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Banco Do Brasil S/A x Carmelita Castagna Brezolin e outros

ID: 320588881

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008266-77.2021.8.21.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARMELITA CASTAGNA BREZOLIN FABIANO BREZOLIN VALMOR PAULINO BREZOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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VITOR REMPEL SIGNORI

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THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-77.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VALMOR PAULINO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008266-77.2021.8.21.0038/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : VALMOR PAULINO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EXECUTADO : CARMELITA CASTAGNA BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) EXECUTADO : FABIANO BREZOLIN ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO LOCKS DA ROCHA (OAB SC057405) ADVOGADO(A) : VITOR REMPEL SIGNORI (OAB SC055713) ADVOGADO(A) : Kleber Rouglas de Mello (OAB PR054109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a impugnação à penhora realizada via RENAJUD ( evento 158, DOC1 ). Em apertada síntese, alega o executado FABIANO BREZOLIN que os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390, e FIAT/UNO S, placa IBF2869, foram baixados ou vendidos há mais de 10 anos e não pertencem mais aos executados. Sustenta, ainda, que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727, sofreu acidente e teve perda total. Por fim, argumenta que os veículos R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583, e FORD/F350, placa IGI7303, são impenhoráveis por serem essenciais ao trabalho dos executados, nos termos do artigo 833, V, do CPC. O exequente manifestou-se no evento 164, DOC1 impugnando as alegações do executado. Pois bem! Inicialmente, quanto à alegação de que os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390, e FIAT/UNO S, placa IBF2869, foram baixados ou vendidos há mais de 10 anos, bem como que o veículo I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727, sofreu acidente e teve perda total, verifico que o executado não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações. Com efeito, a mera alegação de que os veículos não mais integram o patrimônio dos executados, sem qualquer comprovação documental, não é suficiente para afastar a penhora realizada. Caberia ao executado, nos termos do art. 847 do CPC, comprovar documentalmente suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos veículos R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583, e FORD/F350, placa IGI7303, por serem essenciais ao trabalho dos executados, nos termos do artigo 833, V, do CPC, igualmente não merece acolhimento. Isso porque, embora o art. 833, V, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, tal proteção não é absoluta e deve ser analisada caso a caso, mediante comprovação efetiva da essencialidade do bem para o exercício profissional. No caso em análise, o executado limitou-se a alegar genericamente que os veículos são utilizados para trabalho, sem demonstrar de forma concreta como tais bens são indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional. Os documentos juntados no evento 161 não são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos veículos como instrumentos essenciais de trabalho, tampouco demonstram que a constrição desses bens inviabilizaria o exercício da profissão do executado. Ademais, conforme bem pontuado pelo exequente, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem que os veículos em questão são efetivamente utilizados como instrumentos de trabalho, sendo que os documentos apresentados não comprovam de forma inequívoca tal alegação. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC somente se aplica quando efetivamente comprovada a essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional, o que não ocorreu no presente caso. Assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e mantenho a constrição sobre os veículos DODGE/POLARA, placa IEF3390; FIAT/UNO S, placa IBF2869; I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa IUX4727; R/CHEMELLO F.PROPRIA, placa IMW5583; e FORD/F350, placa IGI7303. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução.

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Banco Bradesco S.A. x Helio Gaidzinski Pereira

