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Rogerio Nunes Vera x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 307192978

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163494-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NUNES VERA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5163494-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ROGERIO NUNES VERA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BI… Agravo de Instrumento Nº 5163494-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ROGERIO NUNES VERA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Gratuidade de justiça indeferida na origem. PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, os documentos demonstram rendimento superior a cinco salários-mínimos, entretanto, com baixo rendimento líquido atual; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. 3.3. Elementos nos autos que não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO NUNES VERA em face da decisão ( processo 5130926-48.2025.8.21.0001/RS, evento 12, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça na ação que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual assim se decidiu: Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais. Em suas razões ( processo 5163494-72.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumenta que sua renda líquida disponível é inferior à sua renda bruta em razão de descontos decorrentes de empréstimos consignados contraídos para prover o básico à manutenção da sua subsistência digna e de sua família, de modo que configure situação de hipossuficiência. Acosta jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". É verdade que, no caso concreto, a parte agravante acostou contracheque ( processo 5130926-48.2025.8.21.0001/RS, evento 10, CHEQ2 ) informando rendimentos mensais de R$ 14.911,65, o que totalizaria um rendimento mensal bruto superior a 5 salários-mínimos. Contudo, o entendimento desta Câmara se dá no sentido de que este parâmetro é um referencial para a concessão do benefício sem maiores perquirições, não se tratando, porém, de um conceito estanque, a ser aplicado invariavelmente, sem que se considerem as circunstâncias do caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS LEGAIS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE REPRESENTAM CERCA DE 70% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE REQUERENTE. NECESSIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50869346020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 04-04-2023) AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. BAIXO RENDIMENTO LÍQUIDO. SUPERENDIVIDAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107241-35.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2023) Assim, não se pode ignorar os diversos empréstimos contraídos pela parte agravante, que, somados aos demais descontos do contracheque, totalizam R$ 8.025,04, restando um líquido a receber de R$ 6.886,61. Vê-se, portanto, que a renda da parte recorrente está comprometida de modo relevante, mostrando-se cabível a concessão da gratuidade de justiça, diante da escassez de recursos. Ressalto que, se for o caso, poderá a parte contrária impugnar a concessão do benefício e demonstrar que a agravante não faz jus ao benefício ou que houve alteração fática no contexto econômico da parte; contudo, por ora, entendo que os elementos fornecidos são suficientes para a autorizar a sua concessão. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante o benefício da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5162621-72.2025.8.21.7000

ID: 311159398

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162621-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIONES CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELLE FLORES FURTADO

