceder com o enquadramento da situação fática à essência de urgência, é necessário preencher os requisitos cumulativos constantes no dispositivo processual, quais sejam: (i) a probabilidade da existência do direito ( fumus boni iuris ) e o (ii) perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. A (i) probabilidade do direito, consiste na presença da verossimilhança fática que remete à verdade provável dos fatos independente da produção de provas, e a plausibilidade jurídica no destaque do liame entre os fatos e a norma jurídica aplicável ao caso. Considerado o fumus boni iuris , o magistrado se concentrará na intensidade do (ii) periculum in mora , quanto maior o risco, a possibilidade de efetivação da pretensão se perfectibiliza, em contraposição aos efeitos da irreversibilidade da medida à parte adversa. 3. In casu , em sede de cognição sumária, tenho que a pretensão de tutela de urgência recursal merece deferimento . Versam os autos sobre embargos à execução opostos pela Agravante contra a Agravada, postulando a atribuição de efeito suspensivo à execução e, no mérito, a sua extinção por falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial ( processo 5005067-88.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). A Agravada propôs Execução de Título Extrajudicial contra a Agravante (autos n. 50023552820248240125), requerendo a execução do importe de R$ 82.880,00, referente ao contrato de prestação de serviços rescindido unilateralmente sem o pagamento parcial dos serviços prestados e da multa rescisória ( processo 5002355-28.2024.8.24.0125/SC, evento 1, INIC1 ). Volvendo ao incidente, a Agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo, garantindo o débito com o veículo de sua propriedade ( 1.4 ). Assim, o magistrado na decisão combatida constatou ( 20.1 ): 3. Do pedido de reconsideração A parte embargante, demonstrando que já ocorreu a baixa da alienação fiduciária em relação ao veículo ofertado para penhora, reiterou o pedido de efeito suspensivo. No entanto, tenho que a decisão denegatória do efeito suspensivo deve ser mantida porquanto ainda se discute a alegação de descumprimento do contrato pelo exequente/embargado, e a própria executada/embargante reconhece que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados. Logo, não se tem a convergência de todos os requisitos legais, na forma do art. 919, § 1°, do CPC, notadamente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), isto é, que o título seria de todo inexigível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 12, mantendo o item I da decisão de evento 8. Nesse momento, a insurgência cinge-se sobre a necessidade de atribuir efeito suspesivo à execução dada a ausência de liquidez do título. Pois bem. O art. 798 do CPC prevê que " Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com [...] d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente ". O Superior Tribunal de Justiça interpretou o dispositivo " Com efeito, de acordo com o art. 798, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: i) título executivo extrajudicial; ii) demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; iii) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; iv) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. Por isso, percebe-se que, dos elementos acima citados, a planilha de débitos deve ser apresentada com a mais completa carga de informações do débito exequendo " (STJ - AgInt no AREsp: 2103187/DF, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/02/2023). Ainda, o diploma processual dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Art. 919 . Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Disso, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (STJ - REsp: 1846080/GO, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, DJe 04/12/2020). Em complemento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Depreende-se da exordial: " Do mesmo modo, não está caracterizada a liquidez da cobrança pelos supostos serviços prestados, haja vista que há a necessidade de averiguar a extensão daquilo que foi executado e concluído pela embargada, necessitando de dilação probatória, inclusive a realização de perícia técnica para atestar o que de fato foi realizado pela embargada . A embargada alega ser devido R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pela mão de obra da instalação de 240m² de pele de vidro, entretanto, não foi juntado nenhum laudo elaborado sob a supervisão de ambas as partes que ateste esta metragem ". Embora a Agravante reconheça que pelo menos uma parte dos serviços restaram executados, a magistrada fixou como pontos controvertidos: (a) a quantidade e extensão dos serviços prestados pela contratada (embargada) de acordo com o contrato celebrado entre as partes ( evento 1, DOC5 , autos da execução); (b) se os serviços foram executados dentro do prazo; (c) a qualidade dos serviços prestados e se houve necessidade de refazimento por outra empresa; (d) a parte responsável pela rescisão do contrato. Ao que se observa, o incidente demandará dilação probatória para definir os limites dos serviços prestados pela Agravada e se haverá importância devida, tendo em vista que a qualidade, a extensão, o prazo e a responsabilidade pela rescisão serão sopesados. Disso, tenho por questionável a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. Nesse viés, a suspensão da execução principal é medida que se impõe, pois não há possibilidade de permitir que a Agravada siga perquirindo o débito, sem que se tenha certeza da sua grandeza. Portanto, a probabilidade do direito da Agravante é assente, principalmente porque garantiu o débito exequendo com um bem que vale aproximadamente 2 (duas) vezes a importância mensurada ( 1.6 ), não havendo qualquer risco à Agravada ao não recebimento da contraprestação. No mais, o perigo da demora se perfectibiliza na possibilidade de constrição e alienação do veículo para satisfação do débito que está sendo discutido no presente incidente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE E PERIGO DE DANO EM PREJUÍZO DA EMBARGANTE - EXCEPCIONALIDADE QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. - Em regra, os embargos à execução não suspendem o procedimento executório, mas poderá ser atribuído referido efeito quando atendidos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela provisória, bem como esteja garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes - Dispõe o art. 300, do CPC, que são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida - Milita a favor da embargante a probabilidade de seu direito e o perigo de dano em razão da questionável liquidez, certeza e exigibilidade do título que sustenta a ação executória - Excepciona-se a exigência da garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC .(TJ-MG - AI: 10000212554810001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Dessa forma, tenho que os requisitos para a suspensão da execução restaram devidamente preenchidos, razão pela qual a decisão combatida deve ser suspensa. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, DEFIRO o pedido liminar para suspender a execução de título extrajudicial n. 5002355-28.2024.8.24.0125 (CPC, art. 919, § 1º). Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Aureo Valmor Dos Anjos e outros x Arlete Francisca Nunes Dos Anjos e outros

