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Processo nº 5021790-78.2025.4.04.7000

ID: 315406075

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5021790-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUÉ MARLOCH REIS

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MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5021790-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ MARLOCH REIS (OAB PR129426) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA J… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5021790-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : JOSUÉ MARLOCH REIS (OAB PR129426) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB SP402180) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA pretende a consignação em pagamento do débito inscrito pela ANTT que deu origem nos apontados negativos juntados ao evento 1.4 . A decisão do evento 10.1 acolheu a competência para o processamento e julgamento do feito, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou à autora a emenda da inicial e recolhimento das custas. No evento 13, houve a informação de pagamento das custas e, no evento 14, do depósito de R$ 300,00 pela autora. Na petição do evento 16.1 a demandante alegou que houve tentativa de resolução de forma administrativa mediante encaminhamento de e-mail a ANTT e comparecimento na sede da AGU. Defendeu equívoco no reconhecimento da ilegitimidade passiva da AGU e, quanto ao comprovante de residência, que a inicial foi acompanhada do contrato social, o que supriria a determinação. O reconhecimento da ilegitimidade da União foi mantido pela decisão do evento 18.1 que também reiterou a juntada de comprovante de endereço pela autora. No evento 24.2 a autora juntou cópia do registro da 4ª Alteração do Contrato Social na JUCEPAR datada de 18/02/2025. Decido . 2. Acolho a emenda a inicial e passo à análise do pedido de tutela antecipada. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. No caso dos autos, a autora/consignante pugna pela imediata retirada dos apontamentos negativos inscritos pela ré/consignada. Nesse sentido, demonstrou, pela consulta juntada ao evento 1.4 , a existência de débitos em seu nome relacionados à ANTT: a) R$ 140,80, datado de 11/11/2022, identificado como "TIT.DESCONTA", relativo ao contrato EPSMA00295232022 b) R$ 140,00 datado de 20/06/2022, identificado como "TIT.DESCONTA", relativo ao contrato EPSMA00207672021. Ademais, na petição do evento 16.1 , apresentou prints de troca de e-mails com a Ouvidoria da ANTT e sustentou que compareceu na sede da AGU, sendo informada que o pagamento deveria ser feito através do site sapiens.agu.gob.br. Comprovou, todavia, que o referido site não está funcionado. Assim, está demonstrada, em análise preliminar, a dificuldade de quitação do débito na via administrativa, não tendo, ao que tudo indica, a parte ré disponibilizado ao devedor o meio necessário e acessível ao pagamento. Da narrativa da inicial, vê-se que o caso dos autos enquadra-se na hipótese do art. 335, I, do Código Civil, pois a parte autora pretende quitar a dívida sem discutir sua origem e porque alega que não vem conseguindo fazê-lo de forma célere na via administrativa, por dificuldades impostas pela ANTT. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (...) Ressalte-se, ademais, que a utilização da via extrajudicial não é obrigatória (§§ 1.º a 4.º do art. 539 do CPC/2015), conforme leciona José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2015). A urgência na concessão da ordem reside no fato de que os cadastros restritivos de crédito servem de fonte de consulta de instituições financeiras, bancárias e comerciais, sendo inevitáveis os efeitos desabonatórios de seus registros no cotidiano da empresa autora. Dessa forma, em vista do depósito do montante de R$ 300,00 realizado pela autora/consignante (evento 12), intime-se a requerida/consignada, sem prejuízo de ulterior citação, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) , informe sobre a necessidade de complementação do valor depositado em juízo . Sendo necessária a complementação, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a adequação do valor depositado. Comprovada a suficiência do depósito , defiro o pedido de exclusão da restrição cadastral lançada em nome da empresa ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA quanto aos débitos identificados como "EPSMA00295232022" e " EPSMA002076722021", devendo ser comprovado nos autos o cumprimento da medida no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes, sendo a ré com a urgência. 4. À Secretaria para que retifique a atuação, conforme determinado no item "3" da decisão do evento 10.1 . 5. Após, cite-se a ANTT para que, caso possua interesse e no prazo de trinta dias , conteste o feito. Nessa mesma oportunidade, a requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso informe a ANTT eventual diferença, oportunizo desde já à parte autora que complemente o depósito no mesmo prazo. 7. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5023342-78.2025.4.04.7000

