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Processo nº 5040639-63.2024.4.02.5101

ID: 329123981

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5040639-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5040639-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDA… RECURSO CÍVEL Nº 5040639-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS INCAPACITANTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência dos pedidos de concessão de auxílio-acidente ou de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existiria incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Aduz que a enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Vendedor. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que seja concedido o auxílio-acidente ou restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona, com pagamento dos atrasados. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de Auxílio-Acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Trata-se de uma indenização devida àquele que de alguma forma foi lesado de tal maneira que teve sua capacidade laborativa reduzida. Com efeito, configurada a redução da capacidade de trabalho que não impeça o exercício da atividade, mas a limita, ainda que a um grau mínimo, é devido o benefício, o que será examinado a seguir com base nas provas dos autos. E, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas: i) a qualidade de segurado; ii) a carência; iii) no caso de auxílio-acidente, a redução da capacidade laborativa atestada em laudo pericial; e iv) no caso de benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade laborativa temporária, do mesmo modo, atestada em laudo pericial. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade NB: 640.207.463-6 foi cessado, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, DOC10 , fls. 02): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 13, LAUDPERI1 ), realizada em 19/8/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laboral, tampouco apresenta sequelas compatíveis com a redução da capacidade laborativa, apesar do histórico de - S82.1 - Fratura da extremidade proximal da tíbia , que se encontra, atualmente, sanada por meio de cirurgia. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Vale destacar que o laudo foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes e, diferente do que alega o recurso, o laudo do Perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia e quanto à inexistência de incapacidade laboral. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho, sobretudo quando houve a correção do problema por meio de cirurgia, conforme expressamente atestado pelo médico perito. Apesar de a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual é equidistante das partes. O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo . Assim, como o médico perito atestou a capacidade, bem como a inexistência de sequelas incapacitante e como não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida , visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5096414-63.2024.4.02.5101

ID: 301157885

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5096414-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTANISLAU SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096414-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ESTANISLAU SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096414-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ESTANISLAU SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de decisão transitada em julgado em ação coletiva (processo n° 0023277-52.1995.4.02.5101, 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro), ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e relacionada ao índice de reajuste de 28,86% devido aos servidores públicos federais. Na inicial do evento 1, que se faz acompanhada de documentos, a parte autora pugnou pela prévia liquidação do julgado. No evento 4, concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS na forma do art. 511 do Código de Processo Civil - CPC. No evento 7, manifestação do INSS, questionando a concessão da gratuidade de justiça e arguindo a prescrição. Manifestação da parte autora no evento 15. Instado a se manifestar conclusivamente acerca dos cálculos da parte autora (evento 17), o INSS não se opôs aos valores apurados (evento 20). É o relatório. Decido. De plano, cabe rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento que infirme a alegação de hipossuficiência econômica ou que indique alteração nas condições fáticas da demandante, que levaram o juízo - escorado nos documentos apresentados pela autora - a conceder o benefício. Do mesmo modo, não merece prosperar a arguição de prescrição, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Obxerve-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. (...). 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. (...) 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. (...) 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008 . 1 Na situação em análise, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/11/2019 (evento 1, TIT_EXEC_JUD2, fls. 51) e o presente processo foi ajuizado em 25/11/2024 (evento 1), não se pode falar em prescrição da pretensão executória, eis que entre tais marcos transcorreu prazo inferior a cinco anos. Quanto aos valores devidos, revela-se aparentemente correta a apuração de valores da parte autora (evento 1, CALC8), já que realizada de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo transitado em julgado e com base nos elementos documentais apresentados pelo INSS. Assim, tendo em vista a concordância da parte executada (evento 20, PARECERTEC2), impõe-se a homologação dos referidos cálculos. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos do evento 1, CALC8, reconhecendo como devido o valor de R$ 145.012,41 (cento e quarenta e cinco mil, doze reais e quarenta e um centavos), atualizado até novembro de 2024, Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retifique a Secretaria a autuação, para constar "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se o INSS, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos valores apurados a título de PSS (evento 20, PARECERTEC2), no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação ou discordância em relação ao valor de PSS, providencie a Secretaria a expedição do requisitório. Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria as confirmações e os envios, suspendendo-se o feito até comunicado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto ao depósito dos valores. Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Nada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução. 1. REsp 1.388.000-PR (processo n° 2013/0179890-5); STJ, 1ª Seção; Relator: Ministro Og Fernandes; Data do julgamento: 26/08/2015.