ID: 300879677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003838-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HELIO GAIDZINSKI PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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JESSICA CRISTINA DELLANI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003838-06.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) RÉU : HELIO GAIDZINSKI PEREIR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003838-06.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) RÉU : HELIO GAIDZINSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA DELLANI (OAB SC050182) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em que, após o deferimento da medida liminar, a parte ré veio aos autos apresentar contestação. Na ocasião, requereu a suspensão dos autos até o julgamento da ação revisional n. 5095469-65.2023.8.24.0930. Todavia, da análise dos autos relacionados, verifica-se que o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora réu, foi indeferido, uma vez que, em sede de cognição sumária, não se constatou a existência de encargos abusivos. Diante disso, não há fundamento para a suspensão da presente ação. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DA AUTORA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PELA AGRAVADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NAQUELES AUTOS POSTERIORMENTE REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, NÃO ULTRAPASSAM CONSIDERAVELMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS NA ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O CONTRATO INCAPAZ DE ELIDIR A MORA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058474-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024 - grifei). A respeito da apresentação de contestação, sabe-se que nas ações de busca e apreensão somente é lícito ao réu contestar a ação antes do cumprimento da liminar possessória para alegar vícios que ensejem à extinção da ação. Via de regra, é intrínseco ao procedimento afeto às buscas e apreensões que a resposta seja apresentada somente após o cumprimento da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.040, firmou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3°, do artigo 3°, do Decreto-Lei 911/1969. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DA PRIMEIRA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, POIS ANTERIOR A EXECUÇÃO DA LIMINAR. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO TORNA INTEMPESTIVA A PEÇA DE DEFESA, APENAS POSTERGA SUA ANÁLISE. TEMA 1.040 DO STJ. SEGUNDA CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE DEVE SER DESCONSIDERADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018383-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). Sem grifos no original. Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação. Ainda, postergo a análise da contestação para momento posterior ao cumprimento da medida liminar. Cumpra-se, portanto, o despacho inicial. Intimem-se.

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Processo nº 5064914-65.2023.8.24.0930

ID: 295903874

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064914-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064914-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064914-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXEQUENTE : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXEQUENTE : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Adelina Leithold x Banco Pan S.A.

ID: 331076079

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059870-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA LEITHOLD

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MICHELE CAROLINA VENERA

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Apelação Nº 5059870-65.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADELINA LEITHOLD (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : michele carolina venera (OAB SC026690) APELADO : BANCO PAN S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BAR… Apelação Nº 5059870-65.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ADELINA LEITHOLD (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : michele carolina venera (OAB SC026690) APELADO : BANCO PAN S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO ADELINA LEITHOLD interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença, que tramitou no no 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi extinto o processo executivo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, vincou ser possível a apuração de valores a receber em procedimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Apresentadas as contrarrazões (Evento 67), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Com arrimo no veredito proferido nos autos nº 5020493-52.2020.8.24.0038 - na qual foi julgado procedente, em parte, o intento formulado para reconhecer a ilegalidade do contrato de cartão de crédito e determinar a sua conversão em empréstimo consignado, com a ordem de repetição simples dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 -, Adelina promoveu este cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, consubstanciada na conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, o Banco PAN S/A informou que readequou a modalidade contratual ( Evento 48 ). A exequente, em contrapartida, disse que, na realidade, o banco deve também reaver o valor cobrado a maior, cujo montante foi apurado em R$ 1.107,45 ( Evento 51 ). O Juízo a quo , por seu turno, declarou que o banco executado cumpriu integralmente a obrigação, tendo convertido o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Daí porque extinguiu o cumprimento de sentença (CPC, art. 924, II). No recurso interposto, a exequente alegou ser possível a fixação do valor devido no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não sendo necessário o ajuizamento de ação executiva para pagamento de quantia certa. Indo direto ao ponto, " cabível a apuração de valores a receber em sede de obrigação de fazer, isso porque eventual impugnação apresentada pela credora faz parte do título executivo judicial exequendo (artigo 536 do Código de Processo Civil) " (TJSC – Apelação Cível nº 5057334-18.2022.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 15.8.2024; Apelação Cível n° 5006252-39.2021.8.24.0038, da Vara Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 6.7.2023; Apelação Cível n° 5004484-35.2022.8.24.0041, de Mafra, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Júnior, j. em 30.11.2023). Dessa forma, dá-se provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno à origem para o regular processamento do feito. À luz do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno à origem para seguimento.