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SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5162621-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : DIONES CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON… Agravo de Instrumento Nº 5162621-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : DIONES CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privaedo não especificado. Gratuidade de justiça indeferida na origem. PESSOA FÍSICA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física. Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2. No caso concreto, verifica-se a existência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, uma vez que o recorrente é proprietário de dois veículos. Além disso. acostou documento de IRPF sem declaração de nenhum rendimento ou patrimônio, mesmo estando devidamente empregado e possuindo dois carros em seu nome. Desse modo, tais fatos sugerem renda incompatível com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E RESUMO. 4.1. Resumo do julgamento: Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIONES CARVALHO PEREIRA em face da decisão ( processo 5012179-61.2025.8.21.0027/RS, evento 9, DESPADEC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça nos embargos à execução movidos face de BITDINGER - COBRANCAS EXTRA-JUDICIAIS LTDA. , na qual assim se decidiu: Vistos. Da análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária Verifico que, conforme simulação realizada no sistema, o valor das custas iniciais processuais é de R$ 274,20. Os documentos apresentados apontam que a parte embargante é proprietária de dois veículos. No presente caso, não foram trazidos comprovantes de despesas ordinárias (aluguel, condomínio, energia elétrica, conta de água e internet, educação, etc.), tampouco de despesas extraordinárias, que demonstrem o comprometimento da subsistência da parte e/ou familiar, com o pagamento das custas e despesas processuais. Desse modo, considerando a falta de comprovação da hipossuficiência financeira alegada, INDEFIRO a concessão da gratuidade judiciária, devendo a parte recolher e comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões ( processo 5162621-72.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumenta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. Discorre sobre o tema e acosta jurisprudência. Pugna pelo provimento do recurso com a concessão do benefício. É o relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. O benefício, conforme a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS, " pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". Nesse sentido, embora exista a presunção de verdade na declaração emitida pela pessoa física, está autorizado o juízo a sopesar eventuais elementos dos autos que indiquem o contrário da declaração e, nessa circunstância, pode instar a comprovar a necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 1 No caso concreto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante foi indeferido sob o fundamento de ser proprietário de dois veículos, ao passo que ausentes outros documentos que comprovem a situação de hipossuficiência. No agravo de instrumento interposto, sustenta a parte agravante que seus rendimentos são insuficientes para ensejar o pagamento de custas processuais No entanto, após detida análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a presença de elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica alegada pelo requerente. Como apontado pelo juizado, o requerente é proprietário de dois veículos, o que demonstra capacidade econômica incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com custas processuais, ao passo que fornece indício objetivo de capacidade financeira. Ainda, observa-se que a declaração de Imposto de Renda apresentada ( processo 5012179-61.2025.8.21.0027/RS, evento 7, DECL6 ) encontra-se zerada , circunstância absolutamente atípica para um profissional empregado, que ainda demonstrou ser proprietário de dois veículos, conforme comprovam os documentos juntados ( processo 5012179-61.2025.8.21.0027/RS, evento 7, CTPS5 ), ( processo 5012179-61.2025.8.21.0027/RS, evento 7, OUT8 ) e ( processo 5012179-61.2025.8.21.0027/RS, evento 7, OUT10 ). Por outro lado, ressalto que não há, nos autos do processo de primeiro grau, outros documentos referentes à situação financeira alegada pela parte agravante, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A gratuidade judiciária objetiva garantir para que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, tenham acesso à justiça. No caso concreto, a parte agravante possui rendimentos incompatíveis com a pretensão de gratuidade, pois superiores ao patamar fixado por esta corte - renda bruta mensal de até 05 salários mínimos - na linha do Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50971623120228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 27-06-2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 206, inciso XXXVI do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo das custas. Após, intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas finais pendentes, nos termos do disposto no artigo 2º, II e III, do Ato nº 011/2022-P. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)

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Lisone Reichow Knuth x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 311166514

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152339-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISONE REICHOW KNUTH