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Processo nº 5107472-63.2024.4.02.5101

ID: 315902760

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107472-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO BARBOSA NOGUEIRA

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MARCO ANTONIO PEREIRA NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107472-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR GONCALVES ADVOGADO(A) : CAIO BARBOSA NOGUEIRA (OAB RJ247491) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA NOGUEIRA (OAB RJ2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107472-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR GONCALVES ADVOGADO(A) : CAIO BARBOSA NOGUEIRA (OAB RJ247491) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PEREIRA NOGUEIRA (OAB RJ222862) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica. Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de NEUROLOGIA , devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial pela Central de Perícias da Capital (RJ) . O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo), além daqueles apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto(a) a desempenhar o encargo na especialidade indicada, deverá ser nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , observado o disposto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, impreterivelmente, no dia, horário e local previamente designados pela Central de Perícias, munida de todos os laudos/atestados/exames médicos de que disponha para deslinde da causa, sob pena de extinção do feito , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame técnico. Integralmente cumprido o acima determinado, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a) . Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica . O prazo para a elaboração do laudo pericial pelo(a) profissional nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) médico(a) são os seguintes : Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Caso o parecer técnico do(a) médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao respectivo órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer cabalmente acerca da possibilidade de conciliação, com apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento (prolação de sentença). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5099130-63.2024.4.02.5101

ID: 273274242

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099130-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA CORDEIRO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099130-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIRIAN DA SILVA CORDEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099130-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIRIAN DA SILVA CORDEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( x ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( x ) SIM ( ) NÃO PROCURAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO (x ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Esclareço, inicialmente, que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Ocorre, contudo, que no caso de indeferimento de gratuidade e, posteriormente for prolatada decisão judicial a ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei, cuja previsão consta no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95. Feitas essas considerações, há de se pontuar que a gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da Autora, que não juntou aos autos documentação comprobatória de seu estado de pobreza. Com efeito, a demandante é servidora pública federal e aufere rendimentosbrutos superiores a seis mil reais, o que afasta a presunção de hipossuficiência ( evento 1, FINANC5 ). Outrossim, é de se notar que a autora não juntou um comprovante de despesa sequer, tais como contas relativas a fornecimento de luz, água, gás, medicamentos, sinal de televisão a cabo e de internet, taxa de condomínio e IPTU, extratos de conta corrente, dentre outros, capazes de aferir seu estado de pobreza. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento da requerente ou de sua família. E é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5009786-14.2025.4.02.0000