ID: 308544871

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5023342-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA GENIVALDO ALVES DE MORAIS VALQUIRIA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023342-78.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : VALQUIRIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB PR026834) EMBARGANTE : GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5023342-78.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : VALQUIRIA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB PR026834) EMBARGANTE : GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB PR026834) EMBARGANTE : GENIVALDO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : ADRIANA EVELINA PISA GRUDZIEN (OAB PR026834) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução interpostos por VALQUIRIA MARTINS PEREIRA , GENIVALDO ALVES DE MORAIS e GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando o reconhecimento de nulidade da execução nº 5053334-21.2024.4.04.7000/PR, sob alegação de ausência de liquidez do título executivo extrajudicial e excesso de execução. Decido . 2. Recebo os presentes embargos à execução, pois tempestivos, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo , haja vista que o crédito não se encontra suficientemente garantido, bem como não evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º do CPC/15). 3. A parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 70.250,82 (setenta mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao montante incontroverso da dívida, conforme apontado no item "g.2", página 13 do evento 1.1 . No entanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (artigo 292, II do CPC), equivalente à totalidade da dívida executada (R$ 132.336,98 em 29/09/2024 - eventos 1.3 e 1.4 dos autos de execução), vez que se sustenta a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Diante do exposto, retifico o valor da causa para R$ 132.336,98 (cento e trinta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Anote-se. 4. Intime-se a parte embargante VALQUIRIA MARTINS PEREIRA e GENIVALDO ALVES DE MORAIS , sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, para instruir o pedido com declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira) E comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Quanto ao pedido de benefício da Justiça Gratuita para a empresa embargante GCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA , nos termos da Súmula 481 do STJ, " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No entanto, não basta a simples declaração de hipossuficiência econômico-financeira assinada pelo representante legal da empresa para deferimento do benefício. É necessária a comprovação de que a empresa enfrenta efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, § 3º do CPC/15), trazendo aos autos, por exemplo, seu faturamento mensal bruto (nesse caso este Juízo adotará o critério financeiro de 10 salários mínimos), dizer se há débitos em bancos, se tem protestos na praça, sua declaração de imposto de renda, seus livros comerciais, etc. Destarte, fixo o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa embargante traga aos autos os documentos mencionados. Esclareço que o não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita para a empresa requerente. Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 5. No que se refere à exclusão do nome dos executados do cadastro de inadimplentes , nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência - de natureza cautelar ou antecipada - será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conquanto o §2º do mesmo artigo autorize a concessão liminar da tutela de urgência, a postergação do contraditório terá lugar somente na hipótese em que o tempo ou a atuação da parte contrária puder frustrar a efetividade da tutela sumária. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Distante qualquer outra questão que não a revisão do contrato e ausente a caução mediante depósito da integralidade do débito devido, não há fundamento legal para a concessão da medida. Isso porque alegação que impõe a necessidade de discussão judicial em relação ao adimplemento das obrigações contratualmente previstas, não configura a probabilidade necessária para o deferimento da providência cautelar, ressalvada a hipótese de caução integral do débito. Ressalte-se que, não cumprindo a parte executada com os deveres contratualmente impostos, resta caracterizada a mora, não sendo possível afastar, neste momento processual, em juízo de cognição sumária, a incidência de encargos moratórios ou das demais disposições contratuais. A mera alegação de existência de encargos indevidos ou abusivos não tem o condão de afastá-los. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência visando a retirada ou abstenção de inserção do embargante em cadastros restritivos. 6. Intime-se a CEF para, querendo, oferecer resposta aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar se há interesse na realização de acordo. 7. Havendo interesse da CEF na realização de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação nos termos da Portaria nº 2570/2014 deste Juízo. 8. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, ou na hipótese desta não resultar em acordo, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000159-78.2025.4.04.7000

ID: 294625057

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000159-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MAZZAROTTO DE CASTRO VULCANIS