ID: 332802764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012425-80.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREO VALMOR DOS ANJOS CLAUDIO VALMOR DOS ANJOS GILSON JOSE DE OLIVEIRA JALMOR PEREIRA DOS ANJOS JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIRA JOSE JUCELINO DOS ANJOS JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO MARIA DOS ANJOS VIEIRA OSMARINO BERNARDO VIEIRA OSVALDO VALMOR DOS ANJOS PAULO ROBERTO DOS ANJOS PEDRO JOSé DOS ANJOS VALMIR VALMOR DOS ANJOS WALDIR FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PEREIRA BARACUHY

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YASMINNI LESSA DA ROSA

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SUELLENN SIMAS

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RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS

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Inventário Nº 5012425-80.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : VALMIR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUC… Inventário Nº 5012425-80.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : LAUDELINA AUREA DOS ANJOS FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : VALMIR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : PEDRO JOSé DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : PAULO ROBERTO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : OSVALDO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : OSMARINO BERNARDO VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : MARIA DOS ANJOS VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : WALDIR FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : GILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) REQUERENTE : JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : JOSE JUCELINO DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : JALMOR PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : AUREO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY (OAB SC011219) REQUERENTE : CLAUDIO VALMOR DOS ANJOS ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) REQUERENTE : JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A) : SUELLENN SIMAS (OAB SC047089) ADVOGADO(A) : YASMINNI LESSA DA ROSA (OAB SC065443) INTERESSADO : ARLETE FRANCISCA NUNES DOS ANJOS ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : ELIEGE DE OLIVEIRA CLAUDINO ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : LUCIA HELENA COELHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : SILVANA CAMILO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY INTERESSADO : MARIA SALETE TORRES ADVOGADO(A) : LUCIANO PEREIRA BARACUHY DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos matrícula imobiliária atualizada dos imóveis objeto do inventário, porquanto a Escritura Pública de Cessão de Posse (e 21.2 e e 21.3 ) não é suficiente para comprovar a propriedade registral dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. Na sequência, i ntimem-se os demais herdeiros representados por Procuradores diversos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos do e 154.2 - pedido de fixação de alugueis. 3. Paralelamente, intimem-se as Fazendas Públicas (art. 626, caput , do CPC). ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO CUMULATIVO Inventariante GILSON JOSÉ DE OLIVEIRA Edital terceiros 47.1 ; 48.1 Autor(a) da Herança VALMOR SIMÃO DOS ANJOS - 10/03/2009 AUREA BRITO DOS ANJOS - 06/06/2022 Custas iniciais (fls.) R$ 1.212,00 - retificar valor dos bens. FALTA pedido de JG - FALTA ANALISAR Editais 47.1 e 48.1 Fazendas Nesta decisão CENSEC (testamento) (fls.) AUREA - 45.10 TESTAMENTO - 21.4 (5005067-30.2023.8.24.0091) VALMOR - 114.2 Certidões de óbito do(a) de cujus; AUREA - E1D10 VALMOR - E1D11 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal AUREA - 45.2 VALMOR - FALTA AUREA - 45.3 VALMOR - 45.6 AUREA - 45.4 VALMOR - 45.7 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos AUREA - FALTA VALMOR - FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia CLÁUDIO VALMOR DOS ANJOS C 114.4 Solteiro FALTA E1D2 (diverso) Renúncia adv 108.2 Intimado para regularizar representação 153.1 JOCIANI AUREA DOS ANJOS DE OLIVEIR C 114.3 CPB E1D2 (diverso) ÁUREO VALMOR DOS ANJOS C UE - E13D1F3 Solteiro E13D1F1 JALMOR PEREIRA DOS SANTOS C E13D2F2 CPB E13D2F1 JOSÉ JUCELINO DOS ANJOS C E13D3F2 CPB E13D3F1 JUCEIMAR VALMOR DOS ANJOS C E13D5F2 - FALTA ATUALIZADA Divorciado E13D5F1 LAUDELINA ÁUREA DOS ANJOS FURTADO C E13D6F2 CUB E13D6F1 Waldir Furtado CJ E13D6F2 CUB E13D6F1 MARIA DOS ANJOS VIEIRA C E13D7F2 CUB E13D7F1 Osmarino Bernardo Vieira CJ E13D7F2 CUB E13D7F1 OSVALDO VALMOR DOS ANJOS C FALTA Viúvo E13D8F1 PAULO ROBERTO DOS ANJOS C E13D9F2 CPB E13D9F1 PEDRO JOSÉ DOS ANJOS C EU - E13D10F2 Solteiro - UE E13D10F1 VALMIR VALMOR DOS SANTOS C E13D10F2 - FALTA ATUALIZADA Divorciado E13D11F1 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E - por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um terreno situado em São João do Rio Vermelho, com área de 90.523,00m², dividido em duas áreas discriminadas como: Área A, com 34.809,00m², fazendo frente com 41,00 metros a Estrada Pública Geral, fundos ao leste, com 41,00 metros com o Caminho do Travessão Geral, lateral, sul, com 849,00 metros com terras de Nilton Cassiano dos Santos e lateral, norte, com 849,00 metros com terras de Valdemar Manoel Estanislau; Área B, com 55.714,00m²; fazendo frente a leste, com 49,52 metros com Estrada Geral Pública, fundos a oeste, com 74,52 metros as Vertentes do Morro, lateral, norte em 3 (três) lances, 1º lance com 519,50 metros, 2º lance com 14,00 metros e o 3º com 391,50 metros todos estremando com terras de Valdemar Manoel Estanislau, e lateral, sul em 3 (três) lances, 1º lance com 445,00 metros, 2º lance com 11,00 metros e o 3º lance com 465,50 metros todos estremando com terras de Nilton Cassiano dos Santos; 21.2 - Escritura Pública de Cessão de Posse FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Um terreno situado no Distrito de São João do Rio Vermelho, com área de 18.110m², fazendo frente, a leste, com 19,88 metros com Estrada Geral Pública, fundos oeste, com 19,88 metros a vertentes do morro; lateral norte em 03 (três) lances: 1º lance com 519,50 metros, 2º com 14,00 metros e 3º com 391,00 metros estremando com terras de propriedade de Gentil Serafim da Conceição e lateral, sul, com 03 (três) lances: 1º com 519,50 metros, 2º com 14,00 metros e o 3º com 319,50 metros todos estremando com propriedade de Valmor Simão dos Anjos 21.3 - Escritura Pública de Cessão de Posse e Benfeitorias FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E12D2 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E21D1

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Processo nº 5005067-25.2023.8.13.0515