ID: 330362292

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009786-14.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDA FERREIRA PINTO DE CASTRO SALDANHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO REIS COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA COUTINHO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009786-14.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : WANDA FERREIRA PINTO DE CASTRO SALDANHA ADVOGADO(A) : BRUNO REIS COUTO (OAB RJ130776) ADVOGADO(A) : ANDRESSA COUTINHO SANTOS (OAB RJ2… Agravo de Instrumento Nº 5009786-14.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : WANDA FERREIRA PINTO DE CASTRO SALDANHA ADVOGADO(A) : BRUNO REIS COUTO (OAB RJ130776) ADVOGADO(A) : ANDRESSA COUTINHO SANTOS (OAB RJ236092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela União contra as decisões proferidas pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5014934-63.2024.4.02.5101/RJ, determinou a intimação da União Federal para realização de depósito judicial no valor de R$43.295,46 referente a 03 meses de uso do medicamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 ( evento 89, DESPADEC1 ), bem como determinou a intimação da União pessoalmente, por meio do Diretor do Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, para ciência e cumprimento da decisão do evento 89, sob pena de multa de R$ 10.000,000, sem prejuízo daquela já cominada na referida decisão, intimando ainda para fornecer no prazo de 5 dias link de acesso ao processo de autorização de compra do medicamento ( evento 105, DESPADEC1 ). Como razões recursais ( evento 1, DOC1 ), alega a Agravante, em síntese: (i): "a determinação de fornecimento do fármaco não incorporado, em descompasso com o decidido no RE 1366243 (Tema 1234) e no RE 566.471 (Tema 6), importará em sérias dificuldades para seu cumprimento, dado que a União terá de realizar licitação não planejada, retirando recursos orçamentários que iriam atender outra necessidade de saúde da população." (ii): "O exíguo prazo IMEDIATO ( não se sabe quantos dias) para cumprir a determinação judicial, desconsidera todos os procedimentos que são necessários para haver liberação de dinheiro público, ainda que por força de determinação judicial". (iii): "a União desde já, requer a observância dos ditames da súmula vinculante n.º 60, chamando-se o Estado ou Município para dar cumprimento ao decisum" (iv): "pugna-se pelo afastamento da cominação de multa diária, sendo de extrema necessidade a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e o seu acolhimento." (v): "deve ser determinada a aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG no cumprimento da decisão judicial, o que não foi observado pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro" É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja concessão depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), os quais são aferidos em juízo de cognição sumária. Embora a interposição de agravo de instrumento após a prolação de sentença nos autos originários seja medida atípica, cumpre observar que, no caso, foi proferida decisão pelo primeiro grau - após a sentença e a interposição da apelação pelo ora Agravante - fixando multa para o cumprimento de tutela de urgência concedida na sentença. Na origem, cuida-se cumprimento provisório de sentença pelo qual a Exequente objetiva o bloqueio de verbas públicas existentes em contas bancárias pertencentes aos entes responsáveis no valor equivalente a 3 meses de tratamento com o medicamento Nintedanibe 150mg, para aquisição junto à rede privada. É consabido que a ratio da cominação de multa diária por descumprimento (astreintes) é a concretização das ordens judiciais, com o desígnio de assegurar a efetividade das decisões com o adimplemento da obrigação no prazo estabelecido, possuindo caráter coercitivo e não ressarcitório. Nos moldes do que preceitua o art. 537 do CPC, “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito” , sendo certo, ainda, conforme disposto no §1º do citado artigo, que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la” , dado que a finalidade precípua da multa é a execução da obrigação de fazer em determinado prazo e não, repise-se, o enriquecimento da parte que almeja o cumprimento da referida obrigação. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 98), quanto a “ Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros ” (REsp 4.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 22.06.2017). No caso, cumpre verificar que a tutela de urgência foi concedida em sentença, proferida em 13.12.2023, contra a qual foi apresentada apelação pela União em 15.02.2024, sendo que até o momento a apelação não foi julgada. Apesar de ser decisão concessiva de tutela de urgência e, como tal, mereça o adequado cumprimento, não se pode descuidar que se trata de decisão precária, uma vez que o apelo interposto pela União se encontra pendente de análise. Conquanto não comprovado o cumprimento, é certo que foram empreendidos esforços nesse sentido, como se infere dos documentos anexados, de modo que a fixação de multa mostra-se excessiva e desproporcional, especialmente porque o ente não se furtou ao cumprimento da medida. Vale lembrar que, diferentemente do particular, a Administração Pública depende de um conjunto complexo de ações para que as medidas sejam efetivadas, tendo sido demonstrado que foi efetuado requerimento administrativo para atendimento da determinação judicial. Destarte, diante da peculiaridade da situação concreta, cumpre afastar a aplicação de astreintes à Fazenda Pública, tendo em vista que ausentes os requisitos para sua cominação, uma vez que inexiste recalcitrância da União, que demonstrou empreender esforços para o cumprimento da decisão. Noutro Giro, em relação ao requerimento de redirecionamento do cumprimento da obrigação ao Estado do Rio de Janeiro e à aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG no cumprimento da decisão judicial, observa-se que tais matérias não foram objeto de apreciação pelo Magistrado da Primeira Instância nas decisões agravadas, sendo incabível sua apreciação pelo Tribunal neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e suspendo as multas estabelecidas nas decisões agravadas até o julgamento definitivo deste recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de Origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5062367-63.2024.4.02.5101

