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Cesar Siqueira De Oliveira x Llv Industria E Comercio De Metais Ltda.

ID: 320934529

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178501-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LLV INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE TADLER KONIG

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CLAUDIA DANIELA DIEFENBACH WEYERMULLER

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ANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Agravo de Instrumento Nº 5178501-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : CESAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINI… Agravo de Instrumento Nº 5178501-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança AGRAVANTE : CESAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AGRAVADO : LLV INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER (OAB RS050426) ADVOGADO(A) : CLAUDIA DANIELA DIEFENBACH WEYERMULLER (OAB RS117592) ADVOGADO(A) : PRISCILA CRISTIANE TADLER KONIG (OAB RS082410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA em face da decisão proferida nos autos daAÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E AJUSTE DE CONDUTA c/c INDENIZATÓRIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS nº 5029058-07.2024.8.21.0019 ajuizada em desfavor LLV INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA., que indeferiu a tutela de urgência postulada. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante pede antecipação de tutela e atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada; "Vistos em saneamento. Primeiramente, observo que pende de análise a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora, que foi relegada para momento posterior à tentativa de conciliação, já realizada, não obtendo êxito. Em suma, considerando que reclama da perturbação provocada pela empresa requerida, considerando barulhos produzidos na sua atividade, inclusive noturna, pretende a parte autora que a requerida seja compelida a respeitar ordem cominatória de obrigação de fazer e de não-fazer, de modo que cessem os danos causados ao Requerente e os demais danos ambientais ao sossego de toda uma rua, que se encontra sendo prejudicada pelas atividades da empresa Requerida. Primeiramente, ressalvo que não pode a parte autora pretender pleitear direito alheio em nome próprio, de forma que a referência ao sossego de toda uma rua é menção que vai desconsiderada, cabendo análise da situação particular do autor. A queixa do autor refere-se a barulhos, sem maior especificação do que seriam decorrentes, presumindo-se que se trata da atividade empresarial exercida no local, como um todo. Ainda, ao pretender que a parte requerida cesse os danos, também não explicita a parte autora o que seria necessário para tanto, podendo pressupor que esteja inclusive a pretender a abstenção da atividade econômica desenvolvida pela requerida, o que representaria ato extremamente gravoso. Nesse contexto, verifico que somente com a instrução processual será possível verificar quais seriam os agentes causadores do barulho reclamado e se o barulho alegado, também ultrapassa limites de razoabilidade, já que há evidente colidência entre direitos de ambas as partes, sendo necessário verificar, em juízo de proporcionalidade, se deve algum deles ceder para não inviabilizar o direito da outra parte, ou se podem ser conformados para um exercício harmônico. De toda sorte, seria precipitado por ora qualquer determinação em face da requerida que, inclusive, não poderia ser genérica, na medida em que deveria indicar com precisão quais atos ou atividades deveriam ser omitidos, a fim de bem caracterizar a invocada obrigação de não-fazer. Assim, não estando presente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...)" A decisão recorrida está suficientemente fundamentada e apresentada adequada análise dos fatos, não havendo suficiente demonstração da probabilidade do direito alegado que justifique a liminar alteração do decidido pelo Juízo "a quo", sendo fundamental ao caso a produção das provas já encaminhadas. A propósito, com a contestação já foi apresentado laudo ( evento 19, OUT4 ) que atesta que " a empresa não excede os limites estabelecidos pela Lei Municipal e não necessita correções para atenuação acústica ", de modo que há importante controvérsia sobre os fatos alegados e sobre a existência do alegado - pelo agravante - "dano sonoro e ambiental". Diante disso, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal postulada. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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Processo nº 5197125-07.2025.8.21.7000