ID: 294419749

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005067-25.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE FIGUEIREDO EDUARDO TOLEDO DE OLIVEIRA LEONARDO TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005067-25.2023.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: ANDERSON DE FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como ANDERSON DE FIGUEIREDO CPF: 046.775.496-99 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PIUMHI CPF: 16.781.346/0001-04 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099 de 1995. Segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade da Cobrança do ITBI e Nulidade da Cobrança de IPTU proposta por Anderson de Figueiredo, Leonardo Toledo de Oliveira e Eduardo Toledo de Oliveira em face de Município de Piumhi. Alegam os autores que adquiriram, em 13/12/2022, um imóvel residencial urbano pelo valor de R$170.000,00, conforme escritura pública de compra e venda. O Município de Piumhi, contudo, ao calcular o ITBI, adotou como base de cálculo o valor de R$250.000,00, superior ao valor da transação. Com base nesse mesmo valor arbitrado, o Município também realizou a cobrança do IPTU de forma majorada, sem respaldo legal para alteração da base de cálculo. As tentativas de resolução administrativa foram frustradas, motivo pelo qual os autores ajuizaram a presente ação requerendo a declaração de nulidade da cobrança do ITBI com base de cálculo superior ao valor declarado; a declaração de nulidade da cobrança do IPTU a partir do ano de 2023, com base de cálculo em valor superior ao de aquisição do imóvel; a condenação do Município de Piumhi à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, sendo R$3.200,00 referente ao ITBI e R$473,76 quanto ao IPTU, totalizando R$ 3.673,76, com correção monetária e juros legais. O Município réu apresentou contestação ao ID 10184818993, alegando que o ITBI incide sobre o valor venal do imóvel no momento da transmissão, e que esse valor é estabelecido com base em estimativa fiscal. Defende que os autores não apresentaram qualquer pedido de revisão administrativa nem documentação que demonstrasse discordância com a avaliação feita pelo Município. Sustenta ainda que o imóvel em questão está situado em condomínio de alto padrão e localizado em área nobre da cidade, justificando a avaliação realizada. Afirma que os contribuintes, ao não impugnarem administrativamente o valor, demonstraram concordância tácita com o lançamento. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente. Impugnação à contestação (ID 10209811444). Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Inicialmente, assiste razão aos autores quanto a intempestividade da contestação apresentada pelo Município réu. Considerando que a parte ré foi citada eletronicamente, tendo sido registrada a ciência do procurador no dia 22/01/2024, o prazo começou a fluir no dia 23/01/2024 e terminou no dia 07/03/2024. A parte ré apresentou contestação no dia 11/03/2024, após o término do prazo para contestar. Logo, a apresentação da defesa foi intempestiva. Não obstante, nos casos em que o Município apresenta contestação intempestiva, não se aplica a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, mostrando-se incabíveis os efeitos materiais da revelia contra Ente Público, pois são considerados indisponíveis os seus interesses e direitos. Diante da colheita de suficiente acervo probatório, vislumbro que nada obsta o julgamento antecipado da lide, conforme estado do processo, sob o regramento do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em se averiguar o valor da base de cálculo a ser adotado para o cômputo do ITBI e IPTU. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão assiste aos autores, tendo em vista que se desincumbiram do ônus probatório de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Isso porque, consoante jurisprudência pacífica do STJ, fixada no Tema nº 1.113, a base de cálculo para pagamento do ITBI deverá corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, porquanto goza de presunção de estar condizente com o valor de mercado, e não o valor venal atribuído pela Fazenda Municipal, admitindo-se excepcionalmente o arbitramento pelo Fisco, desde que mediante regular instauração de processo administrativo, sendo vedado o arbitramento da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor venal estabelecido de forma unilateral. A propósito, a tese fora fixada pelo STJ nos seguintes termos: Tese firmada: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (grifo nosso) Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022 – grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que não fora dada oportunidade de os contribuintes, ora autores, para se manifestarem acerca do valor do