Resultados para "5013721-57.2025.4.04.7000" – Página 53 de 53

Jonas Axel Domingues De Paula x Banco Do Brasil S/A

ID: 317687742

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5035449-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SPAGNOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035449-57.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trat… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035449-57.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA contra decisão que, nos autos de número 5004158-27.2025.4.04.7004/PR, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) ( processo 5004158-27.2025.4.04.7004/PR, evento 10, DESPADEC1 ). O recorrente alega que, embora seja adimplente no contrato de financiamento estudantil, faz jus ao desconto de 99% previsto na Lei n. 14.375/2022, requerendo, para tanto, a aplicação analógica do referido diploma legal aos contratantes adimplentes. Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 5º-a da lei nº 14.375/2022, uma vez que fere os princípios da capacidade contributiva, da moralidade, da isonomia, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito, bem como estimula a inadimplência, por não beneficiar na mesma proporção os adimplentes. Defende a relativização do princípio do pacta sunt servanda , invoca a aplicação da teoria da onerosidade excessiva e requer a revisão do contrato, com o objetivo de reduzir o saldo devedor em 99%. Posteriormente, "requer a aplicação do desconto de 12% (R$ 154,88), em 82 parcelas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas". Subsidiariamente, pede o desconto de 30%. Pugna, nesses termos, pela concessão de liminar, "para determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 247,67 (duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 300 do CPC " ( evento 1, INIC1 ). DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( processo 5004158-27.2025.4.04.7004/PR, evento 10, DESPADEC1 - destaques no original): (...) 3. Tutela provisória de urgência O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo segundo do mesmo artigo, por sua vez, prevê que a medida pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora. Sobre os descontos pretendidos pela parte autora, transcrevo os seguintes dispositivos legais: Lei 10.260/2001: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies , por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: I - o grau de recuperabilidade da dívida; II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; III - a antiguidade da dívida; IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; V - a proximidade do advento da prescrição; e VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: I - (revogado) ; II - (revogado) ; III - (revogado); IV - (revogado) ; V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (...) Lei 14.375/2022 Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , e 12.087, de 11 de novembro de 2009 , para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 , para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, serão observados, entre outros, os princípios: I - da isonomia; II - da capacidade contributiva; (...) IV - da moralidade; (...) Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados ; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados . (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: (...) § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; (...) § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. A Lei 14.375/2022, acima citada, trouxe hipóteses para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Como se vê, os dispositivos transcritos preveem descontos para contratos FIES em situação de inadimplência a determinados períodos de tempo. A própria parte autora informou que não está em situação de inadimplência, mas se enquadra no requisito da inscrição no CadÚnico, ou seja, beneficiária do auxílio emergencial em 2021. Requereu a aplicação com interpretação extensiva e por analogia dos aludidos descontos ao caso concreto. Argumentou, em síntese, que: a) a lei 14.375/2022 fere o princípio da isonomia ao diferenciar os estudantes inadimplentes dos adimplentes, para a concessão do benefício; b) a Lei nº 14.375/2022 elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso; c) ao perceber que há o tratamento diferenciado, de forma que fere a moralidade, o poder legislativo deu início à elaboração do projeto de Lei nº 4133/2019, para igualar o benefício aos adimplentes; d) há uma clara ofensa ao Princípio da Proteção da Confiança, uma vez que o estudante adimplente está cumprindo com suas obrigações, mesmo em dificuldades, enquanto o inadimplente percebe diversos benefícios para quitação de sua dívida; e) deve ser relativizada a aplicação do princípio da pacta sunt servanda e aplicada a teoria da onerosidade excessiva. Em que pesem os relevantes fundamentos apresentados pela parte autora, entendo que o Poder Judiciário não pode interferir no planejamento orçamentário de um programa público para conceder descontos, sem amparo legal, sobretudo em cognição sumária e com a aplicação de interpretação extensiva, analogia ou embasado em projeto de lei, conforme quer a demandante. Sobre o tema, cito recente decisão do TRF4, cujos argumentos adoto como razões de decidir (TRF4, AG 5005196-71.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 26/02/2024): (...) Segundo consta, a autora é titular do contrato de financiamento estudantil nº 464.100.681, firmado em 13/03/2013, o qual se encontra na fase de amortização ( evento 1, OUT6 ). A Lei 14.719/2023 alterou o artigo 5º-Aº da Lei nº 10.260/2001, trazendo, no que interessa à lide, o §4º: (...) §4º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (...) A Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55 de 06 de Novembro de 2023 previu: Art. 1º (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023 , que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; Para se enquadrar no inciso IV (desconto de 77%), o estudante deveria preencher os seguintes requisitos: (a) ter contratado o FIES até 31/12/2017; (b) estar inadimplente há mais de 360 dias na data de 30/06/2023 e não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II e III; (c) estar com o contrato na fase de amortização. Como se vê, a decisão agravada bem esmiuçou a respeito de que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a regulamentação realizada pela Resolução 55 do MEC não desbordou seu caráter complementar, dado que a Lei n. 10.260/2001, ao prever a renegociação das dívidas, expressamente conferiu ao Ministério da Educação o poder de regulamentar a forma de concessão dos benefícios . Ademais, é possível perceber que o regulamento segue estritamente o que consta na lei quanto aos benefícios aos formados com débitos em aberto por mais de 360 dias. Com efeito, não há como o Poder Judiciário estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público , criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema , que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. As medidas a serem adotadas devem ser de natureza coletiva, inviabilizando que o Poder Judiciário solucione individualmente a situação financeira de cada um, em homenagem ao princípio da isonomia . Logo, em sede de um juízo sumário, típico das tutelas de urgência, não se vislumbra a aparência suficiente do direito que justifique a suspensão liminar da cobrança do contrato de financiamento estudantil. Portanto, não merece reforma a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. (...) Em que pese a fundamentação exposta pelo recorrente, verifico ausentes os elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, não permite concluir pela probabilidade do direito invocado. Ademais, esta Turma Recursal já se pronunciou sobre o assunto, nos seguintes termos: EMENTA:ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos. 2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual. 4. Recurso a que se nega provimento. (5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011092-58.2024.4.03.6100

ID: 312033271

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011092-58.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO LIOITI KOBAYASHI

Decisão

Advogados:

MARIANA FERREIRA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011092-58.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PRESIDENTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011092-58.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: MESSIAS HOLANDA PEREIRA DA SILVA, FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, FERNANDO VOLPIM, ERNESTO LIOITI KOBAYASHI Advogados do(a) APELADO: MARIANA FERREIRA NUNES DA SILVA - SP397564-A, RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES - RJ147471-S OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região em face de sentença que julgou procedentes os pedidos e concedeu a segurança para assegurar aos autores o direito ao livre exercício de suas profissões como instrutores de beach tennis, independentemente de qualquer sujeição ao Conselho de Educação Física. Em razões de apelação, o Conselho apelante sustenta, em síntese, que a atividade exercida pelos impetrantes é de competência dos profissionais de educação física, sendo regular a atuação do Conselho em relação aos instrutores e treinadores de beach tennis, especialmente em relação ao treinamento de crianças e adolescentes. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)” (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568, do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932, do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno.” (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Sobre a profissão de Educação Física, dispõe a Lei nº 9.696/98,in verbis: "Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;(Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022) II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef);(Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022) IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef.(Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)" "Art. 3oCompete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." As atividades exercidas portécnico, instrutor ou treinador, por seu turno, referem-se ao ensino de técnicas e de táticas esportivas, não configurando atividade física propriamente dita, não tendo sidoarroladas dentre as atividades que demandamdiploma de nível superior. Sendo assim, não há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercícioprofissional de técnico, instrutor ou treinador. Outrossim, o STJ firmou a tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física" (REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado por jogador de tênis contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O impetrante, em sua petição inicial, alegou, em síntese, que a atividade não é privativa de profissional de Educação Física, haja vista que se circunscreve ao treinamento, instrução e elaboração de táticas de jogo, todas relacionadas ao trabalho de treinador. A segurança foi concedida, e a Apelação não foi provida. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física." 4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal função por profissionais da Educação Física. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998. 7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade. 8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas. 9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE 10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis. 11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ. 12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros. 13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS 14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República. 15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine. 17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998. 18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.963.679/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.3.2022; AgInt no AREsp 1.943.602/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.945.448/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.887.346/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no REsp 1.954.286/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.11.2021; AgInt no AREsp 1.921.558/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021; AgInt no AREsp 1.535.150/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.176.148/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.10.2018; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015. 20. No mesmo sentido dos precedentes acima referidos já decidiu o STJ em casos relativos ao tênis de mesa e squash: AgInt no AREsp 1.928.220/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022; AgInt no AREsp 1.945.549/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.12.2021; AgInt no AREsp 1.388.277/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.6.2019; AgInt no AREsp 1.222.766/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.388.440/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.3.2019; AgInt no AREsp 958.427/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14.2.2018; AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.6.2016. 21. Confiram-se também os precedentes concernentes a diversas outras modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696/1998: AgInt no AREsp 2.018.033/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8.6.2022; AgInt no AREsp 1.622.469/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 31.5.2022; AgInt no AREsp 1.928.203/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16.2.2022; AgInt no REsp 1.880.660/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6.4.2021; AgInt no REsp 1.767.702/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.541.601/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.4.,2020; AgInt no REsp 1.762.503/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.10.2019; AgInt no AREsp 1.385.154/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.3.2019; AgInt no AREsp 1.339.011/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22.11.2018; AgInt no REsp 1.726.955/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.11.2018; AgInt no AREsp 1.241.612/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2018; AgInt no AREsp 1.210.609/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.6.2018; AgInt no AREsp 1.158.811/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19.4.2018; AgInt no REsp 1.602.901/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.10.2017.; AgRg no REsp 1.551.746/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22.11.2016; AgRg no REsp 1.562.666/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.5.2016; AgRg no REsp 1.541.312/RS, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no REsp 1.520.395/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31.3.2016; AgRg no AREsp 700.269/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.9.2015; AgRg no AREsp 702.306/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.7.2015; REsp 1.383.795/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.12.2013. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 23. O aresto recorrido negou provimento à Apelação interposta da sentença que concedera a ordem para assegurar à parte impetrante o livre exercício da profissão de técnico de tênis sem o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP. A Corte de origem, pelas razões expendidas neste Voto, deu a correta solução ao caso. CONCLUSÃO 24. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.) No mesmo sentido, entendimento desta E. Sexta Turma: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TENIS. DESNECESSIDADE. - O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - A Lei Federal nº. 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física. - Embora admita-se a possibilidade de criação de restrições ao exercício profissional, estas devem estar estabelecidas em lei. Inobstante a supracitada lei discipline dentre as atribuições do profissional de educação física, a possibilidade de “realizar treinamentos especializados”, não os especifica. - Não há na Lei nº 9.696/1998, previsão expressa de que as atividades relacionadas ao tênis devam ser exercidas, exclusivamente, por portadores de diploma de nível superior ou que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física. - O foco da atividade do instrutor de tênis, assim como técnicos e treinadores de outras modalidades desportivas, como por exemplo, futebol, é o ensino da técnica e da tática a serem desenvolvidas no esporte e não a preparação física de atletas. - Não há necessidade que o técnico/treinador possua graduação em faculdade de educação física para exercer suas atividades de forma satisfatória, porém, sendo graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física, sujeita-se, à fiscalização do órgão de classe. - A atividade desenvolvida pela impetrante é a de treinador na modalidade esportiva técnico de Tênis, sendo desnecessário para o exercício da profissão a graduação em curso superior de educação física, tampouco a sua inscrição no respectivo conselho. - Remessa necessária e apelação não providas." (TRF3, ApelRemNec5004339-27.2020.4.03.6100, Sexta Turma, Rel.Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Julg. 11/02/2022) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR TENIS. DESNECESSIDADE. - O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". - A Lei Federal nº. 9.696, de 1º.09.1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, relaciona, em seu artigo 3º, as atividades que competem ao profissional de Educação Física. - Embora admita-se a possibilidade de criação de restrições ao exercício profissional, estas devem estar estabelecidas em lei. Inobstante a supracitada lei discipline dentre as atribuições do profissional de educação física, a possibilidade de “realizar treinamentos especializados”, não os especifica. - Não há na Lei nº 9.696/1998, previsão expressa de que as atividades relacionadas ao tênis devam ser exercidas, exclusivamente, por portadores de diploma de nível superior ou que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física. - O foco da atividade do instrutor de tênis, assim como técnicos e treinadores de outras modalidades desportivas, como por exemplo, futebol, é o ensino da técnica e da tática a serem desenvolvidas no esporte e não a preparação física de atletas. - Não há necessidade que o técnico/treinador possua graduação em faculdade de educação física para exercer suas atividades de forma satisfatória, porém, sendo graduado e inscrito no Conselho Regional de Educação Física, sujeita-se, à fiscalização do órgão de classe. - A atividade desenvolvida pela impetrante é a de treinador na modalidade esportiva técnico de Tênis, sendo desnecessário para o exercício da profissão a graduação em curso superior de educação física, tampouco a sua inscrição no respectivo conselho. - Remessa necessária e apelação não providas." (TRF3, ApelRemNec5009676-31.2019.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Julg.31/01/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO NO CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS E BEACH TÊNIS. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 12/1/2023 que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança “para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato tendente a fiscalizar, autuar ou impedir a impetrante de exercer livremente a profissão de técnica/treinadora de tênis de quadra e de beach tênis, no Estado de São Paulo, independentemente de registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região”. 2. A atividade de instrutor de tênis e beach tênis não é privativa dos profissionais de educação física, não sendo obrigatória a obtenção de registro junto ao respectivo conselho. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5013721-10.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022; SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5020425-73.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/04/2022). No STJ: AgInt no AREsp 1535150/CE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020 e Tema Repetitivo 1149. 3. Agravo interno improvido.” (TRF3 - ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP: 5034792-68.2021.4.03.6100 - Relator(a): Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - Órgão Julgador: 6ª Turma - Data do Julgamento: 28/05/2023 - Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 31/05/2023) No caso concreto, os impetrantes exercem a profissão de instrutor debeach tennis,sendo dispensável, portanto,a graduação específica em Educação Física, bem comoa inscrição no Conselho Regional de Educação Física. Desta feita, deve ser mantida a r. sentença, em sua integralidade. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. P. I. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de Origem. São Paulo, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed Criciuma Cooperativa Trabalho Medico Regiao Carbonifera x Dirza Maria Ferreira Bongiolo