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CLAUDIA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000159-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MATHEUS MAZZAROTTO DE CASTRO VULCANIS (OAB PR116716) ADVOGADO(A) : CLAUDIA TEIXEIRA (OAB PR053754) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000159-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MATHEUS MAZZAROTTO DE CASTRO VULCANIS (OAB PR116716) ADVOGADO(A) : CLAUDIA TEIXEIRA (OAB PR053754) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ ajuizou esta ação pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos Autos de Infrações Ambientais nº 914.463-6 e VGM99WWQ L054R51, além da autorização para substituir o Plano de Manejo Florestal Sustentável até o julgamento final da demanda. Disse que adquiriu em janeiro de 2015 a "Fazenda Maria Clara", a qual tem área de 1.161,5495 ha, localizada nos Municípios de São Mateus do Sul (matrícula nº 16.230) e São João do Triunfo (matrículas nº 4.995 e 4.996). Mencionou a averbação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) em 1998, que abrange 745,50 ha. Disse que a antiga proprietária do imóvel havia solicitado o cancelamento do PMFS, sem obter qualquer resposta do IBAMA. Com a aquisição da fazenda, o autor priorizou a exploração de produtos florestais não madeireiros, com ênfase na erva-mate. Em 2018, em vistoria realizada pelo IBAMA, foi lavrado o Auto de Infração nº 914.463-6, que teve por fundamento o corte ilegal de araucárias em área de proteção nativa e não em área de exploração consolidada para o pinus, em violação à Lei nº 9.605/1998 e ao Decreto-Federal nº 6.514/1998. Na oportunidade, foi aplicada multa no valor de R$ 126.000,00, além do embargo das atividades da fazenda (Termo de Embargo nº 781.285-E). Os atos mencionados deram origem ao Processo Administrativo nº 02017.005947/2018-91. O autor firmou termo de ajuste de conduta perante a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus do Sul, comprometendo-se a não intervir na área. E, em 2023, apresentou ao IBAMA um novo Plano de Manejo Florestal Não Madeireiro (PFNM). Afirmou que cumpria o manejo sustentável e que a autuação não observou as complexidades dos ecossistemas presentes no imóvel rural. Aduziu que a área de fiscalização estaria fora da abrangência do PMFS e de área de reserva legal. Reafirmou que o PMFS encontra-se desatualizado e não atende às práticas ambientais atuais, motivo pelo qual pretende a aprovação de um novo plano. Discorreu a respeito de vícios no auto de infração, como omissões e indicação equivocada da área utilizada para fins de silvicultura, a qual foi classificada como mata nativa. Defendeu a ausência de danos ambientais e a violação do contraditório e ampla defesa. Acrescentou ter sido notificado do Auto de Infração nº VGM99WWQ datado de 21.10.2024, pelo descumprimento do Termo de Embargo nº 781.285-E. Ele afirma que esse Auto de Infração também é nulo, pois pautado em Termo de Embargo que perdeu sua eficácia (prescrito). Ademais, haveria equívoco na elaboração do novo Auto de Infração, com erro nas coordenadas e sem fundamentação para a imputação. Apontou a prescrição intercorrente do Processo Administrativo nº 02017.005947/2018-91; defendeu a nulidade do Auto de Infração nº 914.463-6; apontou que o Auto de Infração nº VGM99WWQ também é nulo, pois genérico e equivocado, sobretudo quanto às coordenadas geográficas. Os atos atacados outrossim careceriam de prova robusta, bem como não observaram os princípios do processo administrativo. Em contestação (evento 14.1 ), o IBAMA defendeu que está ausente a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora processual, assim imperioso que se prestigie a presunção de legalidade do ato administrativo, de modo a indeferir o pedido liminar. Acrescentou que a única hipótese prevista em lei para suspensão da exigibilidade do crédito seria o depósito integral em dinheiro. Além disso, advogou que caberia ao autuado a prova de que não causou o suposto dano ambiental, bem como de que, nos casos em que ocorreu o dano e se discute sua responsabilidade administrativa, não houve dolo ou culpa de sua parte. Sustentou também que a dosimetria das multas diz respeito à atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora. Assim, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). No entanto, referidos requisitos não estão presentes, ao menos no atual estado do processo. O pedido de autorização para substituição imediata do Plano de Manejo Florestal Sustentável de 1998 pelo novo Plano Florestal Não Madeirável de 2023, caso deferido, poderá ensejar resultados irreversíveis, o que impede a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Além disso, não se verifica a alegada insegurança jurídica para o novo proprietário, uma vez que o autor tem ciência do Termo de compromisso de conservação de floresta averbado nas matrículas (eventos 1.11 , 1.25 e 1.26 ), desde quando adquiriu a Fazenda Maria Clara (imóvel registrado sob a matrícula 16.230 no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus do Sul e nas matrículas 4.995 e 4.996 em São João do Triunfo). Isso permitia ao autor averiguar não apenas o potencial de exploração econômica, como também exercê-la, considerando as restrições ambientais constantes nas matrículas do imóvel. Ressalto que a lei prevê que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. No que se refere à suspensão dos efeitos do Auto de Infração Ambiental nº 914.463-6, observo que foi lavrado em razão do corte de vegetação nativa na área do plano de manejo florestal sustentável que os proprietários haviam se comprometido a proteger. A obrigação assumida pelos proprietários anteriores transmitiu-se ao atual proprietário (autor), que adquiriu os imóveis com tal gravame averbado nas matrículas (eventos 1.25 e 1.26 ). No que se refere ao Auto de Infração nº VGM99WWQ, lavrado em 21.10.2024, pelo descumprimento do Termo de Embargo nº 781.285-E, é necessário ponderar que o Termo de Embargo não perde a eficácia pelo transcurso do tempo, mas apenas se e quando recuperados os danos ambientais. Finalmente, no que se refere à alegação de prescrição intercorrente, faltam provas das alegações do autor. Os autos se ressentem de cópia integral do procedimento administrativo ou, ao menos, de um extrato de todos os movimentos que ocorreram na via administrativa. Em virtude do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intimem-se as partes desta decisão e o autor para apresentar réplica. 4. Após, voltem conclusos para despacho saneador.

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Processo nº 5020335-78.2025.4.04.7000