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Henrique Queiroz x Mais Credit Consultoria Em Cobranca Eireli - Me e outros

ID: 256591985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE QUEIROZ

Polo Passivo:

MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ELIENE APARECIDA MOTA

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ALINE LETICIA MOTA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008266-26.2024.8.13.0481 AUTOR: HENRIQUE QUEIROZ CPF: 566.745.706-72 RÉU/RÉ: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL registrado(a) civilmente como RENATO FIORAVANTE DO AMARAL CPF: 262.284.138-80 RÉU/RÉ: R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.117.721/0001-09 RÉU/RÉ: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME CPF: 13.413.808/0001-42 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que contratou serviço de intermediação com a parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli para redução do valor do financiamento de seu veículo junto ao Banco Itaucard, em razão da qual realizou transferência do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), no dia 07/07/2023. Narra que, todavia, em 27/07/2023, foi compelido a assinar contrato de prestação de serviços e uma procuração para o advogado réu Renato Fioravante do Amaral, bem como que recebeu contato da ré Mais Credit solicitando que realizasse o pagamento da quantia de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a contratação de perito e mais $3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a elaboração de laudo técnico financeiro. Relata que foi extorquido e vítima de conluio realizado pelos réus. Pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME afirmou ser incontroverso que o autor procurou a empresa ré visando esclarecimento quanto à prestação de serviço de renegociar os juros aplicados no financiamento de veículo junto à instituição financeira com posterior ação revisional, pugnando pela improcedência da demanda. Já o segundo e terceiro requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, tendo em vista que foram indicados e aceitos para representá-lo somente nos autos da ação revisional, não possuindo qualquer relação contratual com a empresa requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME, bem como que não deu causa a nenhum prejuízo alegado pelo requerente, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição. Impugnação nos autos. Eis o relato do necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, vez que as alegações deduzidas e a prova documental carreada aos autos revelam-se suficientes à resolução da lide estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, o Juízo, como destinatário final do conjunto probatório (artigo 371 do CPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Passo à análise da preliminar suscitada. Ilegitimidade Passiva O segundo e o terceiro demandados suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter recebido qualquer pagamento do autor. A legitimidade ad causam é condição da ação que se afere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda, ou seja, os sujeitos da lide. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (in Instituições de Direito Processual Civil. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. vol. 2. p. 306). Contudo, a legitimidade das partes deve ser analisada conforme a Teoria da Asserção, em que a veracidade das alegações do autor é provisoriamente admitida, sem análise de mérito, para verificar a conexão entre as partes e o objeto do litígio. Ademais, a análise quanto a responsabilidade é matéria de mérito, local onde será analisada. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, motivo pelo qual enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Henrique Queiroz em face de Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME, Renato Fioravante do Amaral e Renato Fioravante Sociedade Individual de Advocacia. A relação entre as partes é eminentemente consumerista, pois se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a parte autora firmou com as partes requeridas os contratos discutidos. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve falha na prestação dos serviços, bem como se o autor faz jus à resolução contratual, restituição das quantias pagas e danos morais. Pois bem. Com a limitação objetiva acima, ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede em parte o pleito inicial. Consta dos autos a juntada do comprovante de pagamento das quantias de R$2.000,00 (dois mil reais), R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), além do contrato de prestação de serviço firmado com a intermediária Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME e o contrato de prestação de serviços advocatícios (ids. 10278571339, 10278590886 e 10278589826). Verifico do contrato de id. 10278590886 que foi ajustado o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) pela prestação dos serviços de intermediação em financiamento, empréstimo e arrendamento mercantil. Também no parágrafo quarto da cláusula segunda há previsão de que em caso de acordo extrajudicial, serão devidos o valor de 20% (vinte por cento) sobre a vantagem econômica obtida, devendo esse valor ser pago imediatamente a contratada. Prevê a cláusula quarta – da eventual necessidade de processo judicial: Informe-se que em caso de negociação infrutífera, a CONTRATADA poderá indicar profissional capacitado para tomar as medidas judiciais cabíveis, no que tange ao AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL contra a instituição financeira, momento em que será assinado novo contrato de prestação de serviço diretamente com este profissional. Parágrafo Primeiro: A indicação de advogado por parte da CONTRATADA não obriga a CONTRATANTE a aceitar o profissional indicado, ficando a parte CONTRATANTE livre para procurar outro profissional habilitado. Parágrafo Segundo: O ajuizamento da AÇÃO REVISIONAL será feito por profissional jurídico habilitado, advogado que o CONTRATANTE indicar, sendo certo que para isso, o CONTRATANTE deverá firmar procuração AD JUDICIA ao advogado, bem como apresentar os documentos por ele solicitados. (...) Pela detida análise dos autos, noto que não houve comprovação de tentativa extrajudicial de negociação com a instituição financeira pela parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME. Além disso, conforme a cláusula supracitada, a contratação de profissional capacitado para tomar as medidas judiciais cabíveis ocorreria em caso de negociação infrutífera na esfera administrativa, o que, repito, não restou demonstrado. Com isso, tem-se que a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME, haja vista a negociação travada inicialmente com a parte autora, bem como porque a atuação jurídica advocatícia somente ocorreu por força da previsão contida na cláusula quarta supracitada do contrato estabelecido com a corré (id. 10278590886). Como se não bastasse, em que pese ter juntado aos autos o cálculo contábil (id. 10353489590), comprovando que o serviço foi efetivamente prestado, a verdade é que não foi juntado nenhum recibo ou documento hábil a atestar que tanto a confecção do laudo técnico, quanto a contratação de perito, custaram R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), respectivamente, valores pagos pelo autor. Desta feita, faz jus o autor à restituição do valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), haja vista que os demais valores foram utilizados para prestação de serviços contratados. Tal valor deverá ser restituído de forma simples, eis que não preenchidos os requisitos para a restituição em dobro, bem como porque constatada a intenção inicial do requerente em contratar os serviços oferecidos pelos demandados. No mais, é direito da parte autora desfazer o pacto contratual quando entender que não mais resguarda os interesses para o qual foi contratado. No entanto, no presente caso, entendo que o melhor caminho seja a resolução contratual e não a declaração de nulidade, já que não vislumbrada mácula nos negócios jurídicos entabulados. Tangenciando o direito à indenização, seja por dano moral ou material, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao artigo 373 do Código de Processo de 2015. A prova dos autos revela a ocorrência de meros aborrecimentos, atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar o psicológico da parte autora, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade da pessoa humana, o que, não caracterizando ofensa moral, não é passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.039976-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): DANIEL FELIPE CAMILO DE SOUZA - APELADO(A)(S): OI MOVEL S/A. DES. MÁRCIO IDALMO. Data do Julgamento: 10/07/2018). Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RESOLVER os contratos firmados entre as partes, desconstituindo a relação jurídica deles decorrentes e CONDENAR a parte requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do desembolso até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face dos requeridos Renato Fioravante do Amaral e Renato Fioravante Sociedade Individual de Advocacia. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008266-26.2024.8.13.0481 AUTOR: HENRIQUE QUEIROZ CPF: 566.745.706-72 RÉU/RÉ: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL registrado(a) civilmente como RENATO FIORAVANTE DO AMARAL CPF: 262.284.138-80 RÉU/RÉ: R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.117.721/0001-09 RÉU/RÉ: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME CPF: 13.413.808/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5048327-65.2023.8.24.0930