ID: 328801319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197125-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CELIR RACHEL DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BEZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5197125-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade AGRAVADO : PAULO CELIR RACHEL DE JESUS ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5197125-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade AGRAVADO : PAULO CELIR RACHEL DE JESUS ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANELA contra decisão que, em ação ajuizada por PAULO CELIR RACHEL DE JESUS , atribuiu o pagamento dos honorários periciais ao ente público réu, ora agravante ( processo 5048877-88.2023.8.21.0010/RS, evento 114, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta que foi o autor/agravado que requereu a prova pericial na origem. Destaca que, em decisão do evento 50 da origem, o juízo a quo fixou os honorários periciais de acordo com o Ato nº 045/2022-P deste Egrégio Tribunal de Justiça, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Ante o exposto, requer o recebimento com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em que pese a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais não encontre previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, é caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada na hipótese dos autos. No julgamento do REsp nº 1.696.396/MT (recurso especial representativo da controvérsia, submetido ao rito previsto no art. 1.036, do CPC/2015) – Tema 98 8 –, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” . No caso em tela, considerando que a inconformidade diz com o encargo da Fazenda Pública adiantar e pagar os honorários periciais, resta evidenciada a urgência a admitir a interposição de agravo de instrumento, pois o prejuízo poderá não ser inteiramente reparado se a questão só puder ser discutida em sede de recurso de apelação, exatamente como prevê o Tema 988 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS . REDUÇÃO. CABIMENTO. O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA , POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO. NO CASO, O RECURSO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO MOSTRA-SE EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MINORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51645245020228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-10-2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM VOGA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52280632420218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Redator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-06-2022) Pontuado isso, ao exame atento das alegações do ente público agravante, constato ser o caso de recebimento do recurso também no seu efeito suspensivo . Isso porque, ao menos em sede de cognição sumária recursal, a decisão do juízo de origem que atribui ao ente público réu/agravante (que não requereu tal prova pericial - evento 35 da origem ), o ônus do pagamento dos honorários periciais, afigura-se capaz sim de causar prejuízos à parte agravante, na medida em que a discussão cinge-se à própria responsabilidade pelo pagamento dos encargos periciais em processo de conhecimento que versa sobre a (in)existência de insalubridade no labor do autor/agravado, objeto da prova pericial discutida. Ademais, não sendo concedido o efeito suspensivo, o processo seguirá seu curso e o recurso poderá restar inteiramente inútil ao ente público agravante, face ao prazo concedido para o depósito da remuneração do perito, tão logo aceito o encargo. Diante disso, recebo o recurso e defiro-lhe o efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/2015) em relação à determinação de pagamento de honorários periciais pelo ente público réu/agravante, ao menos até julgamento final pelo Colegiado. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público desta instância para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Espólio De Ernesto Graces De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 336927019

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189656-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ERNESTO GRACES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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CAROLINE MENDONÇA BIANCHINI

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GUILHERME DAS NEVES MEDEIROS

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RAFAEL DAS NEVES MEDEIROS

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PAULA NICOLAY

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TIAGO GUBIANI

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WELLINGTON PACHECO BARROS

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WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS

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Agravo de Instrumento Nº 5189656-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : ESPÓLIO DE ERNESTO GRACES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : wellington gabriel zuchetto barros (… Agravo de Instrumento Nº 5189656-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : ESPÓLIO DE ERNESTO GRACES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : wellington gabriel zuchetto barros (OAB RS064990) ADVOGADO(A) : WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB RS006103) ADVOGADO(A) : TIAGO GUBIANI (OAB RS079193) ADVOGADO(A) : PAULA NICOLAY (OAB RS133509B) ADVOGADO(A) : RAFAEL DAS NEVES MEDEIROS (OAB RS071902) ADVOGADO(A) : GUILHERME DAS NEVES MEDEIROS (OAB RS063985) ADVOGADO(A) : CAROLINE MENDONÇA BIANCHINI (OAB RS137452) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Cessão de Crédito Rural , que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução n.º 5000623-22.2003.8.21.0031. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a decisão agravada não reconheceu a prejudicialidade externa entre a ação declaratória de nulidade de cessão de crédito e a execução em curso. Relatou que o débito executado decorria da emissão de duas cédulas de crédito rural, uma Cédula Rural Hipotecária e uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, totalizando R$ 360.000,00, garantidas por hipoteca e penhor cedular, registradas na matrícula nº 18.955 do Registro de Imóveis. Argumentou que, décadas depois, em 2019, o crédito foi cedido à empresa Empreendimentos Agropecuários Flechilhas do Pampa Ltda. por meio de escritura pública, ao valor de R$ 3.900.000,00. Antes da formalização da cessão, a cessionária requereu certidão narrativa do débito para fins de habilitação no inventário do devedor, ocasião em que a dívida foi apontada em R$ 13.891.406,45. Em 2022, já h 20008811552 abilitada na execução, a cessionária apresentou nova atualização do débito, indicando o valor de R$ 30.812.891,02. A parte agravante defendeu a nulidade da cessão de crédito por entender que: (i) houve inovação processual sem chancela judicial, em afronta à dignidade da Justiça; (ii) a cessão afrontou normas específicas do crédito rural, notadamente a necessidade de autorização do Banco Central e os limites legais para transferência desse tipo de crédito; e (iii) houve abuso de direito na cobrança do valor apresentado, com a aplicação de critérios unilaterais e desproporcionais, que inflaram indevidamente o valor da dívida. Alegou que o crédito rural possui natureza especial, sendo regido por ramo de Direito próprio (Direito Agrário), com regras obrigatórias que afastam a aplicação do Direito Civil. Argumentou que os valores que lastreiam tais operações provêm de recursos públicos ou de depósitos de terceiros contingenciados pelo Governo Federal, através do Banco Central. Quanto ao perigo de dano, sustentou que o prosseguimento da execução poderia causar grave lesão ao patrimônio do Espólio executado, seja pelo risco de constrições indevidas baseadas em valores abusivos, seja pela consolidação de atos processuais potencialmente nulos, em razão da ausência de legitimidade ativa da parte exequente. Ao final, a parte agravante requereu: a) a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução de nº 5000623-22.2003.8.21.0031 e impedir atos expropriatórios até o julgamento definitivo do recurso; b) o recebimento e processamento do Agravo de Instrumento; c) o provimento do recurso para determinar o efeito suspensivo à execução até o julgamento definitivo da ação declaratória de nulidade da cessão. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Necessário também o preenchimento não apenas dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, mas também daqueles exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, que são cumulativos. No caso em exame, embora o agravante alegue a nulidade da cessão de crédito rural realizada entre o Banco do Brasil e a empresa Empreendimentos Agropecuários Flechilhas do Pampa Ltda., as questões suscitadas demandam análise mais aprofundada e dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual preliminar, reconhecer de plano a verossimilhança das alegações. Não bastasse, destaca-se que a pretensão liminar se confunde com o próprio objeto do recurso, o que resultaria esgotamento prematuro deste antes mesmo do julgamento da questão pela sessão colegiada. No mais, a verificação do direito invocado pela parte demanda o aprofundamento da cognição, mostrando-se necessário e prudente oportunizar o contraditório antes do enfrentamento da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Eliana Pavinato Schmidt e outros x Mauricio Dal Agnol