ID: 273945823

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020335-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI LYRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA IZAURA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020335-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SHIRLEI LYRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação decla… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020335-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SHIRLEI LYRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, proposta por SHIRLEI LYRA DE ANDRADE em face da UNIÃO (evento 1). 2. Entre outros pontos, assim restou determinado no evento 8: "(...) 2. A despeito da atribuição de R$ 1.942,73 como valor da causa, correspondente à retenção do IR no benefício de pensão no mês de março de 2025, destaco que " o valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável " (REsp n. 830.327/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/8/2006, DJ de 17/8/2006, p. 325), até porque a adequação do valor atribuído à causa é imprescindível para a verificação da competência do juizado especial e o eventual recolhimento das custas processuais (eventos 1 e 5). 3. Isso posto, intime-se a parte autora, de modo urgente , para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias , emendar a petição inicial, atribuindo à presente ação o valor estimado do benefício econômico pretendido (de acordo com o tributo pago/retido, desde a data do diagnóstico da doença mais remota e observada a prescrição quinquenal, acrescido de doze parcelas vincendas, ainda que não tenha havido pedido de repetição do indébito), bem como apresentar a planilha de cálculo (inclusive com a devida atualização dos valores), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . (...)" Ocorre que, mesmo ciente de que o valor atribuído à causa deveria corresponder ao valor estimado do benefício econômico pretendido (de acordo com o tributo pago/retido, desde a data do diagnóstico da doença mais remota e observada a prescrição quinquenal, acrescido de doze parcelas vincendas, ainda que não tenha havido pedido de repetição do indébito), limitou-se a parte autora, na emenda à inicial, a retificar o valor da causa apenas para o correspondente às doze parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, desconsiderando todo o restante do proveito econômico que pretende obter com a presente demanda, até porque busca a declaração da isenção tributária para data pretérita, tendo sido indicado que, ao menos desde 11/2020, a autora seria portadora de moléstias graves (evento 11). Desse modo, ainda que se trate de ação declaratória, sem pedido de repetição do indébito (a ser futuramente pleiteado), o valor da causa deve estar associado ao proveito econômico pretendido, que, no caso, deve corresponder ao tributo pago/retido desde a data do diagnóstico da doença grave mais remota, acrescido de doze parcelas vincendas. Isso posto, embora a parte autora não tenha apresentado a planilha de cálculo contendo todas as competências necessárias e com a devida atualização dos valores, deve ser observado que, em 11/2020, a retenção do IR sobre o benefício de pensão foi de R$ 1.734,30; que em 03/2025, a retenção foi de R$ 1.942,73; que houve a retenção do imposto em cinquenta e quatro competências entre 11/2020 e 04/2025, e que também devem ser computadas as retenções incidentes sobre os décimos terceiros salários e as doze parcelas vincendas a partir de 04/2025, de modo que, evidentemente, o proveito econômico e, por consequência, o valor da causa, extrapola sessenta salários mínimos (R$ 91.080,00), teto do juizado especial federal. Portanto, este Juízo não é competente para o processamento e o julgamento da presente ação (eventos 1, 5 e 11). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 DO STJ. 1. O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. (...) (TRF4, AC 5082616-12.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 29/03/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ESCLARECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. De acordo com o art. 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Esse dispositivo aplica-se inclusive a ações meramente declaratórias e mandado de segurança, devendo a parte esclarecer o critério adotado para se chegar ao valor atribuído à causa. (...) (TRF4, AC 5010284-54.2020.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 57, § 8º, LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE. Mesmo nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder, na medida do possível, ao conteúdo econômico da pretensão. (...) (TRF4, AC 5002124-58.2016.4.04.7210, NONA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 18/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ART. 291 DO CPC. VEDAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE VALOR ALEATÓRIO. DEVER DE JUSTIFICAR O VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÕES DECLARATÓRIAS. 1. O valor da causa deve traduzir a realidade do pedido, ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediato. Aplicação do art. 258 do CPC, inclusive em mandado de segurança ou ações meramente declaratórias. 2. Sendo vedado pelo ordenamento a atribuição de valor aleatório, ao acaso, ou sem vinculação com os fatos, impõe-se à parte o dever de indicar o critério adotado. Se a parte não indicar as razões que lhe impulsionaram a atribuir um valor específico à causa, pode o juiz determinar que apresente cálculos ou material comprobatório da coerência do valor atribuído. 3. O valor da causa deve ser compatível com o pedido formulado, ainda que a ação contemple pedido meramente declaratório. (TRF4, AG 5017881-57.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/05/2017) 3. Isso posto, declino da competência para uma das Varas Federais com jurisdição na Subseção de Foz do Iguaçu e com atribuição sobre matéria tributária pelo rito comum, devendo a demanda ser redistribuída com urgência , em razão do pedido de tutela provisória. 4. Para o fim de redistribuição, altere-se a classe processual para " PROCEDIMENTO COMUM ". 5. Intime-se a parte autora a respeito da presente decisão.