ID: 293076003

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048327-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5048327-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO 1) Defere-se a convers… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5048327-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO 1) Defere-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Retire-se a restrição realizada via Renajud caso tenha sido inserida enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, no endereço informado ao evento 62, PET1 , ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitra-se honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). 5) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 6) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem (TJSC, AC 0301655-64.2015.8.24.0075, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20/02/2020). Para Renajud positivo de veículo sem restrição de outro juízo e sem gravame (alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil): expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 7) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 8) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5003650-27.2025.8.24.0041

ID: 319342765

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003650-27.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MARIA DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003650-27.2025.8.24.0041/SC AUTOR : GIOVANA MARIA DE SENA ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência entende como pert… Procedimento Comum Cível Nº 5003650-27.2025.8.24.0041/SC AUTOR : GIOVANA MARIA DE SENA ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, caso suficiente, tornaria inexistente a cobrança de custas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido . Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). (Destacou-se - Transcrito somente o necessário) [...] "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019793-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-03-2021).(Destacou-se - Transcrito somente o necessário) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS, BEM COMO DO ACERVO PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESCUMPRIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016414-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025 ). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Fundamental, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar , INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos e m seu nome e de seu cônjuge/companheiro , se houver, e de outras pessoas do seu núcleo familiar que consigo residam : 1.1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 1.2. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis emitida no local de seu domicílio; 1.3. Certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran de seu domicílio; 1.4. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto de contas correntes quanto de eventuais aplicações financeiras); 1.5. Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; 2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1 acarretará no indeferimento do benefício pretendido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003659-86.2025.8.24.0041