ID: 298895545

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5062367-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAICON SILVA DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LIMA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5062367-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MAICON SILVA DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276)… RECURSO CÍVEL Nº 5062367-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MAICON SILVA DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa. Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Operador de Loja. Ainda alega, em síntese, que "Diante da ausência de respostas satisfatórias aos quesitos apresentados e da evidente deficiência técnica da perícia, impõe-se a realização de nova avaliação médica judicial, desta vez conduzida por profissional com especialização em neurologia, conforme requerido desde a petição inicial. Somente assim será possível aferir, com rigor técnico, o grau de incapacidade do Recorrente, de forma condizente com a realidade clínica e ocupacional apresentada." Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário. Decido. A Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do médico perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Além disso, insta salientar que, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a realização de novo exame pericial é admitida em casos específicos, ou seja, "a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista" (PEDILEF 0006011-61.2012.4.01.4300, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, Data da publicação 23/08/2018). Destaque-se, outrossim, que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018): Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia , as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. Ocorre que nos presentes autos, as avaliações médicas administrativa e judicial restaram devidamente fundamentadas, em razão da análise detalhada e de acordo com os laudos apresentados pela parte autora. Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial. Noutro passo, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 649.198.346-7 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, INDEFERIMENTO2 ): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 16, LAUDPERI1 ), realizada em 23/9/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida , visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida . Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5003023-17.2025.4.02.5005

ID: 310058597

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003023-17.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCARLOS NARDI BOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONES BISINELI BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-17.2025.4.02.5005/ES AUTOR : FRANCARLOS NARDI BOSI ADVOGADO(A) : RONES BISINELI BAPTISTA (OAB ES041396) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA ANTECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-17.2025.4.02.5005/ES AUTOR : FRANCARLOS NARDI BOSI ADVOGADO(A) : RONES BISINELI BAPTISTA (OAB ES041396) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCARLOS NARDI BOSI em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, discutindo a mudança das normas que reduziu o tempo de validade do porte de arma. Em sua peça inaugural, o autor alega o seguinte: 1 - A petição inicial é apresentada por Francarlos Nardi Bosi , que solicita a declaração do direito de manter a validade de seu Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) por um período de 10 anos, conforme a legislação vigente à época da concessão dos documentos. 2 - O autor alega não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais, requerendo, assim, o benefício da justiça gratuita. 3 - O autor, atleta de tiro desportivo, argumenta que a recente alteração na legislação, que reduziu o prazo de validade dos registros, de 10 para 3 anos, viola princípios como a segurança jurídica e o direito adquirido. 4 - Ele sustenta que a mudança gera instabilidade jurídica e que seu direito deve ser respeitado, uma vez que o CR foi emitido sob a vigência de normas que garantiam a validade por 10 anos. 5 - A petição também menciona a urgência da tutela, uma vez que a não concessão pode levar a consequências irreparáveis, como a perda de seu acervo. 6 - O autor requer a citação do réu, a concessão da tutela antecipada e a procedência total da ação, além da condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Esses são os fatos. Passo à análise do requerimento de medida liminar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV, da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista que os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Ademais, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região prevalece a tese de que o Decreto n.º 11.615/2023 não fere qualquer direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, pois foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a validade dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO N.º 11.615/2023. CERTIFICADO DE REGISTRO. CRAF. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O apelante, impetrante do presente writ, vindica ordem para que o Comandante da 1ª Região Militar - Exército Brasileiro seja compelido a manter a validade de seu certificado de registro de arma de fogo - CRAF pelo prazo de 10 anos. O Decreto n.º 11.615/2023 tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo e reduziu a três anos o prazo de validade dos CRAFs anteriormente concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional. A nova norma não fere qualquer direito adquirido e nem ato jurídico perfeito, pois foi garantida, para quem tinha prazo sobrepujante, a validade dos CRAFS anteriores por três anos, a partir da nova regulamentação. Cuida-se apenas de aplicação imediata da nova norma, sem retroação. Ausência de direito líquido e certo. Apelo desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5028029-63.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 14/02/2025, DJe 17/02/2025 13:30:00) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS (CR E CRAF) EM RAZÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 11.615/2023 E A PORTARIA Nº 166/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou segurança em mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito adquirido ao prazo de validade anteriormente estabelecido para o Certificado de Registro (CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), diante de nova regulamentação imposta pelo Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023. O apelante alega que as novas normas não poderiam ter efeito retroativo, afetando os prazos de validade dos documentos que já possuía. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o apelante possui direito adquirido para manter o prazo original dos documentos CR e CRAF, mesmo com as novas disposições normativas, ou se essas regulamentações de aplicação imediata são legítimas para ajustar os prazos de validade dos certificados em função do interesse público. III. Razões de decidir 3. Os novos prazos de validade dos Certificados, estabelecidos pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria 166 do Comando do Exército, não apresentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, constituindo atribuição legítima do Chefe do Poder Executivo. A alteração das disposições do Decreto nº 9.847/2019 foi realizada de forma regular e legítima, fundado em critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública. 4. Não se sustenta a alegação de que o impetrante é detentor de direito adquirido e que a expedição dos Certificados de Registro (CR) configura ato jurídico perfeito, uma vez que a expedição dos referidos documentos se apresenta como autorização administrativa, de caráter precário, para atividades com produtos controlados pelo Exército. Dessa forma, está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando para os impetrantes um direito subjetivo à manutenção do prazo originalmente estabelecido. Assim, a revisão dos prazos de validade, que foi reduzido de 10 para 3 anos, é plenamente válida, em nome do interesse público, que se sobrepõe ao interesse individual. 5. O Poder Executivo possui competência normativa, respaldada pelo poder de polícia, para revisar tais prazos e critérios, especialmente em relação ao controle de armas, que é matéria de segurança pública. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5063369-68.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24/02/2025, DJe 07/03/2025 17:51:04) Nesse aspecto, ausente um dos requisitos, deve ser indeferido o requerimento da liminar. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: 1 - INDEFIRO a liminar pleiteada; 2 - CONSIDERANDO o teor do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - CITE-SE UNIÃO (AGU) para que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente contestação, sob pena de revelia.