imóvel, tendo a municipalidade arbitrado de plano o valor de R$250.000,00 e já calculada a alíquota de ITBI, resultando na cobrança de R$5.000,00 (ID 10105291053 - Pág. 2), o que não se amolda à tese jurídica fixada pela Corte Superior submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Importante consignar que o município réu não poderia arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, sobretudo diante da presunção de veracidade do valor declarado pelos autores de R$170.000,00, que somente poderia ser afastada pelo Fisco Municipal por meio da instauração do competente processo administrativo. Dessa forma, se o réu não concordou com o valor da transação declarado pelos contribuintes, sobre o qual incidiria a alíquota do tributo, deveria ter instaurado o competente processo administrativo, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse ponto, é preciso observar que não se sustenta a alegação da parte ré de que ao não impugnarem administrativamente o valor, os autores demonstraram concordância tácita com o lançamento, uma vez que caberia ao Município a instauração do competente processo administrativo para alterar o valor da base de cálculo do ITBI. Destaca-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO E OS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE - TEMA Nº 1.113 DO STJ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO DESCONSTITUÍDA PELO FISCO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 E EC Nº 113/2021 - SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos". (AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO). - O col. STJ ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que; "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". - Demonstrado que o Município de Belo Horizonte procedeu a avaliação dos imóveis unilateralmente e sem a regular instauração do processo administrativo próprio para apuração da base de cálculo do ITBI para afastar a presunção de que os valores declarados pela autora na aquisição dos bens estariam em desacordo com o valor de mercado, impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu à devolver a importância paga a maior, devidamente atualizada e acrescida dos juros de mora. - Quanto aos encargos legais, os valores devidos à título de restituição do indébito tributário serão atualizados no mesmo índice utilizado pela municipalidade na cobrança do ITBI pago em atraso (item 3.3 do Tema 905 do STJ), desde o recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando incidirá apenas a SELIC para atualização monetária e juros de mora, se houver, nos termos da EC nº 113/21 (Súmulas 162 e 188 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.022178-5/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025 – grifo nosso) Com tais considerações, ausente a instauração de processo administrativo próprio pelo Fisco a fim de afastar a presunção de veracidade dos valores constantes no negócio jurídico celebrado pelos autores, exsurge evidenciada a inexigibilidade da cobrança do ITBI incidente sobre o valor excedente àquele constante nas matrículas dos imóveis, nos termos da tese fixada no Tema 1.113 pelo STJ e, consequentemente, o direito à restituição do montante respectivo, de forma simples. Nesse contexto, tendo em vista que o valor de transação do imóvel foi de R$170.000,00, tem-se como valor do tributo devido o importe de R$3.400,00, aplicando-se o percentual de 2% (alíquota do ITBI). Portanto, se os autores recolheram R$5.000,00 (ID 10105291053 - Pág. 2), quando deveria ter sido pago R$3.400,00, fazem jus a repetição do indébito no valor de R$1.600,00. De igual forma, tendo em vista que o Município réu utilizou para a base de cálculo do IPTU o valor venal do imóvel lançado para fins de ITBI (ID 10380611084 - Pág. 1), também é devida a restituição do valor pago a maior a título de IPTU (R$236,88), considerando o valor do imóvel de R$170.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo-se, assim, o mérito, em conformidade ao disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja considerado o valor de R$170.000,00 como base de cálculo do ITBI e condenar a parte ré na repetição do indébito no valor de R$1.600,00, referente ao excedente do ITBI; e na repetição do indébito do valor de R$236,88, em relação ao valor pago a maior pelos autores quanto ao IPTU de 2023. Os referidos valores devem ser atualizados no mesmo índice utilizado pela municipalidade na cobrança do ITBI e IPTU pago em atraso (item 3.3 do Tema 905 do STJ), desde o recolhimento indevido até o trânsito em julgado, quando incidirá apenas a SELIC para atualização monetária e juros de mora, se houver, nos termos da EC nº 113/21 (Súmulas 162 e 188 do STJ). Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5005067-98.2024.4.02.5116