ID: 313948444

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168801-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAVINATO SCHMIDT RAUL CARLOS BARANCELLI

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA RESCHKE

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ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

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Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : RAUL CARLOS BARANCELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : RAUL CARLOS BARANCELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) AGRAVANTE : ELIANA PAVINATO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RESCHKE (OAB RS062941) AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) EMENTA agravo de instrumento. mandatos. gratuidade de justiça revogada na origem. pessoa física. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. Os agravantes argumentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, os elementos nos autos não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, uma vez que os bens patrimoniais apontados não representam liquidez imediata para cobrir as despesas processuais, ao passo que, em sua maioria, decorreram de doações com reserva de usufruto. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face da decisão ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 31, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de MAURICIO DAL AGNOL , na qual assim se decidiu: Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face de MAURICIO DAL AGNOL . Por ocasião da sentença prolatada no evento 3, PROCJUDIC9 , pág. 14, e posteriormente mantida pelo E. TJRS ( evento 16, RELVOTO2 ), em face da sucumbência, restou condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais, contudo, restou suspensa, em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos autores por ocasião do despacho do evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 16. Após, na petição do evento 18, PET1 , a parte ré requereu a revogação do beneplácito da AJG concedida aos demandantes, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, alegando que a precária condição financeira indicada no ajuizamento da ação não condiz com a realidade de vida dos autores. Para tanto, acostou documentos em anexo, os quais seriam aptos para demonstrar o patrimônio acumulado pelos autores. A parte autora, intimada para se manifestar quanto a manifestação do réu, alegou que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça aos autores, pois se enquandram nos parâmetros de praxe para conessão do benefício, visto que não provada a capacidade financeira da parte ( evento 29, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Em que pese os autores, aparentemente, não possuírem renda mensal superior a 5 salários mínimos - critério consolidado pelo E. TJRS para o deferimento do benefício da AJG ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 30) -, não podem ser considerados economicamente hipossuficientes, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, visto que a composição de patrimônio também é requisito para a concessão do referido benefício. Conforme demonstrado pelo réu, a parte demandante possui, juntos, 12 (doze) imóveis registrados ( evento 18, MATRIMÓVEL3 e seguintes), nos Registros de Imóveis de Getúlio Vargas-RS e Cascavel-PR, assim como 3 (três) veículos registrados em nome dos demandantes. Ademais, cientificada a parte autora para justificar e comprovar a afirmação de que não possui condições de suportar as custas/condenações processuais sem prejuízo do próprio sustento, a parte demandante apenas afirmou que se enquadraria nos critérios estipulados para o deferimento da benesse anteriormente concedida, sem apresentar documento hábil para impugnar as alegações do réu. Assim, considerando o patrimônio acumulado pela parte autora, e inexistindo comprovação idônea de sua hipossuficiência econômica, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse entendimento: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a suspensão da exigibilidade ser inerente à gratuidade judiciária concedida, o benefício pode ser revogado se, na superveniência da sua concessão, no período de cinco anos subsequentes ao trânsito, sobrevier informações acerca de patrimônio capaz de propiciar a cobrança prevista no título, conforme prevê o art. 98 , § 3º , CPC . O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário da gratuidade mudaram é do credor dos honorários. Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram que o executado deixou de preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, tudo a possibilitar lhe sejam cobrados os honorários advocatícios de sucumbência fixados no processo de conhecimento, devendo ser revogada a benesse. À época em que ajuizado o processo de conhecimento, em maio/2017, o executado ocupava o cargo de Vereador, todavia passou a exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura do Município, por ele assumido em dezembro/2022, com total de vencimentos no valor de R$ 8.694,68, valor bem superior ao de Vereador. Ademais, adquiriu bens móveis com valor considerável, passíveis de responder pela dívida, não fazendo jus ao benefício. Sentença de extinção do cumprimento de sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação Cível, Nº 50017151420228210146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 06-03-2024). ( grifei ). Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária deferida aos autores. 2. Considerando a revogação da AJG , preclusa a presente decisão, apurem-se as custas processuais pendentes, em conformidade com as sentenças constantes nos autos, e proceda-se à cobrança administrativa dos valores eventualmente inadimplidos. Não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito, com baixa definitiva. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5168801-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumentam que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. Discorrem sobre o tema e acostam jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É certo que, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, verifico que o benefício de gratuidade judiciária foi revogado sob o fundamento de que os agravantes possuem, juntos, 12 imóveis registrados, assim como 3 veículos. No entanto, em relação à agravante Eliana Schmidt ,ao analisar os documentos de registro de imóvel presentes nos autos ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, MATRIMÓVEL3 e demais), constata-se a existência de 5 imóveis em seu nome, sendo que 4 foram adquiridos por doação com cláusula de reserva de usufruto e um mediante escritura pública de compra e venda, datada de 1991. Além disso, restou comprovada a existência de um veículo registrado em seu nome, o qual foi adquirido em 2016. Desse modo, verifico que tais bens não representam liquidez imediata para custear as despesas processuais nem afastar a alegação de hipossuficiência. Quanto ao agravante Raul, verifica-se a existência de um imóvel registrado em seu nome, adquirido por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório no ano de 1979, além do seu veículo, o qual foi adquirido em 1992. No mesmo sentido, verifica-se que tais bens não possuem liquidez imediata, de modo que não se configure afastada a presunção de veracidade sobre declaração de hipossuficiência. Em relação ao veículo FORD/KA SE 1.0 – 2015, não restou comprovada sua existência, uma vez que o réu acostou um documento referente ao preço médio do carro via tabela FIPE ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, ANEXO12 ), o que, por si só, não é suficiente para comprovar a titularidade dos agravantes em relação ao carro. Além disso, não verifico outros elementos nos autos que possam depor contra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que, à primeira vista, viável a concessão do benefício requerido, conforme entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ISENÇÃO DE DIRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5294745-87.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2023) Ressalto que, se for o caso, poderá a parte contrária impugnar a concessão do benefício e demonstrar que a agravante não faz jus ao benefício ou que houve alteração fática no contexto econômico da parte; contudo, por ora, entendo que os elementos fornecidos são suficientes para a autorizar a sua concessão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5168801-07.2025.8.21.7000