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Processo nº 5020335-78.2025.4.04.7000

ID: 299216715

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020335-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI LYRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA IZAURA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020335-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SHIRLEI LYRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a prioridade na tramitação do proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020335-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SHIRLEI LYRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JANAINA IZAURA DE SOUZA (OAB DF074561) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a prioridade na tramitação do processo. Anote-se. 2) SHIRLEI LYRA DE ANDRADE ajuizou a presente Ação contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando isenção de imposto de renda, sobre o provento recebido a título de pensão da Aeronáutica. Requereu a justiça gratuita. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 25, da Corte Especial do TRF da 4ª Região (processo nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR), firmou a seguinte tese jurídica: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Considerando que a autora possui rendimentos aproximadamente de R$ 11.906,17, superiores, portanto, ao teto previdenciário ( evento 1, ANEXOSPET4 ), indefiro o pedido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Relata receber pensão militar da Aeronáutica ( evento 1, ANEXOSPET4 ). Defende ter direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, pois é portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Schwannoma torácico, Doença degenerativa da coluna torácica e Transtorno misto ansioso e depressivo. Afirma que "as doenças mencionadas estão incluídas no rol de moléstias graves do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assegurando o direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de pensão." Requer reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em relação ao benefício percebido. O processo veio concluso. Decido. Pedido de isenção de imposto de renda Sobre a isenção de Imposto de Renda em caso de doenças graves, dispõe o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifei) Portanto, para fazer juz à isenção do Imposto de Renda em decorrência de doença, é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria ou reforma e estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No presente caso, os extratos juntados no evento 1 demonstram que a autora recebe pensão militar da Aeronáutica. A autora anexou laudo médico oficial, emitido por médica da municipalidade de Foz do Iguaçu, que atesta o diagnóstico de Enfisema Pulmonar. A parte autora defende que essa enfermidade foi desenvolvida em razão de sua função como cozinheira, enquadrando-a no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 como moléstia profissional ( evento 1, ANEXOSPET2, p. 2 ): Afirma, também, que possui a doença degenerativa avançada da coluna torácica e a enfermidade Schwannoma com Repercussão Funcional Grave, bem como narra que é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo. Anexou exame e relatório médico para demonstrar os diagnósticos ( evento 1, ANEXOSPET2, fls. 1 e 3 ): Observa-se que, embora a parte autora perceba pensão, não restou preenchido o outro requisito previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. É certo que a autora apresenta enfermidades, entretanto, com base apenas nos exames e atestado médico juntados aos autos, não é possível, neste momento processual, afirmar que tais doenças estão expressamente previstas no rol da referida lei. As regras que tratam de suspensão ou exclusão de crédito tributário devem ser interpretadas literalment e, nos termos do inciso I do art. 111 do CTN. Dessa forma, não se admite interpretação extensiva para abranger hipóteses não previstas no rol taxativo da Lei nº 7.713/88. Cito precedente que corrobora com esse entendimento: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEI. 1, É assegurado aos portadores de moléstia grave a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria ou reforma, não tendo a lei estendido tal benefício aos valores decorrentes de atividade remunerada. (TRF4, AG 5030308-86.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017). 2. Por tratar-se de regra de isenção, sua interpretação dee ser estrita, a teor do disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, sendo certo que o legislador, se quisesse dar a amplitude de uma interpretação tal, teria expressamente esclarecido que o rol previsto no referido inciso é apenas exemplificativo, havendo a possibilidade de alcance do benefício a qualquer portador da doença, o que não fez. 3. Não faz jus a parte autora à isenção do imposto de renda a contar do diagnóstico da doença, quando ainda estava em atividade como servidor público, razão pela qual é mantida a sentença de improcedência do pedido. (TRF4, AC 5055394-79.2015.4.04.7000, 1ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS , julgado em 10/10/2018) Logo, indefiro pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de ser analisada novamente na sentença. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão. 3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer qual foi a data de concessão da pensão, bem como para, no mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo. 4) Após, cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apresentar resposta no prazo legal. 5) Após, intime-se a Autora para, querendo, manifestar-se a respeito. Prazo: 15 (quinze) dias. 6) Na sequência, intimem-se as partes acerca do interesse em produzir provas, DEVENDO ESPECIFICÁ-LO E JUSTIFICÁ-LO. Havendo interesse, volte concluso para despacho. 7) Nada sendo requerido, volte para sentença.