ID: 273268310

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-98.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEILSON SOARES BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-98.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEILSON SOARES BERNARDO ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Complementarmente ao laudo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-98.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEILSON SOARES BERNARDO ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Complementarmente ao laudo pericial médico, proceda a Secretaria o agendamento de AVALIAÇÃO FUNCIONAL que será realizada por perito (a) Assistente Social para averiguação da alegação da parte autora de que trabalhou, em determinados períodos da sua vida, na condição de pessoa com deficiência, utilizando-se da metodologia do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, conforme o questionário trazido no anexo da Portaria Interministerial PR/MPS/MF/MP/AGU nº 1/2014, para fins de aferição da existência de deficiência e seu grau. I - DADOS GERAIS DO AUTOR: Nome do autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - HISTÓRICO LABORAL DO AVALIADO: Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiências laborais anteriores; Vínculos empregatícios e atividades de modo geral que tenha exercido na condição de sua alegada deficiência (início e fim). ESCALA DE PONTUAÇÃO DO IF-BR: Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade .Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 : Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 : Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. INSTRUMENTO MATRIZ A SER PREENCHIDO PELO(S) PERITO(S): IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Avaliação do perito P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da pontuação Nesta oportunidade, nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social, validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJRJ, para proceder à Avaliação Funcinal do autor, nos termos acima descritos. Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, conforme previsão do art. 28, §1º, III da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. À Secretaria para as providências cabíveis. Juntados os laudos periciais, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005067-71.2024.4.03.6183