ID: 336239759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168801-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERLITA FERRAZ BARBOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070… Agravo de Instrumento Nº 5168801-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Anticrese RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ERLITA FERRAZ BARBOZA (OAB RS070335) EMENTA agravo de instrumento. mandatos. gratuidade de justiça revogada na origem. pessoa física. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. Os agravantes argumentam que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, os elementos nos autos não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, uma vez que os bens patrimoniais apontados não representam liquidez imediata para cobrir as despesas processuais, ao passo que, em sua maioria, decorreram de doações com reserva de usufruto. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face da decisão ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 31, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de MAURICIO DAL AGNOL , na qual assim se decidiu: Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAUL CARLOS BARANCELLI e ELIANA PAVINATO SCHMIDT em face de MAURICIO DAL AGNOL . Por ocasião da sentença prolatada no evento 3, PROCJUDIC9 , pág. 14, e posteriormente mantida pelo E. TJRS ( evento 16, RELVOTO2 ), em face da sucumbência, restou condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais, contudo, restou suspensa, em face do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos autores por ocasião do despacho do evento 3, PROCJUDIC5 , pág. 16. Após, na petição do evento 18, PET1 , a parte ré requereu a revogação do beneplácito da AJG concedida aos demandantes, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC, alegando que a precária condição financeira indicada no ajuizamento da ação não condiz com a realidade de vida dos autores. Para tanto, acostou documentos em anexo, os quais seriam aptos para demonstrar o patrimônio acumulado pelos autores. A parte autora, intimada para se manifestar quanto a manifestação do réu, alegou que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça aos autores, pois se enquandram nos parâmetros de praxe para conessão do benefício, visto que não provada a capacidade financeira da parte ( evento 29, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Em que pese os autores, aparentemente, não possuírem renda mensal superior a 5 salários mínimos - critério consolidado pelo E. TJRS para o deferimento do benefício da AJG ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 30) -, não podem ser considerados economicamente hipossuficientes, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, visto que a composição de patrimônio também é requisito para a concessão do referido benefício. Conforme demonstrado pelo réu, a parte demandante possui, juntos, 12 (doze) imóveis registrados ( evento 18, MATRIMÓVEL3 e seguintes), nos Registros de Imóveis de Getúlio Vargas-RS e Cascavel-PR, assim como 3 (três) veículos registrados em nome dos demandantes. Ademais, cientificada a parte autora para justificar e comprovar a afirmação de que não possui condições de suportar as custas/condenações processuais sem prejuízo do próprio sustento, a parte demandante apenas afirmou que se enquadraria nos critérios estipulados para o deferimento da benesse anteriormente concedida, sem apresentar documento hábil para impugnar as alegações do réu. Assim, considerando o patrimônio acumulado pela parte autora, e inexistindo comprovação idônea de sua hipossuficiência econômica, entendo que não estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse entendimento: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REVOGADO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a suspensão da exigibilidade ser inerente à gratuidade judiciária concedida, o benefício pode ser revogado se, na superveniência da sua concessão, no período de cinco anos subsequentes ao trânsito, sobrevier informações acerca de patrimônio capaz de propiciar a cobrança prevista no título, conforme prevê o art. 98 , § 3º , CPC . O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário da gratuidade mudaram é do credor dos honorários. Hipótese em que os documentos acostados aos autos demonstram que o executado deixou de preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, pelo duplo fundamento de perceber rendimentos superiores a 05 (cinco) salários mínimos mensais e de patrimônio incompatível, tudo a possibilitar lhe sejam cobrados os honorários advocatícios de sucumbência fixados no processo de conhecimento, devendo ser revogada a benesse. À época em que ajuizado o processo de conhecimento, em maio/2017, o executado ocupava o cargo de Vereador, todavia passou a exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura do Município, por ele assumido em dezembro/2022, com total de vencimentos no valor de R$ 8.694,68, valor bem superior ao de Vereador. Ademais, adquiriu bens móveis com valor considerável, passíveis de responder pela dívida, não fazendo jus ao benefício. Sentença de extinção do cumprimento de sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação Cível, Nº 50017151420228210146, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 06-03-2024). ( grifei ). Ante o exposto, REVOGO a gratuidade judiciária deferida aos autores. 2. Considerando a revogação da AJG , preclusa a presente decisão, apurem-se as custas processuais pendentes, em conformidade com as sentenças constantes nos autos, e proceda-se à cobrança administrativa dos valores eventualmente inadimplidos. Não havendo outras pendências, arquive-se o presente feito, com baixa definitiva. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5168801-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumentam que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. Discorrem sobre o tema e acostam jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É certo que, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, incumbe ao juízo sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, a parte pode ser instada a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso concreto, verifico que o benefício de gratuidade judiciária foi revogado sob o fundamento de que os agravantes possuem, juntos, 12 imóveis registrados, assim como 3 veículos. No entanto, em relação à agravante Eliana Schmidt ,ao analisar os documentos de registro de imóvel presentes nos autos ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, MATRIMÓVEL3 e demais), constata-se a existência de 5 imóveis em seu nome, sendo que 4 foram adquiridos por doação com cláusula de reserva de usufruto e um mediante escritura pública de compra e venda, datada de 1991. Além disso, restou comprovada a existência de um veículo registrado em seu nome, o qual foi adquirido em 2016. Desse modo, verifico que tais bens não representam liquidez imediata para custear as despesas processuais nem afastar a alegação de hipossuficiência. Quanto ao agravante Raul, verifica-se a existência de um imóvel registrado em seu nome, adquirido por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em cartório no ano de 1979, além do seu veículo, o qual foi adquirido em 1992. No mesmo sentido, verifica-se que tais bens não possuem liquidez imediata, de modo que não se configure afastada a presunção de veracidade sobre declaração de hipossuficiência. Em relação ao veículo FORD/KA SE 1.0 – 2015, não restou comprovada sua existência, uma vez que o réu acostou um documento referente ao preço médio do carro via tabela FIPE ( processo 5005677-08.2017.8.21.0021/RS, evento 18, ANEXO12 ), o que, por si só, não é suficiente para comprovar a titularidade dos agravantes em relação ao carro. Além disso, não verifico outros elementos nos autos que possam depor contra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que, à primeira vista, viável a concessão do benefício requerido, conforme entendimento adotado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ISENÇÃO DE DIRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5294745-87.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/09/2023) Ressalto que, se for o caso, poderá a parte contrária impugnar a concessão do benefício e demonstrar que a agravante não faz jus ao benefício ou que houve alteração fática no contexto econômico da parte; contudo, por ora, entendo que os elementos fornecidos são suficientes para a autorizar a sua concessão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária.