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Processo nº 5020334-44.2025.4.04.0000

ID: 318693145

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020334-44.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA APARECIDA VICENTE SCHARAIBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020334-44.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : TELMA APARECIDA VICENTE SCHARAIBER ADVOGADO(A) : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Inst… Agravo de Instrumento Nº 5020334-44.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : TELMA APARECIDA VICENTE SCHARAIBER ADVOGADO(A) : ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB PR020705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida em procedimento comum que determinou à CEF que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até ulterior decisão do Juízo ( evento 8, DESPADEC1 ). Sustenta a agravante, em síntese, que "Resta documentalmente comprovado que a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa ocorreu em 03/01/2025, conforme certidão de matrícula anexada aos autos. Assim, a alegação de internação, mesmo se verdadeira, refere-se a fato posterior à extinção do contrato por inadimplemento, o que invalida a tese de ausência de intimação e prejudica o pedido de suspensão dos efeitos da consolidação. Além disso, há nos autos prova inequívoca da notificação da parte autora por meio de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, conferindo-se fé pública ao ato de cientificação da parte para purgação da mora. A jurisprudência do TRF4 reconhece que a certidão cartorária goza de presunção de veracidade e regularidade, sendo apta para comprovar o cumprimento dos requisitos do procedimento previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97 . " Narra que " Evidenciado que não houve qualquer irregularidade em relação aos procedimentos expropriatórios, em razão da devida notificação do devedor para purgar a mora e, mediante inércia do devedor, não há qualquer ilegalidade para a forma utilizada por esta Empresa Pública para garantir os seus direitos como credora fiduciária, devendo, portanto, ser reconsiderada a tutela deferida, bem como julgados totalmente improcedentes os pedidos da parte autora. No entanto, em caráter alternativo/sucessivo requer-se que seja oportunizado o direito de purga total da mora à contraparte em 45 dias, sob pena de considerar-se convalidada a consolidação da propriedade, devendo o autor depositar o valor da venda atualizado em juízo (cuja suficiência ou não deverá ser analisada pela CEF). Isso porque, não há nulidade sem prejuízo, conforme princípio da instrumentalidade das formas, e entendimento jurisprudencial a respeito, invocando, por analogia, o disposto no art. 282 do CPC .". Requer atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incicos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos no processo 5028580-78.2025.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 : "(...) É o relatório. Decido. 2. A Lei nº 9.514/97 dispõe que, no caso de execução extrajudicial da garantia fiduciária, o devedor fiduciante deve ser intimado acerca das datas para realização de leilões para venda do imóvel: "Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...]" A prévia intimação acerca dos leilões é condição para que o devedor fiduciante eventualmente exerça seu direito de preferência na aquisição do imóvel, tal como previsto no mesmo diploma legal: "[...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " - destaquei Como se vê em 1.5 , a mutuária está internada em unidade de terapia intensiva desde 29/04/2025. Não é possível saber que houve a intimação acerca dos leilões previamente à sua internação hospitalar, devendo, ao menos nesta análise inicial dos fatos, dar-se crédito às alegações da inicial. Assim, e a fim de evitar que pereça a utilidade da pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial realizada pela CEF, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel. 3. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até ulterior decisão do Juízo. (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não demonstra qual seria a urgência premente na obtenção da medida, uma vez que não traz nenhum argumento nesse sentido. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5037407-78.2025.4.04.7000