ID: 330226108

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005067-71.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-71.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005067-71.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP246696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento de períodos como exercidos em atividades especiais e a condenação do réu à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da “regra 85/95” (artigo 29-C, inciso I, da Lei 8.213/1.991), desde a DER, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 324644369, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a emenda da petição inicial. Sobreveio a petição de ID 327401803, com documentos. Prolatada sentença de ID 336959226, por meio da qual, verificada a coisa julgada parcial em relação aos autos do processo n.º 0009455-92.2014.4503.6332, houve indeferimento da inicial em relação ao pedido de enquadramento como especial e conversão em comum dos períodos de 08.12.2003 a 30.09.2005 e de 01.10.2005 a 12.06.2006 (“CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A”), julgando extinta tal pretensão, sem julgamento mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil. Determinado, então, o prosseguimento dos atos processuais em relação ao pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento como especial e conversão em comum do período de 03.12.1984 a 01.02.1996 (“SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA”). Decisão de ID 347658297, afastando a aplicação do artigo 344 do CPC, não obstante a ausência de contestação, e instando as partes à especificação de provas. Contestação juntada ao ID 349250040, pela qual suscitadas as preliminares de nulidade processual por “ausência de tarefa especifica com abertura de prazo para o oferecimento adequado da contestação”, ilegitimidade passiva ad causam do INSS e prescrição quinquenal. Conforme decisão de ID 351777683, esclarecido que houve regular intimação do INSS acerca da decisão de ID 336959226 e, por não haver outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos autos, considerando que houve indeferimento parcial da inicial (ID 336959226), conforme mencionado no relatório, a cognição judicial está afeta à análise da especialidade do período de 03.12.1984 a 01.02.1996 (“SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA”/ “POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SP”). No presente caso, em que pese a intempestividade da peça contestatória, passo à análise da legitimidade passiva, por ser matéria cognoscível de ofício, conforme artigos 337, XI e §5º, e 485, VI e §3º, ambos do CPC. Trata-se de hipótese de contagem recíproca de período vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para a concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A contagem recíproca é assegurada pelo art. 201, § 9º, da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Igualmente, o art. 94 da Lei 8.213/91 assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Sobre a contagem recíproca de tempo especial, o art. 96, IX, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse contexto, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 278: I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Portanto, para a contagem recíproca de atividade especial, é preciso que o regime previdenciário de origem emita Certidão de Tempo de Contribuição – CTC na qual conste a discriminação do período e a sua identificação como tempo especial, sem a conversão em tempo comum. Após, cabe ao regime previdenciário de destino avaliar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Isso se justifica porque o ente público onde exercido a atividade é quem possui os dados necessários para avaliar se o trabalho foi prestado em condições especiais para fins previdenciários, conforme a legislação de regência. No caso concreto, na CTC apresentada no processo administrativo (ID 321710216 – págs. 40/41), não há informação sobre a existência de tempo especial. Ressalto que o “Laudo de insalubridade” juntado ao ID 321710217, por si só, não substitui a necessidade da existência de tal afirmação no bojo da própria CTC. Além disso, cumpre ressaltar que o mencionado laudo não contém sequer data de emissão, nem especificação do período avaliado e tampouco justificativa para a constatação de insalubridade. Desse modo, a parte autora deve formular pedido perante o ente público que esteve vinculado como servidor público para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como dito, à autarquia cabe apenas a análise da conversão do tempo especial em comum, após a especialidade já ter sido atestada pelo órgão público. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais. 2. Regime próprio de previdência: para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS relativamente ao reconhecimento das atividades especiais exercidas no regime próprio estadual. 3. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista nas normas previdenciárias, pelo que não faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Sentença mantida. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000166-53.2023.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 18/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I- O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. II- Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. III- Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010759-56.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 07/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) (g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: - Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão: - Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade; (ii) saber se preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. III. Razões de decidir: - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - A parte autora esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social no período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ocupando o cargo de Soldado, de acordo com a certidão de serviço militar emitida pelo Encarregado de Pessoal da Base de Administração e Apoio do Ibirapuera. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do mencionado lapso, em que exerceu labor sob as regras do Regime Próprio de Previdência, impondo-se, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Tempo de serviço especial não reconhecido. - A somatória do tempo de contribuição não autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Majoração em 100% os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese - De ofício, extingo o processo sem julgamento de mérito quanto ao período de 04/02/1980 e 28/02/1981. - Apelação da parte autora improvida. Tese de julgamento: - A legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Jurisprudência relevante citada: TRF3 – ApCiv 5002127-18.2020.4.03.6105 – 7ª. Turma - DJEN DATA: 07/07/2023 - Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES TRF3 – ApCiv 5006484-06.2017.4.03.6183 – 9ª. Turma - DJEN DATA: 11/05/2023 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000033-38.2023.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (g.n.) Por fim, deixo consignado não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF e a Súmula Vinculante 33, cujos entendimentos deverão ser observados por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da ilegitimidade passiva do INSS e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5053373-18.2024.4.04.7000