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUANA SILVEIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5152339-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LISONE REICHOW KNUTH ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SI… Agravo de Instrumento Nº 5152339-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : LISONE REICHOW KNUTH ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha de pagamento, em ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à limitação dos descontos mensais em folha ao patamar de 35% de sua renda líquida, em razão de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A parte agravante demonstrou verossimilhança nas alegações de que os descontos promovidos pelo Banrisul ultrapassaram os limites suportáveis de sua renda, especialmente após a retomada dos descontos suspensos temporariamente devido às enchentes no RS em 2024. 3.2. Os documentos apresentados indicam que a parte autora reside em município atingido por enchentes, o que ensejou a suspensão temporária dos descontos em folha, posteriormente retomados com acréscimo de novos valores mensais. 3.3. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, com a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistente no comprometimento da renda mensal da autora em patamar superior a 50%, comprometendo sua subsistência. 3.4. A concessão da medida liminar de limitação dos descontos é adequada, conforme prevê o art. 104-A do CDC. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LISONE REICHOW KNUTH em face da decisão ( processo 5036845-78.2024.8.21.0022/RS, evento 10, DOC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual assim se decidiu: [...] CASO CONCRETO Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. [...] Opostos embargos de declaração, foi sanada a obscuridade apontada ( processo 5036845-78.2024.8.21.0022/RS, evento 35, DOC1 ): Conheço do recurso do evento 26, porque tempestivo. Merecem provimento os embargos apenas para esclarecer obscuridade. A Lei 10.820/2003 art.2º, VIII define renda disponível como " os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias ". Os documentos apresentados pela parte autora não demonstram descontos relativos a operações de crédito, sejam estes por consignação em folha de pagamento ou por débito automático em conta corrente, em percentual superior à 50% de sua renda disponível, nos termos da lei 10.820/2003. Para este cálculo não se consideram os descontos obrigatórios e os descontos facultativos da contratação de serviços (Ipe-saúde, PAC, PAMES, seguros, etc), sendo estes últimos uma liberalidade da parte autora e passíveis de cancelamento a qualquer tempo. Ainda, cabe observar que o contracheque apresentado no evento 26, CHEQ2 traz situação diferente da alegada na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) e da demonstrada de forma documental no evento 8, CHEQ5 . A parte autora alega na inicial a existência de 4 contratos com descontos em folha de pagamento, demonstrou o desconto de apenas 3 e agora traz contracheque com 5 empréstimos. Conforme já exposto, a lei 14.181/2021 veda a prática de condutas pela parte autora que importem no agravamento da sua situação de superendividamento. Assim, não cabe reapreciar a tutela com a inclusão de um novo contrato, tampouco deverá este ser abrangido na presente ação de repactuação. Por fim, a audiência de conciliação se trata de fase obrigatória da Lei 14.181/2021, não havendo que se falar em dispensa, mesmo considerada a situação de saúde da parte autora. Esclareço que a audiência aprazada pelo CEJUSC ( evento 15, CERT2 ) será realizada em modalidade telepresencial e que, se impossibilitada a participação da parte autora em razão de sua condição de saúde, poderá ser substituída por sua procuradora. Aguarde-se a audiência de conciliação. Em suas razões ( processo 5152339-72.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), alega que mais de 55% de sua renda líquida está comprometida com empréstimos consignados e descontos diretos em conta, o que compromete sua subsistência e o mínimo existencial. Sustenta que não contratou novo empréstimo, mas que se trata de contrato antigo com descontos temporariamente suspensos em razão das enchentes no RS em 2024. Requer a concessão de tutela recursal para limitar os descontos, a inclusão de todos os débitos no plano de repactuação e a reforma da decisão agravada, ressaltando que a audiência de conciliação foi infrutífera. É o relato. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito Em síntese, cuida-se de verificar se a parte faz jus à limitação dos descontos em folha mensais ao patamar de 35% em decorrência de superendividamento. No caso dos autos, em análise perfunctória, há verossimilhança na alegação da parte agravante de que os descontos promovidos pelo Banrisul teriam ultrapassado os limites suportáveis de sua renda. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos ( processo 5036845-78.2024.8.21.0022/RS, evento 1, DOC1 , processo 5036845-78.2024.8.21.0022/RS, evento 8, DOC5 e processo 5036845-78.2024.8.21.0022/RS, evento 26, DOC2 ), a parte autora reside em município atingido por enchentes, circunstância que ensejou a suspensão temporária dos descontos em folha de pagamento referentes a contratos bancários firmados com o Banrisul, no contexto do programa estadual “Reconstruir RS”. Os contracheques apresentados demonstram, em análise sumária, que os descontos relativos a esses contratos foram interrompidos e, posteriormente, retomados meses depois, com acréscimo de novos valores mensais. Dessa forma, há verossimilhança nas alegações da autora de que não realizou nova contratação de empréstimo e de que, diante dos descontos sofridos, se encontra em situação de superendividamento. Assim, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito, diante da evidência de superendividamento decorrente da retomada concentrada de vários descontos em folha, e perigo de dano, consistente no comprometimento da renda mensal da autora em patamar superior a 50%, comprometendo sua subsistência. Por fim, mostra-se adequada, no momento, a concessão da medida liminar de limitação dos descontos, conforme prevê o art. 104-A do CDC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e concedo a tutela de urgência para suspender os descontos mensais em folha que ultrapassem o limite de 35% da renda líquida da parte autora, até decisão posterior neste processo.