ID: 325781523

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037407-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VANALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037407-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO VANALLI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO (OAB PR056968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037407-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVALDO VANALLI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS COELHO (OAB PR056968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por OSVALDO VANALLI , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de TREMELIMUMABE 300 mg e DURVALUMABE 500 mg, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, OUT13 ) por apresentar NEOPLASIA MALIGNA DE FIGADO (C22.0) ( evento 1, OUT13 ). Junta estudo científico ( evento 1, OUT9 , evento 1, OUT14 , evento 1, OUT15 ) Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, EXTR_BANC8 , evento 1, DECLPOBRE10 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, OUT12 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Despacho inaugural no evento 4, DESPADEC1 . Emenda à inicial com pedido de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo evento 9, EMENDAINIC1 . Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. Inclusão do Estado do Paraná no polo passivo: Reporteando-me aos fundamentos da decisão ( evento 4, DESPADEC1 ), indefiro o pedido de inclusão do Estado. 2. Tutela de urgência: Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 2.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 2.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 2.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 3. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 4. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 5. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 6. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5012090-78.2025.4.04.7000

ID: 331531472

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012090-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012090-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEONARDO FELIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012090-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEONARDO FELIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: a) expedição de ofício para as empresas expedição de ofício à Empresas CRISTALINA TRANSPORTES LTDA e PROMOV SERVIÇOS LTDA (MESMA EMPRESA TOMBERLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS / MUNDO MOBILE MOVEIS LTDA) b) prova por similaridade para os períodos de 01/07/1987 a 12/07/1988 e 01/08/1989 a 01/10/1989 trabalhados na Empresa MADEIREIRA SERRAEMBALA LTDA, e de 01/06/1990 a 30/09/1992 trabalhado na Empresa KAVILHUKA MOTORES DO PARANÁ LTDA; 1.1 Pedido de expedição de ofício 1.1.1 A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante as empresas CRISTALINA TRANSPORTES LTDA e PROMOV SERVIÇOS LTDA (MESMA EMPRESA TOMBERLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS / MUNDO MOBILE MOVEIS LTDA) , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 1.1.2 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.2 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 Diante de tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas MADEIREIRA SERRAEMBALA LTDA e KAVILHUKA MOTORES DO PARANÁ LTDA, mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 2. Cumpridos os itens acima, vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada mais sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Raiany Samoura Gomes x Maira Rodrigues Dias Andreao

ID: 325476400

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-16.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIANY SAMOURA GOMES

Polo Passivo:

MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO

Sentença - Carta

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDYR LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019268-16.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIANY SAMOURA GOMES REQUERIDO: DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA, MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO, MANOEL COUTINHO FELIS Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA SANTOS ALMEIDA - ES25548, TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA - ES16311 Advogados do(a) REQUERIDO: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627, WALDYR LOUREIRO - ES8277 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação. Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizado em 10/12/2021, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: A) Demora excessiva e esgotamento das vias de formação da relação processual, aliadas à complexidade superveniente da matéria, que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo no rito dos Juizados: 1. O processo foi distribuído em 10/12/2021, buscando indenização por danos materiais e morais contra múltiplas partes (DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA., MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO e MANOEL COUTINHO FELIS). 2. Desde o início, as tentativas de citação dos requeridos enfrentaram dificuldades, com Avisos de Recebimento (ARs) retornando infrutíferos (Id 12149398, 12336046, 12336042). Isso levou a um incessante ciclo de requisições e fornecimentos de novos endereços pela parte autora (Id 12345245, 12693999, 13194193, 17817958, 21658691, 24365769, 28118114, 32871315, 38549508). 3. O Mandado de Citação para a DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. retornou negativo em diversas ocasiões, informando que a "empresa não localizada ou desconhecida" e "não funciona mais no local, vazio desde fim de 2019" (Id 14274177, 23371004, 26816663, 37350031). Para MANOEL COUTINHO FELIS, os mandados indicaram "pessoa não encontrada" e "desconhecida no endereço" (Id 24869726, 27025441, 27367710, 39224573, 40820037). 4. A situação se agravou com o falecimento do requerido ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO. A parte autora, em 14/05/2024 (Id 43145741), demonstrou diligência ao informar o óbito e solicitar o redirecionamento da ação para seus herdeiros (MARJORIE DIAS ANDREAO, MARLLA DIAS ANDREAO, MARIANA MIRANDA DOS SANTOS ANDREAO), fornecendo seus endereços e qualificações completas. No entanto, o Mandado de Citação para o espólio de ANGELO também retornou negativo com a informação de "desconhecido no local" e "sucessores são desconhecidos" (Id 42920984). 5. Apesar da notável e reiterada diligência da parte autora em buscar o paradeiro dos requeridos e providenciar as informações solicitadas pelo juízo ao longo de quase três anos e sete meses de tramitação, o processo se encontra em um estado de paralisação decorrente da impossibilidade de formação completa e regular da relação processual, especialmente em relação à pessoa jurídica (DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.) e aos herdeiros do requerido falecido. B) “Janelas” de tempo morto e prolongamento injustificado do feito, que desbordam dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Desde o ajuizamento em 10/12/2021, o processo se arrasta por quase três anos e sete meses sem a efetiva citação de todos os polos passivos e a completa formação da relação processual. Os inúmeros atos processuais dedicados à tentativa de citação, somados à complexidade advinda da morte de uma das partes e da necessidade de redirecionamento, caracterizam um "tempo morto" incompatível com os princípios de celeridade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados. C) Incompatibilidade superveniente da demanda com o rito sumaríssimo, reveladora da inviabilidade de prosseguimento da demanda sob a égide dos Juizados. A excessiva dificuldade em formar a relação processual, com a impossibilidade de citação pessoal de múltiplos requeridos e a necessidade de lidar com sucessão processual complexa (incluindo discussão sobre legitimidade e ausência de bens a inventariar, como levantado pela defesa do requerido que conseguiu ser citado), demonstra que o processo adquiriu uma complexidade procedimental que excede os limites de um Juizado Especial. A continuidade das tentativas de citação e a investigação do patrimônio dos herdeiros, por exemplo, inevitavelmente levariam à necessidade de medidas incompatíveis com a simplicidade deste rito, como a citação por edital ou aprofundadas investigações patrimoniais vedadas ou desaconselhadas em Juizados. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: "A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 10/12/2021 e, até a presente data, não se logrou êxito na citação da parte ré. As múltiplas tentativas frustradas de citação, culminando na ausência de localização efetiva do réu, mesmo com o uso de todas as ferramentas disponíveis, demonstra um descompasso com a celeridade agudíssima do microssistema dos juizados e com a vedação constitucional a dilações inúteis (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela impossibilidade de citação da parte ré no rito dos Juizados) e VI (ausência de interesse processual pela inviabilidade de prosseguimento da demanda sem a citação da parte adversa), do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA Endereço: Rua Castelo Branco, 32, Belvedere, SERRA - ES - CEP: 29180-008 Nome: MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO Endereço: Rua Nova Fátima, 280, Casa P, Jardim Jua, SÃO PAULO - SP - CEP: 04688-040 Nome: ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO Endereço: Rua Frei Caneca, 640, AP213, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-000 Nome: MANOEL COUTINHO FELIS Endereço: Rodovia do Sol, 196, Aeroporto, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-705