ID: 334822907

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048005-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA

Polo Passivo:

DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO BORGES PETRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE FREITAS FENILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE FREITAS FENILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048005-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : Sergio de Freitas Fenilli (OAB SC019390) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5048005-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA ADVOGADO(A) : Sergio de Freitas Fenilli (OAB SC019390) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE FREITAS FENILLI (OAB SC010631) ADVOGADO(A) : FABRICIO BORGES PETRY (OAB SC054868) AGRAVADO : DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Criciúma - Cooperativa Trabalho Médico Região Carbonífera contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos da ação cominatória n. 5013721-54.2025.8.24.0020, movida por Dirza Maria Ferreira Bongiolo , deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): I – Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação deste pronunciamento, providencie o atendimento domiciliar na modalidade "home care" ao requerente, estruturando equipe multidisciplinar, bem como fornecendo os medicamentos e alimentação necessárias ao fornecimento dessa espécie de tratamento, na conformidade do laudo e do pedido inicial doo item "a" do requerimento. A ré agravou, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar e a licitude da recusa de cobertura do tratamento pleiteado. Aduziu ser devida a exigência de caução. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada expressamente no inciso I do art. 1.015 do CPC, constato o cabimento do reclamo. Presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A parte agravante sustenta que merece reparo a interlocutória, alegando, em síntese, que a autora não é elegível para a internação domiciliar. Ademais, há exclusão de cobertura do tratamento solicitado, porque prevista no Rol da ANS e suas Diretrizes de Utilização. Todavia, melhor sorte não socorre a insurgente. Convém salientar que a tutela de urgência, como as demais medidas correlatas que exigem presteza e imediatidade, caracteriza-se pela cognição sumária para preservar a própria eficácia. Nessa fase, o esquadrinhamento resume-se às provas documentais acostadas ao processo originário até o momento da decisão recorrida. Consequentemente, sem exaurir por completo o conhecimento da questão e timbrada pela provisoriedade, a tutela de urgência poderá ser modificada no provimento final, ou com a superveniência de robustos elementos infirmativos. Logo, o exame da matéria impugnada restringe-se ao acerto ou desacerto da interlocutória. Sabe-se que o pleito de antecipação da tutela, nos moldes em que postulado na origem, encontra amparo no art. 300, o qual disciplina a tutela provisória de urgência, estabelecendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Reza o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [...] Haure-se do escólio de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC). [...] Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, 11ª ed. rev. ampl. atual. p. 607/611). Para a medida, resulta imprescindível a existência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento antecipado, em caso de tutela satisfativa. A despeito dos argumentos expendidos pela parte agravante, no sentido de que seria necessário prova de maior fôlego para subsidiar o pleito da autora, como notas técnicas que sinalizem as hipóteses de cobertura nos termos dos incisos I e II, do §12º, do art. 10, da Lei n. 9.656/98, logrou êxito a agravada em demonstrar os substratos da tutela almejada. Consoante se extrai dos autos, a autora, beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, permaneceu em internação hospitalar no mês de março de 2025, e apresenta demência (CID 10 - F03), necessitando de cuidados de terceiros vinte e quatro horas por dia, cuja cobertura fora negada pela operadora. A recusa do plano de saúde vem embasada na justificativa de que a autora não atingiu a pontuação mínima necessária para concessão da internação domiciliar, além da ausência de cobertura contratual ( evento 1, DOCUMENTACAO11 , da origem). Importante pontuar que versa a demanda na origem sobre a responsabilização da ré pela negativa de cobertura de internação domiciliar, consoante requisitado pelo médico assistente da demandante. A condição clínica da autora vem delineada no relatório médico do evento 1, DOCUMENTACAO9 , da lavra do médico Dr. Álvaro A. Barcelos JR (CRM/SC 11571), o qual destaca que ela " Já está totalmente acamada e que necessita de cuidados de terceiro nas 24h. Além disso, precisa de seguimento de uma equipe multi profissional. Como Fisioterapia e Fonoaudiologia. " O médico Dr. Ricardo T. C. de Menezes, na data de 07.04.2025 (véspera da alta médica), informou que a autora estava com 14 pontos para elegibilidade da internação domiciliar ( evento 1, DOCUMENTACAO10 ). De plano, salienta-se ser indubitável a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação em tela, consoante a Súmula 608, do STJ: "Aplica-s e o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" . Fixada tal premissa, firma-se por consequência a interpretação favorável ao consumidor das cláusulas do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, a teor do disposto no art. 47, do CDC, de sorte a coibir os desequilíbrios que naturalmente adviriam da disparidade existente entre as partes. A ré mantém em juízo a neg ativa, ratificando que a parte autora não cumpre com diretrizes de utilização n. 148 definidas pela ANS, de sorte que não seria obrigatória a cobertura do tratamento solicitado. Entrementes, o art. 4º, da Lei n. 9.961/00, confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar competência para elaborar o elenco de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/98, ou seja, determinam quais as obrigações mínimas dos planos de saúde, relativas à prestação de serviços contratados. A existência de hipóteses eletivas do procedimento médico pleiteado no rol da ANS não representa – bem percebe-se – sua exclusão tácita da cobertura contratual, em forma de doença diversa, caso devidamente prescrita por profissional médico assistente. Consoante bem demonstrado nos documentos anexados à exordial, a realização dos tratamentos em regime domiciliar deram-se em continuidade (como substitutivos) à internação hospitalar da beneficiária. A partir do formulário preenchido pelo médico, verifica-se que a autora necessita de aspiração de vias aéreas susperiores; O² intermitente; dependente total para atividade da vida diária relacionada a cuidados técnicos, é dependente para fisioterapia, fonoterapia e depende de gastrostomia ( evento 1, DOCUMENTACAO10 ). Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no REsp n. 2.058.088/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22/5/2023). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA ASSISTENCIAL DE PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SEGURADO ACOMETIDO DE QUADRO DE TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, NECESSITADO DE ATENDIMENTO DIÁRIO DE ENFERMAGEM PARA TROCAS DIÁRIAS DE SONDAS VESICAIS E MUDANÇA DE DECÚBITO, FISIOTERAPIA DIÁRIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL SEMANAIS, NUTRICIONISTA E VISITA MÉDICA MENSAIS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE, EMBORA NÃO PREVISTA NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS, AFIGURA-SE DEVIDA DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 10, §13, I E II, DA LEI N. 9.656/98. ANÁLISE INCIPIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITE APURAR A NECESSIDADE E EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO PARA O CASO DO PACIENTE. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO SEM EFICÁCIA PERANTE A RECOMENDAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA PARA O TRATAMENTO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE CONSISTE EM DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DO PLANO ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. OUTORGA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AI n. 5021051-02.2024.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. em 24.09.2024). DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE O REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE FIRMADO PELA PARTE AUTORA COM A PARTE RÉ SOMENTE AUTORIZA A COBERTURA SECURITÁRIA PARA INTERNAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR PARA CASOS EM QUE HOUVER EVOLUÇÃO DA DOENÇA PARA ESTÁGIO TERMINAL, EXCETO SEQUELAS IRREVERSÍVEIS DE LONGO PRAZO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. (Tutela Antecipada Antecedente n. 5033567-54.2024.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 05.09.2024). Ademais, a autora rechaça o documento juntado para embasar a negativa da internação, sob alegação de que seria diverso do apresentado no momento postulado, alegando que após a alta, sua condição não foi analisada pelo médico, fato que deverá ser melhor esclarecido durante a instrução processual. Dessa maneira, em anális e perfunctória, resultam imprósperos os fundamentos da negativa de cobertura. Tal conduta revela-se, sem dúvida, prejudicial ao tratamento prescrito pelo médico especialista, hialino ao referir a gravidade do quadro de saúde da autora e a imprescindibilidade da continuidade do tratamento em ambiente domiciliar para evitar maiores complicações ,e riscos de infecções, como é de notório conhecimento. Deveras, aos planos de saúde é dada a prerrogativa de elegerem as doenças acobertadas, porém não lhes é facultada a escolha do tipo de tratamento adequado para a cura da moléstia, sendo esta incumbência do médico assistente. Evidencia-se que a rec orrida demonstrou na comarca satisfatoriamente a plausibilidade do direito, bem assim os riscos que o indeferimento da tutela antecipatória postulada poderia causar-lhe. À luz dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, na fase de cognição rasa em que o processo estava, mostrou-se prudente o deferimento do pleito antecipatório. Ainda, não se vislumbra a irreversibilidade dos efeitos da decisão guerreada, considerando que, na hipótese de improcedência da demanda principal, fica viabilizada a cobrança dos valores despendidos pela operadora. Nesse sentido, não há falar em dano irreparável à agravante no caso. Com efeito, eventual conflito entre o interesse puramente econômico da operadora e aquele sustentado pela recorrida – que se vincula à própria preservação da saúde da beneficiária – deve resolver-se em prol do segundo, ao menos no presente estágio processual. Relativamente à exigência de caução, tem-se que melhor sorte não socorre a insurgente. Sobre o § 1º, do art. 300, do CPC, lê-se do escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] a fim de garantir a efetiva indenização dos prejuízos, que eventualmente o requerido venha a sofrer, se entender que existe o risco de que sobrevenham, o juiz pode determinar a prestação de caução como condição para a concessão da tutela de urgência. [...] (Comentários ao código de processo civil, 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 858). E também da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Como a literalidade do dispositivo determina, a prestação da contracautela não é medida obrigatória, que se imponha em toda hipótese de concessão de tutela de urgência, sendo claro que o juiz poderá exigir a prestação de caução a depender do caso concreto. Entendo que a prestação de caução só deve ser exigida quando o juiz estiver em dúvida a respeito da tutela de urgência e notar, no caso concreto, a presença da irreversibilidade recíproca. Como sabe que a não concessão pode sacrificar o direito alegado da parte ou resultado útil do processo gerará uma situação fática irreversível, tendo dúvida a respeito de tal concessão, exigirá da parte a prestação da caução. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 477). Em uma interpretação literal do dispositivo, a exigência de garantia real ou fidejussória idônea só tem sentido quando houver risco de dano à parte adversa, circunstância que não se verifica no caso em apreço. A exordial objetiva a disponibilização de internação domiciliar, havendo verossimilhança nas alegações inciais, conforme apontou a interlocutória. E tal pleito foi-lhe concedido initio litis . Acaso improcedente a pretensão, a ré poderá exigir os gastos com o tratamento e os consectários legais respectivos. Sob os mesmos fundamentos, não ocorre o risco de irreversibilidade da medida, de sorte que, presentes os substratos da tutela de urgência, nada de mais robusto subsiste, no atual estágio, para impor-se ao postulante a caução no valor expressivo conferido à inicial. Nesse sentido, não há falar-se em dano irreparável à agravada no caso. Com efeito, eventual conflito entre o interesse puramente econômico da Unimed e àquele sustentado pela recorrente – que se vincula à sua saúde física e mental, além da dignidade e qualidade de vida – deve resolver-se em prol do segundo, ao menos no presente estágio processual. Nesse sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE, DIANTE DOS SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA (EMPP), DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDADA. SUSTENTADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. TESE JÁ ANALISADA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO OPERADA. QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO ACARRETA IMPACTO FINANCEIRO INSUPORTÁVEL PELA AGRAVANTE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O SEVERO PERIGO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE LHE FOI DEFERIDA. PENHORA QUE SE FUNDA NO PODER GERAL DE CAUTELA E ESTÁ JUSTIFICADA PELA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. SITUAÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE, TAMBÉM, DE PRÉVIA CAUÇÃO NO CASO CONCRETO, DIANTE DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DA AUTORA DIANTE DO GRAVE QUADRO CLÍNICO PELO QUAL ESTÁ ACOMETIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 521, II. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AI n. 5081700-30.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.04.2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÓRIO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE, DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS INDISSOCIÁVEIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE A ANÁLISE ADEQUADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, BEM COMO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE JUSTIFICARIAM A NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE DO TRATAMENTO MÉDICO EM DISCUSSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELO INSURGENTE. APONTADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AUTOR/EMBARGADO. VÍCIO CONSTATADO (ART. 1.022, CPC/2015). TODAVIA, MEDIDA QUE CONSTITUI UMA FACULDADE DO MAGISTRADO. EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS À EXORDIAL, O PLANO DE SAÚDE PODERÁ PERSEGUIR O QUE LHE FOR DE DIREITO EM AÇÃO PRÓPRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO NO PONTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (AI n. 5067359-67.2022.8.24.0000, rel.ª. Des.ª Haidée Denise Grin, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 06.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. 1) PLEITO DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DO FÁRMACO OCRELIZUMABE EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA NESTE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRIDA, A QUAL NÃO CONHECEU DO RECURSO NO PONTO. 2) TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR IGUAL AO OFERECIDO À AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. PRESCINDIBILIDADE DA GARANTIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE POTENCIAL RISCO À CREDORA (UNIMED). EXEGESE DO ART. 300, § 1º, DO CPC/15. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE CAUCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (AI n. 5010638-66.2020.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, 1ª Câmara de Direito Civil, j. em 26.11.2020). Nesse contexto, entende-se que a agravada logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, preconizados no art. 300, do CPC, em face do perigo da demora relativamente à interrupção do tratamento, e no risco ao resultado útil do processo, sendo provável, a princípio, a manutenção da medida durante a análise de mérito. Em suma, no estágio de cognição rasa em que o processo está, mostra-se prudente a preservação do decisório do ( evento 5, DESPADEC1 ) da origem, pois restaram atendidos os pressupostos previstos no art. 300, do CPC, em favor da recorrida. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba hon orária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Custas p ela recorrente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010326-57.2025.4.04.7000