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Betina Peres Mazzochi x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 321017067

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181827-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BETINA PERES MAZZOCHI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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GIORDANO BOEMLER PARISOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5181827-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BETINA PERES MAZZOCHI ADVOGADO(A) : GIORDANO BOEMLER PARISOTTO (OAB RS105926) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO … Agravo de Instrumento Nº 5181827-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BETINA PERES MAZZOCHI ADVOGADO(A) : GIORDANO BOEMLER PARISOTTO (OAB RS105926) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Danos Morais que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, referindo a ausência de reclamação administrativa quanto aos fatos e a necessidade de implementação do contraditório a fim de verificar a verossimilhança das alegações. Em suas razões recursais , a agravante sustentou que a decisão agravada viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao condicionar o acesso à justiça ao esgotamento prévio das vias administrativas. Afirmou que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de suspensão dos descontos realizados em sua conta-corrente, notadamente a verossimilhança das alegações pelos documentos juntados e a urgência da medida, pois a conta bancária em questão é utilizada para o recebimento de seu salário. Requereu a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Necessário também o preenchimento não apenas dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, mas também daqueles exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, que são cumulativos. No caso dos autos, considerando que os requisitos acima referidos são cumulativos e que não foi demonstrado pela agravante o risco de dano grave e irreparável, tenho pelo indeferimento da tutela recursal/efeito suspensivo ativo. Explico. A agravante alega ter sido vítima de fraude em sua conta bancária, resultando em empréstimos e transferências não autorizados que totalizaram mais de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), contudo, não demonstrou que os descontos realizados impactam substancialmente na sua renda mensal. A mera alegação genérica da ocorrência de prejuízos irreparáveis e irremediáveis não tem o condão de autorizar a medida. Ademais, não verifico risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante com a manutenção da determinação do Juízo de origem no ponto, uma vez que, caso sobrevenha decisão favorável à recorrente quando do julgamento do mérito do recurso pelo Colegiado, as quantias descontadas serão devidamente restituídas à parte, de forma atualizada e com a incidência de juros. No mais, a verificação do direito invocado pela parte demanda o aprofundamento da cognição, mostrando-se necessário e prudente oportunizar o contraditório antes do enfrentamento da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Helena Ferreira Borges

ID: 312222869

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166501-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

HELENA FERREIRA BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES

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JOSI ANNE DOS SANTOS FAGUNDES

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LUCAS SCHMORANTZ BUSSLER

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ALYSSON REGINATO DOS SANTOS

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5166501-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5166501-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : HELENA FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : ALYSSON REGINATO DOS SANTOS (OAB RS073012) ADVOGADO(A) : LUCAS SCHMORANTZ BUSSLER (OAB RS128808) ADVOGADO(A) : JOSI ANNE DOS SANTOS FAGUNDES (OAB RS094670) ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES (OAB RS132831) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. cumprimento de sentença. cálculo. manutenção. Mantido o cálculo da Contadoria homologado na decisão agravada, que já considerou a natureza concursal do crédito, com atualização até junho de 2016. Não comprovado erro capaz de justificar a reforma da decisão. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria que homologou o cálculo apresentado pela Contadoria na fase de cumprimento de sentença apresentada por HELENA FERREIRA BORGES , nos seguintes moldes: " 1. Homologo o cálculo apresentado pela contadoria no evento 57, CÁLCULO 1 , eis que de acordo com os critérios estabelecidos na decisão do evento 36, DESPADEC1 e evento 55, DESPADEC1 . A impugnação apresentada pela parte executada no evento 61, PET1 não merece prosperar, uma vez que não impugnou adequadamente e ao tempo cabível a decisão do evento 36, DESPADEC1 , a qual fixou os critérios para apuração do cálculo do montante devido. Agendada intimação eletrônica das partes. 2. Com relação aos honorários contratuais, já houve o indeferimento do pedido de reserva para fins de emissão da certidão de habilitação no item 3 da decisão do evento 36, DESPADEC1 , motivo pelo qual mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos. 3. Preclusa a presente decisão, expeçam -se certidões para habilitação da recuperação judicial do valor do débito principal ( sem destaque dos honorários contratuais) e dos honorários de sucumbência, atualizados até 20/06/2016, conforme valores apontados no evento 57, CÁLCULO 1 . [...] " Os embargos de declaração foram rejeitados . Alega , em síntese, necessidade de reformar os cálculos para atualizá-los somente até a data do início da recuperação judicial, devendo ser pagos na forma do plano. Argumenta, ainda, que os erros se cálculo não se sujeitam à preclusão. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve a pretensão da agravada receber crédito decorrente da relação contratual com a concessionária de telefonia fixa, versando a insurgência recursal a respeito do valor homologado. Não prospera a insurgência recursal, impondo-se a manutenção cálculo da Contadoria homologado na decisão agravada, que já considerou a natureza concursal do crédito, com atualização até junho de 2016. Atente-se que embora a agravante tenha trazido valor menor, não comprova erro capaz de justificar a reforma da decisão. Pelo contrário, pretende discutir matéria preclusa, qual seja, os valores indevidamente cobrados e objetos de devolução pela ausência de todas as faturas, quando já concordou expressamente ( evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 28) com as rubricas apresentados em momento anterior pela credora ( evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 47/50 e evento 3, PROCJUDIC4 , fls. 01/06). Assim, de plano, nego provimento ao recurso .