ID: 319435172

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003659-86.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMERITO HACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003659-86.2025.8.24.0041/SC AUTOR : JOSE ROMERITO HACK ADVOGADO(A) : JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB PE050401) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência entende como pertinen… Procedimento Comum Cível Nº 5003659-86.2025.8.24.0041/SC AUTOR : JOSE ROMERITO HACK ADVOGADO(A) : JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB PE050401) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, caso suficiente, tornaria inexistente a cobrança de custas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido . Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). (Destacou-se - Transcrito somente o necessário) [...] "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019793-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-03-2021).(Destacou-se - Transcrito somente o necessário) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS, BEM COMO DO ACERVO PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESCUMPRIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016414-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025 ). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Fundamental, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar , INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos e m seu nome e de seu cônjuge/companheiro , se houver, e de outras pessoas do seu núcleo familiar que consigo residam : 1.1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 1.2. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis emitida no local de seu domicílio; 1.3. Certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran de seu domicílio; 1.4. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto de contas correntes quanto de eventuais aplicações financeiras); 1.5. Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; 2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1 acarretará no indeferimento do benefício pretendido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008266-84.2024.8.21.0034

ID: 307619861

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008266-84.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN BRAGA LUBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURA BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAVARES PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OAB RS092137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por RENAN BRAGA LUBINI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Relatou, em síntese, possuir diagnóstico de Obesidade (acúmulo de gordura no corpo) CID E66, bem como de Diabetes Mellitus (não-insulino-dependente) CID E11, necessitando de tratamento, do medicamento SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, subcutânea, uma vez na semana. Argumentou sobre o uso do fármaco ser urgente, indicando os possíveis riscos, sendo que o medicamento supramencionado é o único capaz de atenuar os sintomas causados pela doença. Postulou, em tutela de urgência, o fornecimento pelos entes demandados do medicamento, sob pena de sequestro da verba necessária para aquisição. Juntou documentos. É o breve relato. Decido . Atendendo à relevância dos argumentos aduzidos e considerando a documentação trazida com a exordial, analiso a presença da probabilidade do direito e perigo de dano, sendo estes requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. Inicialmente, observo que o laudo médico e os receituários (⁣ evento 1, LAUDO6 , evento 1, RECEIT7 , evento 1, RECEIT8 , evento 1, RECEIT9 e evento 1, RECEIT10 ) atestam que o autor é portador da patologia descrita na inicial, além disso, demonstram a necessidade do uso da medicação requerida, estando comprovada a probabilidade do direito. Outrossim, é possível identificar as consequências caso o medicamento não seja fornecido ao requerente, o laudo médico ( evento 1, LAUDO6 ) apresenta risco de progressão de diabetes, doenças cardiovasculares, progressão da obesidade, entre outros problemas , necessitando, com urgência, do medicamento pleiteado para continuidade do tratamento. Presente, portanto, o perigo de dano à sua saúde. Ainda, a fim de trazer aos autos maiores elementos técnicos para apreciação do pedido, foi elaborada nota técnica, via Sistema NatJus, acerca da adequação e urgência no fornecimento do medicamento postulado, sendo o parecer favorável ( evento 6, NOTATEC2 ). Veja-se. Cumpre salientar, ademais, que o requerente realizou o pedido na via administrativa, que foi, no entanto, indeferido, consoante se infere da análise dos documentos acostados ( evento 1, CERTNEG11 ). Demonstrou, ainda, sua hipossuficiência econômica para custear o tratamento ( evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, CHEQ5 ). O direito à saúde e à vida são tutelados pela CF/88, cabendo aos entes estatais a garantia de acesso a exames, medicamentos, cirurgias e outros tratamentos necessários, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Saliento, ainda, que, se tratando de questão afeta à saúde pública, a tutela de urgência pode ser deferida inaudita altera parte , conforme o entendimento remansoso da jurisprudência do e. TJRS. Também, presente os critérios estabelecidos pelo colendo STJ, em decisão proferida no REsp 1.657.156, para a concessão de medicamentos não listados no SUS: “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. Advirto, ainda, que o não cumprimento da tutela de urgência irá implicar o bloqueio de valores junto às contas públicas, medida autorizada pelo art. 536, § 1º, do CPC. Esse é o modo mais efetivo para o respeito e cumprimento da ordem judicial, haja vista a urgência e especialidade da matéria. Isso posto, preenchidos os requisitos caracterizadores da tutela pleiteada, a teor do que disciplina o art. 300, caput , do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que o requerido forneça, no prazo de (10) dez dias, o medicamento denominado SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, ou efetue o depósito judicial do valor correspondente para sua aquisição, na quantidade necessária ao tratamento do autor, sob pena de sequestro. O autor deverá apresentar semestralmente receituário médico atualizado junto à unidade de dispensação de medicamentos. De outro lado, considerando que a matéria aventada nos autos não se enquadra nas hipóteses específicas apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, que permitem a realização de conciliação, conforme dispõe o Ofício-Circular n.º 062/2015 – CGJ, deixo de designar audiência para tal fim. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, no prazo de 10 dias. Não havendo preliminares a serem analisadas, intimem-se as partes para especificarem, querendo, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir. Não havendo requerimentos, voltem os autos para julgamento. Citação e intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008266-10.2023.4.02.5102