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Celso Antonio Pichur x Romac Tecnica De Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 303947815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162981-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO PICHUR

Polo Passivo:

ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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LUCIANO APOLINARIO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5162981-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CELSO ANTONIO PICHUR ADVOGADO(A) : MAR… Agravo de Instrumento Nº 5162981-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CELSO ANTONIO PICHUR ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) AGRAVADO : ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO APOLINARIO DA SILVA (OAB RS055629) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. REABERTURA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. Conforme disciplina o Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo. Inteligência do art. 1.015, CPC/15. Decisão, no caso, que não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA CELSO ANTONIO PICHUR agrava de instrumento da decisão que, nos autos da ação indenizatória intentada em face de ROMAC TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ., indeferiu o prazo para arrolamento das testemunhas. Em suas razões, relata que o requerimento da postulação pela prova oral foi realizada pelas partes muito antes do despacho da fl. 40 - evento 3, PROCJUDIC8, o que não foi observado pela magistrada de primeiro grau, não havendo que se falar em intempestividade, razão pela qual a decisão deve ser anulada. É o relatório. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo, conforme se observa: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (vetado); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” No caso em análise, a parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o prazo para arrolamento das testemunhas. Todavia, referida decisão não se afigura agravável, consoante disciplina a legislação vigente, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Por oportuno, cita-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS . HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo interno é o meio adequado para atacar a decisão que decidiu o feito monocraticamente, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/15. Todavia, não há na decisão agravada qualquer vício a ser sanado, na medida em que bem analisou os fatos e pormenorizou os motivos pelos quais não conheceu do agravo de instrumento. Além disso, a parte agravante nada de novo e consistente trouxe capaz de alterar a convicção do relator na decisão monocrática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo de Instrumento, Nº 52490334020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA DECRETOU O PERDIMENTO DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS . DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT – PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52930150720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 09-10-2024) Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III combinado com o artigo 1.015, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vera Lucia Nardes Uggeri x Banco Pan S.A.