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Fundação Cesgranrio x Lineu Erlei D Agostin

ID: 301054795

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017267-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Polo Passivo:

LINEU ERLEI D AGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MOCELIM GUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017267-71.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESGRANRIO AGRAVADO : LINEU ERLEI D AGOSTIN ADVOGADO(A) : EDUARDA MOCELIM GUSSO (OAB PR102753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5017267-71.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESGRANRIO AGRAVADO : LINEU ERLEI D AGOSTIN ADVOGADO(A) : EDUARDA MOCELIM GUSSO (OAB PR102753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Cesgranrio contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu o pedido liminar para " determinar à parte impetrada que considere a atividade profissional comprovada no evento 1.7 , p.9 pelo impetrante LINEU ERLEI D AGOSTIN , CPF nº 00927217961, inscrição 2400873474, para o fim de atribuição de pontos para a avaliação de títulos, concedendo a respectiva pontuação (1 ponto por ano completo até o máximo de 10), promovendo as respectivas correções necessárias à reclassificação do impetrante no processo seletivo " ( evento 33, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que " A Prova de Títulos, no que se refere ao cargo de Auditor-fiscal federal agropecuário do MAPA, possui critérios específicos definidos no ANEXO VI do edital. Para esse cargo, há a possibilidade de experiência profissional prevista no Quadro de Atribuição de Pontos para Avaliação de Títulos: Atuação em estabelecimentos privados do Setor Agropecuário e/ou no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). " Narra que " o candidato, ora Impetrante, apresentou documentação comprobatória apenas em relação às experiências profissionais vinculadas a atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), em instituição pública, correspondentes a um vínculo profissional: • Experiência 1: INCRA | Cargo: Engenheiro Agrônomo. " Defende que " Em face da ausência de vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), verifica-se o descumprimento das disposições editalícias. Consequentemente, a documentação apresentada não satisfaz os critérios estabelecidos no subitem 7.1.3.1, Anexo VI, do Edital nº 03/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, no que concerne à exigência de comprovação de atuação no SUASA ." Aduz que " A Banca Examinadora seguiu criteriosamente as orientações fornecidas pelo MAPA no que se refere à definição da atuação do SUASA nas instâncias federal, estadual e municipal. Esclareça-se que a Banca Examinadora considerou como parâmetro em sua avaliação a relação enviada pelo MAPA dos órgãos oficiais que compõem o SUASA. Além dos órgãos intermediários e demais instituições que integram os microssistemas que fazem parte do SUASA, podem ser consideradas, igualmente, as secretarias estaduais e municipais de agricultura, agropecuária, agronegócio e áreas afins, pelas atividades que desempenham, como vigilância, fiscalização e inspeção, em relação à defesa sanitária agropecuária. Nessa última hipótese, as declarações utilizadas para comprovação da experiência profissional devem ser emitidas por órgãos estaduais ou municipais, atestando a atuação no SUASA nas instâncias municipal, estadual ou federal ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5010441-78.2025.4.04.7000/PR, evento 33, DESPADEC1 : "(...) 3. De outra banda, considerando a apresentação de novos fatos, conforme petição de evento 21.1 , cabível a reanálise do pedido de liminar. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, tendente ao restabelecimento de 10 pontos da prova de títulos, este Juízo indeferiu a medida sob o fundamento de que não é possível correlacionar as atribuições comprovadamente exercidas pelo impetrante (evento 1.7 , p.9) com a atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, requisito estabelecido pelo Edital para reconhecimento da pontuação referente à experiência profissional. O impetrante, contudo, informou que, divulgado o resultado final do certame, constatou-se a existência de candidatos em situação similar à sua (engenheiros agrônomos lotados no INCRA) que obtiveram 10 pontos na prova de título, circunstância que, segundo alega, somente seria possível mediante atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), em suas esferas estadual, municipal ou federal, por um período mínimo de 10 (dez) anos. Conforme consignado na decisão de evento 14, o EDITAL N.º 03/2024 - CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, 10 DE JANEIRO DE 2024, em seu ANEXO VI – QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, para o Cargo: Auditor-fiscal federal agropecuário – Especialidade: Engenheiro Agrônomo (com registro no Conselho de Classe), assim estabelece: Verifica-se, portanto, que a única hipótese possível, de acordo com o edital, de obtenção de 10 pontos na avaliação de títulos diz respeito à comprovação de atuação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Alega a parte impetrante, em petição de ev. 21, que dois candidatos aprovados para o cargo de Auditor-fiscal Federal Agropecuário/Engenharia Agrônoma - JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA (inscrição nº 2420079617) e LUISMAR NOGUEIRA FARIAS (inscrição nº 2421308440) são engenheiros agrônomos, exercem a mesma função que o impetrante e estão lotados também no INCRA, tendo alcançado, de acordo com a lista provisória de resultados por cargo (evento 1.16 ), 10 pontos na prova de títulos. Embora não seja possível inferir, com juízo de certeza, que as atividades desenvolvidas pelo impetrante são exatamente iguais às atividades desenvolvidas pelos candidatos acima referidos, há elementos que demonstram que todos estão lotados no mesmo órgão e que possuem o mesmo cargo. Observe-se que, através de busca pelo site https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/, constam as seguintes informações referentes ao impetrante: Para o candidato LUISMAR NOGUEIRA FARIAS, constam as seguintes informações: Para o candidato JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA, por sua vez, consta o seguinte: Percebe-se, dessa forma, que todos possuem o cargo de Perito Federal Territorial - NS, lotados no INCRA, na mesma classe e padrão de cargo. Além disso, embora o impetrante esteja lotado na Divisão de Governança Fundiária e os outros dois candidatos na Divisão de Obtenção de Terras, ambas as Divisões têm como órgão superior o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o que demonstra, em análise sumária, que fazem parte de um mesmo Núcleo de trabalho. Outrossim, é possível perceber, ao comparar as notas constantes na lista provisória de resultados (ev. 1.16 ) com o resultado final publicado no Diário Oficial (ev. 21.2 ), que os candidatos JOSE ALEXSANDRO GUIMARAES LIMA (número de inscrição 2420079617) e LUISMAR NOGUEIRA FARIAS (número de inscrição 2421308440) obtiveram nota 10 na avaliação dos títulos. Assim, a despeito do entendimento exposto na decisão de evento 14.1 , no sentido de que não houve demonstração de que as atribuições exercidas pelo impetrante encontram-se inseridas no âmbito da SUASA, os novos elementos apresentados apontam para a verossimilhança da alegação de que, para situações similares, foi atribuída a pontuação máxima referente à experiência profissional. Quanto ao ponto, é de se destacar que, embora efetivada a intimação da parte impetrada para prestar os esclarecimentos pertinentes à questão (evento 29.1 ), nos termos da decisão de evento 25.1 , foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (evento 32.1 ), de forma que, diante dos elementos acima analisados, cumpre acolher a alegação do impetrante no tocante à desigualdade de tratamento adotado pela Banca Examinadora ao atribuir a nota 10 aos candidatos que se encontram em situação de igualdade profissional com o impetrante, ao mesmo tempo em que revogou a nota do impetrante. Nesse contexto, ainda que o controle jurisdicional na esfera dos concursos públicos deva ser o menor possível, ficando adstrito ao exame da legalidade do processo seletivo, essa mínima intervenção não pode servir como salvaguarda de ofensa ao princípio da isonomia. Na medida em que restou demonstrado nos autos que os três candidatos em questão trabalham em um mesmo núcleo de atividades dentro do INCRA, a concessão de nota máxima na avaliação de títulos para dois dos candidatos e nota 0 para o impetrante resulta, em análise sumária , em ofensa ao princípio da isonomia entre os participantes, situação que autoriza a intervenção do Judiciário para sanar ilegalidade. Além disso, o periculum in mora também resta evidenciado, vez que já houve homologação do resultado final do certame, com a possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, a fim de determinar à parte impetrada que considere a atividade profissional comprovada no evento 1.7 , p.9 pelo impetrante LINEU ERLEI D AGOSTIN , CPF nº 00927217961, inscrição 2400873474, para o fim de atribuição de pontos para a avaliação de títulos, concedendo a respectiva pontuação (1 ponto por ano completo até o máximo de 10), promovendo as respectivas correções necessárias à reclassificação do impetrante no processo seletivo . (...)" Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte agravante, tenho que no presente caso há o " periculum in mora " inverso. Isso porque, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, neste momento, resultaria em irreversível prejuízo à parte agravada, tendo em vista que o concurso em questão já se encontra na fase final. E, para a parte agravante, não vislumbro nenhum prejuízo imediato, pois, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, o agravado poderá ser excluído do certame. No entanto, a fim de se resguardar os interesses de ambas as partes e preservar o resultado útil do processo, tenho que, uma vez promovida a reclassificação do impetrante, na forma determinada na decisão de origem, é o caso de se determinar apenas a reserva da vaga do agravado, até que seja proferida a sentença no juízo de origem. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo , para determinar à agravante que promova apenas a reserva da vaga da parte agravada, até que seja proferida a sentença pelo juízo de origem. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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