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Martins & Copetti Advogados Associados x Lombardy & Arrieta Servicos E Apoio Administrativo Ltda

ID: 316469702

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177753-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LOMBARDY & ARRIETA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELMAR MICHELON BORGHETTI

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CAMILA SABBADINI CARRION NOSCHANG

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VERA REGINA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5177753-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5177753-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) ADVOGADO(A) : CAMILA SABBADINI CARRION NOSCHANG (OAB RS113807) AGRAVADO : LOMBARDY & ARRIETA SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : ELMAR MICHELON BORGHETTI (OAB RS027317) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de SÍLVIA RAQUEL LOMBARDY ARRIETA MORELLI, deferiu pedido de penhora por meio do sistema SISBAJUD, afastando, porém, a modalidade reiterada (teimosinha). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, o cabimento do bloqueio postulado, alegando que a ferramenta foi criada para melhoria da pesquisa de ativos, incluindo a modalidade reiterada (teimosinha). Refere que a pretensão tem amparo na jurisprudência do STJ. Nesses termos, requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja autorizada a realização de consulta ao SISBAJUD com repetição "teimosinha". É o breve relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARTINS & COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de SÍLVIA RAQUEL LOMBARDY ARRIETA MORELLI, deferiu pedido de penhora por meio do sistema SISBAJUD, afastando, porém, a modalidade reiterada (teimosinha). A decisão deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (evento nº 17): [...] Vistos. 1) Trata-se de analisar pedido formulado pela parte exequente de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Inicialmente, esclareço que a realização de penhora na referida modalidade, ocorre reiteradamente e de forma automática, por até 30 dias, com bloqueio permanente de ativos financeiros, no período, alcançando quantias depositadas em todas as contas titularizadas pela parte devedora, atingindo, inclusive, importâncias cobertas pela impenhorabilidade, podendo resultar em excesso de penhora 1 . Por fim, a experiência tem comprovado que a realidade financeira das pessoas não se altera significativamente nesse período de 30 dias em que a ferramenta "teimosinha" opera. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD sem o uso da ferramenta "TEIMOSINHA". 2) Remeto, via e-proc, os autos à URCAJUD , para lançar ordem de indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): SILVIA RAQUEL LOMBARDY ARRIETA MORELLI, CNPJ: 04495748000163. [...] Não há pedido de efeito suspensivo a ser apreciado, restringindo-se a controvérsia à possibilidade ou não de adoção da penhora via SISBAJUD na modalidade reiterada, questão que deve ser remetida para o julgamento do mérito do recurso, pela Câmara. Isto posto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . À agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA"). IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. Embora viável, em linha de princípio, a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Sistema Sisbajud em feitos executivos, no caso concreto tem-se por evidentemente inócua tal pretensão, considerando a regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso X, do CPC/2015, a qual é extensível inclusive a valores depositados em conta corrente. Dessa forma, considerando que a pessoa física recorrida nem sequer declara imposto de renda, a realização de sucessivos atos constritivos somente viria de encontro aos Princípios da Economia Processual e da Menor Onerosidade, com mínimas chances de êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426284820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-09-2022)