ID: 309418154

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168122-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA NARDES UGGERI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5168122-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : VERA LUCIA NARDES UGGERI ADVOGADO(A) : EDUARDA … Agravo de Instrumento Nº 5168122-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : VERA LUCIA NARDES UGGERI ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME Da FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VERA LUCIA NARDES UGGERI contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face do BANCO PAN S.A .. O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome da autora nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária, e descaracterização da mora. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta a agravante que há cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Disserta sobre os encargos abusivos. Menciona que deve ser aplicada a Teoria da Imprevisão. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (43,25% ao ano - evento 14, DOC2 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (25,98% ao ano 1 , em novembro/2023). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pela agravante, inclusive em relação à posse do bem. Por fim, sobreleva ressaltar que não se aplica a Teoria da Imprevisão na hipótese dos autos, considerando-se que não se constata o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 478 do Código Civil 2 . A alegada dificuldade financeira da autora, embora uma lástima, não a exime das suas obrigações contratuais perante o credor. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 2. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. ↩

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Camila Limberger Puchalski e outros x Edson Luiz Binkoski Puchalski

ID: 296077702

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154445-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIMBERGER PUCHALSKI LUIS HENRIQUE BINKOSKI PUCHALSKI SUPERMERCADO VEM Q TEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO

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ARIANI RECKZIEGEL

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PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

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CÁSSIO RECKZIEGEL

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ROGERIO ARI ROESLER

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Agravo de Instrumento Nº 5154445-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE BINKOSKI PUCHALSKI ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (O… Agravo de Instrumento Nº 5154445-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE BINKOSKI PUCHALSKI ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) AGRAVANTE : SUPERMERCADO VEM Q TEM LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) AGRAVANTE : CAMILA LIMBERGER PUCHALSKI ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) INTERESSADO : EDSON LUIZ BINKOSKI PUCHALSKI ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO DESPACHO/DECISÃO SUPERMERCADO VEM QUE TEM e outros apresentam agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão ( 182.1 ): Vistos. Cuida-se de analisar pedido de suspensão da execução e liberação das penhoras levadas a efeito sobre os veículos de propriedade dos executados Camila e Supermercado Vem Q Tem Ltda. Sustentam os executados que interpuseram embargos à execução, sendo ofertado em garantia o bem imóvel que deu origem à presente execução de título extrajudicial. Arguem que a constrição do bem móvel causará prejuízo excessivo aos devedores, quando oferecida ao exequente outra garantia adequada à satisfação de seu crédito, razão pela qual postulam o cancelamento das penhoras levadas a efeito nos eventos 146.1 , 146.2 e 146.3 . Oportunizada vista ao exequente, este manifestou-se no evento 180.1 . Decido. O processo executivo, embora deva ocorrer em observância ao Princípio da Menor Onerosidade, é feito no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, visando que o processo encontre o fim almejado com o cumprimento da obrigação, qual seja, o pagamento do débito. Desse modo, embora os executados pretendam que a garantia da execução recaia sobre o bem por eles arrematado, notório é o desinteresse do credor na aceitação do referido imóvel. Nos termos do art. 847 do CPC, o executado pode, no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora, requer a substituição do bem penhorado, desde que comprove ser menos oneroso e não trará prejuízo ao credor. Outrossim, conforme disposto no art. 848 do CPC as partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Assim, considerando que o exequente pretende que a penhora recaia sobre veículos de via terrestre, em observância à ordem legal da penhora, aliada à ausência de interesse do credor quanto ao bem ofertado, não havendo, portanto, preenchimento legal dos requisitos legais à substituição da penhora, indefiro o pedido formulado pelos executados. Destaco que não há indícios mínimos que a manutenção da decisão que determinou a penhora sobre os bens móveis causará maior onerosidade aos executados ou a inviabilidade de continuidade das atividades da empresa. Quanto ao pedido de suspensão da execução, ausente efeito suspensivo, não há fundamento legal ao acolhimento do pedido. Reitere-se o ofício ao credor fiduciário ( 172.1 ). Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que indique leiloeiro de sua confiança e, após, voltem para prosseguimento. Dil.legais. Em razões, as partes recorrentes alegam a necessidade de suspensão da execução fiscal por conta da oposição de embargos. Diz que a execução está garantida pelo imóvel objeto do processo e, portanto, a restrição recaída sobre os veículos é medida extremamente onerosa ao devedores. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, adequado e está dispensado do preparo por litigarem as partes recorrentes sob o amparo da AJG. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a insurgência. Inicialmente, não há falar em suspensão da execução fiscal, tendo em vista que os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo ( processo 5025283-72.2023.8.21.0001/RS, evento 35, DESPADEC1 ) e não há insurgência tempestiva da embargante neste ponto. E, ao contrário do que alegam as partes recorrentes, não há qualquer garantia do Juízo, vez que, nas palavras dos próprios recorrentes, o imóvel que gerou a dívida executada está "em péssimo estado de conservação" (sic,fl. 05, do recurso), sendo evidente o desinteresse do credor no mesmo ( 74.1 , fl. 11). Por fim, a restrição recaída sobre os veículos ( 123.1 ) não acarreta, por ora, prejuízo aos recorrentes ou às atividades da empresa, na medida em que não há atos de expropriação dos mesmos. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR, Desembargador.