ID: 315238917

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010326-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADONIRAM OZIAS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO ARY MEIER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE CISCATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A… AÇÃO PENAL Nº 5010326-57.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : REGIANE SLONSKI ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES INTERESSADO : IRLAN DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CISCATO ADVOGADO(A) : IVO ARY MEIER JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ADONIRAM OZIAS SANTOS ADVOGADO(A) : KAROLINE SALLES DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LUCINEIA DE ALMEIDA , JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA , SIMONE PEIXOTO , VIVIANE PEIXOTO BARION , ALYSSON ALAN BARION , CLAUDINEY PEIXOTO , CAMILA AVANCO PEIXOTO e LUCIANO EUGENIO SCHIAVON pelas supostas práticas criminosas previstas no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa); artigos 6º (induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente), 7º, IV (emitir, oferecer ou negociar títulos ou valores mobiliários sem autorização), e 16 (fazer operar instituição financeira sem autorização), todos da Lei nº 7.492/86; artigo 27-E da Lei nº 6.385/76 (exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização ou registro), e artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 (obter ganhos ilícitos por meio de especulações ou processos fraudulentos) ( evento 1, INIC1 ). Em apertada síntese, a peça acusatória narra que, a partir de 05 de março de 2020 até 28 de julho de 2022, data da deflagração da cognominada Operação Traders , os denunciados promoveram, constituíram, financiaram e integraram pessoalmente uma organização criminosa (ORCRIM), atuando em ordem estrutural e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens financeiras ilícitas mediante a prática de infrações penais. Segundo a exordial, a organização criminosa visava obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas por meio de especulações e processos fraudulentos, caracterizando um esquema de "pirâmide financeira", com a promessa de lucros elevados e irreais em operações no mercado mobiliário da bolsa de valores. A empresa matriz, SENTINEL TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES, constituída em 05 de março de 2020, e outras empresas posteriormente criadas, conhecidas como "mesas" , teriam sido utilizadas para recrutar investidores nos anos de 2020, 2021 e 2022, com a falsa promessa de que seus investimentos teriam um alto retorno de lucratividade de 6,4% ao mês na bolsa de valores, com um investimento mínimo de R$ 1.000,00 e carência de 6 (seis) meses para retirada. Todavia, conforme aponta a acusação, apenas uma pequena parte dos valores aportados (cerca de 3%) era efetivamente investida na bolsa, e esse montante parcial não gerava lucro. Para manter os investidores e atrair novos, os denunciados, em tese, induziam e mantinham em erro os investidores, sonegando informações ou prestando-as falsamente, especialmente sobre a real condição financeira da Sentinel Traders e sua capacidade de honrar os lucros anunciados. O esquema teria se sustentado pela atração de novos investidores, cujos aportes eram usados para pagar os lucros dos investidores mais antigos, criando a falsa impressão de que os valores investidos geravam retorno e estavam seguros. O colapso do esquema teria ocorrido quando os órgãos reguladores dificultaram novas captações, levando a atrasos no pagamento dos investidores no final de dezembro de 2021 e início de 2022, resultando em reclamações e inviabilizando a conquista de novos investimentos. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados nos autos do Inquérito Policial nº 5002188-89.2021.4.04.7017 e em outros procedimentos conexos (5020402-48.2022.4.04.7000, 5034050-95.2022.4.04.7000 e 5038601-21.2022.4.04.7000), incluindo informações da Receita Federal, oitivas de diversas pessoas, relatórios de análise da Polícia Judiciária e autos de interceptação telefônica e áudios. 2. Individualização de cada acusado(a): 2.1. LUCINEIA DE ALMEIDA : Segundo a denúncia, seria a líder e comandante do esquema criminoso, promovendo, constituindo, financiando e integrando a organização criminosa desde 05.03.2020. Fundou a Sentinel Traders Operações em Bolsa de Valores, fazendo-a operar, em tese, como instituição financeira para distribuição de valores mobiliários sem a devida autorização legal. Para tanto, teria emitido, oferecido e negociado valores mobiliários sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida. Consta ainda que exerceu a atividade de administradora de carteira e assessora de investimento no mercado de valores mobiliários sem estar autorizada ou registrada. Mesmo após o ato declaratório da CVM de 08.12.2021 ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF3 , fls. 01/02), que impedia novos recrutamentos, Lucineia teria continuado a operar e buscar formas de divulgar a empresa e o produto irregular sem chamar atenção do órgão fiscalizador. Em fevereiro de 2022, teria alterado a razão social para "Sentinel Bank" e ampliado o objeto social. O órgão acusatório aponta, ainda, que Lucineia teria sido a responsável por apresentar informações falsas e documentos fraudados, como extratos bancários forjados de "hedge" do Banco Bradesco/Ágora Investimentos, BTG Pactual, Santander e Sicoob, para enganar investidores sobre a segurança dos valores investidos. Haveria indicativo de conduta dolosa haja vista suposto envolvimento na concepção, liderança e persistência da fraude, operando intencionalmente sem as devidas autorizações e manipulando informações financeiras para sustentar a pirâmide, mesmo ciente das irregularidades e das determinações da CVM. Denunciada pelos arts. 6º, 7º, IV e 16, todos da Lei n° 7.492/86; art. 27-E da Lei n° 6.385/76; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51; e art. 2º, caput e §3° da Lei n° 12.850/2013. 2.2. JOSE AYRTON LABRES DE OLIVEIRA : Consta da exordial acusatória que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa, atuando, em tese, como um dos principais recrutadores de novos investidores. Ainda teria sido o responsável por angariar a maior quantidade de novos interessados no esquema, sendo atribuído a ele cerca de 85% (oitenta e cinco por cento) do volume financeiro total da organização criminosa. Criou ao menos quatro empresas ("mesas") — PROJEÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA LTDA, FOZ GESTÃO ESTRATÉGICA, GAIN GESTÃO ESTRATÉGICA e GENESIS ASSESSORIA EMPRESARIAL — em diferentes cidades (Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Rio de Janeiro/RJ e Balneário Camboriú/SC) para atrair investidores. Segundo a acusação, demonstrava pleno conhecimento da insustentabilidade do esquema criminoso, tanto que, entre maio e junho de 2022, supostamente ciente dos problemas de falta de sustentação, teria feito um acordo com Lucineia para que parte dos R$ 5.000.000,000 (cinco milhões de reais) angariados naquele período retornasse a ele, visando honrar contratos e manter a confiança, antes de optar por não mais realizar recrutamentos. Seu dolo está descrito na captação massiva de recursos e na criação de estruturas para a fraude, mesmo supostamente sabendo que os lucros prometidos eram insustentáveis. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.3. SIMONE PEIXOTO : Consoante a denúncia, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha como atribuição atrair novos investidores, mesmo ciente de que os valores prometidos não se sustentavam. Atuou como sócia de Lucineia de Almeida por intermédio da empresa ALMEIDA E PEIXOTO OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA (nome fantasia SENTINEL DAY TRADERS OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES), constituída em 12.06.2020, e posteriormente constituiu outra empresa (S Peixoto) para o mesmo fim. Em conversa com sua mãe em 12.05.2022, teria demonstrado conhecimento do esquema fraudulento ao alertar sua irmã (Viviane) para não fazer novos aportes, pois saberia que em algum momento não seria possível honrar os compromissos assumidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 34). Seu dolo está descrito na suposta participação ativa na angariação de clientes e na sua ciência da fraude. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.4. VIVIANE PEIXOTO BARION : Consta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Segundo o MPF, tinha a tarefa de atrair novos investidores, sabendo, de antemão, da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E BARION OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES LTDA em 14.10.2020, para angariação de investidores. Com seu irmão CLAUDINEY PEIXOTO , constituiu outra empresa, PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA, em 09.07.2021, com a mesma finalidade. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes por meio dessas empresas. O MPF aponta que sua ciência estaria evidenciada em conversas (como a com Claudiney em 03.05.2022) na qual teria questionado se os interessados eram do círculo próximo de amizade e, diante da negativa, teria afirmado "tem que pegar" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Em contraste, no dia seguinte (04.05.2022), ao surgir suposto interesse de uma parente (Isabela Mingareli Peixoto), Viviane a teria orientado a não aportar dinheiro, pois sabia que os valores devidos não estavam sendo devolvidos. Na visão ministerial, isso demostraria seu pleno conhecimento da fraude e sua intenção de lesar terceiros, enquanto protegia seus familiares. A acusação ainda destacou como ela e Claudiney também teriam ironizado operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras e reclamações em sites como "Reclame Aqui" ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.5. ALYSSON ALAN BARION : O órgão acusatório aponta que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Dentro da rede delitiva, teria atuado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Segundo a denúncia, sua integração à organização criminosa com divisão de tarefas e sua participação ativa na angariação de investidores revelaria que tinha plena ciência das fraudes. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.6. CLAUDINEY PEIXOTO : Consta da exordial que teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Em tese, tinha a atribuição de atrair novos investidores, mesmo ciente da insustentabilidade dos lucros. Constituiu a empresa PEIXOTO E PEIXOTO OPERAÇÃO EM BOLSA DE VALORES LTDA com Viviane em 09.07.2021, para recrutamento de investidores. Teria participado ativamente do recrutamento de clientes. A denúncia narra que, em conversas com Viviane e Camila (03.05.2022 e 04.05.2022), teria demonstrado conhecimento das irregularidades do investimento e supostamente concordado em recrutar pessoas de fora do círculo próximo ( "tem que pegar" ), ao mesmo tempo em que ele e Viviane teriam orientado uma parente (Isabela) a não aportar dinheiro por saberem, em tese, que os valores não estavam sendo devolvidos ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 40/44). Ainda, teria conversado com Camila enfatizando que os lucros nunca ocorreram nas operações cotidianas, o que demonstraria, no entendimento do Parquet federal, conhecimento expresso da falsidade das promessas. Tal como outros denunciados, teria ironizado as operações da Polícia Federal contra pirâmides financeiras ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 48/57). Sua postura, conforme a acusação, revelaria a sua atuação ativa e ciência da fraude. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.7. CAMILA AVANCO PEIXOTO : Conforme o MPF, teria promovido, constituído, financiado e integrado a organização criminosa. Teria, em tese, participado no recrutamento de clientes por intermédio das empresas de Viviane e Claudiney. Seu dolo estaria demonstrado pela conversa com Viviane, em 04.05.2022, na qual teria expressado a mesma orientação de não permitir o aporte de Isabela, pois os valores devidos não estavam sendo quitados ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 46/47). Ainda, teria conversado com Claudiney na mesma data enfatizando que os investidores eram induzidos a erro, pois o lucro prometido nunca tinha ocorrido nas operações cotidianas ( processo 5020402-48.2022.4.04.7000/PR, evento 17, INF2 , p. 81). Seu dolo estaria revelado pelo seu envolvimento direto no recrutamento e seu conhecimento da fraude e da ausência de lucros reais. Denunciada pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. 2.8. LUCIANO EUGENIO SCHIAVON : Segundo a denúncia, inicialmente teria atuado como desenvolvedor de sistemas para as empresas de Lucineia. Contudo, a partir de novembro de 2021, teria passado a integrar o esquema criminoso, em tese angariando novos clientes e abrindo empresas ("mesas") para recrutar pessoas em diversas localidades. Consta que teria encaminhado mensagens de novos investidores interessados ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 4). Mesmo ciente do ato declaratório da CVM de 19.12.2021, que impedia novos recrutamentos, teria questionado Lucineia se poderia continuar normalmente as operações. Supostamente conciliou sua função de programação técnica com a de recrutamento de clientes. Fez relatórios de investidores por localidade e recrutador ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 5/9). A partir de janeiro de 2022, demonstrou aparente interesse em possuir suas próprias "mesas" de angariação para aumentar seus lucros e os da Sentinel, em detrimento de novos clientes/vítimas. Ainda, teria aconselhado Lucineia a não responder às reclamações em sites como "Reclame Aqui" para não atrapalhar novas angariações ( processo 5002188-89.2021.4.04.7017/PR, evento 92, INF6 , p. 33). A acusação aponta que seu dolo seria claro e progressivo, começando como desenvolvedor e evoluindo para um membro ativo da organização criminosa com suposto conhecimento das irregularidades, buscando expandir a fraude e, em tese, ativamente tentando ocultar as evidências de problemas, como as reclamações online. Denunciado pelo art. 6º da Lei n° 7.492/86; Art. 2°, IX da Lei n° 1.521/51 e art. 2º, caput , da Lei n° 12.850/2013. Estando a denúncia formalmente apta, uma vez que descreve de forma concatenada e minuciosa os fatos criminosos, com a individualização da conduta de cada acusado e a descrição do elemento subjetivo (dolo) que moveu suas ações, e embasada em justa causa, pois presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inexistindo hipótese de rejeição liminar, recebo a denúncia . 3. Citem-se os acusados para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 3.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 3.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 4. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação ds réus. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 5. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 6. Com as respostas à acusação, voltem os autos conclusos para análise do feito. 7. Altere-se a situação das partes para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o e-proc com os dados criminais eventualmente faltantes; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. 8. Por outro lado, em relação aos investigados abaixo nominados, o MPF se manifestou pelo arquivamento por entender não ser possível extrair, com base nos elementos angariados em sede investigativa, indicativos mínimos de dolo nas condutas. São eles: a) LINA OZITA DE OLIVEIRA; b) GIDALTE RAMOS DE SOUZA JUNIOR; c) JOB CARLI LOPES DO NASCIMENTO; d) JUNIANO DA ROSA; e) DULCE SERAFIM VIEIRA; f) ALEXANDRE GRECO CITRINO; g) FABIO ARBEX ARAUJO; h) CLEBER SANTIAGO BASDÃO; i) CLAUDIA SILVA DOS SANTOS BASDAO; j) BONAMICO DA COSTA; k) RAQUEL GASPARINO; l) BRUNO TOKUJIRO PIVA FUJIHARU; m) JOILSON TEIXEIRA. Compete ao órgão ministerial, na condição de dominus litis (art. 129, I, CF e art. 257, I, CPP), avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal ou, em caso contrário, requerer o arquivamento das investigações. Ao juiz, por sua vez, cabe a análise da correlação entre as razões invocadas e os fatos, intervindo apenas nos casos em que se verifique não ser procedente o pedido (art. 28 do CPP). Dessa forma, acolho a promoção ministerial do evento 1, pelos seus próprios fundamentos, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação aos acima nominados. 8.1. Promovam-se as anotações necessárias. 9. Registre-se que inexistem bens constritos relacionados à presente ação, como se extrai das decisões que determinaram o levantamento de todos os bloqueios operados quando da deflagração ( processo 5042471-74.2022.4.04.7000/PR, evento 227, DESPADEC1 e processo 5001499-28.2023.4.04.7000/PR, evento 61, DESPADEC1 ). 10. Com fulcro no art. 1º, I e III, do Provimento nº 145/2024, do da Corregedoria do TRF4, determino a anotação do presente feito como "ação criminal complexa" . 10.1. Comunique-se a Corregedoria, nos termos do art. 1º, §2º, do referido normativo. 11. Intimem-se os peticionantes do evento 14, PED_HABILIT3 , pelo meio mais expedito , uma vez que ainda não habilitados ao feito, sobre o parecer ministerial do evento 17, PROMO_MPF1 . Prazo: 05 (cinco) dias. 11.1. Com a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se nova vista ao MPF. 12. Por ora, ciência ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013721-54.2025.8.24.0020