ID: 330007099

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053373-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELITA BENDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previd… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053373-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELITA BENDO ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por CELITA BENDO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação do labor rurícola desenvolvido, em regime de economia familiar, no período de 30/4/1978 a 30/9/1984 . Dos pontos controvertidos A partir da análise das peças apresentadas nos autos pelas partes, registro como controvertida(s) a(s) seguinte(s) questão(ões) de fato e de direito: (a) atividade rural como segurado especial no período de no período de 30/4/1978 a 30/9/1984. Do ônus da prova Como se sabe, o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Dos meios de prova admitidos Considerando a questão de fato acima delimitada, caberá à parte autora complementar a prova documental, a fim de esclarecer as questões controvertidas acima fixadas, por meio das declarações tomadas de si própria e de terceiros, pelo seu advogado, na foma abaixo explicitada. Da complementação da prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual É certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Com fundamento no artigo 369 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 dias, indicar as provas juntadas que corroboram para a comprovação da situação de segurado especial ou, caso ainda não o tenha feito, anexar as provas que disponha. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros , através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora e/ou terceiros pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Quanto às declarações da parte autora: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho; (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período ; (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade. Indique a época de plantio e colheita; (e) qual a quantidade produzida. Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período; (g) qual a forma de realização do cultivo. Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheitas; (i) havia a utilização de empregados/boas-vidas? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. 2. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada. Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava; (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Quanto às declarações de terceiros: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que ano conheceu a parte autora; (b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; (c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; (d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; (e) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural); (f) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como diarista, empregada doméstica ou no comércio, etc.; 2. Quanto à propriedade rural: (a) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, característica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível); (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado; (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização; (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar. Diretrizes para validade e eficácia das declarações Por fim, com vistas a garantir a validade e eficácia de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes : a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de "sim" ou "não" induzem o depoente e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG ). Providências 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , manifestarem concordância sobre a prova atípica acima determinada, e, em caso de discordância, para expor as razões da insurgência. 2. Intime-se o INSS para, querendo , no mesmo prazo acima, apresentar eventuais perguntas em forma de quesito, a serem formuladas à parte autora e aos terceiros. 3. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , apresentar a complementação da prova documental, nos termos acima expostos. 4. Vindo aos autos os vídeos das declarações prestadas, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias . 5. Por fim, venham conclusos para sentença ou, havendo questões instrutórias ou impugnações pendentes, venham conclusos para despacho.

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Processo nº 5036119-95.2025.4.04.7000