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Processo nº 5084483-63.2024.4.02.5101

ID: 301265259

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5084483-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HESKETH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SANCHEZ BORGES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084483-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ROBERTO HESKETH ADVOGADO(A) : DANIEL SANCHEZ BORGES (OAB RJ151465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084483-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ROBERTO HESKETH ADVOGADO(A) : DANIEL SANCHEZ BORGES (OAB RJ151465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO HESKETH por não concordar com a decisão do evento 18. Alega que a decisão padece de vícios de omissão. Primeiro, no que tange à impenhorabilidade de valores até o montante de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em razão da interpretação extensiva dada pelo Superior Tribunal de Justiça para valores depositados em contas correntes, aplicações financeiras e contas de investimento. Na oportunidade, afirma que o bloqueio, inclusive, atingiu conta bancária utilizada para o recebimento de aposentadoria do INSS, comprovando que parte da penhora junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. atingiu, de fato, pagamento recebido do INSS. Segundo, aduz omissão quanto à postergação da intimação sobre a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e, de forma imediata, determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. Nesse sentido, intenta comprovar a ocorrência dos vícios do artigo 1.022 do CPC/15 para fins de aplicação dos efeitos infringentes e modificação do pronunciamento judicial, pelo que requer (i) o imediato desbloqueio de valores até o montante de 40 salários mínimos e (ii) a declaração de nulidade de todos os atos posteriores à decisão que rejeitou a peça de defesa do executado, a fim de que se proceda a sua intimação, com o levantamento do montante penhorado nos autos. Cumpre ressaltar que o bloqueio restou frutífera em parte, com a penhora do montante de R$ 436.702,59, tendo sido o valor de R$ 3.253,28, penhorado junto ao BCO BRADESCO S.A., o valor de R$ 417.458,60, junto à XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, o valor de R$ 59,90, junto à NU PAGAMENTOS - IP, o valor de R$ 1.673,14, junto à ÁGORA CTVM S.A. e o valor de R$ 14.257,67, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., nos dias 02 e 03 de junho de 2025 (evento 19). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada ao artigo 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, o objetivo típico de tal espécie recursal é sanar eventual contradição, suposta obscuridade que impeça a plena compreensão do decisium , bem como solucionar quaisquer omissões sobre um ponto relevante para a solução da controvérsia. Ressalto que a doutrina processualista e a jurisprudência admitem, também, o objetivo atípico de solução de eventual erro material, encampado pelo inciso III do novel artigo 1022 do CPC de 2015. Como resultado da correta interposição dos aclaratórios e de sua análise, pode ocorrer o esclarecimento ou integração da decisão, sem a modificação substancial do conteúdo. Contudo, também se admite a reforma da decisão, caso em que se exige o contraditório com a devida intimação e prazo para manifestação do embargado. Por outro lado, caso a impugnação vincule-se ao reexame da causa, não cabe a análise do pedido por faltar congruência entre a fundamentação vinculada do meio escolhido e a possibilidade de modificação. No presente caso, em que pese as alegações do embargante, entendo que lhe assiste razão em parte , ou seja, parte da penhora efetivada junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. recaiu sobre verba recebida a título de aposentadoria do INSS, portanto, impenhorável. Na oportunidade foi bloqueado o valor de R$ 14.257,67, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., em 03/06/2025, ao passo que o requerente recebeu proventos do INSS, no valor de R$ 7.502,57 na mesma data, comprovando-se, assim, que a quantia se enquadra na hipótese contida no artigo 833, IV, do CPC. Destaco: O artigo 833, IV, do CPC/2015, assim dispõe : “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). " Quanto à alegação de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos, com fulcro em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que este Juízo, entende que a questão relativa à amplitude da interpretação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833 X do CPC constitui matéria pendente de deliberação por parte do Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Neste feito, foram afetados os Recursos Especiais interpostos nos processos n° 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, tendo sido submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema TRF2 GRC nº 15, determinando-se, na oportunidade, a suspensão das demandas que tratem do tema em foco, nos seguintes termos: "entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." Assim, havendo consonância do caso concreto à hipótese prevista no Tema TRF2 GRC nº 15, entendo, a princípio, que cabe a suspensão da apreciação da questão da impenhorabilidade referente a reservas financeiras de qualquer natureza até o limite de 40 salários mínimos. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, considerando-se que o Juízo, pela decisão do evento 18, tanto rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO HESKETH , quanto determinou a utilização do Sistema SISBAJUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, melhor sorte não assiste ao embargante. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, bem como não cabe declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à rejeição da peça de defesa, a fim de que se proceda primeiro a intimação do embargante e o levantamento da penhora on line . No caso, a decisão do evento 18 - DESPADEC1 foi clara ao determinar que fosse utilizado o sistema SISBAJUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, independente de prévia publicação desta, em relação ao(s) executado(s) citado(s), em perfeita consonância com o disposto no caput , do art. 854, do CPC, in verbis : "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." A exceção de pré-executividade, por si só, não suspende a execução fiscal sem a devida garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Diante da ausência de pagamento, garantia e do indeferimento da exceção, foram adotados atos de constrição de valores, observando-se a ordem legal prevista no art. 11 da mesma lei. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, após o bloqueio, o devedor foi devidamente intimado e teve ciência dos demais atos processuais, tanto que apresentou os presentes embargos de declaração. Pelo exposto, conheço dos aclaratórios e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer que o valor de R$ 7.502,57, penhorado junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., é impenhorável, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, determino o imediato levantamento apenas da constrição demonstrada acima, no importe de R$ 7.502,57, penhorado junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão. Oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias , proceda à transferência do valor depositado na conta judicial, atualizada, vinculada ao presente feito em favor da parte executada. Quanto ao saldo remanescente penhorado nos autos, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade, determino a parte executada que, em 5 dias , junte aos autos os extratos das contas em que houve bloqueios de valores, relativos aos três meses anteriores ao fato, com a devida comprovação dos valores penhorados por ordem deste Juízo , os quais serão objeto de análise acerca de eventual impenhorabilidade. Na oportunidade, o(a) requerente deve, ainda, esclarecer se se trata de conta corrente e /ou conta poupança . Ademais, em se tratando de conta bancária utilizada para percepção de salários / rendimentos / proventos, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e demonstrar a origem das eventuais transferências bancárias/PIX realizados para a conta que sofreu a constrição de valores, juntando, inclusive, aos autos as cópias dos três últimos comprovantes de valores recebidos nos termos do inciso IV, art. 833, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5102622-63.2024.4.02.5101

ID: 294801545

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5102622-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA COSTA JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102622-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA COSTA JOAO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102622-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA COSTA JOAO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão do benefício em incapacidade permanente. A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de CIRURGIA GERAL , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Após, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção/Subseção Judiciária de Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER O PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5066732-63.2024.4.02.5101

ID: 277912398

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066732-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANUZA GOMES DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5066732-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANUZA GOMES DE JESUS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROC… RECURSO CÍVEL Nº 5066732-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DANUZA GOMES DE JESUS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes . 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza , com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualque cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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