ID: 298371194

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013721-54.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013721-54.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO DIRZA MARIA FERREIRA BO… Procedimento Comum Cível Nº 5013721-54.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de urgência em face de UNIMED DE CRICIUMA - Cooperativa Trabalho Médico Região Carbonífera , igualmente qualificada, pretendendo que a requerida, em sede de antecipação dos efeitos da tutela seja compelida a lhe fornecer tratamento médico domiciliar ( home care), nos termos de laudo e atestados de ev. 1.9. Trata-se a autora de idosa, atualmente com 76 anos, portadora da doença classificada como CID 10 – F03, demência, a qual, segundo, os atestados trata-se de doença crônica e degenerativa, necessitando de cuidados de terceiros 24h, inclusive para alimentação de forma injetável. Afirma que em março esteve internada no Hospital São João Batista, tendo seu estado agravado ainda mais. Recebeu alta na primeira semana de abril, com dependência total de cuidados. Diante desse cenário e porque existente indicação médica para que a autora seja tratado no âmbito domiciliar, insurge-se quanto à negativa de tratamento na modalidade "home carre" postulada administrativamente perante a ré e pode a concessão de tutela de urgência para ver atendido o pleito, sob pena de medidas coercitivas. Valorou a causa e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Passo, pois, a análise da tutela antecipada deduzida na exordial, motivando meu convencimento na forma do art. 298 do CPC/2015. Na data de 18/03/2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 13.105/2015. Cabe, primeiro, gizar que o CPC/2015, conquanto tenha suplantado o procedimento cautelar, reuniu três técnicas de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal. Aclara Humberto Theodoro Júnior que as tutelas provisorias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera pelo desate final do conflito submetido à solução judicial, representando provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar tais inconvenientes. Nessa ótica, o legislador promoveu a divisão das tutelas provisórias em tutelas de urgência e tutelas de evidências, reguladas entre os artigos 300 e 310. A primeira, abarca as medidas de urgência (cautelares) e antecipatórias (satisfativas), "todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil . 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense: 2015. p. 597). A tutela de evidência, por seu turno, tratada que foi no art. 311 do CPC/2015, "tem por objetivo não propriamente afastar o risco de um dano econômico ou jurídico, mas, sim, combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva usufruição, diante da resistência abusiva do adversário".(JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense: 2015. p. 597).O que se objetiva, neste último caso, não é afastar o perigo de dano gerado pela demora do processo, mas eliminar, de imediato, a injustiça de manter insatisfeito um direito subjetivo que, a toda evidência, existe e deve ser tutelado. Colhe-se da doutrina que, à guisa de crítica, perdeu-se a chance de sedimentar no novo Código de Processo Civil a distinção entre tutela cautelar e a tutela antecipada (…) Enquanto a tutela cautelar é espécie de tutela jurisdicional e, portanto, resultado possível de um processo, a tutela antecipada é técnica processual para se outorgar tutela jurisdicional e, assim, meio para obtenção de um resultado no processo. (TESSER, André Luiz Bauml. Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório . As diferenças entre a tutela cautelar e a antecipação de tutela no CPC/2015. Coleção Novo CPC. Juspodivm.4, p. 43). O pedido de urgência tecido na exordial amolda-se na tutela provisória de urgência satisfativa requerida em caráter incidental, uma vez que a parte autora pretende, desde a propositura da demanda, a concessão de efeito que, ordinariamente, somente seria possível com a prolação de eventual sentença que lhe fosse favorável. Extrai-se do art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessarte, para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa deverá a parte autora provar os seguintes requisitos legais: a) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris; b) potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do perigo da demora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. Com efeito, a parte autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço para assistência médico-hospitalar firmado com a demandada. Os documentos que instruem a inicial conduzem, com segurança, à certeza de que existe referida relação jurídica entre as partes. Outrossim, a negativa ora combatida (evento 1.11) dá conta de que a autora é beneficiária de plano de saúde, não remanescendo, pois, dúvidas acerca da prestação de serviço pactuada envolvendo as partes e de sua plena vigência. Debelada a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar em ambiente externo à unidade de saúde, conforme laudo médico (evento 1.9), volta-se à justeza da negativa do plano de saúde, calcada que foi na inexistência de previsão de cobertura para atendimentos domiciliares tais como home care. Com efeito, a Lei n. 9.656/98 estabelece as hipóteses de cobertura mínima assistencial médico-ambulatorial e hospitalar pelo plano de saúde. Em complemento, há resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde), que regulamenta, entre outros assuntos, as causas admitidas de exclusões assistenciais quando da oferta do plano assistencial ao usuário – RN (resolução normativa) 428/2017, atualizada pela 462/2021. Tal resolução atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga outras resoluções anteriores. Muito embora o caso dos autos não se amolde às exceções contidas na norma acima, há que se ponderar, contudo, que, forte no propósito da cura ou da minoração do sofrimento do vulnerável, tem-se impedido que a saúde - direito fundamental, constitucionalmente garantido - seja confundida com outras atividades econômicas e que lhe seja atribuída a condição de mera mercadoria. Nesse sentido: Métodos mais sofisticados, eficientes e modernos devem se sobrepor a quaisquer outras considerações, pois não se pode perder de vista que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida das pessoas, não podendo ser considerado com um mero negócio por parte das administradoras de planos de saúde, mediante o simples argumento de que não há cobertura contratual para determinados procedimentos. (TJRS. AC nº 70039243647. Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, julgado em 04/04/2013). Destarte, o aspecto puramente contratual e econômico não pode prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, albergados na Constituição da República como direito fundamental do ser humano. Reforça-se que o direito à vida é indisponível e não pode ser negligenciado, tampouco relegado ao plano teórico. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004228-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-09-2015). Fruto dessa concepção jurídica, da interpretação conforme à CRFB a jurisprudência, acertadamente, vem balizando que a exclusão da cobertura pactuada no momento da contratação do plano de saúde não deve prevalecer em detrimento ao direito à vida do paciente. Não bastasse, pacificou-se, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a operadora de plano de saúde, embora respaldada em normatização da ANS, não poder eleger qual o tipo de tratamento que será ou não dispensado ao usuário por recomendação médica, limitando-se a sua esfera de discricionariedade quanto à cobertura somente em relação às doenças e desde que as moléstias mínimas previstas na Lei de Regência estejam preservadas. Nessa senda, colhe-se do colendo STJ: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care) . 2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5. A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015). (grifo nosso). Outrossim, não se pode perder de vista que a "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", segundo enunciado da Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça, o que, por si só, reclama a nulidade absoluta de cláusulas que ponham o consumidor em posição contratual extremamente desvantajosa em relação ao fornecedor e, sobretudo, impliquem renúncia ou disposição de direitos. Confira-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Não é demais ressaltar que, por ser o contrato de plano de saúde do tipo adesivo, em que a parte consumidora, aderente, não discute sobre as cláusulas impostas unilateralmente pela parte ofertante, é de se mitigar a força obrigatória dos contratos, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Fulcrado na proteção consumerista, o c. Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vêm concedendo o fornecimento de tratamento multidisciplinar domiciliar, na modalidade "home care" ao paciente, mesmo nas hipóteses em que consignado no instrumento de adesão cláusula de exclusão de cobertura dessa espécie de tratamento, consoante evidenciam os acórdãos abaixo. Do c. STJ, tem-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. (...) 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros . (STJ. Recurso especial não provido (REsp 1537301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 18-8-2015, DJe 23-10-2015). (grifo nosso). O "home care" ou assistência domiciliar, como visto, é uma modalidade continuada de prestação de serviços na área da saúde que visa à continuidade do tratamento hospitalar no domicílio, realizado por equipe multidisciplinar e evita a permanência prolongado no hospital, a interrupção no cuidado ao paciente e o distanciamento dos profissionais envolvidos no tratamento. Entre seus benefícios está a diminuição dos riscos de infecção em ambientes hospitalares, a humanização do atendimento no ambiente domiciliar, redução de complicações clínicas e reinternações desnecessárias e otimização do tempo de recuperação. O referido atendimento de assistência domiciliar é regulamentado pela ANVISA por meio da Resolução n. 11 de 30/01/2006. Também superando a cláusula de exclusão de cobertura dessa espécie de tratamento, do e. TJSC extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. HOME CARE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TRATAMENTO NO ÂMBITO RESIDENCIAL QUE NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA LEI 9.656/98. CLÁUSULA DO PACTO QUE PREVÊ DE MANEIRA CATEGÓRICA A AUSÊNCIA DE COBERTURA NESSA SEARA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EM CASO DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR DOMICILIAR. IMPERIOSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CARÁTER DO TRATAMENTO . SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE LIMITADA A REQUERER O REGIME DOMICILIAR, SEM APONTAR QUALQUER HIPÓTESE OBSTATIVA À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA NOSOCOMIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. [...] (REsp 1537301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 18-8-2015, DJe 23-10-2015 - grifou-se). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005760-94.2013.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-08-2017). (grifo nosso). É salutar registrar que, nas circunstâncias em que não há exclusão de cobertura expressa, mas dúvida quanto à prestação de cobertura pela operadora, também a Lei n. 8.078/90 deve prevalecer em detrimento da resolução da ANS, porquanto as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as ditou. Em seu art. 47, o CDC estabelece que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Assim, a jurisprudência, também nessas situações de omissão ou contradição quanto ao alcance do pacto, vem albergando o tratamento em prol do paciente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PLEITO NA INICIAL E DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. 2. Indenização por danos morais não foi objeto de pleito inicial e tampouco houve condenação a esse respeito. Ausência de interesse recursal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (grifo nosso). Ainda: AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do Código Civil), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS, TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE INSUMOS E TERAPÊUTICAS PRESCRITAS FUNDAMENTADA NA EXLCUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. TERAPÊUTICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE SER FORNECIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA. LAUDO MÉDICO A SUGERIR QUE A INTERNAÇÃO DOMICILIAR FOI PRESCRITA EM SUBSTITUIÇÃO DA APARENTEMENTE NECESSÁRIA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. VENTILADOR MECÂNICO BIPAP E FÁRMACO RADICAVA (EDARAVONA) QUE TIVERAM A COBERTURA NEGADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL EDITADO PELA ANS. ROL QUE, CONTUDO, NÃO É ESTRITAMENTE TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA NOS CASOS DO ART. 10, § 13º DA LEI N. 9.656/98. UTILIZAÇÃO DO VENTILADOR MECÂNICO BIPAP PARA PACIENTES PORTADORES DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA QUE POSSUI RECOMENDAÇÃO DO CONITEC. APLICAÇÃO DA MEDICAÇÃO RADICAVA (EDARAVONA) QUE, DA MESMA FORMA, APRESENTA PARECER FAVORÁVEL EM NOTA TÉCNICA CONSULTADA PELO SISTEMA NATJUS. MEDICAÇÃO INTRAVENOSA A SER APLICADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, INC. VI, DA LEI N. 9.656/98. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO QUADRO CLÍNICO GRAVE APRESENTADO PELA PACIENTE AGRAVANTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003972-73.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). No caso concreto, não há qualquer óbice para que seja aplicado o posicionamento jurisprudencial de concessão de "home care" ao autor, porquanto, o paciente está em internação hospitalar; conta com prescrição médica que especifica a forma em que deve ser realizado o tratamento domiciliar e que justifica a necessidade dessa medida. Ademais, não se pode olvidar que a busca pela melhora do estado clínico deve ser resguardada, sobretudo, com espeque no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, até mesmo no caso das doenças mais severas que acometem pacientes em estado terminal. Nesse prisma, valiosas e dignas de destaque são as ponderações do Desembargador Jorge L. Beber, em acórdão que trata da irrelevância da ausência de registro do medicamento da ANVISA, quando é postulado em Juízo, “in verbis”: O fato da doença ser crônica ou mesmo terminal não significa que o paciente não deva receber tratamentos médicos que viabilizem o alívio da dor, da depressão e do desânimo, indispensáveis para uma finitude digna. A pessoa doente, mesmo tangenciando os limites da morte, não deixa de ser humana, devendo ser alimentada nas suas esperanças (...). A demandante apenas quer viver. Sua doença não reserva tempo para discussões acadêmicas e literárias envolvendo o acertou ou desacerto de uma ou de outra corrente de pensamento científico. Fulminar as expectativas e os sonhos de quem está ciente do seu risco de vida nada mais é do que "morte anunciada", o que chega a ser cruel, ignóbil e repugnante. A esperança, se não serve para curar, não deixa de ser combustível vigoroso e eficaz para que o paciente continue lutando pela sua vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012417-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-06-2015). (grifo nosso). Estabelecidas tais premissas, reputo satisfeita a probabilidade do direito invocado pelo autor , com espeque na jurisprudência pátria. Outrossim, tenho que, na espécie , o fundado receio de dano é evidente , pois, conforme se depreende dos autos, o autor está acometido por moléstia grave e necessita, segundo o laudo médico de tratamento no âmbito domiciliar, para evitar novas infeccções hospitalares. Logo, despiciendas maiores considerações, tendo em vista que o bem jurídico em discussão é a própria saúde/vida do autor. Refluindo posicionamento anteriormente adotado, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Isso porque, a prática de tal postura acarretou o esgotamento da pauta de audiências desta vara, inúmeros pedidos de cancelamento de audiência após a sua designação, bem como, naquelas circunstâncias em que mantida a solenidade contra a vontade de uma das partes, o insucesso da autocomposição almejada na nova sistemática processual. Diante desse panorama e não tendo havido, até esta data, a implantação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, tal qual estabelecido no art. 165 e parágrafos do CPC, não se justifica a manutenção do ato conciliatório nesse momento processual. Aclaro, contudo, que, caso as partes expressamente manifestem o desejo de designação de audiência conciliatória, esta poderá ser realizada após a formação da relação jurídica processual. I – Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação deste pronunciamento, providencie o atendimento domiciliar na modalidade "home care" ao requerente, estruturando equipe multidisciplinar, bem como fornecendo os medicamentos e alimentação necessárias ao fornecimento dessa espécie de tratamento, na conformidade do laudo e do pedido inicial doo item "a" do requerimento. Fixo multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento da ordem, limitada a importância em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II – Anoto que o fornecimento do serviço determinado neste pronunciamento não prejudica a forma de custeio de co-participação contratada pela autora, devendo ser observado os limitadores impostos de valores nas normas da ANS, e devendo a acionante receber mensalmente fatura discriminada para conferência dos gastos que a medida implica, sob pena de multa de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – A parte autora, para viabilizar a implantação do tratamento concedido, deverá estruturar a residência para o recebimento dos equipamentos e materiais a serem fornecidos pela ré, no prazo aludido no item "I", sendo que os requisitos de estruturação não devem extrapolar os exigidos na Resolução n. 11/2006 da ANVISA. IV – Cite-se e intimem-se as partes acerca desta decisão. O requerido deverá ser citado e intimado por mandado, dada a urgência que o caso reclama. V – Anote-se a tramitação prioritária. VI – Concedo o beneficio da gratuidade judicial à parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013721-54.2025.8.24.0020