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Danieli Junges e outros x Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense

ID: 331055702

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199384-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI JUNGES GRACIEL NAVA

Polo Passivo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DOS PASSOS SABEDOT

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GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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Agravo de Instrumento Nº 5199384-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : GRACIEL NAVA ADVOGADO(A) : DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) AGRAVANTE : DANIELI JUNGES ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5199384-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : GRACIEL NAVA ADVOGADO(A) : DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) AGRAVANTE : DANIELI JUNGES ADVOGADO(A) : DAIANE DOS PASSOS SABEDOT (OAB RS121895) AGRAVADO : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos Embargos à Execução , que deixou de atribuir efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC. Em suas razões, reiterou o pedido de gratuidade judiciária. Mencionou que estão sendo demandados em ação de execução que sequer possui subsídio legal, haja vista que se pauta em título extrajudicial manifestamente abusivo, ante a incidência de taxa de juros remuneratórios que supera a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Referiu que a taxa média de juros de operações de crédito praticada no mercado à época da contratação, ou seja, em maio de 2022, correspondia a 2,88% ao mês, ao passo que o contrato estipulou o percentual de 4,62% ao mês. Requereu a reforma da decisão para que não sejam determinadas as realizações de penhora de bens dos Agravantes, ante a inegável abusividade verificável no caso e do manifesto excesso de execução (ante a incidência de taxa de juros abusiva que eleva, desproporcionalmente, os valores cobrados na referida execução). É o relatório. Decido. Da gratuidade judiciária. Inicialmente, tendo em vista que não analisado na origem o pedido de gratuidade judiciária, não há como analisar a concessão neste recurso, motivo pelo qual concedo a gratuidade da justiça para fins recursais. Cabe consignar que o juízo de origem deverá apreciar a concessão da AJG postulada, sendo que, caso indeferida, deverá promover a cobrança das custas processuais, inclusive do presente recurso. Do efeito suspensivo. Para concessão do efeito suspensivo ativo, necessário que a parte agravante demonstre a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, a parte recorrente limita-se a formular, genericamente, pedido de concessão de efeito suspensivo, sem, contudo, fundamentá-lo, expondo as razões que demonstram o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ainda que se considerasse o pedido formulado, observa-se que, no tocante à alegada abusividade dos encargos contratuais, o agravante limita-se a aduzir, de forma genérica, a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, sem, contudo, apresentar elementos concretos aptos a evidenciar, de plano, a verossimilhança de suas alegações, sendo a matéria, portanto, passível de apreciação apenas mediante cognição exauriente. Outrossim, não restou demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que o agravante não comprovou a existência de iminência de atos expropriatórios que possam ocasionar-lhe prejuízo irreparável ou de difícil reversão. Ressalto, por fim, que a mera tramitação da execução não configura, por si só, o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, sendo imprescindível a demonstração concreta do risco de dano, o que não se verifica no presente caso, ao menos, por ora. Isso posto, não demonstrado o preenchimento de um dos requisitos legais, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Sivonei Carlos Berlanda x Multi Vidros Erechim Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda

ID: 339529166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114509-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIVONEI CARLOS BERLANDA

Polo Passivo:

MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONALISE CRISTINA STUDZINSKI WOJCIEKOWSKI

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JOSIANE BREDA

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VIVIANE MARIA GIACOMINI

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ALINE JOSIELE SCHULTZ

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Agravo de Instrumento Nº 5114509-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : SIVONEI CARLOS BERLANDA ADVOGADO(A) : ALINE JOSIELE SCHUL… Agravo de Instrumento Nº 5114509-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : SIVONEI CARLOS BERLANDA ADVOGADO(A) : ALINE JOSIELE SCHULTZ (OAB RS107833) ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA GIACOMINI (OAB RS026021) AGRAVADO : MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSIANE BREDA (OAB RS092201) ADVOGADO(A) : MONALISE CRISTINA STUDZINSKI WOJCIEKOWSKI (OAB RS092345) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA. RECURSO PREJUDICADO. TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO A QUO SENTENCIOU O FEITO, RESTA CARACTERIZADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de insturmento interposto por SIVONEI CARLOS BERLANDA , em face da decisão prolatada nos autos da ação de rescisão contratual ajuizada contra MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, que indeferiu a liminar. Em suas razões recursais, alega que a interlocutória merece reforma, sustentando a urgência na rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado com a agravada, a fim de extinguir qualquer vínculo contratual diante do inadimplemento, pois a empresa não entregou as aberturas no prazo e quantidade pactuados, mesmo após receber os valores de R$ 17.900,00 em junho de 2023 e R$ 15.000,00 em julho de 2024. Postula a concessão de medida cautelar de arresto de bens, valores e direitos da ré, bem como a expedição de certidão premonitória, com fundamento nos artigos 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil (CPC), para assegurar a futura satisfação do direito, argumentando a existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de: (i) deferir a rescisão do contrato de promessa de compra e venda; (ii) conceder a cautelar de arresto de bens, valores e direitos da ré; (iii) determinar a expedição de certidão premonitória da demanda. O efeito suspensivo foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, cabe salientar que resta prejudicada a análise do presente recurso. Pelo que se observa da informação contida no EVENTO39, o Juízo a quo sentenciou o feito, julgando extinto o feito, diante da homologação de acordo firmado entre os litigantes. Logo, tendo em vista que o presente recurso tinha por objeto a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE OBJETO . A celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Juízo de origem, com extinção do processo, esgota a pretensão recursal, caracterizando desistência tácita do recurso e perda superveniente de objeto . Nesse cenário, não subsiste interesse recursal, uma vez que a solução amigável atende ao propósito da demanda inicial. Determina-se, assim, o julgamento prejudicado do agravo de instrumento. CPC, art. 485, VI; Agravo de Instrumento nº 51630726820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 53887682520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-01-2025) Ante o exposto, em razão da perda de objeto do recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Edison Dias Couto x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 306212206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166113-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DIAS COUTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ENIO ZIEMIECKI JUNIOR INTERVIR CLINICA DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA JULIANO NUNES QUINEPER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

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JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES

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RAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS

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FRANCIELE CORTE BATISTA

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 5166113-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : EDISON DIAS COUTO ADVOGADO(A) : RAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS (OAB RJ139790) ADVOGADO(A) : JOSE CAR… Agravo de Instrumento Nº 5166113-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde AGRAVANTE : EDISON DIAS COUTO ADVOGADO(A) : RAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS (OAB RJ139790) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES (OAB RJ141454) AGRAVADO : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : JULIANO NUNES QUINEPER ADVOGADO(A) : FRANCIELE CORTE BATISTA (OAB RS114476) AGRAVADO : INTERVIR CLINICA DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) AGRAVADO : ENIO ZIEMIECKI JUNIOR ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) INTERESSADO : FLAVIA MARIA DA SILVA COUTO ADVOGADO(A) : RAFAELA ANDRADE MARINHO FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDISON DIAS COUTO em face da decisão do juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC, JULIANO NUNES QUINEPER , INTERVIR CLINICA DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA e ENIO ZIEMIECKI JUNIOR , revogou a gratuidade judiciária, determinando o recolhimento das custas iniciais, na proporção correspondente a sua cota parte [ evento 169, DESPADEC1 ]. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada considerou apenas a renda auferida pelo recorrente, sem observar sua condição de pessoa idosa, com mais de 85 anos de idade, portador de câncer de pulmão, leucemia linfocítica crônica e diabetes, além de ter sofrido um AVC que comprometeu sua locomoção. Argumenta que suas despesas com saúde são elevadas, tendo inclusive sido internado recentemente, sem previsão de alta hospitalar, o que gerou mais gastos com medicamentos e necessidade de contratação de cuidadores. Aduz que a decisão viola o princípio constitucional do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, bem como afronta os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Breve relato. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Com efeito, no caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. A probabilidade de provimento do recurso está evidenciada pelos documentos juntados pelo agravante, que demonstram sua condição de pessoa idosa, com 85 anos de idade, acometido por diversas enfermidades graves, como câncer de pulmão, leucemia linfocítica crônica e diabetes, além de ter sofrido um AVC que comprometeu sua locomoção. Tais circunstâncias indicam a existência de despesas elevadas com saúde, medicamentos e cuidados pessoais, o que pode comprometer significativamente sua capacidade financeira. Ademais, o agravante comprovou sua recente internação hospitalar, sem previsão de alta, bem como a necessidade de aquisição de novos medicamentos e contratação de cuidadores, o que reforça a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, este se mostra presente na medida em que, caso o agravante seja compelido a recolher as custas processuais de imediato, poderá ter comprometida sua subsistência digna, considerando suas condições pessoais e os gastos extraordinários com saúde. Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, para a concessão da gratuidade de justiça, deve-se analisar a situação fática no caso concreto, e não exclusivamente o valor dos proventos, especialmente quando se trata de pessoa idosa, cujas despesas com saúde naturalmente aumentam com o avançar da idade. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo de instrumento, mantendo-se, por ora, o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Na sequência, retornem para julgamento. Diligências legais.

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Denise Rivane Rodrigues x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 303977675

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133327-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RIVANE RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5133327-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : DENISE RIVANE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL D… Agravo de Instrumento Nº 5133327-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE : DENISE RIVANE RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. PERDA DO OBJETO. A sentença proferida nos autos da ação revisional, após a interposição do presente recurso, transitou em julgado, de modo que há perda do objeto do pleito de suspensão da execução. Nesse caso, devida adequação da execução aos novos limites do débito impostos pela revisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE RIVANE RODRIGUES em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ( evento 41, DESPADEC1 ): Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo ( evento 23, DESPADEC1 ). Até o momento não houve a constrição de bens e a ação revisional não obsta o prosseguimento da execução. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. O ajuizamento da presente ação revisional , por si só, não tem o condão de suspender os atos expropriatórios da execução de título extrajudicial. Art. 784, § 1º, do CPC. Hipótese em que os embargos à execução já foram julgados improcedentes.Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50069867420208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 13-04-2020) Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão e determino prosseguimento da execução com os atos expropriatórios. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões recursais, refere que a ação revisional foi julgada procedente, reconhecendo a abusividade dos encargos contratuais e determinando sua limitação à taxa média de mercado, o que impacta diretamente a exigibilidade do título objeto da execução. Destaca que o Tribunal confirmou a decisão revisional, reforçando que os encargos cobrados são abusivos e que a dívida deve ser recalculada. Diz que, em decisão posterior nos embargos à execução, o próprio Juízo determinou a suspensão do feito, reconhecendo que a ação revisional está em fase recursal e que há risco de decisões conflitantes. Defende, assim, a suspensão do andamento do feito executivo até a final solução da ação revisional conexa . Contrarrazões no evento 11, CONTRAZ1 . Defende a perda do objeto recursal diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação revisional. É o relatório. Impositivo o reconhecimento da perda do objeto do recurso. No caso, a parte ora agravante pugna pela suspensão da execução até a final solução da ação revisional conexa . Ocorre, todavia, que, como demonstrado pela agravada, a sentença proferida nos autos da ação revisional, após a interposição do presente recurso, transitou em julgado ( evento 38, CERTTRAN30 ), de modo que há perda do objeto do pleito de suspensão da execução. Nesse caso, devida adequação da execução aos novos limites do débito impostos pela revisão judicial. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento .

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