ID: 275260033

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MA… Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBGE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. pena mais branda. SEM PRAZO DEFINIDO. NÃO IMPEDITIVA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DO SISTEMA SICAF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO PERPÉTUA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói/SJRJ que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido de exclusão da penalidade de advertência do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE lhe aplicou. 2. A questão central discutida nos autos é o eventual direito do autor de obter a exclusão da penalidade de advertência que o IBGE lhe aplicou e ainda mantém no SICAF. 3. A apelante firmou com a apelada o contrato de nº 30/2017, referente ao procedimento administrativo nº 03607.000148/2017-60, cujo encerramento ocorreu em 31/07/2022. 4. Em setembro de 2022, a apelante enviou ofício ao IBGE com a solicitação de exclusão da penalidade de advertência aplicada em 01/06/2015, sob a alegação de que não haveria justa causa para a sua manutenção nos registros do SICAF. 5. A Fundação IBGE deve observar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital e ao contrato firmado. A advertência é a mais branda das penalidades e tem por finalidade notificar a empresa sobre o descumprimento de obrigações, e não possui prazo de punição. 6. O SICAF é um sistema de registro cadastral de órgãos do Poder Executivo, que tem como regra a permanência dos registros das sanções para futuras consultas, inclusive pelo TCU. A Instrução Normativa nº 3, de 26/4/2018, do MPOG, revogou a Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do MPOG, mas manteve no seu art. 3° a necessidade de manutenção dos registros no SICAF, somente das sanções impeditivas de contratar com o Poder Público, e inclusive no art. 33 reproduziu os termos do art. 39, que prevê expressamente que o órgão registrador deve indicar o tempo da permanência da anotação lançada no SICAF. 7. A penalidade de advertência é pontual, não se prolonga no tempo, e não impede a participação da empresa em novas licitações, conforme artigos 40 e 42 da mesma IN. 8. Portanto, não há obrigatoriedade legal para manutenção da penalidade de advertência no SICAF. As normas não estabelecem um prazo para a sua permanência ou para seu cancelamento no sistema, e por isso, sua manutenção nos registros do SICAF somente é razoável durante a vigência do contrato. (TJ-DF 07076088420208070018 DF 0707608-84.2020.8.07.0018, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Decorridos já sete anos de sua aplicação à apelante e com o término do contrato com a apelada, mostra-se necessário dar um tratamento proporcional à penalidade branda aplicada e determinar sua exclusão do sistema, inclusive porque os motivos que ensejaram sua aplicação já estão superados. Manter a sanção de advertência por tempo indeterminado fere a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo, prevista no art. 5º, XLVII, "b", da CF/1988. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0805891-85.2015.4.05.8400, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª TURMA). 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condenação da ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condeno a ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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