ID: 298374201

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013721-54.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013721-54.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO DIRZA MARIA FERREIRA BO… Procedimento Comum Cível Nº 5013721-54.2025.8.24.0020/SC AUTOR : DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO DIRZA MARIA FERREIRA BONGIOLO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de urgência em face de UNIMED DE CRICIUMA - Cooperativa Trabalho Médico Região Carbonífera , igualmente qualificada, pretendendo que a requerida, em sede de antecipação dos efeitos da tutela seja compelida a lhe fornecer tratamento médico domiciliar ( home care), nos termos de laudo e atestados de ev. 1.9. Trata-se a autora de idosa, atualmente com 76 anos, portadora da doença classificada como CID 10 – F03, demência, a qual, segundo, os atestados trata-se de doença crônica e degenerativa, necessitando de cuidados de terceiros 24h, inclusive para alimentação de forma injetável. Afirma que em março esteve internada no Hospital São João Batista, tendo seu estado agravado ainda mais. Recebeu alta na primeira semana de abril, com dependência total de cuidados. Diante desse cenário e porque existente indicação médica para que a autora seja tratado no âmbito domiciliar, insurge-se quanto à negativa de tratamento na modalidade "home carre" postulada administrativamente perante a ré e pode a concessão de tutela de urgência para ver atendido o pleito, sob pena de medidas coercitivas. Valorou a causa e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Passo, pois, a análise da tutela antecipada deduzida na exordial, motivando meu convencimento na forma do art. 298 do CPC/2015. Na data de 18/03/2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 13.105/2015. Cabe, primeiro, gizar que o CPC/2015, conquanto tenha suplantado o procedimento cautelar, reuniu três técnicas de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal. Aclara Humberto Theodoro Júnior que as tutelas provisorias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera pelo desate final do conflito submetido à solução judicial, representando provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar tais inconvenientes. Nessa ótica, o legislador promoveu a divisão das tutelas provisórias em tutelas de urgência e tutelas de evidências, reguladas entre os artigos 300 e 310. A primeira, abarca as medidas de urgência (cautelares) e antecipatórias (satisfativas), "todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil . 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense: 2015. p. 597). A tutela de evidência, por seu turno, tratada que foi no art. 311 do CPC/2015, "tem por objetivo não propriamente afastar o risco de um dano econômico ou jurídico, mas, sim, combater a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva usufruição, diante da resistência abusiva do adversário".(JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense: 2015. p. 597).O que se objetiva, neste último caso, não é afastar o perigo de dano gerado pela demora do processo, mas eliminar, de imediato, a injustiça de manter insatisfeito um direito subjetivo que, a toda evidência, existe e deve ser tutelado. Colhe-se da doutrina que, à guisa de crítica, perdeu-se a chance de sedimentar no novo Código de Processo Civil a distinção entre tutela cautelar e a tutela antecipada (…) Enquanto a tutela cautelar é espécie de tutela jurisdicional e, portanto, resultado possível de um processo, a tutela antecipada é técnica processual para se outorgar tutela jurisdicional e, assim, meio para obtenção de um resultado no processo. (TESSER, André Luiz Bauml. Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório . As diferenças entre a tutela cautelar e a antecipação de tutela no CPC/2015. Coleção Novo CPC. Juspodivm.4, p. 43). O pedido de urgência tecido na exordial amolda-se na tutela provisória de urgência satisfativa requerida em caráter incidental, uma vez que a parte autora pretende, desde a propositura da demanda, a concessão de efeito que, ordinariamente, somente seria possível com a prolação de eventual sentença que lhe fosse favorável. Extrai-se do art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessarte, para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa deverá a parte autora provar os seguintes requisitos legais: a) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris; b) potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do perigo da demora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. Com efeito, a parte autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço para assistência médico-hospitalar firmado com a demandada. Os documentos que instruem a inicial conduzem, com segurança, à certeza de que existe referida relação jurídica entre as partes. Outrossim, a negativa ora combatida (evento 1.11) dá conta de que a autora é beneficiária de plano de saúde, não remanescendo, pois, dúvidas acerca da prestação de serviço pactuada envolvendo as partes e de sua plena vigência. Debelada a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar em ambiente externo à unidade de saúde, conforme laudo médico (evento 1.9), volta-se à justeza da negativa do plano de saúde, calcada que foi na inexistência de previsão de cobertura para atendimentos domiciliares tais como home care. Com efeito, a Lei n. 9.656/98 estabelece as hipóteses de cobertura mínima assistencial médico-ambulatorial e hospitalar pelo plano de saúde. Em complemento, há resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde), que regulamenta, entre outros assuntos, as causas admitidas de exclusões assistenciais quando da oferta do plano assistencial ao usuário – RN (resolução normativa) 428/2017, atualizada pela 462/2021. Tal resolução atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga outras resoluções anteriores. Muito embora o caso dos autos não se amolde às exceções contidas na norma acima, há que se ponderar, contudo, que, forte no propósito da cura ou da minoração do sofrimento do vulnerável, tem-se impedido que a saúde - direito fundamental, constitucionalmente garantido - seja confundida com outras atividades econômicas e que lhe seja atribuída a condição de mera mercadoria. Nesse sentido: Métodos mais sofisticados, eficientes e modernos devem se sobrepor a quaisquer outras considerações, pois não se pode perder de vista que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida das pessoas, não podendo ser considerado com um mero negócio por parte das administradoras de planos de saúde, mediante o simples argumento de que não há cobertura contratual para determinados procedimentos. (TJRS. AC nº 70039243647. Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, julgado em 04/04/2013). Destarte, o aspecto puramente contratual e econômico não pode prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, albergados na Constituição da República como direito fundamental do ser humano. Reforça-se que o direito à vida é indisponível e não pode ser negligenciado, tampouco relegado ao plano teórico. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004228-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-09-2015). Fruto dessa concepção jurídica, da interpretação conforme à CRFB a jurisprudência, acertadamente, vem balizando que a exclusão da cobertura pactuada no momento da contratação do plano de saúde não deve prevalecer em detrimento ao direito à vida do paciente. Não bastasse, pacificou-se, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a operadora de plano de saúde, embora respaldada em normatização da ANS, não poder eleger qual o tipo de tratamento que será ou não dispensado ao usuário por recomendação médica, limitando-se a sua esfera de discricionariedade quanto à cobertura somente em relação às doenças e desde que as moléstias mínimas previstas na Lei de Regência estejam preservadas. Nessa senda, colhe-se do colendo STJ: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care) . 2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 3. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 4. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5. A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015). (grifo nosso). Outrossim, não se pode perder de vista que a "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", segundo enunciado da Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça, o que, por si só, reclama a nulidade absoluta de cláusulas que ponham o consumidor em posição contratual extremamente desvantajosa em relação ao fornecedor e, sobretudo, impliquem renúncia ou disposição de direitos. Confira-se: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Não é demais ressaltar que, por ser o contrato de plano de saúde do tipo adesivo, em que a parte consumidora, aderente, não discute sobre as cláusulas impostas unilateralmente pela parte ofertante, é de se mitigar a força obrigatória dos contratos, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Fulcrado na proteção consumerista, o c. Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vêm concedendo o fornecimento de tratamento multidisciplinar domiciliar, na modalidade "home care" ao paciente, mesmo nas hipóteses em que consignado no instrumento de adesão cláusula de exclusão de cobertura dessa espécie de tratamento, consoante evidenciam os acórdãos abaixo. Do c. STJ, tem-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. (...) 