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Processo nº 5005608-25.2021.8.21.4001

ID: 313368594

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005608-25.2021.8.21.4001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMAS FRANCISCANAS BERNARDINAS NO BRASIL

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

GUILHERME JARDIM DA GAMA

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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BEN-HUR RODRIGUES RAVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005608-25.2021.8.21.4001/RS AUTOR : IRMAS FRANCISCANAS BERNARDINAS NO BRASIL ADVOGADO(A) : Ben-Hur Rodrigues Rava (OAB RS032888) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA E… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005608-25.2021.8.21.4001/RS AUTOR : IRMAS FRANCISCANAS BERNARDINAS NO BRASIL ADVOGADO(A) : Ben-Hur Rodrigues Rava (OAB RS032888) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : GUILHERME JARDIM DA GAMA (OAB RS105339) Local: Porto Alegre Data: 29/05/2025 TERMO DE AUDIÊNCIA Juiz: Aberta a audiência para o processo eletrônico 5005608-25.2021.8.21.4001 , presentes a Autora, IRMÃS FRANCISCANAS BERNARDINAS DO BRASIL, através da preposta, Samanta Carla de Souza Carneiro, e do advogado constituído, Dr. Ben-Hur Rodrigues Rava, e o Réu, JOÃO CARLOS SILVEIRA BRAGA, assistido pela Defensoria Pública. Foi colhido o depoimento pessoal de Samanta Carla de Souza Carneiro , a qual respondeu que recebeu a missão de ser a irmã “irmã de referência”, quanto o Centro Social São Francisco, que o Centro Social São Francisco está localizado na área em discussão e tem por finalidade o desenvolvimento de atividades sociais com crianças e adolescentes, que o Centro Social São Francisco tem um prédio no terreno e todo o entorno está a ele afeto para atividades lúdicas, como piquenique e futebol, que o comodato a JOÃO CARLOS existe desde 1989, que o ajuste feito com JOÃO CARLOS era para o desenvolvimento de agricultura, que sempre foi percebido que JOÃO CARLOS também tinha criação de animais, que era visto gado e também cavalos no local, que, ,ais recentemente, houve a preocupação atinente à pecuária, porque JOÃO CARLOS também passou a criar búfalos, que as IRMÃS temiam pela segurança das crianças, que no Centro Social trabalha diariamente a Irmã Odília, que a depoente vai com frequência ao Centro Social, que os problemas com JOÃO CARLOS surgiram a partir do descumprimento pelo mesmo das condições q ue tinham sido ajustadas, que JOÃO CARLOS empreendeu desmatamento da mata nativa, o que não é possível, que a própria depoente já presenciou episódio de desmatamento, que falaram várias vezes para JOÃO CARLOS que não poderia ter tais comportamentos, que JOÃO CARLOS sempre pedia desculpas e até acabava dando presentes para a congregação consistentes em produtos da sua própria cultura agrícola, que houve a decisão de que o comodato deveria encerrar após várias advertências e descumprimentos reiterados de JOÃO CARLOS, que a área sempre foi de mata nativa, que os religiosos jamais empreenderam qualquer cultura no local, que a agricultura começou no local através de JOÃO CARLOS, que jamais houve autorização para o plantio de eucaliptos, que não sabe se JOÃO CARLOS fez o plantio dos eucaliptos, que o pai de uma das IRMÃS, o qual já trabalhou no local, auxiliou no plantio de eucaliptos, que o pai da IRMÃ que referiu é José de Barros, que José de Barros era funcionário da Congregação, que José Francisco não era obrigado a partilhar a sua colheita com a Congregação, que, em verdade, o comodato de JOÃO CARLOS era de 20 hectares, que o Centro Social fica em 5 hectares separadas, que, com o tempo, até mesmo foi permitido uma abertura na cerca para que os animais da criação de JOÃO CARLOS pudessem pastar nos 5 hectares reservados ao Centro Social, que JOÃO CARLOS deixou a área em 2021, que JOÃO CARLOS não refez o cercamento, que a Congregação teve que refazer o cercamento, que JOÃO CARLOS permaneceu com o comodato da área ao lado e os animais da criação dele ainda acabavam pastando na área desocupada, que a Congregação fezes o cercamento e teve de promover o replantio de árvores, que já foram replantadas 150 mudas, que, na próxima terça-feira, haverá o plantio de mais de 650 mudas, que as 650 mudas que serão plantadas são de mata nativa, que a Congregação conseguiu a doação e, inclusive, a mão-de-obra para esse replantio, que a desocupação de JOÃO CARLOS foi em 2022, que foi um processo desagradável, pois houve a necessidade de ser chamada a Brigada Militar, que desconhece o quantitativo de árvores de eucaliptos que estão no local e não houve a avaliação econômica dessa cultuara. Pelo Réu houve a manifestação de que há a pendência de um Agravo de Instrumento no tocante às provas a serem produzidas. Toni Luiz Menegotto Ribeiro, testemunha, não compareceu. Relatei. Delibero. Diante da natureza do Agravo de Instrumento 5062877-07.2025.8.21.7000, suspendo o processo até seu julgamento. Presentes intimados. Nada mais. As partes e advogados, em caso de dúvida acerca do andamento processual ou providências quanto às audiências, poderão buscar atendimento presencial ou remoto na CAP da Restinga (telefones 51 32501244 e 32593460) e na própria Vara Cível do Foro Regional da Restinga (telefone 51 32593467), sendo que o atendimento ordinário ocorre de segunda à sexta entre 12:00 e 19:00 hs. No mesmo horário, ainda é possível o atendimento via Facebook através do perfil Foro Restinga Vara Cível, inclusive chamadas de vídeo, com notícias na página https://www.facebook.com/fororestingavaracivel . Preferencialmente, contudo, o atendimento deve ser buscado no Justinga , o robô do Foro Regional da Restinga, o qual atende 24 hs. por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, bastando chamar pelo WhatsApp no telefone 51 980101569. O presente termo é reprodução fiel do sumário dos trabalhos ocorridos na audiência, sendo que os presentes acompanharam o ditado da gravação. O termo poderá ser impugnado em 05 dias a partir da publicação do termo no Sistema Eproc. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Elaine Correa De Oliveira e outros x Allan Roberto Pochmann Tarrago e outros