ID: 331028500

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036119-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA BENEDETTI SEBBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036119-95.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA BENEDETTI SEBBEN (OAB PR118685) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VICTOR HUGO OLIVEIRA SILVA em desfavor do Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - Curitiba. Narra o impetrante que teve indeferida sua contratação como Professor Substituto no Instituto Federal do Paraná - IFPR, sob o argumento de existência de vedação legal, por ter atuado como Professor Substituto na Universidade Federal do Paraná - UFPR, de 02/09/2024 a 12/04/2025. Na inicial, o impetrante afirma que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas, não se tratando do mesmo cargo e da mesma instituição. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluído do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para o fim de prosseguimento do processo de contratação do Impetrante, bem como para que não deixe de contratar o Impetrante em razão da limitação prevista no art. 9º, III, da Lei n.º 8.745, visto que inaplicável ao presente caso (página 9 do ev. 1.1 ). Na decisão associada ao ev. 6.1 foi determinada a adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido, na forma do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. O impetrante emendou à inicial no ev. 10.1 e complementou as custas. Decido. 2. Acolho a inicial do ev. 10.1 . Anote-se o novo valor da causa. 3. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Ainda, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais . Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise ficou demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. De início, importante observar que o presente mandado de segurança é preventivo , tendo em vista que, de acordo com as informações constantes na petição inicial, a contratação do impetrante ainda não negada, apenas sofrendo ameaça de negativa, conforme consta nos emails trocados com a Seção de Gestão de Pessoas da IFPR (ev. 1.10 , p. 8). De acordo com o entendimento da Seção de Gestão de Pessoas - Campus Paranaguá, a contratação do impetrante será impedida pois nos últimos 2 anos o impetrante manteve vínculo com a administração pública, de modo que apesar de haver jurisprudência, o IFPR seguirá a normativa vigente e irá negar a contratação (ev. 1.10 ). No caso concreto, pela narrativa e documentos juntados aos autos, a autoridade impetrada se baseia no art. 9º da Lei nº 8.745/93 como causa impeditiva para a contratação. Embora a regra no ordenamento jurídico pátrio seja o acesso a cargos e empregos junto à Administração Pública mediante a aprovação em concurso público, o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal trouxe exceção expressa, permitindo, nos casos previstos em lei, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Visando regulamentar o referido dispositivo constitucional, foi editada a Lei nº 8.745/1993, que permitiu que órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas efetuem contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos nela previstos. Portanto, considerando que o IFPR é entidade da Administração Pública Federal, instituída na forma de autarquia federal, impõe-se reconhecer que os processos seletivos para contratação temporária de seu pessoal devem obedecer a Lei nº 8.745/1993. Desse modo, é imperativa a observância do art. 9º, inciso III, da referida Lei que assim dispõe: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. Por tal motivo, o Edital nº 44/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto do IFPR-Campus Paranaguá, impediu a contratação de quem tenha mantido contrato temporário com base na Lei nº 8.745/1993 nos últimos 24 meses (ev. 1.6 , p. 7): 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Lei nº 8.745/93, inclusive na condição de professor substuto ou visitante, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. A referida proibição, constante na Lei nº 8.745/1993 e no Edital nº 44/2025, já foi declarada constitucional pelo STF na tese fixada no Tema 403 de Repercussão Geral: Tema 403 - Tese: É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado . Contudo, a situação fática que embasou a referida tese é diversa do caso tratado nos presentes autos, sendo necessário fazer distinção entre ambos (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC). Isso porque a tese fixada pelo STF apenas tratou das hipóteses em que a contratação temporária subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando as situações em que o novo contrato é firmado com instituição distinta da contratante anterior. Assim, a contrario sensu , tratando-se de instituições federais de ensino distintas, afasta-se a aplicação do Tema 403 do STF e a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Dito isso, é incontroverso que o impetrante foi aprovado em segundo lugar no processo seletivo para professor substituto no IFPR, Campus Paranaguá, Área de Antropologia (ev. 1.17 , p.15), e que, durante o período de 02/09/2024 a 12/04/2025 manteve vínculo com a UFPR, onde atuou como professor substituto, lotado no Campus Curitiba, pelo regime de 40 horas (evs. 1.13 e 1.16 ). Considerando que os contratos de trabalho temporário como professor substituto (o já encerrado e o que o impetrante pretende firmar) serão pactuados por instituições federais diferentes, tendo cada uma delas quadro de pessoal próprio, no presente caso não incide a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8745/1993. Assim, não há razão para impedir a contratação temporária do impetrante como professor substituto do IFPR antes de transcorridos 24 meses do exercício da mesma função perante a UFPR. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (TEMA 403/STF). NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar a contratação temporária de professora substituta aprovada em processo seletivo, independente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.A sentença reconheceu que a vedação constante no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF (Tema 403), aplica-se exclusivamente a contratações realizadas no âmbito da mesma instituição federal, não abrangendo contratações em instituições distintas.A decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região e do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária da impetrante por instituição federal diversa daquela com a qual manteve vínculo anterior viola o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF no Tema 403. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 veda nova contratação temporária pelo prazo de 24 meses, salvo exceções previstas em lei. Todavia, a interpretação dada pelo STF no Tema 403 restringe tal vedação a contratações no âmbito da mesma instituição de ensino.No caso concreto, o vínculo anterior da impetrante foi com a UFPR, enquanto o contrato atual refere-se ao IFPR, sendo instituições federais autônomas, com quadros de pessoal próprios.A jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ sustenta que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica a contratações entre instituições federais distintas, reforçando a legitimidade do pedido inicial.A sentença de procedência, confirmando a liminar deferida, encontra-se em consonância com os entendimentos jurisprudenciais citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF no Tema 403, não se aplica a contratações temporárias realizadas entre instituições federais distintas. (TRF4, RemNec 5054052-18.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Nesses termos, está evidenciada a probabilidade do direito. Quanto à urgência e perigo da demora, tem-se que a não concessão da medida liminar resultará na não contratação do impetrante como Professor Substituto do IFPR, conforme antecipado pelo email enviado pela Seção de Gestão de Pessoas da Instituição (ev. 1.10 , p. 8). Ante o exposto, defiro o pedido liminar par a determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao procedimento de contratação do impetrante independentemente do transcurso do prazo previsto no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 , com a observância dos demais requisitos editalícios. Intimem-se as partes, sendo a impetrada com urgência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346

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Processo nº 5005067-55.2023.4.03.6329

ID: 310747151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-55.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BUENO DE GODOI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FABRI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-55.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANESSA BUENO DE GODOI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FABRI LOPES - SP249137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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