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros . (STJ. Recurso especial não provido (REsp 1537301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 18-8-2015, DJe 23-10-2015). (grifo nosso). O "home care" ou assistência domiciliar, como visto, é uma modalidade continuada de prestação de serviços na área da saúde que visa à continuidade do tratamento hospitalar no domicílio, realizado por equipe multidisciplinar e evita a permanência prolongado no hospital, a interrupção no cuidado ao paciente e o distanciamento dos profissionais envolvidos no tratamento. Entre seus benefícios está a diminuição dos riscos de infecção em ambientes hospitalares, a humanização do atendimento no ambiente domiciliar, redução de complicações clínicas e reinternações desnecessárias e otimização do tempo de recuperação. O referido atendimento de assistência domiciliar é regulamentado pela ANVISA por meio da Resolução n. 11 de 30/01/2006. Também superando a cláusula de exclusão de cobertura dessa espécie de tratamento, do e. TJSC extrai-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. HOME CARE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TRATAMENTO NO ÂMBITO RESIDENCIAL QUE NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA LEI 9.656/98. CLÁUSULA DO PACTO QUE PREVÊ DE MANEIRA CATEGÓRICA A AUSÊNCIA DE COBERTURA NESSA SEARA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EM CASO DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR DOMICILIAR. IMPERIOSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CARÁTER DO TRATAMENTO . SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE LIMITADA A REQUERER O REGIME DOMICILIAR, SEM APONTAR QUALQUER HIPÓTESE OBSTATIVA À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA NOSOCOMIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. [...] (REsp 1537301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 18-8-2015, DJe 23-10-2015 - grifou-se). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005760-94.2013.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-08-2017). (grifo nosso). É salutar registrar que, nas circunstâncias em que não há exclusão de cobertura expressa, mas dúvida quanto à prestação de cobertura pela operadora, também a Lei n. 8.078/90 deve prevalecer em detrimento da resolução da ANS, porquanto as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as ditou. Em seu art. 47, o CDC estabelece que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Assim, a jurisprudência, também nessas situações de omissão ou contradição quanto ao alcance do pacto, vem albergando o tratamento em prol do paciente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PLEITO NA INICIAL E DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. 2. Indenização por danos morais não foi objeto de pleito inicial e tampouco houve condenação a esse respeito. Ausência de interesse recursal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (grifo nosso). Ainda: AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do Código Civil), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS, TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE INSUMOS E TERAPÊUTICAS PRESCRITAS FUNDAMENTADA NA EXLCUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. TERAPÊUTICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE SER FORNECIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA. LAUDO MÉDICO A SUGERIR QUE A INTERNAÇÃO DOMICILIAR FOI PRESCRITA EM SUBSTITUIÇÃO DA APARENTEMENTE NECESSÁRIA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. VENTILADOR MECÂNICO BIPAP E FÁRMACO RADICAVA (EDARAVONA) QUE TIVERAM A COBERTURA NEGADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL EDITADO PELA ANS. ROL QUE, CONTUDO, NÃO É ESTRITAMENTE TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA NOS CASOS DO ART. 10, § 13º DA LEI N. 9.656/98. UTILIZAÇÃO DO VENTILADOR MECÂNICO BIPAP PARA PACIENTES PORTADORES DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA QUE POSSUI RECOMENDAÇÃO DO CONITEC. APLICAÇÃO DA MEDICAÇÃO RADICAVA (EDARAVONA) QUE, DA MESMA FORMA, APRESENTA PARECER FAVORÁVEL EM NOTA TÉCNICA CONSULTADA PELO SISTEMA NATJUS. MEDICAÇÃO INTRAVENOSA A SER APLICADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILAR SUBSTITUTIVA DA HOSPITALAR QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, INC. VI, DA LEI N. 9.656/98. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO QUADRO CLÍNICO GRAVE APRESENTADO PELA PACIENTE AGRAVANTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003972-73.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025). No caso concreto, não há qualquer óbice para que seja aplicado o posicionamento jurisprudencial de concessão de "home care" ao autor, porquanto, o paciente está em internação hospitalar; conta com prescrição médica que especifica a forma em que deve ser realizado o tratamento domiciliar e que justifica a necessidade dessa medida. Ademais, não se pode olvidar que a busca pela melhora do estado clínico deve ser resguardada, sobretudo, com espeque no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, até mesmo no caso das doenças mais severas que acometem pacientes em estado terminal. Nesse prisma, valiosas e dignas de destaque são as ponderações do Desembargador Jorge L. Beber, em acórdão que trata da irrelevância da ausência de registro do medicamento da ANVISA, quando é postulado em Juízo, “in verbis”: O fato da doença ser crônica ou mesmo terminal não significa que o paciente não deva receber tratamentos médicos que viabilizem o alívio da dor, da depressão e do desânimo, indispensáveis para uma finitude digna. A pessoa doente, mesmo tangenciando os limites da morte, não deixa de ser humana, devendo ser alimentada nas suas esperanças (...). A demandante apenas quer viver. Sua doença não reserva tempo para discussões acadêmicas e literárias envolvendo o acertou ou desacerto de uma ou de outra corrente de pensamento científico. Fulminar as expectativas e os sonhos de quem está ciente do seu risco de vida nada mais é do que "morte anunciada", o que chega a ser cruel, ignóbil e repugnante. A esperança, se não serve para curar, não deixa de ser combustível vigoroso e eficaz para que o paciente continue lutando pela sua vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012417-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-06-2015). (grifo nosso). Estabelecidas tais premissas, reputo satisfeita a probabilidade do direito invocado pelo autor , com espeque na jurisprudência pátria. Outrossim, tenho que, na espécie , o fundado receio de dano é evidente , pois, conforme se depreende dos autos, o autor está acometido por moléstia grave e necessita, segundo o laudo médico de tratamento no âmbito domiciliar, para evitar novas infeccções hospitalares. Logo, despiciendas maiores considerações, tendo em vista que o bem jurídico em discussão é a própria saúde/vida do autor. Refluindo posicionamento anteriormente adotado, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Isso porque, a prática de tal postura acarretou o esgotamento da pauta de audiências desta vara, inúmeros pedidos de cancelamento de audiência após a sua designação, bem como, naquelas circunstâncias em que mantida a solenidade contra a vontade de uma das partes, o insucesso da autocomposição almejada na nova sistemática processual. Diante desse panorama e não tendo havido, até esta data, a implantação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, tal qual estabelecido no art. 165 e parágrafos do CPC, não se justifica a manutenção do ato conciliatório nesse momento processual. Aclaro, contudo, que, caso as partes expressamente manifestem o desejo de designação de audiência conciliatória, esta poderá ser realizada após a formação da relação jurídica processual. I – Ante o exposto DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação deste pronunciamento, providencie o atendimento domiciliar na modalidade "home care" ao requerente, estruturando equipe multidisciplinar, bem como fornecendo os medicamentos e alimentação necessárias ao fornecimento dessa espécie de tratamento, na conformidade do laudo e do pedido inicial doo item "a" do requerimento. Fixo multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento da ordem, limitada a importância em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II – Anoto que o fornecimento do serviço determinado neste pronunciamento não prejudica a forma de custeio de co-participação contratada pela autora, devendo ser observado os limitadores impostos de valores nas normas da ANS, e devendo a acionante receber mensalmente fatura discriminada para conferência dos gastos que a medida implica, sob pena de multa de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – A parte autora, para viabilizar a implantação do tratamento concedido, deverá estruturar a residência para o recebimento dos equipamentos e materiais a serem fornecidos pela ré, no prazo aludido no item "I", sendo que os requisitos de estruturação não devem extrapolar os exigidos na Resolução n. 11/2006 da ANVISA. IV – Cite-se e intimem-se as partes acerca desta decisão. O requerido deverá ser citado e intimado por mandado, dada a urgência que o caso reclama. V – Anote-se a tramitação prioritária. VI – Concedo o beneficio da gratuidade judicial à parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013721-47.2025.4.03.6301

ID: 316198369

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013721-47.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013721-47.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA CARDOSO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013721-47.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI - SP432323 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 04/09/2025 às 12h30min - JULIANA MARIA ARAUJO CALDEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Da perícia social: Fica designado o dia 04/08/2025 - MARLETE MORAIS MELLO BUSON - Assistente Social para o ato. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Também com fundamento no art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia social será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito assistente social em R$400,00 (quatrocentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7004447-43.2025.8.22.0002