ID: 280605394

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130389-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CORREA DE OLIVEIRA RYLLBERTH RIBEIRO

Polo Passivo:

ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO GABRIELLA COLOMBO TARRAGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO

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MARCUS VINICIUS BERTHIER DE ARAUJO GÓES

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GABRIELLA COLOMBO TARRAGO

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Agravo de Instrumento Nº 5130389-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : RYLLBERTH RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS V… Agravo de Instrumento Nº 5130389-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : RYLLBERTH RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BERTHIER DE ARAUJO GÓES (OAB RS024607) AGRAVANTE : ELAINE CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BERTHIER DE ARAUJO GÓES (OAB RS024607) AGRAVADO : GABRIELLA COLOMBO TARRAGO ADVOGADO(A) : GABRIELLA COLOMBO TARRAGO (OAB RS084492) AGRAVADO : ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO ADVOGADO(A) : ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO (OAB RS033831) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Caso no qual os rendimentos mensais são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RYLLBERTH RIBEIRO e ELAINE CORREA DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória que, nos autos da ação movida em desfavor de GABRIELLA COLOMBO TARRAGO e ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 149, DESPADEC1 ): (...) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para o deferimento da gratuidade, mostra-se necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Contudo, inobservo seja hipótese de concessão do benefício para ambos os executados. Isso porque ambos os executados não demonstraram seus ganhos efetivos, ao passo que a executada ELAINE meramente junta DIRPF demonstrando ser profissional liberal, estando ausente qualquer demonstrando de ganho, o que não se pode crer, enquanto o executado RYLLBERTH é empresário individual, conforme a DIRPF, sem demonstração efetiva dos ganhos com a atividade empresarial. Não havendo prova suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, indefiro o benefício postulado pelos executados. Anote-se no sistema eproc. 3. Cumprido o item 1 , retornem os autos para a CCALC para correção do cálculo, conforme decisão do evento 107, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega fazer jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Aduz que a gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. Afirma não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Câmara, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Consoante dispõe o artigo 98, caput, do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No caso concreto, conforme declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal ( evento 12, DECL2 e evento 12, DECL4 ), verifica-se que a parte agravante auferiu a quantia de R$ 26.940,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, a título de rendimentos tributáveis, montante compatível com a benesse e dentro do patamar de cinco salários mínimos adotados como parâmetro por esta Egrégia Corte de Justiça. Os rendimentos de outras naturezas são irrisórios. Destarte, a situação financeira demonstrada nos autos faz presumir necessidade de concessão da benesse. Nesse contexto, segue jurisprudência desta Câmara Julgadora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA. ISENÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53444098720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 29-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50106126220248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-01-2024) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. Intime-se. Dil.

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