ID: 325074061

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004447-43.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BERGMANN BRONSTRUP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINETE ALVES FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7004447-43.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.678,52 AUTOR: ROBERTO CARLOS BERGMANN BRONSTRUP, CPF nº 32674023287, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2319, - DE 2237/2238 A 2534/2535 SETOR 04 - 76873-503 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ FERNANDES, OAB nº RO12934, MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBERTO CARLOS BERGMANN BRONSTRUP em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição c/c pedido de conversão de tempo de serviço especial para tempo comum. Narra, a parte autora, que é segurado da Previdência Social, desde a data de 01/10/1984 e, atualmente, exerce a atividade laborativa na função de cargo de Diretor executivo. Defende que possui períodos de exercício de atividade especial entre 1984 a 1992, somando mais de 9 anos. Relata que requereu administrativamente, em 01/10/2024, a concessão do benefício previdenciário, entretanto, teve seu pedido negado, sob o fundamento de que faltou requisitos previstos na EC 103/2019. Discorda da decisão administrativa, aduzindo que antes da alteração da Emenda Constitucional, já tinha direito adquirido a aposentadoria por tempo de contribuição, somando o tempo especial e o tempo comum, considerando a análise do CNIS e da CTPS. Pede, ao final, a procedência do seu pleito, a fim de implementar o benefício vindicado desde a data do requerimento administrativo, bem como o reconhecimento de períodos que o empregador não recolheu junto a autarquia. A inicial está instruída de documentos. Recebida a inicial, concedido a assistência judiciária gratuita e determinado a citação da autarquia (ID. 118385241). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID. 120334170). Na oportunidade, arguiu preliminares de falta de interesse de agir, pelo indeferimento forçado do requerimento administrativo. No mérito, alegou a impossibilidade de aposentação com regras anteriores e que o autor não preencheu os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado, no mais, requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Houve réplica (ID. 121403597). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária. Passo a analisar a preliminar suscitada pela autarquia previdenciária. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refere-se à necessidade de comparecimento em juízo e à utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar à parte. No presente caso, observa-se que o autor anexou aos autos a comprovação do requerimento (ID: 118319051), afastando, assim, qualquer alegação de ausência de interesse de agir. A autarquia sustenta que o pedido foi indeferido de forma forçada em razão de erro no momento de protocolizar, especificamente na opção “possui tempo especial” foi assinalado a opção “Não”. Contudo, verifica-se nos autos que o pedido foi protocolado conforme os termos do requerimento. Portanto, um mero erro formal não pode obstar a apreciação do pedido pela via administrativa. Ademais, o indeferimento administrativo não esgota o direito de agir da autora, que permanece legitimada a pleitear seu direito perante o Poder Judiciário. Assim, não merece prosperar a preliminar, haja vista o disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer hipótese de lesão ou ameaça a direito”. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL . INTERESSE DE AGIR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA. HIDROCARBONETOS . NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA REGISTROS AMBIENTAIS APÓS 06/03/1997. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) INEFICAZ PARA AGENTES CANCERÍGENOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recursos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu e determinou a averbação da especialidade do período de 01/11/1999 a 17/01/2011. O INSS alega falta de interesse de agir e impugna o reconhecimento do período especial. A parte autora busca o reconhecimento de períodos adicionais como atividade especial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir da parte autora, diante do suposto erro no preenchimento do requerimento administrativo; (ii) analisar a validade da documentação apresentada para comprovação da especialidade dos períodos laborados; e (iii) estabelecer se os períodos adicionais pleiteados pela parte autora podem ser reconhecidos como tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de interesse de agir da parte autora está configurada, pois, embora tenha marcado a opção "NÃO" no campo "Possui tempo especial?" do requerimento administrativo, juntou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), permitindo a análise do tempo especial pelo INSS . O mero erro formal não pode impedir a apreciação do pedido pela via administrativa. A legislação previdenciária aplicável ao tempo especial é aquela vigente na época da prestação do serviço, conforme jurisprudência pacífica do STJ e da TNU. O PPP apresentado menciona a exposição da parte autora a poeira de sílica livre cristalizada, agente classificado como cancerígeno pelo Grupo 1 da Portaria Interministerial nº 09/2014, sendo inviável a neutralização dos efeitos nocivos pelo uso de EPI, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A necessidade de responsável técnico pelos registros ambientais para agentes químicos passou a ser exigida a partir de 06/03/1997, impedindo o reconhecimento da especialidade entre 06/03/1997 e 30/04/1999 por ausência desse requisito . Os períodos de 02/03/1992 a 21/11/1995, 02/11/1996 a 05/03/1997 e 01/05/1999 a 31/10/1999 devem ser reconhecidos como tempo especial, pois a exposição a agentes nocivos foi devidamente comprovada, e a regulamentação vigente à época permite o enquadramento. O período de 18/01/2011 a 16/02/2011 não pode ser reconhecido por ausência de documentação comprobatória. O período de 01/04/2013 até a DER não se enquadra como especial, pois a exposição a hidrocarbonetos exigiria avaliação quantitativa e compatibilidade com as atividades previstas na regulamentação previdenciária, o que não restou demonstrado nos autos. IV . DISPOSITIVO Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer e averbar os períodos de 02/03/1992 a 21/11/1995, 02/11/1996 a 05/03/1997 e 01/05/1999 a 31/10/1999 como tempo especial.( TRF-3 - RecInoCiv: 50197889020234036303, Relator.: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/05/2025) – destaquei. Pelo exposto alhures, rejeito a preliminar suscitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO No mérito, verifico a que os pedidos são procedentes. No caso sub examine, pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos exercendo atividade especial. Para tanto, sustenta que a Autarquia ré não considerou os períodos 01/10/1984 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 08/08/1990, 01/09/1990 a 04/07/1991, 05/05/1992 a 28/04/1995, como laborados em condições especiais. A fim de comprovar suas assertivas, trouxe cópia da CTPS (ID. 118319051 e 118319052) e extrato do CNIS (ID. 118319057). Da aposentadoria por tempo de contribuição e do período a ser utilizado. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estava previsto no art. 201, §7º, I, da CF/1988, nos arts .52 a 56 da Lei nº 8.213/1991 e nos arts. 56 a 63 do Decreto nº 3.048/1999, todos com a redação anterior às alterações derivadas da EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência. Tratava-se de aposentadoria programada em razão de incapacidade ficta para o trabalho. A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela EC nº 103/2019, que entrou em vigor no dia 13 de novembro de 2019. Leia-se os ensinamentos dos ilustres doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: Na avaliação do Governo (que constou da Exposição de Motivos da PEC n. 6/2019), as mudanças decorrentes da EC n. 20/1998 e da Lei n. 9.876/1999 – que ampliou o período básico de cálculo e criou o chamado fator previdenciário – não foram suficientes para reduzir o déficit do sistema, pois a média de idade nas aposentadorias por tempo de contribuição estava em 54,22 anos. Com isso, a solução proposta e que passou a viger foi a extinção da previsão de aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de idade mínima) das regras permanentes da Constituição. (Manual de Direito Previdenciário. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. 25. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, pag. 621) Portanto, para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição, o requerente precisa preencher todos os requisitos necessários até a data de 12/11/2019, dia anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Assim, o tempo de contribuição posterior a esta data, não será computado. No caso sub examine, pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria especial encontra amparo no artigo 57 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Como se pode inferir do disposto supra, será devida uma vez cumprida a carência exigida na referida lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Nessa linha, não atingindo o tempo sob condições especiais, a legislação previdenciária permite a soma do tempo comum com tempo especial, este último, com a respectiva conversão em comum. Como aposentadoria por tempo de contribuição, tal benefício não se submetia à idade mínima, todavia, necessitava da comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91. Assim, o art. 70, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelece que aqueles que teriam o direito à aposentadoria no exercício de atividade especial, pelo período integral de 25 anos, têm o direito à conversão de tempo especial em tempo comum, utilizando-se o índice multiplicador de 1,2 para mulheres (para 30 anos de tempo comum) e 1,4 para homens (para 35 anos de tempo comum). A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Vale dizer, em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. É dizer, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). Portanto, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, donde tem-se a seguinte evolução legislativa: a) Período de trabalho até 28-04-1995: vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes; b) a partir de 29-04-1995, inclusive: extinto o enquadramento por categoria profissional – à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão – de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima; c) a partir de 06-03-1997: com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Ressalte-se que, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003). Do caso concreto O período que o autor busca a conversão se aplica as normas até 28/04/1995. Estabelecidas essas premissas, no período anterior a 28/04/1995, in verbis: I) bastava ao segurado comprovar que exercia determinada atividade e que esta atividade estava prevista nas normas que regulamentavam a matéria (Anexo II do Decreto nº 83.080/79 ou no Quadro anexo ao Decreto nº 83.080/79); II) caso a atividade prevista na CTPS não se enquadrasse naquelas previstas nas normas, era imprescindível a comprovação da efetiva submissão do segurado a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física; III) caso a atividade prevista na CTPS não se enquadrasse naquelas previstas nas normas, mas fosse divergente daquela efetivamente exercida pelo segurado (por exemplo, desvio de função), seria possível a comprovação in concreto da especialidade, conforme autorizado pelo Enunciado nº 32 do CRPS: “A atividade especial efetivamente desempenhada pelo(a) segurado(a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade”. Reconhecimento da Atividade Especial: No vertente caso, verifico, inicialmente, as atividades anteriores a 28/4/1995 (data da edição da referida lei) em que a parte autora defende haver exercido sob condições especiais, cujos registros constam na Carteira de trabalho sob ID. 118319051 e 118319055. faz-se. a) Período de: 01/10/1984 a 30/11/1988 – Empresa: RADIO SERVICOS E RADIODIFUSAO ARIQUEMES LTDA CNPJ: 04.630.331/0001-66 – Atividade: SONOPLASTA; b) Período de: 01/12/1988 a 08/08/1990 – Empresa: TV LINK TELEVISÃO RÁDIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA CNPJ: 14.590.822/0001-84 – Atividade: LOCOPERADOR; c) Período de: 01/09/1990 a 04/07/1991 – Empresa: RÁDIO E TV DO AMAZONAS S/A CNPJ: 04.387.825/0001-61 – Atividade: APRESENTADOR; d) Período de: 05/05/1992 a 28/04/1995 – Empresa: REDE DE COMUNICAÇÃO CIDADE LTDA CNPJ: 34.459.933/0001-63 – Atividade: REDATOR CHEFE. Ao todo 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias a ser convertido. Do Período de conversão: Convertendo: 9+8/128+3/653 = 9,6749 anos Aplicando a tabela de conversão prevista no caput do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, multiplicando pelo fator: 1,4 para homens. Aplica-se o cálculo: 9,6749×1,4 = 13,5448 anos Conforme o cálculo realizado, o período de atividade especial, quando convertido para atividade comum com o fator multiplicador de 1,4, corresponde a aproximadamente 13 anos e 6 meses. A atividade exercida pelo autor está em conformidade com o Decreto 53.831/64, código 2.4.5 Campo de Aplicação: Telegrafia, Telefonia, Rádio Comunicação. Serviços e Atividades Profissionais: Telegrafista, telefonistas, rádio operadores de telecomunicações – Considerada Insalubre. Portanto, a atividade de radialista em rádio operadora de telecomunicações é enquadrada como especial por presunção de exposição a agentes nocivos. No caso em tela, dispõe a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL . AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. É possível o enquadramento diferenciado por categoria profissional, até 28/04/1995, em razão do desempenho do cargo de radialista, exercendo atividades de operador de telecomunicações (rádio, som, áudio) podem ser consideradas especiais por enquadramento em categoria profissional até 28/4/1995 (código 2.4.5 do Decreto nº 53 .831/64. 3. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp . 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 4. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 5 . O termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, inclusive a sua revisão, por força do princípio constitucional da segurança jurídica, do qual deflui o direito adquirido, deve se assentar na data do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50143757820194049999 RS, Relator.: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Turma) – destaquei. Portanto, o autor cumpriu os requisitos necessário para a conversão do período pleiteado. Passo a analisar o cômputo do período como atividade comum anterior a Emenda Constitucional 103/2019. Conforme consta na CTPS e no CNIS anexados aos autos, transcrevo os períodos: Período Empresa CNPJ Função Observações 29/04/1995 - 07/06/1996 REDE DE COMUNICACAO CIDADE LTDA 34.459.933/0001-63 REDATOR CHEFE - 01/01/1997 – 31/12/2004 RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA 14.611.461/0001-05 LOCOPERADOR - 01/01/2005 – 22/02/2010 Rádio Colina do Machadinho LTDA 14.611.461/000105 Locoperador - Concomitante – não computado 02/05/1998 – 20/11/1998 RECICAN RECICLAGEM DE PRODUTOS CANDEIAS LTDA 22.861.611/0001-67 - Concomitante – não computado 01/11/2001 – 01/11/2002 Rede de Comunicação Cidade LTDA 34.459.933/0002-44 APRESENTADOR DE TV Concomitante – não computado 01/01/2005 – 01/07/2008 Prefeitura de Ariquemes 04.104.816/000116 Assessor Técnico Nível II – CDS 08 - 31/10/2008 – 31/12/2008 Prefeitura de Ariquemes 04.104.816/000116 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II - CDS 08 - 02/01/2009 – 04/07/2012 Prefeitura de Ariquemes 04.104.816/000116 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - 05/07/2012 – 31/12/2012 Prefeitura de Ariquemes 04.104.816/000116 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II - CDS 05 - 01/06/2013 – 30/06/2013 Agrupamento de Contribuintes Individuais / Cooperativas Contribuinte Individual CONTRIBUINTE - 06/08/2013 – 20/01/2014 SILVA PUBLICIDADE LTDA 04.977.837/0001-46 APRESENTADOR concomitante não computado 06/08/2013 – 01/04/2016 Rede de Comunicação Cidade LTDA 34.459.933/000244 APRESENTADOR - 12/01/2017 – 12/11/2019 Gilson A. dos Santos Ltda - APRESENTADOR - Total final do período aproximado: Somando-se 22 (vinte e dois) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de atividade de acordo com a CTPS. O autor comprova mais de 13 anos de tempo especial convertido em tempo comum, somado com mais de 22 anos de tempo comum, totalizando mais de 35 anos de contribuição previdenciárias até o dia 12 de novembro de 2019. Portanto, completou o tempo de contribuição necessário para aposentadoria antes da aprovação da Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. A Emenda Constitucional 103/2019, Art. 320, dispõe: Art. 320. Fica assegurada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, tenha cumprido a carência exigida e completado 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem. Pelo exposto, restou comprovado o direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição com os requisitos anteriores a EC 103/2019. Colhe-se a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO . PERÍODO ANTERIOR À EC 103/19. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A Constituição da Republica ( CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher . - A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019 - Após o reconhecimento do período laborado em condição comum ou especial, passa-se à utilização do respectivo interregno, mediante a conversão do tempo, para fins da aposentadoria. Entretanto, após a EC 103/2019, não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de serviço. A possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fulcro na redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n . 8.213, de 24/07/1991, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, passando a ser vedada a partir de 29/04/1995 . No que toca à conversão do tempo especial em comum, o artigo 25, § 2º da EC 103/2019, reconheceu essa possibilidade, porém tão somente até a data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária da EC 103/2019, em 13/11/2019, proibindo a conversão de tempo laborado após esta data - Considerados os interstícios referidos no âmbito da r. sentença, verifica-se que perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 28/07/2015, o total de 36 anos e 1 mês de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fato previdenciário - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF - Apelação provida.(TRF-3 - ApCiv: 50080347620174036105 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/11/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2022) – destaquei. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS . RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n .º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.º, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n .º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n .º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n .º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9 .032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83 .080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei . - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias . - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos em lei e a agentes químicos, consoante Decretos n .º 53.831/64, n.º 83.080/79, n .º 3.048/99 e n.º 4.882/2003 . - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.º 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n .º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.032/95 (Tema 546 do STJ) . - Considerando os períodos especiais reconhecidos, já acrescidos do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, a parte autora soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, nos termos prescritos no art. 17 da EC n.º 103/19. (TRF-3 - ApCiv: 50021192820224036119 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/07/2024) – destaquei. Acerto de Vínculos e Remunerações A parte autora possui vínculos na carteira de trabalho, todavia, há períodos em que o empregador não recolheu devidamente. Vejamos o que dispõe a legislação: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (grifo nosso). No caso concreto, há a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova material, uma vez que esta indica, de forma cristalina, se houve ou não a prestação do serviço que se almeje atestar. Quanto aos documentos hábeis à comprovação do tempo de contribuição, assim dispõe o Art.19-B, § 1°, incisos I e XIII, do decreto 3.048/99: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (destaquei). XIII- extrato de recolhimento do FGTS; No caso sub judice, a parte autora alega ter exercido atividade laboral, sem o devido registro no CNIS, nos seguintes períodos: de 07/2002 a 08/2003; de 10/2003 a 02/2004; em 01/2005; de 03/2005 a 07/2006; em 10/2006; em 03/2007 e 04/2007; de 07/2007 a 11/2007; e de 01/2008 a 10/2008, todos junto à empresa Rádio Colina do Machadinho Ltda (CNPJ nº 14.611.461/0001-05). A prestação de serviços encontra-se devidamente comprovada por meio da documentação acostada aos autos, embora ausente o respectivo vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. A parte autora também sustenta ter laborado no período de 01/09/1990 a 04/07/1991 na empresa Rádio e TV do Amazonas S/A (CNPJ nº 04.387.825/0001-61), exercendo a função de apresentador. Da documentação comprobatória: a) Registro em Carteira de Trabalho, o qual consta a empresa RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA 14.611.461/0001-05 como empregador, com data de entrada em 01/01/1997 e data de saída em 22/02/2010 (ID: 118319052 - Pág. 4); b) Extrato FGTS entre 1997 a 2010, EMPREGADOR RADIO COLINA DO MACHADINHO LTDA (ID. 118319058). c) Registro em Carteira de Trabalho, no qual consta a empresa RÁDIO E TV DO AMAZONAS S/A CNPJ: 04.387.825/0001, com data de entrada em 01/09/1990 e saída em 04/07/1991 (ID: 118319051 - pág. 04) Dessa forma, restou devidamente comprovado o tempo de serviço ora pleiteado, equivalente a aproximadamente 4 anos, 06 (seis) meses de tempo de contribuição na primeira empresa e o segundo o período de 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias. Assim, comprovado o labor exercido pelo requerente, é perfeitamente possível que o tempo prestado nesta condição seja considerado como tempo de contribuição. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Deve o INSS incluir na certidão de tempo de contribuição todos os períodos em que o segurado verteu contribuições para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50110114220174047001 PR 5011011-42.2017.4.04.7001, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/10/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida, com a consequente revisão de sua certidão de tempo de contribuição (CTC). (TRF-4 - APL: 50137213020204047001 PR 5013721-30.2020.4.04.7001, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) – destaquei. Assim, os períodos de 01/09/1990 a 04/07/1991, 07/2002 a 08/2003; 10/2003 a 02/2004; 01/2005, 03/2005 a 07/2006 e 10/2006; 03/2007 e 04/2007, 07/2007 a 11/2007; 01/2008 a 10/2008 atende aos requisitos legais exigidos e deve ser averbado para fins de tempo de trabalho e contribuição junto ao cadastro do INSS, na condição de segurado. Quanto aos recolhimentos ao RGPS, referentes a esse período, é mister esclarecer que a obrigatoriedade de recolhimento cabe ao empregador, conforme esclarece o Art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS . AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BENEFÍCIO CONCEDIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à validade de vínculo laboral não averbado pelo INSS, embora tenha sido registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 . A autarquia previdenciária sustenta que o contrato de trabalho registrado na CTPS do autor não pode ser reconhecido para fins de concessão de benefícios previdenciários, à míngua de outros elementos que corroborem a efetiva existência deste tempo de serviço, em especial por não constar do CNIS qualquer registro a respeito, o que levanta dúvidas sobre eventual fraude. 3. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido de que, para fins previdenciários, as anotações de contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS são provas suficientes dos tempos de serviços correspondentes, ante a presunção relativa de veracidade que possuem, desde que inexistente vício formal que lhe retire a fidedignidade, mesmo diante da inexistência do respectivo registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS ou do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, uma vez que estas são de responsabilidade do empregador, a quem devem ser dirigidas eventuais cobranças. Precedentes . 4. Sobre o tema, a TNU pacificou a questão, conforme a Súmula n. 75: "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) 5. Na hipótese, a carteira de trabalho do autor (ids 4457444 - Pág . 8-30; 4457445 - Pág. 1-19) comprova adequadamente a existência dos contratos de trabalho do autor, sem rasuras e em ordem cronológica, não havendo elementos hábeis capazes de infirmar a presunção de veracidade da mencionada anotação em CTPS, ônus este que competia à autarquia previdenciária. Caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A fiscalização haveria de ser feita para autuar a empresa e, se for o caso, determinar a anotação da carteira e o recolhimento dos encargos sociais . Não se admite, portanto, imputar eventual prejuízo ao empregado pela omissão da fiscalização. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7 . Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 8. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10003345920174013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/09/2022 PAG PJe 13/09/2022 PAG) – destaquei. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO VÍNCULOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS SEM REGISTRO NO CNIS . SEGURADO EMPREGADO. 1. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 2 . Incumbe ao INSS a comprovação da ocorrência de irregularidade para fins de desconsideração dos registros lançados na CTPS, não bastando, para tanto, a mera alegação de não constarem do CNIS. 3. Cumpre rememorar que para o segurado empregado, o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, e assim, há presunção legal, conforme prevê o art. 30 da Lei 8 .212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto nº 3.048/1999, não podendo ser penalizado pela ausência do recolhimento, recolhimento a menor, ou mesmo realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. 4 . Recurso do INSS desprovido.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000947-15.2021.4 .03.6304, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) – destaquei. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. ATIVIDADE URBANA. REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. Verifica-se que para fins de reconhecimento de atividade rurícola ou urbana, necessária a demonstração mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme disciplina o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91. 2. Não havendo indícios de que a CTPS foi anotada extemporaneamente, nem contém rasuras ou qualquer indícios de falsificação, não pode ser obstada a contagem desse tempo de serviço/contribuição apenas pelo fato de as contribuições não estarem registradas no CNIS. Neste sentido, veja-se REsp 585.511/PB, Ministra Laurita Vaz, DJ 05/04/2004. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador - e não do empregado - quanto ao cumprimento desta obrigação. Precedentes desta Corte. 4. A vedação constitucional ao trabalho aos menores de 16 (dezesseis anos) constante do art. 7º, XXXIII da CF/88 (na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998)é norma de garantia do trabalhador e que visa à proteção da criança, não pode ser usada em seu desfavor, para impedir o reconhecimento de um direito, quando comprovado que, a despeito da norma protetiva, tenha o menor efetivamente trabalhado. Nesse sentido, veja-se: AC 0008743-52.2018.4.01.9199; Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJF 19/09/2018. 5. No caso, a sentença apelada reconheceu à parte autora como tempo comum de serviço o período de março de 1984 a maio de 1992, na condição de empregado da Liga Desportiva de Janaúba, determinando ao INSS a averbação do referido tempo de serviço e a fornecer a respectiva Certida de Tempo de Serviço (CTC),independente da existência de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador. 6. O INSS não apresentou elementos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade dos vínculos comuns anotados na CTPS do autor, devendo, portanto, tais períodos serem incorporados ao cálculo de tempo de contribuição do autor. 7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% sobre o quantum fixado pelo juízo a quo, respeitados os limites do art. 85, § 3º, do CPC. 8. O entendimento desta Corte, no que diz respeito à imposição de multa à Fazenda Pública para o caso de descumprimento de antecipação de tutela, é no sentido de que a cominação antecipada de multa pelo juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a implantação do benefício é incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. 9. Apelação do INSS desprovida.(TRF-1 - AC: 00006384820144013825, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/09/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) – destaquei. Diante disso, considerando que a parte autora implementou o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e cumpriu a carência mínima, deve o pedido inicial ser julgado procedente para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o efeito de: a) DECLARAR que a parte autora laborou em condições especiais nos períodos de 01/10/1984 a 0/11/1988, 01/12/1988 a 08/08/1990, 01/09/1990 a 04/07/1991, 05/05/1992 a 28/04/1995; b) CONDENAR o requerido a proceder à respectiva averbação, com a conversão dos períodos laborados em condições especiais pelo fator 1.4; c) CONDENAR o INSS a conceder e implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, retroagindo desde a data do requerimento administrativo (01/10/2024 – ID. 118316849), respeitada a prescrição quinquenal. d) CONCEDO a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefício ao autor. Ademais, que a autarquia comprove a implementação do benefício no prazo de 5 (cinco) dias. e) RECONHECER como tempo de contribuição os seguintes períodos laborados pela parte autora: de 01/09/1990 a 04/07/1991, na empresa Rádio e TV do Amazonas S/A, no exercício da função de Apresentador; bem como dos períodos compreendidos entre 07/2002 a 08/2003, 10/2003 a 02/2004, 01/2005, 03/2005 a 07/2006, 10/2006, 03/2007 e 04/2007, 07/2007 a 11/2007, e 01/2008 a 10/2008, todos prestados na função de Locoperador junto à empresa Rádio Colina do Machadinho; f) DETERMINAR ao INSS que proceda a averbação dos períodos de 01/09/1990 a 04/07/1991 e 07/2002 a 08/2003, 10/2003 a 02/2004, 01/2005, 03/2005 a 07/2006, 10/2006, 03/2007 e 04/2007, 07/2007 a 11/2007, e 01/2008 a 10/2008 no CNIS do autor, para todos os fins previdenciários. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo em 01/10/2024 – ID. 118316849. Até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 Aposentadoria por tempo de contribuição CPF: ROBERTO CARLOS BERGMANN BRONSTRUP, CPF nº 32674023287 DIB: 01/10/2024 DIP: 14/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 14 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes